{"id":65817,"date":"2026-07-29T11:27:28","date_gmt":"2026-07-29T14:27:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65817"},"modified":"2026-07-29T11:48:35","modified_gmt":"2026-07-29T14:48:35","slug":"receita-mantem-imunidade-tributaria-nas-vendas-para-a-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/29\/receita-mantem-imunidade-tributaria-nas-vendas-para-a-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"RECEITA MANT\u00c9M IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o mudou de ideia e reconheceu que n\u00e3o deve ser aplicado o corte de 10% imposto aos benef\u00edcios fiscais pela LC 224\/2025.<\/span><\/p>\n

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Receita Federal<\/strong> reformou seu entendimento sobre a tributa\u00e7\u00e3o das vendas realizadas para empresas na Zona Franca de Manaus<\/strong> (ZFM). Agora, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) decidiu que a al\u00edquota zero de PIS e Cofins<\/strong>, prevista na Lei n\u00ba 10.996, de 2004<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pelo corte de 10% imposto a benef\u00edcios fiscais pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025. <\/strong><\/span><\/p>\n

Essa reviravolta<\/strong> est\u00e1 formalizada por meio da Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 207, de 2026<\/strong>. A quest\u00e3o veio \u00e0 tona porque a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) solicitou manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o assunto por meio do Receita Soluciona<\/strong>, voltado para facilitar o di\u00e1logo entre o \u00f3rg\u00e3o e confedera\u00e7\u00f5es nacionais, centrais sindicais e entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

A LC 224\/2025 determina a aplica\u00e7\u00e3o de 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o para empresas com benef\u00edcio fiscal. Portanto, quanto ao PIS\/Cofins, esse percentual deve ser aplicado sobre a al\u00edquota de 3,65% (apura\u00e7\u00e3o cumulativa) ou 9,25% (n\u00e3o cumulativa) do faturamento.<\/span><\/p>\n

Primeiro, por meio da Nota Cosit \/Sutri\/RFB n\u00ba 141, de 2026, a Receita Federal havia dito que o corte de 10% abrangeria as vendas para a Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Na pr\u00e1tica, isso significaria, segundo especialistas, um aumento de carga tribut\u00e1ria para quem est\u00e1 instalado na regi\u00e3o, com impacto indireto nas empresas que comercializam para elas.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas (Fieam) chegou a obter decis\u00e3o judicial para afastar autua\u00e7\u00f5es fiscais das associadas, em caso de descumprimento sobre o corte de 10%. Outras empresas, segundo tributaristas, come\u00e7aram a cogitar ir ao Judici\u00e1rio para tentar obter o mesmo direito.<\/span><\/p>\n

