{"id":65923,"date":"2026-07-31T10:49:37","date_gmt":"2026-07-31T13:49:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65923"},"modified":"2026-07-31T10:51:03","modified_gmt":"2026-07-31T13:51:03","slug":"ministros-pautam-julgamento-sobre-uberizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/31\/ministros-pautam-julgamento-sobre-uberizacao\/","title":{"rendered":"MINISTROS PAUTAM JULGAMENTO SOBRE \u2018UBERIZA\u00c7\u00c3O’"},"content":{"rendered":"

Entre outros processos a serem analisados nesse segundo semestre est\u00e1 o que trata do Funrural, cujo impacto \u00e9 estimado em R$ 17,2 bilh\u00f5es .<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para este semestre importantes discuss\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias. Todas previstas para o pr\u00f3ximo m\u00eas. O julgamento mais aguardado \u00e9 o que trata da chamada \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d. Os ministros v\u00e3o discutir, no dia 27, se h\u00e1 v\u00ednculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais. No mesmo dia, v\u00e3o analisar tamb\u00e9m um caso envolvendo entregador de aplicativo.<\/span><\/p>\n

Os julgamentos no STF ser\u00e3o retomados na pr\u00f3xima segunda-feira. Na sess\u00e3o, os ministros poder\u00e3o finalizar tamb\u00e9m a an\u00e1lise de processo sobre o Fundo de Assist\u00eancia do Trabalhador Rural (Funrural). O impacto estava estimado em R$ 20 bilh\u00f5es em 2023 e foi revisto para R$ 17,2 bilh\u00f5es no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deste ano.<\/span><\/p>\n

O m\u00e9rito do processo (ADI 4395) j\u00e1 foi julgado em 2022. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafrigo) questionava a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural sobre a receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa f\u00edsica. A cobran\u00e7a foi considerada constitucional, por seis votos a cinco.<\/span><\/p>\n

Ficou faltando definir, no entanto, a possibilidade de o adquirente da produ\u00e7\u00e3o rural recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Funrural em nome do produtor pessoa f\u00edsica – a chamada sub-roga\u00e7\u00e3o. As empresas t\u00eam expectativa de que seja declarada a inconstitucionalidade da medida, para n\u00e3o serem responsabilizadas pelas cobran\u00e7as n\u00e3o recolhidas.<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Faro, que defende a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria do Arroz (Abiarroz), parte interessada no processo, explica que as pessoas jur\u00eddicas que compram dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas n\u00e3o recolheram as contribui\u00e7\u00f5es por d\u00e9cadas, e foram alvo de autos de infra\u00e7\u00e3o. \u201cMesmo os contribuintes que aderiram ao Refis do Funrural [institu\u00eddo em 2017] est\u00e3o agora discutindo o fato de que a sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi decidida neste julgamento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O julgamento da chamada “uberiza\u00e7\u00e3o” deveria ter ocorrido no m\u00eas de junho (Tema 1291), mas o caso foi retirado de pauta a pedido dos defensores dos trabalhadores para an\u00e1lise sob a perspectiva da Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n\u00ba 193. O texto estabelece par\u00e2metros globais para o trabalho em plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

A norma n\u00e3o tem efeito pr\u00e1tico no Brasil antes de ser ratificada, procedimento que passa por tramita\u00e7\u00e3o regular no Legislativo e pela chancela do presidente da Rep\u00fablica. No entanto, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a Defensoria P\u00fablica, as disposi\u00e7\u00f5es podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o no julgamento do STF.<\/span><\/p>\n

No caso, a Uber questiona decis\u00e3o da 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego de uma motorista com a empresa (RE 1446336). O outro processo envolve a Rappi e \u00e9 espec\u00edfico sobre entregadores. Trata-se de uma reclama\u00e7\u00e3o (RCL 64018), ou seja, um recurso que levou o tema diretamente ao STF apontando descumprimento de entendimento adotado pelos ministros.<\/span><\/p>\n

