{"id":65798,"date":"2026-07-29T10:27:12","date_gmt":"2026-07-29T13:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65798"},"modified":"2026-07-29T10:27:12","modified_gmt":"2026-07-29T13:27:12","slug":"reforma-tributaria-pode-trazer-mais-eficiencia-mas-nao-resolve-a-complexa-situacao-fiscal-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/29\/reforma-tributaria-pode-trazer-mais-eficiencia-mas-nao-resolve-a-complexa-situacao-fiscal-do-brasil\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PODE TRAZER MAIS EFICI\u00caNCIA, MAS N\u00c3O RESOLVE A COMPLEXA SITUA\u00c7\u00c3O FISCAL DO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Viviane Morais e Luciano Nakabashi comentam as pol\u00edticas de arrecada\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, marcadas por uma alta carga tribut\u00e1ria e grandes despesas com a d\u00edvida p\u00fablica<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Brasil continua sendo o pa\u00eds que menos transforma arrecada\u00e7\u00e3o de impostos em qualidade de vida entre as 30 na\u00e7\u00f5es com maior carga tribut\u00e1ria do mundo. \u00c9 o que mostra a 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Irbes (\u00cdndice de Retorno de Bem-Estar \u00e0 Sociedade), elaborado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o). A metodologia do estudo relaciona a carga tribut\u00e1ria desses 30 pa\u00edses com o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH), que tem seu resultado representado pelo Irbes. Na teoria, quanto maior o valor deste \u00edndice, melhor \u00e9 o retorno da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O IDH \u00e9 um indicador criado em 1990 e publicado anualmente desde 1993 pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). \u00c9 medido por tr\u00eas fatores principais: sa\u00fade (expectativa de vida), educa\u00e7\u00e3o (anos m\u00e9dios e esperados de estudo) e renda (PIB per capita). O \u00edndice varia de zero a um: quanto mais pr\u00f3ximo de um, mais desenvolvida \u00e9 a regi\u00e3o. Apesar de um bom indicador de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, o IDH n\u00e3o analisa de forma consistente quest\u00f5es de bem-estar da sociedade: utilizar esse \u00edndice e relacion\u00e1-lo apenas com a carga tribut\u00e1ria de um pa\u00eds para ranquear diferentes na\u00e7\u00f5es significa comparar situa\u00e7\u00f5es desiguais que n\u00e3o se resolvem a curto prazo.<\/span><\/p>\n

Metodologia insuficiente<\/strong><\/span><\/p>\n

Viviane Alves de Morais, professora do Departamento de Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio da Faculdade de Direito da USP, reitera que relacionar o IDH com o porcentual de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para compreender os diferentes est\u00e1gios de desenvolvimento de cada pa\u00eds, pois os desafios entre pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento s\u00e3o diferentes. \u201cA maior parte dos pa\u00edses elencados no \u00edndice Irbes tem IDH acima de 0,9, fazendo com que, embora tamb\u00e9m tenham uma alta carga tribut\u00e1ria, por vezes superando 40% do PIB, a exemplo de Finl\u00e2ndia e Su\u00e9cia, estes pa\u00edses j\u00e1 tenham superado diversos obst\u00e1culos que permanecem no Brasil\u201d, explicou Viviane.<\/span><\/p>\n

A professora ainda alerta que esse tipo de an\u00e1lise gera explica\u00e7\u00f5es simplistas, como a de que o Estado gasta demais com o funcionalismo \u2014 sem considerar a d\u00edvida p\u00fablica \u2014 ou de que o Brasil e o governo federal arrecadam demais. \u201cFrente aos outros pa\u00edses ranqueados no Irbes como os que mais tributam, a verdade \u00e9 que os pa\u00edses desenvolvidos tributam mais e est\u00e3o muito \u00e0 frente do Brasil em termos de IDH.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Luciano Nakabashi, professor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade de Ribeir\u00e3o Preto (FEA-RP) da USP, outro problema \u00e9 comparar pa\u00edses que t\u00eam uma renda per capita muito diferente. \u201cPa\u00edses desenvolvidos t\u00eam uma renda per capita quatro a cinco vezes maior que o Brasil. Ou seja, se a carga tribut\u00e1ria \u00e9 semelhante, eles conseguem arrecadar \u00e0s vezes at\u00e9 seis vezes mais por pessoa em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil. E \u00e9 claro que, consequentemente, voc\u00ea vai ter um servi\u00e7o muito melhor\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

