{"id":65935,"date":"2026-07-31T10:53:55","date_gmt":"2026-07-31T13:53:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65935"},"modified":"2026-07-31T10:53:55","modified_gmt":"2026-07-31T13:53:55","slug":"empresa-nao-e-mais-consumidora-o-que-a-decisao-do-stj-muda-no-contrato-entre-empresas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/31\/empresa-nao-e-mais-consumidora-o-que-a-decisao-do-stj-muda-no-contrato-entre-empresas\/","title":{"rendered":"EMPRESA N\u00c3O \u00c9 MAIS CONSUMIDORA? O QUE A DECIS\u00c3O DO STJ MUDA NO CONTRATO ENTRE EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Poucos temas do contencioso empresarial s\u00e3o t\u00e3o sens\u00edveis, e t\u00e3o frequentemente mal resolvidos, quanto a possibilidade de uma pessoa jur\u00eddica invocar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no exerc\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica. Ao julgar o REsp 1.975.128\/MS,\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou a quest\u00e3o de frente e, por maioria, reposicionou o debate. O relator origin\u00e1rio, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, ficou vencido, prevalecendo o voto da ministra Maria Isabel Gallotti.<\/span><\/p>\n

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A defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um detalhe t\u00e9cnico. Reconhecer ou afastar o CDC em um contrato entre empresas altera prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, regras de compet\u00eancia, a validade de cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro e de arbitragem e, sobretudo, o regime de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Sob a chamada teoria menor (artigo 28, \u00a7 5\u00ba, do CDC), a desconsidera\u00e7\u00e3o dispensa a prova de abuso ou fraude, ampliando de forma expressiva o risco patrimonial dos s\u00f3cios. \u00c9 por isso que o tema interessa diretamente a diretores jur\u00eddicos e financeiros, e n\u00e3o apenas ao advogado que atua na causa.<\/span><\/p>\n

O caso e o que a 4\u00aa Turma decidiu<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia nasceu de a\u00e7\u00e3o movida por empresa de log\u00edstica que adquiriu colhedoras e alegou v\u00edcios de fabrica\u00e7\u00e3o, com sucessivas paralisa\u00e7\u00f5es, pedindo o ressarcimento dos equipamentos e indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes. Em primeira inst\u00e2ncia, reconheceu-se a incid\u00eancia do CDC sob o argumento de vulnerabilidade t\u00e9cnica da adquirente, com invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul manteve, em ess\u00eancia, essa leitura. O STJ a reformou.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o assenta duas conclus\u00f5es que conv\u00e9m ler em conjunto.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 restritiva. A teoria finalista mitigada, que o STJ vem admitindo desde 2005 (REsp 476.428\/SC, relatora ministra Nancy Andrighi), foi concebida para proteger pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas de pequeno porte, como taxistas, caminhoneiros, costureiras, pequenos lojistas e microempresas, cuja desigualdade de condi\u00e7\u00f5es de defesa \u00e9 evidente. Ela n\u00e3o alcan\u00e7a empresas com poder econ\u00f4mico relevante apenas porque n\u00e3o dominam a t\u00e9cnica do produto ou do servi\u00e7o adquirido.<\/span><\/p>\n

Para a ministra Gallotti, a extens\u00e3o do CDC \u00e0 pessoa jur\u00eddica exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de vulnerabilidade, o que n\u00e3o se verificou no caso de uma empresa com estrutura e capacidade t\u00e9cnica e financeira. Levada ao limite, a vulnerabilidade t\u00e9cnica tornaria qualquer grande companhia consumidora perante bancos ou fornecedores de tecnologia, distorcendo todo o sistema. O julgado se alinha, assim, a uma linha jurisprudencial que j\u00e1 vinha contendo o alargamento da teoria, como registrado no\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0a prop\u00f3sito do REsp 2.020.811\/SP.\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

A segunda conclus\u00e3o \u00e9 construtiva. Afastar o CDC n\u00e3o significa abandonar a empresa menor \u00e0 pr\u00f3pria sorte no processo. A dificuldade real dos litigantes de menor porte, segundo o julgado, n\u00e3o \u00e9 a vulnerabilidade material, mas a hipossufici\u00eancia processual, isto \u00e9, a dificuldade de produzir determinadas provas. Para esse problema, o instrumento adequado \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova estabelecida no artigo 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC, que autoriza o juiz a transferir o encargo probat\u00f3rio \u00e0 parte mais habilitada a produzi-lo, na medida necess\u00e1ria para assegurar paridade de armas.\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

O Tribunal, contudo, condicionou essa dinamiza\u00e7\u00e3o a um requisito de qualidade, impondo \u00e0 decis\u00e3o que a determina o dever de apoiar-se em elementos concretos de convic\u00e7\u00e3o, extra\u00eddos da prova, e n\u00e3o em presun\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a redistribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impor \u00e0 parte um \u00f4nus imposs\u00edvel, como exibir documento que est\u00e1 em poder do advers\u00e1rio, limite que o pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do artigo 373 j\u00e1 enuncia.<\/span><\/p>\n

Por que a distin\u00e7\u00e3o importa<\/strong><\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o julgado separa dois planos que a jurisprud\u00eancia vinha misturando.<\/span><\/p>\n

