{"id":65911,"date":"2026-07-31T09:35:50","date_gmt":"2026-07-31T12:35:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65911"},"modified":"2026-07-31T09:35:50","modified_gmt":"2026-07-31T12:35:50","slug":"cooperacao-tributaria-ate-onde-vai-o-discurso-do-fisco-na-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/31\/cooperacao-tributaria-ate-onde-vai-o-discurso-do-fisco-na-reforma\/","title":{"rendered":"COOPERA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA: AT\u00c9 ONDE VAI O DISCURSO DO FISCO NA REFORMA?"},"content":{"rendered":"

Desafio \u00e9 transformar mudan\u00e7a normativa em experi\u00eancia institucional capaz de produzir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e a constru\u00e7\u00e3o de uma nova rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Nesse sentido, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, previsto no art. 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que a rela\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuinte deve ser pautada pelo di\u00e1logo, pela confian\u00e7a m\u00fatua e pela colabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nos debates recentes envolvendo a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema, representantes do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal enfatizam conceitos como orienta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, simplifica\u00e7\u00e3o e conformidade colaborativa. A ideia de uma atua\u00e7\u00e3o estatal voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos e ao cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque no discurso institucional.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a de discurso \u00e9 significativa. O dever de coopera\u00e7\u00e3o consagrado no texto constitucional “vem a significar um dever de colabora\u00e7\u00e3o entre a autoridade fiscal e o contribuinte e deriva das modernas teorias compositivas<\/em>“[1]<\/a>. A diretriz busca influenciar a forma como o poder tribut\u00e1rio ser\u00e1 exercido e como os contribuintes ser\u00e3o inseridos nesse novo ambiente regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Do lado institucional, a Receita Federal tem sido expl\u00edcita nesse projeto. A RFB descreve a implanta\u00e7\u00e3o de uma “Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0”, baseada em “compliance colaborativo” \u2014 definido como uma rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte que se torna “mais transparente e cooperativa, com incentivo \u00e0 conformidade espont\u00e2nea” \u2014<\/em>\u00a0e em\u00a0“fiscaliza\u00e7\u00e3o preditiva e preventiva<\/em>“.[2]<\/a><\/span><\/p>\n

Na fase piloto dos sistemas da reforma, o gerente de projetos da RFB foi al\u00e9m: “Estamos desenvolvendo uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria 3.0. A ideia \u00e9 construir um sistema aderente aos sistemas naturais dos contribuintes, com o m\u00ednimo de esfor\u00e7o para estar em conformidade<\/em>“.[3]<\/a><\/span><\/p>\n

O desafio, contudo, n\u00e3o est\u00e1 apenas em reconhecer normativamente a coopera\u00e7\u00e3o, mas em definir quais instrumentos concretos ser\u00e3o capazes de transform\u00e1-la em experi\u00eancia efetiva para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o passa pela an\u00e1lise dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o disponibilizados aos contribuintes na constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Com efeito, o novo modelo foi concebido prevendo canais de interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Tanto a Receita Federal quanto o Comit\u00ea Gestor do IBS v\u00eam adotando iniciativas voltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo institucional durante a fase de regulamenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do sistema. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria estrutura do contencioso administrativo do IBS incorporou mecanismos importantes de participa\u00e7\u00e3o que demonstram reconhecer a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, a an\u00e1lise do desenho institucional revela uma distin\u00e7\u00e3o relevante entre participa\u00e7\u00e3o consultiva, participa\u00e7\u00e3o operacional e participa\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria. \u00c0 exemplo, a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 composta exclusivamente por representantes do fisco, op\u00e7\u00e3o institucional compreens\u00edvel diante da complexidade federativa do modelo, mas que suscita reflex\u00e3o importante sobre a participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes na forma\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es administrativas, orienta\u00e7\u00f5es normativas e diretrizes operacionais que orientar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, apesar dos espa\u00e7os criados pela reforma tribut\u00e1ria, permanece o questionamento de como essas contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetivamente incorporadas ao processo decis\u00f3rio e como o princ\u00edpio constitucional da coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 continuar sendo desenvolvido \u00e0 medida que o novo sistema amadure\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia porque a expectativa criada pelo novo modelo n\u00e3o se limita \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da conformidade fiscal por parte dos contribuintes, mas tamb\u00e9m envolve uma atua\u00e7\u00e3o administrativa cada vez mais transparente, previs\u00edvel e orientadora.<\/span><\/p>\n