Arnaldo Pipek, entende que a Conven\u00e7\u00e3o da OIT n\u00e3o imp\u00f5e crit\u00e9rios objetivos, mas refor\u00e7a o princ\u00edpio da primazia da realidade, que j\u00e1 vigora na Justi\u00e7a do Trabalho brasileira. Com base nele, a situa\u00e7\u00e3o de trabalho deve ser analisada pelo caso concreto, e n\u00e3o pelos termos usados no contrato. \u201cA tend\u00eancia para o julgamento, ent\u00e3o, \u00e9 que o Supremo n\u00e3o diga simplesmente que h\u00e1 ou n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo, mas que de alguma maneira traga balizas para que continue existindo a an\u00e1lise caso a caso\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Um dia antes, o Supremo deve julgar, em sess\u00e3o presencial, os crit\u00e9rios para gratuidade nos processos trabalhistas. J\u00e1 havia seis votos no Plen\u00e1rio Virtual, mas o pr\u00f3prio relator, ministro Edson Fachin, pediu destaque, o que zera o placar no plen\u00e1rio f\u00edsico. No pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), discute-se as mudan\u00e7as trazidas pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017).<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, prevalecia o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que propunha que os crit\u00e9rios valessem para todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, e n\u00e3o s\u00f3 as trabalhistas. O voto defendia que a insufici\u00eancia de recursos para justificar o n\u00e3o pagamento das custas deve ser presumida at\u00e9 o limite de R$ 5 mil, acompanhando o patamar de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. Quem recebe mais deve apresentar provas concretas de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos dos processo.<\/span><\/p>\n

Segundo os defensores das empresas, a limita\u00e7\u00e3o da gratuidade \u00e9 importante para acabar com demandas \u201caventureiras\u201d – pedidos sem base pelo fato de n\u00e3o haver custo para litigar. Tadeu Machado, acredita que esse papel j\u00e1 foi cumprido pelas mudan\u00e7as trazidas pela reforma, que reduziram esse tipo de pedido.<\/span><\/p>\n

Ele defende, apenas, que seja dada flexibilidade para que os magistrados continuem analisando cada caso individualmente, para que a pessoa que recebe R$ 5.001 de sal\u00e1rio, por exemplo, n\u00e3o seja automaticamente exclu\u00edda do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Edson Fachin tinha defendido a mesma linha adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). No Tema 21, a Corte entendeu que a mera declara\u00e7\u00e3o de pobreza j\u00e1 \u00e9 suficiente para configurar a presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, e cabe \u00e0 parte contr\u00e1ria provar o oposto, se for o caso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses casos que est\u00e3o na pauta, os especialistas aguardam para o segundo semestre a retomada do julgamento da chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d – os ministros v\u00e3o debater a validade da contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios pela via da pessoa jur\u00eddica. Tamb\u00e9m est\u00e1 em jogo saber se esses casos devem continuar na Justi\u00e7a do Trabalho e a quem cabe o \u00f4nus da prova em caso de suspeita de fraude na contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mais de 61 mil processos estavam suspensos em todo o pa\u00eds por ordem do relator deste caso, ministro Gilmar Mendes, mas em junho ele liberou a tramita\u00e7\u00e3o. Segundo Tadeu Machado, essa libera\u00e7\u00e3o torna mais urgente a necessidade de que o julgamento seja feito ainda este ano.<\/span><\/p>\n

Os especialistas destacam que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho deve ser mantida. E a expectativa, afirma Arnaldo Pipek, \u00e9 de que a contrata\u00e7\u00e3o via pessoa jur\u00eddica seja autorizada, desde que n\u00e3o haja comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou v\u00edcio de consentimento na assinatura dos contratos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 expectativa de que o Plen\u00e1rio analise as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho na Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) para inclus\u00e3o dos riscos psicossociais. Em liminar, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspendeu as san\u00e7\u00f5es previstas para as empresas que n\u00e3o tivessem se adequado \u00e0s mudan\u00e7as, mas o tema ainda n\u00e3o foi analisado pelo Plen\u00e1rio (ADPF 1316).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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