{"id":65728,"date":"2026-07-27T12:06:12","date_gmt":"2026-07-27T15:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65728"},"modified":"2026-07-27T12:06:12","modified_gmt":"2026-07-27T15:06:12","slug":"o-ultimo-capitulo-da-reforma-do-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/27\/o-ultimo-capitulo-da-reforma-do-judiciario\/","title":{"rendered":"O \u00daLTIMO CAP\u00cdTULO DA REFORMA DO JUDICI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Com san\u00e7\u00e3o presidencial, filtro de relev\u00e2ncia no recurso especial transformar\u00e1 STJ em corte de precedentes, mais c\u00e9lere e efetiva.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional concluiu a aprecia\u00e7\u00e3o do PL 3085\/2026, que regulamenta o regime de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional, novo requisito de admissibilidade do recurso especial.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o se cuida de simples ajuste procedimental. A novidade arremata uma jornada iniciada h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas: a paulatina convers\u00e3o de nossos tribunais de c\u00fapula, de \u00f3rg\u00e3os vocacionados \u00e0 revis\u00e3o de casos individuais, em cortes voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedentes e \u00e0 unidade na interpreta\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p>\n

Como ensinou Piero Calamandrei, a miss\u00e3o das cortes supremas consiste na tutela da unidade do direito objetivo. Um s\u00e9culo depois, Michele Taruffo advertiria para o paradoxo das cortes que pretendem exercer essa fun\u00e7\u00e3o enquanto julgam centenas de milhares de recursos todos os anos. Tribunais sobrecarregados acabam produzindo exatamente aquilo que deveriam combater: a fragmenta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Foi justamente para enfrentar esse desafio que a reforma do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45\/2004) inaugurou uma nova etapa do sistema de justi\u00e7a brasileiro. A cria\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante e da repercuss\u00e3o geral introduziram, pela primeira vez em nosso constitucionalismo, mecanismos destinados a permitir que o Supremo Tribunal Federal concentrasse sua atua\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es verdadeiramente relevantes para a ordem jur\u00eddica nacional.<\/span><\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o foi fruto de amplo di\u00e1logo entre os Poderes da Rep\u00fablica, conduzido durante o primeiro governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Sob a lideran\u00e7a do ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Thomaz Bastos, foi estruturada a Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel por coordenar um dos mais importantes processos de moderniza\u00e7\u00e3o institucional da Justi\u00e7a brasileira. O Pacto de Estado em favor de um Judici\u00e1rio mais r\u00e1pido e republicano simbolizou esse consenso e lan\u00e7ou as bases da moderna cultura de precedentes que seria posteriormente aprofundada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2026 expressa os impactos quantitativos dessa op\u00e7\u00e3o constitucional. O STF encerrou 2025 com apenas 21.062 processos pendentes, dos quais 10.516 recursais e 10.546 origin\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita na hist\u00f3ria recente da Corte. O acervo processual diminuiu 19,8% entre 2020 e 2025. A taxa de congestionamento do tribunal, de apenas 19,8% no \u00faltimo ano, contrasta com a m\u00e9dia de 63% verificada no conjunto do Judici\u00e1rio. Se comparado a 2009, quando o Supremo acumulava mais de 100 mil processos, a redu\u00e7\u00e3o do estoque processual supera 79%.<\/span><\/p>\n

Confirma-se, nos n\u00fameros, o que a pr\u00e1tica j\u00e1 anunciava: a repercuss\u00e3o geral permitiu ao Supremo concentrar esfor\u00e7os na defini\u00e7\u00e3o das teses constitucionais relevantes, em refor\u00e7o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Faltava, contudo, completar esse desenho institucional no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em 2025, o STJ encerrou o exerc\u00edcio com 310.590 processos pendentes e recebeu o volume recorde de 502.280 casos novos, mais da metade de todos os processos distribu\u00eddos aos quatro tribunais superiores brasileiros. Apresentou, ainda, taxa de congestionamento de 37,6% e o maior \u00edndice de recorribilidade externa entre essas Cortes.<\/span><\/p>\n

