{"id":65626,"date":"2026-07-24T09:35:46","date_gmt":"2026-07-24T12:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65626"},"modified":"2026-07-24T09:35:46","modified_gmt":"2026-07-24T12:35:46","slug":"governo-adia-para-2027-nota-fiscal-e-cnpj-de-pessoa-fisica-e-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/24\/governo-adia-para-2027-nota-fiscal-e-cnpj-de-pessoa-fisica-e-produtor-rural\/","title":{"rendered":"GOVERNO ADIA PARA 2027 NOTA FISCAL E CNPJ DE PESSOA F\u00cdSICA E PRODUTOR RURAL"},"content":{"rendered":"

Esta \u00e9 a primeira vez que h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n

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O\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>\u00a0e o\u00a0Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a>\u00a0prorrogaram para 1\u00ba de janeiro de 2027 a obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e de emiss\u00e3o de documentos fiscais por pessoas f\u00edsicas, nanoempreendedores, transportadores aut\u00f4nomos de carga e produtores rurais. Isso significa, na pr\u00e1tica, que estes contribuintes ter\u00e3o mais tempo para se adaptar \u00e0 reforma. Em rela\u00e7\u00e3o aos documentos fiscais, eles n\u00e3o correr\u00e3o o risco de penaliza\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o fa\u00e7am a emiss\u00e3o com destaque dos novos tributos a partir de agosto, como as demais companhias.<\/span><\/p>\n

A novidade consta no Decreto 13.075\/2026 e na Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 13\/2026, publicados na \u00faltima quarta-feira (22\/7). O decreto alterou as regras relativas \u00e0\u00a0CBS<\/a>, enquanto a resolu\u00e7\u00e3o modificou o artigo 617 do regulamento do\u00a0IBS<\/a>. \u00c9 a primeira vez que h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, apesar de o\u00a0JOTA\u00a0<\/strong>ter\u00a0mostrado<\/a>, na \u00faltima sexta-feira (17\/7), que a Fazenda estuda ampliar o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes.<\/span><\/p>\n

O decreto, quanto \u00e0 CBS, passou a prever que as obriga\u00e7\u00f5es cadastrais e de emiss\u00e3o de documentos fiscais para as pessoas f\u00edsicas e os produtores rurais abrangidos ser\u00e3o exigidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Quanto ao IBS, a prorroga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ para as pessoas f\u00edsicas sujeitas ao tributo e tamb\u00e9m para nanoempreendedores, produtores rurais e transportadores aut\u00f4nomos de carga pessoas f\u00edsicas, contribuintes ou n\u00e3o. J\u00e1 o adiamento da emiss\u00e3o de documentos fiscais vale para nanoempreendedores, transportadores aut\u00f4nomos de carga e produtores rurais n\u00e3o contribuintes, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Esses n\u00e3o contribuintes n\u00e3o recolhem o IBS sobre as opera\u00e7\u00f5es, mas ainda assim devem emitir nota para, em algumas hip\u00f3teses, permitir o aproveitamento de cr\u00e9ditos pelo adquirente.<\/span><\/p>\n