O professor tamb\u00e9m destaca que um melhor IDH n\u00e3o est\u00e1 relacionado necessariamente ou t\u00e3o somente a servi\u00e7os p\u00fablicos: renda, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores que t\u00eam a ver com o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Pa\u00eds, mas que n\u00e3o est\u00e3o conectados diretamente ao retorno que o Estado d\u00e1 para a sociedade. Pontos como seguran\u00e7a, concentra\u00e7\u00e3o de renda, qualidade do ensino, desigualdade de g\u00eanero, direitos humanos, corrup\u00e7\u00e3o e liberdade pol\u00edtica podem escapar da avalia\u00e7\u00e3o e revelar falhas dos servi\u00e7os p\u00fablicos, apesar de indicadores econ\u00f4micos e sociais ligeiramente positivos.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o fiscal no Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

Nakabashi explica que, ainda que a carga tribut\u00e1ria brasileira seja alta, os gastos s\u00e3o mais ainda: \u201cO governo tem d\u00e9ficit nas tr\u00eas esferas de mais ou menos 8% do PIB; gasta-se 8% mais do que se arrecada na esfera federal, estadual e municipal\u201d. O professor detalha que uma das causas do alto gasto s\u00e3o os juros, resultado de grandes demandas populacionais. \u201cO gasto previdenci\u00e1rio \u00e9 muito alto no Brasil, ainda mais quando voc\u00ea considera que n\u00e3o somos uma popula\u00e7\u00e3o velha. Temos altos gastos com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de uma forma geral, uma consequ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e do regime de Previd\u00eancia feito l\u00e1 atr\u00e1s.\u201d<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige uma alta carga tribut\u00e1ria para fornecer sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma universal, servi\u00e7os de infraestrutura e seguran\u00e7a. Para Nakabashi, o problema n\u00e3o s\u00e3o as leis, mas a falta de estudos e transpar\u00eancia do investimento dos recursos p\u00fablicos. \u201cMuitos dos gastos p\u00fablicos no Pa\u00eds n\u00e3o t\u00eam estudos suficientes para analisarmos impacto, custo benef\u00edcio e tentar alocar recursos da melhor forma poss\u00edvel\u201d, pontua o professor.<\/span><\/p>\n

Segundo dados do Tesouro Nacional, o Brasil arrecadou 32,32% do seu PIB no ano de 2025. \u00c9 um porcentual alto, que representa, em n\u00fameros, R$ 4,12 trilh\u00f5es, dos quais R$ 2,886 trilh\u00f5es foram arrecadados pelo governo federal. Segundo dados oficiais contidos no Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal, no mesmo ano de 2025 a Uni\u00e3o pagou R$ 1,4 trilh\u00e3o em encargos especiais e juros da d\u00edvida p\u00fablica, metade de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Viviane explica que isso demonstra um problema basilar da an\u00e1lise do gasto p\u00fablico: gasta-se muito com os pagamentos relativos \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201cForam gastos na esfera federal R$ 980 bilh\u00f5es com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, R$ 414 bilh\u00f5es com pessoal e encargos sociais, R$ 373 bilh\u00f5es com demais despesas obrigat\u00f3rias e R$ 72,7 bilh\u00f5es com o custo da m\u00e1quina p\u00fablica, despesas para o funcionamento do governo. A mesma Uni\u00e3o gastou R$ 233 bilh\u00f5es com sa\u00fade e R$ 129,9 bilh\u00f5es com educa\u00e7\u00e3o, \u00e1reas fundamentais para o c\u00e1lculo do IDH e que, somadas, n\u00e3o atingem um quarto do gasto federal com a d\u00edvida p\u00fablica\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

Viviane defende que faltam pol\u00edticas p\u00fablicas de longo prazo para incremento do PIB nacional a partir da diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e do incremento industrial e tecnol\u00f3gico do Pa\u00eds. \u201cMesmo os investimentos em infraestrutura s\u00e3o insuficientes para atender \u00e0s necessidades do crescimento econ\u00f4mico a longo prazo. Pol\u00edticas como a Nova Ind\u00fastria Brasil s\u00e3o ainda t\u00edmidas para retomarmos o crescimento pautado n\u00e3o s\u00f3 na exporta\u00e7\u00e3o de commodities e no setor de servi\u00e7os\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

A professora ainda definiu um acanhado avan\u00e7o em tecnologia e obst\u00e1culos prim\u00e1rios nas pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o: \u201cAinda precisamos aumentar os n\u00edveis de adequa\u00e7\u00e3o e leitura nos primeiros anos de alfabetiza\u00e7\u00e3o, manter crian\u00e7as nas escolas, fornecer condi\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores, combater a inseguran\u00e7a alimentar, manter os programas de fornecimento de medicamentos no SUS, entre tantos outros que assumem diferentes caracter\u00edsticas e graus de aprofundamento nos diferentes Estados da Federa\u00e7\u00e3o\u201d. A professora destaca que, em uma an\u00e1lise isolada do IDH do Brasil, sa\u00edmos de um \u00edndice de 0,668 em 2000 para 0,805 em 2024, gra\u00e7as ao \u00eaxito de pol\u00edticas como a do combate \u00e0 fome e de universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, mas ressalta que isso n\u00e3o significa que estejamos em uma situa\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria: \u201cContinuamos subdesenvolvidos e ainda h\u00e1 muito a fazer\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado. (Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/span><\/p>\n