Enquanto o Supremo dispunha de um filtro qualitativo para selecionar as quest\u00f5es constitucionais relevantes, o STJ permanecia submetido ao julgamento de centenas de milhares de recursos especiais, em preju\u00edzo de sua miss\u00e3o constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 125\/2022 iniciou a corre\u00e7\u00e3o dessa distor\u00e7\u00e3o. O PL 3085\/2026 conclui esse processo ao regulamentar o instituto da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Ainda que naturais, n\u00e3o prosperam as cr\u00edticas que enxergam no filtro uma vulnera\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Como qualquer princ\u00edpio constitucional, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a deve conviver harmonicamente com outros valores igualmente protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, entre eles a efici\u00eancia administrativa (art. 37,\u00a0caput<\/em>) e a garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII). Ao assegurar a todos os meios que garantam a celeridade processual, a pr\u00f3pria Reforma do Judici\u00e1rio atribuiu ao legislador o dever de estruturar mecanismos capazes de tornar efetiva essa garantia.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal constitui medida\u00a0adequada<\/em>,\u00a0necess\u00e1ria<\/em>\u00a0e\u00a0proporcional<\/em>.<\/span><\/p>\n

Prova disso s\u00e3o as pr\u00f3prias salvaguardas estatu\u00eddas pelo constituinte reformador. Permanecem presumidamente relevantes, entre outras hip\u00f3teses, as a\u00e7\u00f5es penais, as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, os processos capazes de gerar inelegibilidade e as causas c\u00edveis de maior impacto econ\u00f4mico. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que a rejei\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia exige o voto de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o julgador, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a o car\u00e1ter excepcional do n\u00e3o conhecimento do recurso especial.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, transforma\u00e7\u00e3o mais profunda em curso: a da pr\u00f3pria identidade do tribunal.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal acelera a transi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito anunciada pela doutrina processual contempor\u00e2nea, de um tribunal voltado predominantemente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es individuais para uma verdadeira corte de precedentes. O recurso especial deixa de representar apenas instrumento de revis\u00e3o do caso concreto para permitir ao STJ definir teses capazes de orientar todo o sistema judicial brasileiro. \u00c9 o precedente qualificado, e n\u00e3o a reitera\u00e7\u00e3o de julgamentos id\u00eanticos, que passa a ocupar o centro da jurisdi\u00e7\u00e3o especial, assegurando unidade, estabilidade e previsibilidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Essa transforma\u00e7\u00e3o aproxima o STJ do modelo constitucional inaugurado em 2004 e aprofundado pela Emenda Constitucional 125\/2022.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional escreve o pen\u00faltimo cap\u00edtulo dessa hist\u00f3ria. Resta o \u00faltimo: a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o texto seja preservado em sua integralidade. O projeto foi concebido como um arranjo calibrado de pesos e contrapesos, fruto da delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, do amadurecimento da reflex\u00e3o doutrin\u00e1ria e da experi\u00eancia acumulada pelos pr\u00f3prios tribunais superiores. O qu\u00f3rum qualificado para a rejei\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia, as hip\u00f3teses constitucionais de presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia, a disciplina da forma\u00e7\u00e3o de precedentes e os mecanismos voltados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica comp\u00f5em uma arquitetura normativa cuja coer\u00eancia recomenda a san\u00e7\u00e3o sem vetos.<\/span><\/p>\n

Caso assim ocorra, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ter\u00e1 a oportunidade de concluir a obra iniciada em seu primeiro mandato. Foi sob a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 45\/2004 que a reforma do Judici\u00e1rio inaugurou a moderna cultura brasileira de precedentes e lan\u00e7ou as bases da racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores. Vinte e dois anos depois, a san\u00e7\u00e3o integral do PL 3085\/2026 permitir\u00e1 completar esse desenho constitucional, oferecendo ao STJ o instrumento que lhe faltava para honrar, com serenidade e profundidade, sua miss\u00e3o de guardi\u00e3o da lei federal.<\/span><\/p>\n

Longe de restringir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal o requalifica. Reserva o STJ \u00e0s controv\u00e9rsias capazes de orientar a interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal em todo o pa\u00eds, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a isonomia e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/span><\/p>\n

Se a reforma do Judici\u00e1rio plantou as sementes da cultura brasileira de precedentes, a san\u00e7\u00e3o integral do PL 3085\/2026 permitir\u00e1, enfim, que elas frutifiquem. Afinal de contas, j\u00e1 advertia Rui Barbosa: \u201cjusti\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta\u201d. Passou da hora de fazermos da celeridade uma realidade, e da efetividade, o verdadeiro destino da Justi\u00e7a brasileira. Isso \u00e9 bom para os neg\u00f3cios e melhor ainda para a cidadania.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MARCOS ROG\u00c9RIO DE SOUZA E LUCAS CAVALCANTE GONDIM<\/strong><\/span><\/p>\n

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