O contribuinte coopera quando fornece informa\u00e7\u00f5es, cumpre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, participa de programas de autorregulariza\u00e7\u00e3o e busca a conformidade espont\u00e2nea. A consolida\u00e7\u00e3o do modelo cooperativo exige, por outro lado, que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m fortale\u00e7a mecanismos de orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos e resolu\u00e7\u00e3o tempestiva de controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o ganha relev\u00e2ncia diante do hist\u00f3rico de litigiosidade tribut\u00e1ria no Brasil. O Carf encerrou 2025 com aproximadamente R$ 950 bilh\u00f5es em estoque de processos, n\u00famero que corresponde, nas palavras do pr\u00f3prio presidente do \u00f3rg\u00e3o, a “10% do PIB de contencioso<\/em>“.[4]<\/a>\u00a0Embora se espere que a simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo contribua para reduzir o contencioso, muitos lit\u00edgios decorrem tamb\u00e9m de dificuldades de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed que o verdadeiro teste do modelo cooperativo estar\u00e1 justamente na capacidade de transformar as garantias normativas em pr\u00e1ticas administrativas consistentes e permanentes. A redu\u00e7\u00e3o do contencioso depender\u00e1 tamb\u00e9m da forma como a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas mais sofisticadas, capazes de ampliar a integra\u00e7\u00e3o de dados e o acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em tempo real, cria oportunidades para uma atua\u00e7\u00e3o administrativa mais preventiva e orientadora, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o precoce de inconsist\u00eancias, a corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de irregularidades e a redu\u00e7\u00e3o de conflitos desnecess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026, que complementou as regras de funcionamento do CGIBS, parece caminhar nessa dire\u00e7\u00e3o com avan\u00e7os normativos relevantes como a previs\u00e3o de uma matriz principiol\u00f3gica para o processo administrativo fiscal incluindo “simplicidade, verdade material, ampla defesa, contradit\u00f3rio, publicidade, transpar\u00eancia, motiva\u00e7\u00e3o, formalismo moderado, seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade<\/em>“, al\u00e9m de “prazo m\u00e1ximo de 12 meses para a cobran\u00e7a administrativa<\/em>“.[5]<\/a><\/span><\/p>\n

Dentro do cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da reforma, o per\u00edodo experimental de 2026 cria um ambiente particularmente favor\u00e1vel para o amadurecimento da cultura cooperativa prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o. A fase de testes representa uma oportunidade para consolidar pr\u00e1ticas de di\u00e1logo, transpar\u00eancia e previsibilidade que ser\u00e3o determinantes para o sucesso da reforma nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o dessa nova rela\u00e7\u00e3o institucional depende, em grande medida, da capacidade de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuintes enfrentarem conjuntamente os desafios inerentes \u00e0 transi\u00e7\u00e3o. A forma como as d\u00favidas e dificuldades desse per\u00edodo ser\u00e3o tratadas poder\u00e1 definir o grau de confian\u00e7a que acompanhar\u00e1 o novo sistema tribut\u00e1rio em seus primeiros anos de funcionamento.<\/span><\/p>\n

Se a coopera\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista conseguir se materializar em procedimentos efetivos de orienta\u00e7\u00e3o e escuta institucional, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 representar n\u00e3o apenas uma etapa de adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas tamb\u00e9m o in\u00edcio de uma mudan\u00e7a mais profunda na cultura tribut\u00e1ria brasileira.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria alterou significativamente as regras do sistema. O desafio que se apresenta agora \u00e9 transformar essa mudan\u00e7a normativa em uma experi\u00eancia institucional capaz de produzir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a para todos os envolvidos.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>MELLO, Leticia de; BUFFON, Marciano. Um breve panorama dos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 8 maio 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-08\/um-breve-panorama-dos-principios-constitucionais-tributarios-a-partir-da-emenda-constitucional-no-132-de-2023\/. Acesso em: maio 2026.https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-08\/um-breve-panorama-dos-principios-constitucionais-tributarios-a-partir-da-emenda-constitucional-no-132-de-2023\/<\/span><\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Entenda a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Bras\u00edlia: RFB, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-consumo\/entenda. Acesso em: maio 2026.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>RECEITA FEDERAL DO BRASIL; SERPRO. Fase de testes da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo come\u00e7a com 50 empresas e foco na experi\u00eancia do contribuinte. Serpro Not\u00edcias, Bras\u00edlia, 1\u00ba jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.serpro.gov.br\/menu\/noticias\/noticias-2025\/comeca-fase-teste-reforma-tributaria. Acesso em: maio 2026.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0PODER360. Carf vai mirar 2.000 processos que t\u00eam 70% do estoque at\u00e9 fim de 2026. Poder360, Bras\u00edlia, 16 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-economia\/carf-vai-mirar-2-000-processos-que-tem-70-do-estoque-ate-fim-de-2026\/. Acesso em: maio 2026.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a>DBA ADVOGADOS. LC 227\/2026: Institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS, disposi\u00e7\u00f5es sobre arrecada\u00e7\u00e3o, contencioso administrativo e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 LC 214\/2025. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dba.adv.br\/informe-lc-227-2026-instituicao-do-comite-gestor-do-ibs-disposicoes-sobre-arrecadacao-contencioso-administrativo-e-alteracoes-a-lc-214-2025\/. Acesso em: maio 2026.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR GABRIELLI BARBOSA DA SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

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