{"id":6593,"date":"2020-01-28T10:48:06","date_gmt":"2020-01-28T13:48:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6593"},"modified":"2020-01-28T10:48:06","modified_gmt":"2020-01-28T13:48:06","slug":"nesta-sexta-31-encerra-se-o-prazo-de-entrega-de-declaracao-de-nao-ocorrencia-ao-coaf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/28\/nesta-sexta-31-encerra-se-o-prazo-de-entrega-de-declaracao-de-nao-ocorrencia-ao-coaf\/","title":{"rendered":"NESTA SEXTA (31) ENCERRA-SE O PRAZO DE ENTREGA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O OCORR\u00caNCIA AO COAF"},"content":{"rendered":"

O preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo CFC.<\/span><\/p>\n

Nesta sexta-feira, dia 31 de janeiro, encerra-se o prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530\/2017, os profissionais e as organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis atuantes nas \u00e1reas p\u00fablica e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia de qualquer natureza nas opera\u00e7\u00f5es elencadas no Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o (exceto os profissionais da contabilidade com v\u00ednculo empregat\u00edcio em organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis) devem comunicar ao Coaf a n\u00e3o ocorr\u00eancia, ano calend\u00e1rio 2019, o que pode ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).<\/span><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es tornou-se obrigat\u00f3ria em decorr\u00eancia da Lei n.\u00b0 9.613\/1998 – Art. 11, inciso III. A lei busca a participa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os regulamentadores na preven\u00e7\u00e3o e combate da lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O CFC regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o da lei por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 imprescind\u00edvel conhecer e acompanhar tempestivamente as opera\u00e7\u00f5es dos clientes; se os valores das receitas e das despesas s\u00e3o compat\u00edveis e inerentes \u00e0s atividades previstas em seu contrato social; e se possuem lastro em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea\u201d, disse a vice-presidente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00c9tica e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista. \u201cVale ressaltar que a pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas derivadas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo n\u00e3o s\u00e3o protegidas pelo sigilo profissional, pois configuram crime pela Lei n.\u00ba 9.613\/1998. Cuidou a pr\u00f3pria lei de resguardar o profissional da contabilidade de responsabilidade civil ou administrativa nas comunica\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9”, complementa Sandra.<\/span><\/p>\n

Sobre o Coaf<\/strong><\/span><\/p>\n

O Coaf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva criado pela Lei n.\u00ba 9.613\/1998. No \u00faltimo dia 17, ocorreu no Senado a vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (MP) que transfere o Coaf do Minist\u00e9rio da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Compete ao Coaf, em todo o territ\u00f3rio nacional, produzir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e promover a interlocu\u00e7\u00e3o institucional com \u00f3rg\u00e3os e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conex\u00e3o com suas atividades. Al\u00e9m disso, o Coaf disp\u00f5e de autonomia t\u00e9cnica e operacional, coordena a troca de informa\u00e7\u00f5es para viabilizar a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes no combate \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 dissimula\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que n\u00e3o enviarem os dados necess\u00e1rios para esse trabalho de intelig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que prev\u00ea que as entidades troquem informa\u00e7\u00f5es sobre profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis obrigados nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00b0 1.530\/2017. O Coaf tem acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de CPF e CNPJ das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas cadastradas no Sistema CFC\/CRCs.<\/span><\/p>\n

Sobre a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00b0 1.530\/2017<\/strong><\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.613\/1998, que disp\u00f5e sobre os crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no \u00e2mbito do Sistema CFC\/CRCs.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei para os profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, permitindo a eles que se protejam da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de seus servi\u00e7os para atos il\u00edcitos que lhes possam gerar san\u00e7\u00f5es penais previstas em lei, al\u00e9m dos riscos de imagem pela associa\u00e7\u00e3o do seu nome a organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CRCPR – Por Karin Oliveira Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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