{"id":65600,"date":"2026-07-23T10:40:18","date_gmt":"2026-07-23T13:40:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65600"},"modified":"2026-07-23T10:45:46","modified_gmt":"2026-07-23T13:45:46","slug":"itbi-a-lei-complementar-227-26-e-o-tema-repetitivo-1-113","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/23\/itbi-a-lei-complementar-227-26-e-o-tema-repetitivo-1-113\/","title":{"rendered":"ITBI, A LEI COMPLEMENTAR 227\/26 E O TEMA REPETITIVO 1.113"},"content":{"rendered":"

A LC 227\/26 n\u00e3o superou, mas refor\u00e7ou o Tema repetitivo 1.113 do STJ, exigindo, inclusive, processo administrativo para alterar a base de c\u00e1lculo do ITBI.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

    \n
  1. O retorno ao passado: A insist\u00eancia dos munic\u00edpios no arbitramento unilateral e utiliza\u00e7\u00e3o do malfadado valor venal de refer\u00eancia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    H\u00e1, na tradi\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, uma premissa que jamais se pode abdicar: a de que o poder de tributar, por mais leg\u00edtimo e necess\u00e1rio que seja \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do welfare state, n\u00e3o se exerce por arb\u00edtrio, mas por estrita legalidade, tipicidade cerrada e devido processo legal.<\/span><\/p>\n

    Onde o sujeito ativo (Fisco) pretende substituir o crit\u00e9rio objetivo da lei pelo crit\u00e9rio discricion\u00e1rio da conveni\u00eancia arrecadat\u00f3ria, ali se instala a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mal que corr\u00f3i, silenciosa e progressivamente, a confian\u00e7a do sujeito passivo no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 exatamente essa a controv\u00e9rsia que ora se examina. Os munic\u00edpios, valendo-se da superveni\u00eancia da LC 227\/26, t\u00eam sustentado que o Tema repetitivo 1.113 do STJ teria perdido aplicabilidade, autorizando-se, agora, a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI por crit\u00e9rios pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria municipal (estimativa), \u00e0 revelia do valor declarado pelas partes na transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    O fundamento central deste ensaio \u00e9 simples de enunciar e, espera-se, robusto de demonstrar: A LC 227\/26 n\u00e3o revogou, n\u00e3o superou e tampouco fragilizou o posicionamento do STJ. Ao contr\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o citada o positivou e o refor\u00e7ou, conferindo-lhe densidade normativa expressa e afastando, de vez, qualquer margem para que a novidade legislativa sirva de pretexto ao retorno de pr\u00e1ticas de arb\u00edtrio fiscal (agora rotuladas de estimativa), j\u00e1 sepultadas pela jurisprud\u00eancia do Tribunal da Cidadania.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O Tema repetitivo 1.113 do STJ: Tr\u00eas teses, duas naturezas jur\u00eddicas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Antes de adentrar ao exame de cada uma das teses fixadas no Tema repetitivo 1.113, imp\u00f5e-se uma advert\u00eancia metodol\u00f3gica, sem a qual todo o racioc\u00ednio subsequente perderia o rigor necess\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir se a LC 227\/26 superou, ou n\u00e3o, as teses consagradas no julgado do STJ sem que se determine, previamente, a natureza jur\u00eddica de cada uma delas. \u00c9 a natureza jur\u00eddica do instituto que define o regime de normas que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel, os crit\u00e9rios hermen\u00eauticos pertinentes \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, os requisitos que uma lei superveniente haveria de preencher para revog\u00e1-lo, alter\u00e1-lo ou, ao reverso, apenas reafirm\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

      Tratando-se o Tema repetitivo de tese com natureza de Direito Material Tribut\u00e1rio, sujeita-se esta ao regime da legalidade estrita e da tipicidade cerrada, de sorte que sua supera\u00e7\u00e3o reclamaria manifesta\u00e7\u00e3o legislativa expressa e inequ\u00edvoca. J\u00e1 as teses de natureza processual tribut\u00e1ria submetem-se \u00e0 disciplina das garantias constitucionais do devido processo legal e, por conseguinte, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, as quais n\u00e3o se presumem afastadas por lei ordin\u00e1ria ou complementar que n\u00e3o as mencione expressamente.<\/span><\/p>\n

      \u00c9 \u00e0 luz dessa distin\u00e7\u00e3o, pois, que examinar-se-\u00e1 a natureza jur\u00eddica das tr\u00eas teses fixadas pelo STJ no Tema repetitivo 1.113, de modo a concluir, com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a metodol\u00f3gica, se a LC 227\/26 promoveu ruptura ou mera explicita\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 se encontrava consolidado.<\/span><\/p>\n

      Feita a abordagem metodol\u00f3gica, passa-se \u00e0 an\u00e1lise necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

      O STJ, em 24\/2\/22, fixou tr\u00eas teses via Tema repetitivo 1.113.<\/span><\/p>\n

      A primeira tese assentou que a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o. A natureza jur\u00eddica de tal comando \u00e9 de Direito Material Tribut\u00e1rio, pois versa sobre o crit\u00e9rio quantitativo, o quantum debeatur da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      A segunda estabeleceu que b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN). Este comando tem natureza processual tribut\u00e1ria. Cuida-se de presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, que admite prova em contr\u00e1rio, mas que somente pode ser ilidida pela via processual adequada, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, jamais por ato unilateral da autoridade fazend\u00e1ria municipal.<\/span><\/p>\n