Especialistas apontam que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma boa not\u00edcia para pessoas f\u00edsicas e produtores, que ter\u00e3o mais tempo para se adequar \u00e0s novas regras. Ainda, a altera\u00e7\u00e3o pode impactar as cadeias do agroneg\u00f3cio e alugueis.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso impacta, por exemplo, pessoas que alugam casas, seja no regime de grande locador, acima dos R$ 240 mil, ou que t\u00eam mais de tr\u00eas im\u00f3veis. E tamb\u00e9m produtores rurais. Ter\u00e1 impacto nas cadeias de cooperativas ou das empresas que compram de pequenos produtores rurais, como frigor\u00edficos e cerealistas\u201d, afirmou Luiz Eduardo Costa Lucas.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ decorre da cria\u00e7\u00e3o do cadastro \u00fanico do IBS e da CBS. Com a reforma, pessoas f\u00edsicas enquadradas como contribuintes dos novos tributos precisar\u00e3o emitir documentos fiscais. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que elas ser\u00e3o transformadas em pessoas jur\u00eddicas. O CNPJ ser\u00e1 utilizado para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A reforma estabeleceu limites de receita e de quantidade de opera\u00e7\u00f5es para definir quando pessoas f\u00edsicas e produtores rurais ficam sujeitos aos novos tributos. O produtor rural pessoa f\u00edsica com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 contribuinte, salvo se optar pelo regime regular.<\/span><\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, o enquadramento considera fatores como a receita obtida, a quantidade de im\u00f3veis envolvidos e o hist\u00f3rico das opera\u00e7\u00f5es. Na loca\u00e7\u00e3o, torna-se contribuinte a pessoa f\u00edsica que tenha receita anual superior a R$ 240 mil e mais de tr\u00eas im\u00f3veis alugados. Na venda, a regra considera, entre outras hip\u00f3teses, a aliena\u00e7\u00e3o de mais de tr\u00eas im\u00f3veis distintos ou de mais de um im\u00f3vel constru\u00eddo pelo pr\u00f3prio vendedor nos cinco anos anteriores.<\/span><\/p>\n

Por ora nada muda em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes. Nestes casos a emiss\u00e3o de\u00a0notas\u00a0fiscais com destaque de IBS e CBS \u00e9 requerida desde janeiro, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de penalidade aos casos de n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o. A partir de 3 de agosto, entretanto, contribuintes que n\u00e3o registrarem os novos tributos nas\u00a0notas\u00a0poder\u00e3o ter que pagar multa. O montante pode ser compensado posteriormente, por\u00e9m a Receita tem salientado que n\u00e3o pretende fazer a cobran\u00e7a este ano.<\/span><\/p>\n

Respiro bem-vindo<\/strong><\/span><\/p>\n

Isabella Scarparo Coutinho, explica que a l\u00f3gica adotada pela reforma combina habitualidade e escala. A legisla\u00e7\u00e3o, assim, estabeleceu crit\u00e9rios objetivos de valor e volume de opera\u00e7\u00f5es para diferenciar a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do exerc\u00edcio profissional de uma atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei fixa uma r\u00e9gua quantitativa pr\u00f3pria para evitar que quem apenas administra o patrim\u00f4nio pessoal, o pequeno produtor ou o dono de um ou dois im\u00f3veis alugados, seja equiparado a quem exerce uma atividade econ\u00f4mica profissional\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a prorroga\u00e7\u00e3o representa um \u201crespiro bem-vindo\u201d, mas n\u00e3o altera a ess\u00eancia da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que o pr\u00f3prio cronograma da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS prev\u00ea um sistema simplificado de inscri\u00e7\u00e3o para novembro de 2026. \u201cAdiar para janeiro de 2027 \u00e9 mais uma medida de governan\u00e7a regulat\u00f3ria do que uma concess\u00e3o pol\u00edtica\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

De acordo com a tributarista Fl\u00e1via Holanda Gaeta, a mudan\u00e7a de prazo feita pelo decreto era esperada diante da insufici\u00eancia de estrutura e, principalmente, uma transi\u00e7\u00e3o feita em ano eleitoral. \u201cAdiar traz um f\u00f4lego para o contribuinte, mas tamb\u00e9m traz inseguran\u00e7a e desconfian\u00e7a sobre o fluxo das pr\u00f3ximas e necess\u00e1rias etapas\u201d, disse ao\u00a0JOTA<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A advogada Lina Santin, avalia positivamente a din\u00e2mica de ajustes paralelos entre a Receita Federal, respons\u00e1vel pela CBS, e o Comit\u00ea Gestor do IBS. Para ela, o movimento mostra o IVA dual funcionando na pr\u00e1tica. Santin pondera, por\u00e9m, que o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) ainda n\u00e3o est\u00e1 em pleno funcionamento, o que torna politicamente mais simples, neste momento, acompanhar as medidas adotadas pela Receita.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR B\u00c1RBARA MENGARDO E DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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