{"id":65628,"date":"2026-07-24T09:36:20","date_gmt":"2026-07-24T12:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65628"},"modified":"2026-07-24T09:36:20","modified_gmt":"2026-07-24T12:36:20","slug":"reforma-tributaria-e-gestao-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/24\/reforma-tributaria-e-gestao-de-terceiros\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E GEST\u00c3O DE TERCEIROS"},"content":{"rendered":"

O artigo aborda os impactos da reforma tribut\u00e1ria nos programas de compliance, destacando a gest\u00e3o de terceiros, riscos fiscais e novos controles.<\/span><\/p>\n

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Os programas de compliance, segundo as melhores pr\u00e1ticas internacionais e diretrizes nacionais, organizam-se em torno de tr\u00eas pilares fundamentais: preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o. Este fluxo passa pela identifica\u00e7\u00e3o e mapeamento de riscos, pelo monitoramento cont\u00ednuo capaz de identificar desvios e irregularidades, e pela capacidade de corrigir falhas, minimizar danos e ajustar processos.<\/span><\/p>\n

Nesse ambiente, a gest\u00e3o de terceiros \u00e9 reconhecida como um dos pontos cr\u00edticos dos programas de compliance. Terceiros (fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, intermedi\u00e1rios, parceiros comerciais) podem n\u00e3o operar segundo os mesmos padr\u00f5es de conformidade da empresa contratante e representam risco relevante de exposi\u00e7\u00e3o legal, reputacional e operacional. Por isso, as melhores pr\u00e1ticas recomendam uma abordagem baseada em risco, com mapeamento, categoriza\u00e7\u00e3o e monitoramento de terceiros de acordo com o n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o que representam.<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria do consumo, esse risco ganha uma camada adicional e concreta: a situa\u00e7\u00e3o fiscal do terceiro pode impactar financeiramente a empresa contratante.<\/span><\/p>\n

No sistema tribut\u00e1rio anterior, a rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor era, para fins fiscais, relativamente simples, com algumas medidas de controle e preven\u00e7\u00e3o de risco como a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de inscri\u00e7\u00e3o do terceiro, a valida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal (quando exigida) e o controle da regularidade fiscal via certid\u00e3o, este \u00faltimo muito mais como pol\u00edtica interna de compliance e contrata\u00e7\u00e3o de terceiros do que como exig\u00eancia legal.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica do IBS e da CBS, fundada na n\u00e3o cumulatividade ampla, muda essa din\u00e2mica. N\u00e3o basta saber se o fornecedor \u00e9 id\u00f4neo, regular e financeiramente saud\u00e1vel; inicialmente \u00e9 preciso identificar sob qual regime tribut\u00e1rio o terceiro opera, pois isso impacta diretamente o montante do cr\u00e9dito a ser adquirido. Um fornecedor optante pelo Simples Nacional, que n\u00e3o optar pelo regime regular, por exemplo, est\u00e1 sujeito a regras pr\u00f3prias de recolhimento do IBS e da CBS que reduzem o cr\u00e9dito a que a contratante teria direito.<\/span><\/p>\n

Isso significa que o mapeamento de fornecedores precisa incluir a identifica\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o de cada terceiro relevante e a avalia\u00e7\u00e3o de como esse regime afeta o aproveitamento de cr\u00e9ditos pela contratante, para poder adotar posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica em suas contrata\u00e7\u00f5es. Em alguns casos, a diferen\u00e7a de regime pode justificar a revis\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es comerciais, a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas ou at\u00e9 a reavalia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda, no regime do IBS e da CBS, a emiss\u00e3o da nota fiscal \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente para valida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. O documento fiscal eletr\u00f4nico passa a operar como confiss\u00e3o de d\u00edvida e gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito para o fornecedor, mas o cr\u00e9dito do adquirente s\u00f3 se consolida com o recolhimento efetivo dos valores.<\/span><\/p>\n

O art. 47 da lei complementar 214, de 2025, condiciona a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de IBS e CBS \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte for adquirente. Em termos pr\u00e1ticos, se o fornecedor n\u00e3o recolheu o tributo, o adquirente n\u00e3o pode tomar o cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o anterior, o que gera impacto direto na tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o subsequente, com reflexos no fluxo de caixa e no resultado da empresa contratante.<\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment, novo mecanismo de quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no qual as institui\u00e7\u00f5es financeiras segregam automaticamente o valor do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o, certamente gerar\u00e1 maior seguran\u00e7a do cr\u00e9dito do adquirente, mas, enquanto n\u00e3o estiver plenamente implementado, exigir\u00e1 maiores cuidados.<\/span><\/p>\n

A certid\u00e3o de regularidade fiscal, sempre utilizada como par\u00e2metro indicativo de conformidade, j\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 suficiente, pois reflete um cen\u00e1rio de regularidade dos \u00faltimos seis meses, mas n\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o efetiva da regularidade na opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 premissa da tomada de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O novo sistema tribut\u00e1rio exige o acompanhamento da regularidade do fornecedor opera\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o, o que representa uma mudan\u00e7a operacional significativa e que impacta n\u00e3o s\u00f3 a \u00e1rea de compliance, para a qual novas pol\u00edticas de gest\u00e3o de terceiros precisam ser desenhadas, mas tamb\u00e9m a \u00e1rea financeira, a comercial e todos os sistemas de controle da empresa.<\/span><\/p>\n

Quando o risco \u00e9 identificado, o contrato \u00e9 o principal instrumento de resposta. Cl\u00e1usulas que condicionem o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento, que atribuam ao fornecedor responsabilidade pela perda de cr\u00e9dito decorrente de inadimpl\u00eancia fiscal ou que permitam a rescis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o em caso de irregularidade tribut\u00e1ria recorrente transformam o monitoramento em prote\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n

As pol\u00edticas de gest\u00e3o de terceiros, portanto, precisam ser revisadas \u00e0 luz dos novos riscos introduzidos pela reforma tribut\u00e1ria do consumo, com cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle e monitoramento integrados ao programa de compliance e que garantam preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao longo de toda a cadeia.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR THAIS FOLGOSI FRAN\u00c7OSO<\/strong><\/span><\/p>\n

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