No plano material, os contratos entre empresas seguem regidos pelo Direito Civil e Empresarial. Preservam-se a aloca\u00e7\u00e3o de riscos negociada pelas partes, os prazos prescricionais comuns, a autonomia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e o regime rigoroso de desconsidera\u00e7\u00e3o do artigo 50 do C\u00f3digo Civil, que exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. \u00c9 justamente esse regime que a teoria menor do CDC dispensa, raz\u00e3o pela qual sua aplica\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00f5es empresariais t\u00edpicas nunca foi trivial, como o\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0j\u00e1 examinou ao tratar dos limites do artigo 28, \u00a7 5\u00ba.\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

No plano processual, admitem-se corre\u00e7\u00f5es pontuais de desequil\u00edbrio probat\u00f3rio, caso a caso, sem contaminar o regime jur\u00eddico do contrato. Para quem redige e negocia, essa separa\u00e7\u00e3o aumenta a previsibilidade, visto que cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, elei\u00e7\u00e3o de foro e arbitragem ganham estabilidade quando cai o risco de a rela\u00e7\u00e3o ser reenquadrada como consumerista. Para quem litiga, o precedente cobra aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0 estrat\u00e9gia probat\u00f3ria, porque a invers\u00e3o do \u00f4nus deixa de ser consequ\u00eancia autom\u00e1tica de um r\u00f3tulo e passa a depender de demonstra\u00e7\u00e3o concreta de hipossufici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Riscos que o precedente exp\u00f5e<\/strong><\/span><\/p>\n

O principal risco \u00e9 o de teses constru\u00eddas exclusivamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o do CDC em contratos interempresariais.<\/span><\/p>\n

Quando a empresa n\u00e3o se enquadra no perfil de pequeno porte reconhecido pelo STJ, o argumento tende a ser rejeitado, e as consequ\u00eancias v\u00e3o al\u00e9m da perda da tese. Prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, regras de compet\u00eancia e o pr\u00f3prio crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade retornam ao regime civil e empresarial, o que pode significar, na pr\u00e1tica, a perda de prazos que haviam sido calculados sob a r\u00e9gua consumerista.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um efeito patrimonial pouco percebido. Afastado o CDC, afasta-se tamb\u00e9m a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o, o que redesenha o c\u00e1lculo de risco dos s\u00f3cios em execu\u00e7\u00f5es, pois sem o atalho do artigo 28, \u00a7 5\u00ba, volta a ser indispens\u00e1vel a prova exigida pelo artigo 50 do C\u00f3digo Civil. E quem litiga contra empresas maiores n\u00e3o pode subestimar a nova exig\u00eancia probat\u00f3ria, pois o pedido de distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica, para prosperar, precisa vir instru\u00eddo com elementos concretos da dificuldade de produzir a prova, e n\u00e3o com alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de fragilidade.<\/span><\/p>\n

Oportunidades em duas frentes<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgado tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para revis\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

Na frente contratual, cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro, arbitragem e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade em contratos com fornecedores e clientes empresariais ganham estabilidade, agora com maior seguran\u00e7a de que ser\u00e3o lidas sob o regime civil e empresarial. \u00c9 momento oportuno para revisitar minutas e padr\u00f5es internos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na frente contenciosa, disputas em curso que dependem da qualifica\u00e7\u00e3o da empresa como consumidora merecem reavalia\u00e7\u00e3o imediata, com eventual migra\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para o artigo 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Essa migra\u00e7\u00e3o come\u00e7a antes do processo, com a\u00e7\u00f5es de documentar, desde a fase pr\u00e9-contenciosa, os elementos que caracterizam a assimetria probat\u00f3ria para dar lastro ao futuro pedido de redistribui\u00e7\u00e3o. No polo passivo, por sua vez, empresas de grande porte encontram no precedente fundamento direto para impugnar invers\u00f5es gen\u00e9ricas de \u00f4nus apoiadas apenas na invoca\u00e7\u00e3o do CDC.<\/span><\/p>\n

Novo tabuleiro do contencioso<\/strong><\/span><\/p>\n

O recado do STJ \u00e9 de racionalidade sist\u00eamica. O CDC protege quem \u00e9 efetivamente vulner\u00e1vel, n\u00e3o toda empresa que contrata algo fora de sua especialidade. O reequil\u00edbrio entre companhias de portes distintos continua existindo, mas mora no processo civil, na distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, e depende de demonstra\u00e7\u00e3o concreta. Em s\u00edntese, quem litiga entre empresas precisa construir a prova da assimetria, e n\u00e3o apenas aleg\u00e1-la; quem contrata ganha um ambiente mais previs\u00edvel para negociar riscos.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0STJ, REsp 1.975.128\/MS, 4\u00aa Turma, relator ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relatora para o ac\u00f3rd\u00e3o ministra Maria Isabel Gallotti, julgado por maioria em 5 de maio de 2026. (Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 32 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u2013 p. 21\/07\/2026)<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0CALIXTO, Marcelo Junqueira; SAMPAIO, Alan. Teoria finalista e comprova\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade do consumidor. Consultor Jur\u00eddico, 26 jul. 2023. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova afasta presun\u00e7\u00e3o legal do CPC. Consultor Jur\u00eddico, 13 abr. 2022. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0ELIAS FILHO, Mauricio Barbosa Tavares; OLIVEIRA, Guilherme Apolin\u00e1rio de. Teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no CDC. Consultor Jur\u00eddico, 2 dez. 2022. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR ANDREY LYNCON<\/strong><\/span><\/p>\n

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