1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar\u00e1 e compatibilizar\u00e1 os planos nacionais e regionais de desenvolvimento\u201d<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132 em 2023 instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil, com a promessa de simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o processo de arrecada\u00e7\u00e3o brasileiro. Viviane coloca o projeto como diversas reformas dos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e sobre o consumo: reformula\u00e7\u00e3o do sistema de tributa\u00e7\u00e3o da renda, aumentando a capacidade arrecadat\u00f3ria da Uni\u00e3o; progressiva extin\u00e7\u00e3o de alguns tipos de imposto (PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI) e substitui\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS); cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), um tributo federal criado pela Reforma Tribut\u00e1ria que incide sobre bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente; a introdu\u00e7\u00e3o do imposto para altas rendas, com o escalonamento das al\u00edquotas de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF), entre outras moderniza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para a professora, \u00e9 preciso ter cautela na transi\u00e7\u00e3o dos sistemas: \u201cAtualmente, o ICMS \u00e9 arrecadado pelos Estados, e o ISS, pelos munic\u00edpios. Para o ICMS h\u00e1 ainda uma complexa din\u00e2mica de repasses aos munic\u00edpios. Com o IBS e a CBS haver\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o centralizada e uma nova din\u00e2mica de distribui\u00e7\u00e3o, que precisa ser estudada com vagar at\u00e9 o momento de sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Nakabashi pontua que essa primeira etapa da Reforma Tribut\u00e1ria tende a simplificar um sistema bastante complexo. \u201cA grande simplifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que existem diferentes al\u00edquotas dependendo do Estado, dependendo do munic\u00edpio. Imagine a al\u00edquota de 5.500 munic\u00edpios, imposto variando de munic\u00edpio para cada munic\u00edpio. Tudo isso causa muita incerteza, causa inseguran\u00e7a, causa uma complexidade. Nesse sentido, reduzir de cinco para dois impostos homogene\u00edza os diferentes produtos nas diferentes regi\u00f5es. Esse \u00e9 o grande ganho que voc\u00ea tem na proposta da Reforma Tribut\u00e1ria.\u201d O professor ressalta que a reforma n\u00e3o busca reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim deixar o sistema tribut\u00e1rio mais eficiente, est\u00e1vel, e simples, um avan\u00e7o importante para o sistema produtivo brasileiro.<\/span><\/p>\n

Viviane explica n\u00e3o acreditar que a Reforma Tribut\u00e1ria seja uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para a quest\u00e3o fiscal do Pa\u00eds, mas sim uma reformula\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cA quest\u00e3o fiscal condiz com o modo como o Estado empenha seus recursos, uma rela\u00e7\u00e3o direta com o quanto ele arrecada. Isso n\u00e3o resolver\u00e1 o problema das emendas parlamentares nem a falta de planejamento de longo prazo das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras.\u201d<\/span><\/p>\n

A professora destaca a desigualdade entre os Estados, fator que trata da organiza\u00e7\u00e3o do pacto federativo com sua pol\u00edtica de repasses \u00e0 Uni\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o aos Estados. \u201c\u00c9 preciso termos pol\u00edticas p\u00fablicas a longo prazo para o desenvolvimento regional voltadas para as peculiaridades de regi\u00f5es menos favorecidas e que n\u00e3o favore\u00e7am apenas o setor do agroneg\u00f3cio. Fatores como densidade demogr\u00e1fica, meios de transporte, recursos naturais dispon\u00edveis, biomas locais, endemias t\u00edpicas, tamanho e dispers\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es rurais e ribeirinhas e tantos outros elementos caracter\u00edsticos da regionaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que atenuem as desigualdades levando em conta as peculiaridades regionais.\u201d<\/span><\/p>\n

Viviane coloca a necessidade de retomar a ideia de planejamento associada a um projeto de desenvolvimento, que sustente a amplia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o pelo incremento do PIB e, ao mesmo tempo, das condi\u00e7\u00f5es de vida e do bem-estar dos brasileiros. \u201cPara isso, n\u00e3o basta discutirmos os or\u00e7amentos anuais (LOA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) ou os Planos Plurianuais. Precisamos reformular o modo como organizamos o or\u00e7amento p\u00fablico a longo prazo, associado ao planejamento econ\u00f4mico, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 nenhuma novidade: \u00e9 praticamente o texto literal do artigo 174, caput e inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u201d<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Jornal da USP<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Viviane Morais e Luciano Nakabashi comentam as pol\u00edticas de arrecada\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-h7g","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65798"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65798"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65798\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65800,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65798\/revisions\/65800"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}