Proferida pelo juiz Ricardo A. Campolina De Sales, da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a do Amazonas, a decis\u00e3o estabelece que a Receita fique \u201cimpedida de utilizar referida orienta\u00e7\u00e3o como fundamento para exigir, constituir, autuar, lan\u00e7ar, cobrar, inscrever em d\u00edvida ativa, negar certid\u00f5es de regularidade fiscal, aplicar penalidades ou impor qualquer restri\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 categoria\u201d (processo n 1035306-40.2026.4.01.3200).<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o do posicionamento pela Receita foi vista, por especialistas, como uma decis\u00e3o acertada. \u201cExiste uma jurisprud\u00eancia vinculante que reconhece para as vendas \u00e0 ZFM um tratamento diferenciado, em que h\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Isso impede a aplica\u00e7\u00e3o dos 10%\u201d, afirma Fabio Calcini, s\u00f3cio da banca Brasil Salom\u00e3o. \u201cA pr\u00f3pria LC 224 \u00e9 clara no sentido de que n\u00e3o se aplica \u00e0s imunidades\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista, esse \u00e9 o caminho que a sociedade quer ver, de colabora\u00e7\u00e3o e boa-f\u00e9, na rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Fisco, \u201ce que eles tenham a humildade intelectual de revisitar um tema e mudar o posicionamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Na nova nota, diz Douglas Campanini,\u00a0 o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o menciona posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a imunidade tribut\u00e1ria desse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Receita diz que \u201ca Suprema Corte, no referido julgado [ADI n\u00ba 310\/AM], assentou que a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional de incentivos \u00e0 ZFM foram recepcionados pelo artigo 40 do ADCT [Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ] e, por conseguinte, tais normas t\u00eam natureza de imunidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outro trecho da nota, o \u00f3rg\u00e3o aponta que o Carf editou a S\u00famula n\u00ba 153, aprovada pela 3\u00aa Turma do Conselho Superior, no ano de 2019, com o seguinte teor: \u201cAs receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sujeitando, portanto, \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente da Fieam, Antonio Silva, a retifica\u00e7\u00e3o da Receita corrige um equ\u00edvoco interpretativo. \u201cEssa revis\u00e3o t\u00e9cnica garante a correta aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n 224, de 2025, respeitando e preservando o arcabou\u00e7o jur\u00eddico da nossa regi\u00e3o\u201d, diz. A norma lista alguns benef\u00edcios fiscais que n\u00e3o se submetem ao corte de 10%.<\/span><\/p>\n

Sobre o principal impacto para as ind\u00fastrias, Silva afirma que \u201cao consolidar institucionalmente que as receitas decorrentes de vendas para a ZFM n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es, em virtude de sua natureza constitucionalmente protegida, o Fisco devolve a previsibilidade indispens\u00e1vel para a continuidade segura das opera\u00e7\u00f5es fabris\u201d.<\/span><\/p>\n

Antes, a Receita havia levado em considera\u00e7\u00e3o apenas a literalidade da lei complementar que corta os benef\u00edcios fiscais, de acordo com a advogada Ana Flora Diaz . \u201cMesmo as empresas que fazem parte da Fieam s\u00f3 tinham uma tutela provis\u00f3ria, que poderia cair a qualquer momento. Agora, com o novo entendimento da Receita, h\u00e1 de fato seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos que fazem opera\u00e7\u00f5es com a ZFM.\u201d<\/span><\/p>\n

Ana ainda lembrou que as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins deixam de existir em dezembro deste ano, por causa da reforma tribut\u00e1ria, que as substituir\u00e1 pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). \u201cMas a antiga nota da Receita criaria um precedente perigoso, que poderia ser usado como muni\u00e7\u00e3o para outros ataques \u00e0 ZFM, no contexto da reforma\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

Caso tenham sido realizadas opera\u00e7\u00f5es que se sujeitaram ao corte de 10%, entre a publica\u00e7\u00e3o da primeira e da segunda nota da Receita Federal, de acordo com o advogado Gustavo Faviero, as empresas podem postular a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos ou, por meio judicial, pedir o direito ao cr\u00e9dito correspondente. \u201cEmpresas que venderam por um pre\u00e7o mais caro para a ZFM por causa do ped\u00e1gio de 10% tamb\u00e9m podem judicializar\u201d, afirma. \u201cFelizmente a Receita reconheceu o equ\u00edvoco, mas isso ilustra bem a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que existe no Brasil.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Receita explicou que \u201ca an\u00e1lise inicial constante da Nota Cosit n\u00ba 141\/2026 restringiu-se ao exame da hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba da LC n\u00ba 224\/2025, que trata da salvaguarda constitucional da ZFM. Todavia, ap\u00f3s reavalia\u00e7\u00e3o decorrente de pedido de revis\u00e3o, a Receita constatou que o afastamento da redu\u00e7\u00e3o linear do benef\u00edcio da Lei n\u00ba 10.996\/2004 fundamenta-se, de forma precisa, no inciso I do \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba da LC 224\u201d. Procurada pelo Valor, a CNI disse preferir n\u00e3o comentar.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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