{"id":6604,"date":"2020-01-29T13:30:20","date_gmt":"2020-01-29T16:30:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6604"},"modified":"2020-01-29T13:30:20","modified_gmt":"2020-01-29T16:30:20","slug":"senado-analisa-transferencia-gradual-do-iss-para-cidade-onde-o-servico-e-prestado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/29\/senado-analisa-transferencia-gradual-do-iss-para-cidade-onde-o-servico-e-prestado\/","title":{"rendered":"SENADO ANALISA TRANSFER\u00caNCIA GRADUAL DO ISS PARA CIDADE ONDE O SERVI\u00c7O \u00c9 PRESTADO"},"content":{"rendered":"

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado ir\u00e1 reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2019, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461\/2017, do Senado, que cria uma transi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do servi\u00e7o para a cidade onde ele \u00e9 efetivamente prestado.<\/span><\/p>\n

O texto estabelece uma transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar o caixa dos munic\u00edpios que perder\u00e3o receita. Os tipos de servi\u00e7os atingidos s\u00e3o de planos de sa\u00fade; planos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques pr\u00e9-datados; e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing). O servi\u00e7o de seguro sa\u00fade ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS n\u00e3o incide sobre essa modalidade.<\/span><\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, gra\u00e7as a um acordo do PSL com demais l\u00edderes e o relator, foram rejeitados todos os destaques do partido apresentados ao projeto de lei. Assim, foi mantido o texto do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), para a proposi\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o das mudan\u00e7as feitas pelos deputados, a mat\u00e9ria retornou ao Senado.<\/span><\/p>\n

A necessidade do projeto decorre de mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar (LC) 157, de 2016, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a desse imposto do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ao usu\u00e1rio final. At\u00e9 dezembro de 2016, o ISS ficava com o munic\u00edpio de origem \u2014 onde est\u00e1 localizado o fornecedor do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Assim, em alguns casos, por causa da pulveriza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, como planos de sa\u00fade e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, haveria complexidade para lidar com legisla\u00e7\u00f5es diferentes em cada localidade, milh\u00f5es de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

De acordo com o substitutivo, todas as decis\u00f5es sobre a forma como o imposto ser\u00e1 remetido a cada munic\u00edpio ficar\u00e3o a cargo do Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do Imposto sobre Servi\u00e7os (CGOA), criado pelo projeto. O texto original (PLS 445\/2017), de autoria do ex-senador Cidinho Santos \u2014 aprovado no Plen\u00e1rio do Senado em dezembro de 2017, sob a relatoria do ex-senador Armando Monteiro \u2014 fixava regras unificadas e remetia a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS a um sistema padronizado.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do Imposto sobre Servi\u00e7os ser\u00e1 composto por dez membros, representando as regi\u00f5es geogr\u00e1ficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).<\/span><\/p>\n

Haver\u00e1 ainda um representante das capitais de cada uma das regi\u00f5es e um representante de cidades n\u00e3o capitais de cada uma delas. Os representantes das capitais ser\u00e3o escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e os das cidades que n\u00e3o s\u00e3o capitais ser\u00e3o indicados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM).<\/span><\/p>\n

O relator na C\u00e2mara seguiu entendimento do STF para estabelecer uma transi\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do imposto a fim de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Percentuais<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de servi\u00e7os ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 33,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador. Em 2021, ser\u00e1 o inverso: 33,5% do ISS ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 66,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador. Em 2022, 15% ficar\u00e3o com a cidade do prestador do servi\u00e7o e 85% com a cidade do tomador. A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o houver um conv\u00eanio, ajuste ou protocolo firmado entre os munic\u00edpios interessados ou entre esses e o comit\u00ea, a cidade na qual est\u00e1 o tomador do servi\u00e7o dever\u00e1 transferir ao munic\u00edpio do prestador a parcela do imposto que lhe cabe at\u00e9 o quinto dia \u00fatil seguinte ao seu recolhimento.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio onde fica o tomador do servi\u00e7o poder\u00e1 atribuir aos bancos arrecadadores a obriga\u00e7\u00e3o de reter e transferir \u00e0 cidade do estabelecimento prestador do servi\u00e7o os valores correspondentes \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS.<\/span><\/p>\n

Arrendamento mercantil<\/span><\/p>\n

Quanto aos servi\u00e7os de agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de leasing, de franquia (franchising) e de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring), o relator na C\u00e2mara optou por deixar de fora a mudan\u00e7a do munic\u00edpio que ficar\u00e1 com a arrecada\u00e7\u00e3o, a qual continuar\u00e1 com a cidade do prestador do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Herculano Passos atendeu a pedido da CNM, visto que esses servi\u00e7os s\u00e3o prestados, em geral, por pessoas f\u00edsicas, como no caso da intermedia\u00e7\u00e3o de leasing de ve\u00edculos, garantindo que n\u00e3o haja concentra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o em poucos munic\u00edpios. Entretanto, continua sujeito \u00e0 nova regra de compet\u00eancia da cobran\u00e7a o servi\u00e7o de arrendamento mercantil propriamente dito.<\/span><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o do ISS nas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 citadas caber\u00e1 ao munic\u00edpio onde mora o tomador do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

No caso dos planos de sa\u00fade ou de medicina e cong\u00eaneres, considera-se tomador do servi\u00e7o a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria, vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, ser\u00e1 considerado apenas o domic\u00edlio do titular para fins de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o. Caber\u00e1 \u00e0 cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente.<\/span><\/p>\n

O substitutivo considera administradores de cart\u00f5es, para os efeitos da tributa\u00e7\u00e3o, as bandeiras, as credenciadoras e as emissoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

O investidor ser\u00e1 considerado o tomador do servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios ou de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de fundos e clubes de investimento.<\/span><\/p>\n

No caso de administradoras de cons\u00f3rcios, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o consorciado.<\/span><\/p>\n

Quanto ao arrendamento mercantil, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o arrendat\u00e1rio domiciliado no pa\u00eds, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contratante do servi\u00e7o. No caso do arrendat\u00e1rio n\u00e3o domiciliado no pa\u00eds, o tomador \u00e9 o benefici\u00e1rio do servi\u00e7o no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em todas as transa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas jur\u00eddicas, ser\u00e1 considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo servi\u00e7o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o (filial, sucursal etc.).<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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