{"id":65804,"date":"2026-07-29T10:29:04","date_gmt":"2026-07-29T13:29:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65804"},"modified":"2026-07-29T10:29:04","modified_gmt":"2026-07-29T13:29:04","slug":"imposto-seletivo-transicao-nao-prorrogacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/29\/imposto-seletivo-transicao-nao-prorrogacao\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SELETIVO: TRANSI\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PRORROGA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices constitucionais para o estabelecimento das al\u00edquotas do IS via medida provis\u00f3ria, diz Tathiane Piscitelli<\/span><\/p>\n

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O ano de 2027 marcar\u00e1 o in\u00edcio da cobran\u00e7a da CBS, Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, e do Imposto Seletivo (IS). Ambas as exa\u00e7\u00f5es foram institu\u00eddas pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 e ter\u00e3o al\u00edquotas fixadas por lei ordin\u00e1ria. A despeito da proximidade temporal, contudo, n\u00e3o h\u00e1 proposi\u00e7\u00f5es legislativas em debate nesse sentido.<\/span><\/p>\n

No caso da CBS, o impacto dessa indefini\u00e7\u00e3o \u00e9 mitigado pelo fato de a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins estar condicionada \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 126, inciso II do ADCT. N\u00e3o h\u00e1, portanto, risco fiscal. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre com o IPI: inexiste, como se v\u00ea da reda\u00e7\u00e3o do artigo 126, inciso III do ADCT, qualquer vincula\u00e7\u00e3o entre a redu\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas \u00e0 zero e a cria\u00e7\u00e3o do IS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente essa aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o que resulta no risco de perda de arrecada\u00e7\u00e3o sobre as atividades econ\u00f4micas hoje oneradas pelo IPI e que ser\u00e3o, potencialmente, tributadas pelo IS. Dada a urg\u00eancia do encaminhamento do tema, tem-se cogitado da possibilidade de as al\u00edquotas do IS serem definidas por medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Especificamente sobre a possibilidade de medidas provis\u00f3rias serem utilizadas para a cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de tributos, houve amplo debate no Supremo Tribunal Federal. Seguindo interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 antiga da Corte, o voc\u00e1bulo \u201clei\u201d, no caso do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria contido no artigo 150, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser entendido no sentido formal. \u201cLei\u201d deve ser interpretada no seu sentido material, o que compreende a lei ordin\u00e1ria comum ou outro ato equivalente a ela.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 32\/2001 consolidou esse entendimento, na medida em que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 62 passou a enumerar as mat\u00e9rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais era vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias e, entre elas, n\u00e3o se encontrava o direito tribut\u00e1rio. Some-se a isso o fato de que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 62 expressamente disp\u00f4s sobre a observ\u00e2ncia do prazo de anterioridade tribut\u00e1ria na hip\u00f3tese de cria\u00e7\u00e3o de impostos via medida provis\u00f3ria, eliminando qualquer d\u00favida sobre tal possibilidade.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices constitucionais para o estabelecimento das al\u00edquotas do IS via medida provis\u00f3ria. O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o ter delegado \u00e0 lei ordin\u00e1ria tal compet\u00eancia n\u00e3o restringe o uso da MP, j\u00e1 que se trata de instrumento que possui for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria tamb\u00e9m por determina\u00e7\u00e3o constitucional. A quest\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 compreender como se daria o prazo de anterioridade em tal hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

Nos termos do pr\u00f3prio par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 62, no caso de cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, a medida provis\u00f3ria somente produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio seguinte se for convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio em que foi publicada. Dessa feita, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos, como regra geral, a observ\u00e2ncia da anterioridade levar\u00e1 em conta a data da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei e n\u00e3o a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Aplicando-se tais considera\u00e7\u00f5es ao IS, a lei que o majora ou institui entrar\u00e1 em vigor apenas no exerc\u00edcio seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o, observado, entre a data de publica\u00e7\u00e3o da lei e a entrada em vigor respectiva, o intervalo m\u00ednimo de 90 dias, nos termos do artigo 150, inciso III, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso significa que, para que haja a cobran\u00e7a do IS a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, eventual medida provis\u00f3ria deve ser convertida em lei at\u00e9 o dia 1\u00ba de outubro de 2026. O mesmo prazo aplica-se para a hip\u00f3tese de projeto de lei ordin\u00e1ria apresentado pelo Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Caso os prazos referidos n\u00e3o sejam observados, uma alternativa constitucionalmente vi\u00e1vel seria a modifica\u00e7\u00e3o do artigo 126, inciso III do ADCT, por emenda constitucional, para condicionar a redu\u00e7\u00e3o do IPI a zero \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e plena vig\u00eancia do IS. Com isso, replicar-se-ia, para o IS, a mesma l\u00f3gica que o constituinte adotou para a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. Outra possibilidade a ser aventada seria o debate do tema perante o Supremo Tribunal Federal, visando \u00e0 extens\u00e3o do regime do PIS e da COFINS ao IPI, em interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As duas vias t\u00eam custos e tempos distintos. A emenda constitucional exige articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e qu\u00f3rum qualificado, mas oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica plena; a interpreta\u00e7\u00e3o conforme depende de provoca\u00e7\u00e3o e da agenda do Supremo, com resultado incerto. O cen\u00e1rio pol\u00edtico, de outro lado, recomenda realismo: o prazo de 1\u00ba de outubro de 2026 coincide com a v\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, e a aprova\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IS carrega custo pol\u00edtico que dificilmente encontrar\u00e1 patrocinadores no Congresso e no governo federal neste momento.<\/span><\/p>\n

Conforme noticiado por este Valor no in\u00edcio de julho, o Minist\u00e9rio da Fazenda pretende enviar ao Congresso, ainda em 2026, a regulamenta\u00e7\u00e3o do IS com al\u00edquotas calibradas para manter, em 2027, a carga tribut\u00e1ria hoje exercida pelo IPI. Com isso, mitiga-se o risco fiscal e transfere-se para 2028 o debate sobre as al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 interessante por preservar o cronograma imposto pelo princ\u00edpio da anterioridade e reduzir o custo pol\u00edtico da vota\u00e7\u00e3o em ano eleitoral. Contudo, a neutralidade de carga em 2027 somente se legitima como primeira etapa de um processo deliberativo efetivo, que enfrente a modula\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e os crit\u00e9rios que assegurar\u00e3o a voca\u00e7\u00e3o extrafiscal do imposto. Adiada a discuss\u00e3o indefinidamente, a transi\u00e7\u00e3o suave transmuda-se em mera prorroga\u00e7\u00e3o, e o IS, concebido para desestimular o consumo de bens nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, consolida-se como simples suced\u00e2neo arrecadat\u00f3rio do IPI.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR TATHIANE PISCITELLI \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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