{"id":65928,"date":"2026-07-31T10:51:40","date_gmt":"2026-07-31T13:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65928"},"modified":"2026-07-31T10:51:40","modified_gmt":"2026-07-31T13:51:40","slug":"os-novos-editais-de-transacao-no-ambito-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/31\/os-novos-editais-de-transacao-no-ambito-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"OS NOVOS EDITAIS DE TRANSA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal tem condi\u00e7\u00f5es de celebrar acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que os d\u00e9bitos estejam em discuss\u00e3o na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o dos Editais de Transa\u00e7\u00e3o 9 e 10, reacende uma discuss\u00e3o ainda n\u00e3o suficientemente debatida, tendo em vista as limita\u00e7\u00f5es de escopo transacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. Portanto, para a elegibilidade do d\u00e9bito e entender qual estrat\u00e9gia deve ser usada para o contribuinte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, torna-se fundamental delimitar o marco temporal do encerramento do contencioso administrativo no \u00e2mbito federal, condi\u00e7\u00e3o objetiva de elegibilidade e, portanto, de seguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de contribuintes.<\/span><\/p>\n

O in\u00edcio do contencioso n\u00e3o suscita maiores controv\u00e9rsias, pois sua instaura\u00e7\u00e3o ocorre com a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o tempestiva ao auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento (artigos 14 e 15 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972) e\/ou da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade ao despacho decis\u00f3rio que indeferiu ou deferiu parcialmente o pleito compensat\u00f3rio (artigo 119 c\/c artigo 110 do Decreto n\u00ba 7.574\/2011). Esses s\u00e3o marcos iniciais a partir dos quais se instauram a rela\u00e7\u00e3o processual entre Fisco e contribuinte, com a consequente suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o artigo 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span><\/p>\n

O desafio da elegibilidade para a transa\u00e7\u00e3o na Receita est\u00e1 do lado oposto da rela\u00e7\u00e3o processual: o momento do encerramento deste contencioso, ou seja, quando ainda o contribuinte pode se utilizar dos editais de transa\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-publicados, bem como da transa\u00e7\u00e3o individual no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Vislumbra-se, neste caso, ao menos cinco candidatos ao posto de marco conclusivo: (1) a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, tipicamente pelo Carf, at\u00e9 mesmo pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais; (2) a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o respectivo; (3) a ci\u00eancia do contribuinte quanto \u00e0 decis\u00e3o (4) a cobran\u00e7a amig\u00e1vel realizada ainda no \u00e2mbito da Receita, tendo em vista a decis\u00e3o final administrativa; e (5) remessa dos autos \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Decreto 70.235\/1972, em seu art. 42, trata da definitividades das decis\u00f5es no contencioso <\/strong><\/span><\/p>\n

Estabelece o dispositivo que s\u00e3o definitivas as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia, quando esgotado o prazo para recurso volunt\u00e1rio, sem que este tenha sido interposto; de segunda inst\u00e2ncia, quando n\u00e3o caiba recurso ou, se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o; e de inst\u00e2ncia especial.<\/span><\/p>\n

A norma n\u00e3o elege nenhum dos quatro marcos isoladamente \u2014 combina-os em estrutura bif\u00e1sica, na qual a ci\u00eancia funciona como termo inicial de um prazo, e o transcurso desse prazo sem impugna\u00e7\u00e3o (ou a impossibilidade jur\u00eddica de novo recurso) produz o efeito jur\u00eddico da definitividade.<\/span><\/p>\n

Essa arquitetura revela tens\u00e3o relevante entre a instantaneidade do ato de ci\u00eancia e a natureza necessariamente temporal da preclus\u00e3o para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o na Receita. A ci\u00eancia do sujeito passivo, disciplinada pelo artigo 23 do mesmo decreto, aperfei\u00e7oa a intima\u00e7\u00e3o e deflagra a contagem do prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33. Cumpre-lhe fun\u00e7\u00e3o instrumental incontorn\u00e1vel, pois sem ci\u00eancia v\u00e1lida, sequer se inicia a contagem que conduzir\u00e1 \u00e0 preclus\u00e3o. A intui\u00e7\u00e3o de reconhecer na ci\u00eancia o marco relevante n\u00e3o est\u00e1, portanto, desprovida de fundamento \u2014 ela \u00e9 o pressuposto l\u00f3gico-processual da definitividade.<\/span><\/p>\n

O mais tecnicamente adequado seria demarcar a extin\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo com a definitividade da decis\u00e3o, fen\u00f4meno jur\u00eddico complexo que pressup\u00f5e a ci\u00eancia v\u00e1lida do contribuinte como termo a quo, associada ao decurso do prazo recursal sem impugna\u00e7\u00e3o, configurando preclus\u00e3o temporal ou \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o contra a qual n\u00e3o caiba nenhum novo recurso.<\/span><\/p>\n

Os efeitos decis\u00f3rios no contencioso apenas se perfectibilizam, quando cientificado o sujeito passivo da decis\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, o processo administrativo ainda estar\u00e1 em sede de contencioso administrativo, seja qual for o est\u00e1gio: DRJ, DRJ-R, Carf.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o aos programas de transa\u00e7\u00e3o na Receita, inclusive os novos editais, pressup\u00f5e que o d\u00e9bito ainda esteja \u201cem discuss\u00e3o\u201d na esfera administrativa e n\u00e3o meramente \u201cdecidido\u201d, tampouco \u201ccomunicado\u201d ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Uma vez configurada a definitividade, nos termos do artigo 42, com o contribuinte devidamente cientificado desta definitividade, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deixa de integrar o contencioso administrativo e segue, quando desfavor\u00e1vel ao sujeito passivo, para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Isso desloca a compet\u00eancia negocial da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sujeitando o d\u00e9bito a regime de transa\u00e7\u00e3o distinto, disciplinado por editais pr\u00f3prios da PGFN. E este \u00e9 o ponto. O marco extintivo do d\u00e9bito em contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se, portanto, a an\u00e1lise da elegibilidade de determinado d\u00e9bito aos Editais de Transa\u00e7\u00e3o RFB 9 e 10<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso ter em conta n\u00e3o a data da decis\u00e3o administrativa nem a data de sua ci\u00eancia, isoladamente, mas a verifica\u00e7\u00e3o combinada do transcurso do prazo recursal sem impugna\u00e7\u00e3o, ou da inexist\u00eancia de via recursal remanescente, \u00fanicos elementos aptos, \u00e0 luz do artigo 42 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972, a configurar o encerramento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do contencioso administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

A ci\u00eancia da decis\u00e3o final \u00e9 a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do ato para efeitos de n\u00e3o mais estar o d\u00e9bito em discuss\u00e3o no contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal. Essa quest\u00e3o, pouco debatida, \u00e9 crucial para gerar seguran\u00e7a ao contribuinte em aderir aos respectivos editais ora publicados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANDR\u00c9A DUEK<\/strong><\/span><\/p>\n

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