{"id":6591,"date":"2020-01-28T10:44:51","date_gmt":"2020-01-28T13:44:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6591"},"modified":"2020-01-28T10:44:51","modified_gmt":"2020-01-28T13:44:51","slug":"solucao-de-conflitos-e-acesso-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/28\/solucao-de-conflitos-e-acesso-a-justica\/","title":{"rendered":"SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

A utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, seja ele on-line ou n\u00e3o, n\u00e3o pode decorrer de impositividade no seu uso.<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo 02 de janeiro, entrou em vig\u00eancia o Decreto n\u00ba 10.197, que alterou o Decreto n\u00ba 8.573\/15, para estabelecer que a plataforma Consumidor.gov.br passe a ser considerada a plataforma digital oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional para autocomposi\u00e7\u00e3o nas controv\u00e9rsias envolvendo rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n

A plataforma foi Implementada em meados de 2014, com o objetivo de criar meios de desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos em que os consumidores pretendem apresentar reclama\u00e7\u00f5es e pleitear a solu\u00e7\u00e3o de conflitos com as empresas prestadoras de servi\u00e7os e fornecedoras de produtos sem necessariamente ter de enfrentar o calv\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, seja ele on-line ou n\u00e3o, n\u00e3o pode decorrer de impositividade no seu uso.<\/span><\/p>\n

Outro passo importante no processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, \u00e9 a tentativa de se criar um sistema de justi\u00e7a interligado, de modo a colocar em rede a plataforma do Judici\u00e1rio (PJe) e dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, permitindo que ao se iniciar uma a\u00e7\u00e3o judicial contra empresa prestadora de servi\u00e7o partes tentem uma concilia\u00e7\u00e3o on-line, em curto espa\u00e7o de tempo e independentemente do andamento do processo.<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido, em 2015 a Lei de Media\u00e7\u00e3o (13.140\/15) tamb\u00e9m passou a permitir em seu artigo 46 a utiliza\u00e7\u00e3o da internet para tentativa de media\u00e7\u00e3o de conflitos, o que igualmente se aplica a concilia\u00e7\u00e3o. Em ritmo semelhante, seguiu o novo C\u00f3digo de Processo Civil, em vig\u00eancia desde 2016, trazendo em seu artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba os meios extrajudiciais de composi\u00e7\u00e3o de conflitos como um dos seus principais pilares.<\/span><\/p>\n

Outras tantas provid\u00eancias t\u00eam sido adotadas com essa mesma finalidade, como a permiss\u00e3o para se realizar atividades jur\u00eddicas n\u00e3o litigiosas em cart\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 preciso chamar a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, seja ele on-line ou n\u00e3o, n\u00e3o pode decorrer de impositividade no seu uso, devendo resultar de um processo de transforma\u00e7\u00e3o cultural. A preocupa\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o do crescimento do n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es em que processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o de consumo, sobretudo, t\u00eam sido extintos por decis\u00f5es judiciais determinando que o seu autor cadastre seu pleito anteriormente em plataformas de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos. O cidad\u00e3o, portanto, s\u00f3 poder\u00e1 buscar o Poder Judici\u00e1rio para tentar resolver o seu conflito envolvendo rela\u00e7\u00e3o de consumo ap\u00f3s demostrar que n\u00e3o teve \u00eaxito na tentativa de acordo extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Com o devido respeito aos que entendem ser esta uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada do sistema de leis, entendemos que o desenvolvimento de mecanismos extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, aprimorados com a utiliza\u00e7\u00e3o das novas tecnologias, assim tamb\u00e9m a necess\u00e1ria transforma\u00e7\u00e3o da cultura do demandismo judicial, n\u00e3o nos permite afastar do cidad\u00e3o o exerc\u00edcio pleno e livre do acesso \u00e0 justi\u00e7a, aqui entendido como a liberdade de bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio para pleitear uma solu\u00e7\u00e3o ao conflito em que se est\u00e1 inserido.<\/span><\/p>\n

Por certo que novos caminhos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e o uso de novas tecnologias permitindo aprimorar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional s\u00e3o muito bem-vindos e devem ser incentivados de todas as formas, no entanto, a sua impositividade mostra-se indevida sob todos os aspectos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso partir da premissa de que o atendimento irrestrito do cidad\u00e3o que sente seu direito amea\u00e7ado ou violado \u00e9 fun\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel do Poder Judici\u00e1rio, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, pertencendo a cada sujeito a decis\u00e3o de buscar ou n\u00e3o outros caminhos.<\/span><\/p>\n

A nosso ver, h\u00e1 um flagrante equ\u00edvoco em se pensar que o cidad\u00e3o busca o Poder Judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos em detrimento dos demais meios permitidos em lei, ainda que sabendo da demora do resultado do processo judicial, por mera delibera\u00e7\u00e3o caprichosa.<\/span><\/p>\n

Em verdade, apesar de permitidos em lei e de algum avan\u00e7o implementado nos \u00faltimos poucos anos, os meios de solu\u00e7\u00e3o extrajudiciais de conflito n\u00e3o transformaram a cultura jur\u00eddica suficientemente, de modo a impactar no comportamento social. A falta de conhecimento sobre tais meios, suas possibilidades, condi\u00e7\u00f5es de uso, custos, validade e efic\u00e1cia s\u00e3o desconhecidos pelos pr\u00f3prios alunos que frequentam os cursos de direito.<\/span><\/p>\n

A impositividade desses meios, sob a alega\u00e7\u00e3o de que se trata de conflitos de menor complexidade e, portanto, devem ser resolvidos pelas plataformas digitais abrindo espa\u00e7o para uma maior dedica\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio as causas de maior complexidade, se mostra uma afronta ao princ\u00edpio da isonomia, a come\u00e7ar pelo fato de que n\u00e3o se tem um crit\u00e9rio seguro para se definir o que seria um direito de menor ou maior complexidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso deixarmos de lado a falsa ideia de que o aprimoramento de procedimentos s\u00f3 se mostra poss\u00edvel a partir da restri\u00e7\u00e3o de direitos, se por um lado, o implemento e aprimoramento de novos meios e instrumentos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 bem-vindo e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre isso, a preserva\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais \u00e9 ainda mais relevante, mostrando-se fundamental ao aperfei\u00e7oamento do Estado Democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriano Cesar Braz Caldeira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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