{"id":6583,"date":"2020-01-28T10:38:50","date_gmt":"2020-01-28T13:38:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6583"},"modified":"2020-01-28T10:38:50","modified_gmt":"2020-01-28T13:38:50","slug":"receita-federal-passa-a-cobrar-adicional-do-rat-de-industrias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/28\/receita-federal-passa-a-cobrar-adicional-do-rat-de-industrias\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL PASSA A COBRAR ADICIONAL DO RAT DE IND\u00daSTRIAS"},"content":{"rendered":"

Autua\u00e7\u00f5es t\u00eam como base decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2015.<\/span><\/p>\n

Ind\u00fastrias v\u00eam sendo surpreendidas com cobran\u00e7as milion\u00e1rias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denomina\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando h\u00e1 empregados com direito \u00e0 aposentadoria especial. Os valores exigidos t\u00eam como base uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015.<\/span><\/p>\n

Os ministros confirmaram a tese, em repercuss\u00e3o geral, de que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos (ARE n\u00ba 664.335).<\/span><\/p>\n

\u00c9 com base nessa exce\u00e7\u00e3o que a Receita decidiu cobrar retroativamente as ind\u00fastrias. Elas alegam, por\u00e9m, que s\u00e3o liberadas, por lei, do pagamento quando adotam medidas de prote\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e afirmam que os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram sobre a al\u00edquota adicional do RAT.<\/span><\/p>\n

A conta \u00e9 pesada. As empresas pagam o adicional conforme o tempo de aposentadoria a que o seu funcion\u00e1rio tem direito – 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar s\u00f3 15 anos, o empregador ter\u00e1 de recolher o percentual m\u00e1ximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da al\u00edquota b\u00e1sica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remunera\u00e7\u00e3o daquele funcion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Se forem necess\u00e1rios 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a al\u00edquota adicional ser\u00e1 de 9%. No caso de 25 anos, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 6%.<\/span><\/p>\n

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos, diz que as empresas n\u00e3o estavam preparadas para a ofensiva da Receita. Um \u00fanico cliente, destaca, recebeu uma cobran\u00e7a de R$ 6,5 milh\u00f5es – referente aos anos de 2015 e 2016. \u201cO fiscal provavelmente vai ainda fiscalizar de 2016 para frente. Esse \u00e9 s\u00f3 o come\u00e7o\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

O especialista diz que as empresas n\u00e3o estavam preparadas porque pela Lei n\u00ba 8.213, de 1991, que regulamenta a aposentadoria especial, se o empregador conseguir reduzir o \u201cagente agressivo\u201d aos limites adequados para a seguran\u00e7a do seu funcion\u00e1rio, a aposentadoria especial n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria e a empresa n\u00e3o precisar\u00e1 arcar com a al\u00edquota adicional do RAT.<\/span><\/p>\n

Esse \u201cagente agressivo\u201d que consta na lei \u00e9 o que torna o ambiente de trabalho arriscado \u00e0 sa\u00fade. S\u00e3o elementos qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos aos quais o trabalhador fica exposto durante o expediente. \u201cMas podem ser reduzidos por meio de EPI [equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual]. O empregado passa a, comprovadamente, trabalhar dentro do limite permitido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal entende que como a al\u00edquota adicional serve de custeio para a aposentadoria especial, a cobran\u00e7a \u00e0s empresas tem de ser autom\u00e1tica – mesmo os ministros do STF n\u00e3o tratando do tema no julgamento.<\/span><\/p>\n

O Fisco come\u00e7ou a dar ind\u00edcios de que usaria a tese para fazer as cobran\u00e7as em maio do ano passado, ao divulgar o seu Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esse tema consta no documento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, havia, na \u00e9poca, ind\u00edcios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecada\u00e7\u00e3o se aproximavam de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Meses depois, em setembro, a Receita publicou norma sobre o tema. Trata-se do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2. Nesse texto consta, de forma expressa, que a empresa ter\u00e1 de recolher a al\u00edquota adicional de RAT mesmo adotando medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

O Fisco deixa claro ainda, no texto, que atos normativos emitidos anteriormente e com conclus\u00e3o diversa ficariam revogados. O Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2 passou, ent\u00e3o, a orientar os fiscais da Receita Federal sobre como agir nas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa quest\u00e3o estava adormecida e, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2019, superaqueceu\u201d, diz o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria. O especialista afirma que as empresas achavam estar protegidas com o atestado do engenheiro e com o uso do EPI. \u201cEst\u00e3o surpresas e n\u00e3o t\u00eam sequer a provis\u00e3o desses valores.\u201d<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias ainda de decis\u00f5es judiciais sobre essas autua\u00e7\u00f5es. O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos, chama a adotado o mesmo entendimento do Fisco para processos anteriores, em que Receita e contribuinte discutiam sobre a efic\u00e1cia do EPI.<\/span><\/p>\n

\u201cO Carf tem tratado a discuss\u00e3o probat\u00f3ria como irrelevante porque o Supremo j\u00e1 decidiu que para a exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo n\u00e3o interessa se h\u00e1 ou n\u00e3o o EPI\u201d, diz. \u201cS\u00f3 que h\u00e1 dois problemas a\u00ed. Um deles \u00e9 que o STF n\u00e3o tratou sobre a al\u00edquota adicional do RAT na sua decis\u00e3o e o segundo \u00e9 que mesmo se tivesse tratado, o entendimento n\u00e3o poderia ser aplicado para fatos anteriores.\u201d<\/span><\/p>\n

Em uma das decis\u00f5es citadas por Cardoso (processo n\u00ba 12045.000552\/200765), os conselheiros da 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o validaram autua\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o entre os anos de 1999 e 2004.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a cobran\u00e7a adicional do RAT, nesses moldes, n\u00e3o poderia ser exigida porque n\u00e3o consta em lei. Na pior das hip\u00f3teses, afirma, a Receita Federal s\u00f3 poderia autuar depois da data de publica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi quando os empregadores souberam que poderiam ser cobrados\u201d, afirma. \u201cQuase todas as grandes ind\u00fastrias t\u00eam ru\u00eddo acima do limite. O que faz o trabalhador n\u00e3o estar exposto \u00e9 o EPI\u201d, acrescenta, destacando o alcance das autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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