      A terceira tese, complementar \u00e0 anterior, vedou que o munic\u00edpio arbitre previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia estabelecido unilateralmente: c) o munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente. Tamb\u00e9m possui natureza meramente processual tribut\u00e1ria. Numa palavra, proscreveu-se a figura da pauta fiscal antecipada, t\u00e3o cara a algumas administra\u00e7\u00f5es municipais e t\u00e3o estranha ao figurino constitucional da legalidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

      N\u00e3o \u00e9 demasia lembrar que a base de c\u00e1lculo constitui verdadeiro instrumento de aferi\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva revelada pelo fato gerador, e que ao fisco n\u00e3o \u00e9 dado presumir a m\u00e1-f\u00e9 do contribuinte como regra geral, sob pena de invers\u00e3o odiosa do \u00f4nus probat\u00f3rio e de vilip\u00eandio ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que rege as rela\u00e7\u00f5es entre administra\u00e7\u00e3o e administrado.<\/span><\/p>\n

      Compreendidas as naturezas jur\u00eddicas do comando emanado do Tema repetitivo 1.113, agora \u00e9 poss\u00edvel analisar se tais determina\u00e7\u00f5es foram, ou n\u00e3o, afetadas pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A LC 227\/26 e o Tema repetitivo 1.113<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Em tempos de afoba\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, corre-se o risco de se atribuir \u00e0 reforma tribut\u00e1ria do ITBI, promovida pela LC 227\/26, um sentido que ela simplesmente n\u00e3o cont\u00e9m. Para verificar se essa legisla\u00e7\u00e3o efetivamente superou o Tema repetitivo 1.113, ou se com ele permanece compat\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio confrontar o novo texto do art. 38 do CTN, com cada uma das tr\u00eas teses fixadas pelo STJ, respeitando a natureza jur\u00eddica de cada uma delas. Esse confronto seguir\u00e1 o crit\u00e9rio j\u00e1 anunciado, qual seja, de que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese de natureza material, verifica-se se a nova lei trouxe crit\u00e9rio quantitativo diverso do j\u00e1 consolidado pelo STJ (o que exigiria manifesta\u00e7\u00e3o legislativa expressa); em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s teses de natureza processual, verifica-se se a nova reda\u00e7\u00e3o afastou, expressa ou tacitamente, as garantias constitucionais que as sustentam.<\/span><\/p>\n

        Veja-se a nova reda\u00e7\u00e3o exteriorizada no art. 38 do CTN:<\/span><\/p>\n

        Art. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.<\/span><\/p>\n

        \u00a71\u00ba. Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/span><\/p>\n

        \u00a72\u00ba. O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 estimado por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:<\/span><\/p>\n

        I \u2013 an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

        II \u2013 informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos servi\u00e7os notariais e registrais e por agentes financeiros;<\/span><\/p>\n

        III \u2013 localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, destina\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o e \u00e1rea de terreno e constru\u00e7\u00e3o, entre outras caracter\u00edsticas do bem im\u00f3vel; e<\/span><\/p>\n

        IV \u2013 outros par\u00e2metros t\u00e9cnicos usualmente observados na avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

        \u00a73\u00ba. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal dever\u00e3o divulgar os crit\u00e9rios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poder\u00e1 ser contestado pelo contribuinte mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em procedimento espec\u00edfico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica municipal ou distrital.<\/span><\/p>\n

        […].<\/span><\/p>\n

        Uma leitura desapaixonada revela, sem esfor\u00e7o exeg\u00e9tico, que o caput e o \u00a7 1\u00ba nada mais fazem do que explicitar, em texto de LC o mesmo conceito que o STJ j\u00e1 havia consagrado na primeira tese (\u201ca\u201d) do Tema repetitivo 1.113 (o valor venal \u00e9 o valor de negocia\u00e7\u00e3o \u00e0 vista em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado). Onde h\u00e1 sinon\u00edmia perfeita entre o enunciado jurisprudencial e a determina\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o h\u00e1 antinomia a resolver, tampouco manifesta\u00e7\u00e3o legal apta a alterar o crit\u00e9rio quantitativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. H\u00e1, isto sim, refor\u00e7o de coer\u00eancia normativa, e n\u00e3o ruptura. Nesse sentido \u00e9 exatamente o entendimento recente do TJ\/SP (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00ba 1149115-45.2025.8.26.0053\/50000), quando decidiu que a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 38, \u00a7 1\u00ba, do CTN conceitua o valor venal como aquele pelo qual o bem seria alienado “em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado”, positivando por lei federal o exato crit\u00e9rio de livre mercado que j\u00e1 servia de sustent\u00e1culo ao Tema 1.113 do STJ.<\/span><\/p>\n

        O \u00a7 2\u00ba, por sua vez, n\u00e3o autoriza arbitramento autom\u00e1tico algum, e a pr\u00f3pria literalidade do dispositivo o confirma. A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina que o valor t\u00e9cnico substituir\u00e1 ou prevalecer\u00e1 sobre o valor declarado, mas apenas que o ente tributante dever\u00e1 estim\u00e1-lo por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. A introdu\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios n\u00e3o \u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o para que o fisco parta do valor t\u00e9cnico em detrimento do declarado. Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos do \u00a7 2\u00ba fornecem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal t\u00e3o somente o instrumento com que dever\u00e1 fundamentar eventual discord\u00e2ncia do valor declarado pelo contribuinte. Fundamentar pressup\u00f5e, necessariamente, um espa\u00e7o processual em que tais crit\u00e9rios sejam demonstrados, contrapostos e submetidos ao crivo do contradit\u00f3rio, exig\u00eancia que nada mais \u00e9 sen\u00e3o a segunda tese do Tema repetitivo 1.113. Mas para que a discord\u00e2ncia do fisco ocorra, \u00e9 preciso que se tenha um valor pr\u00e9vio, que \u00e9 exatamente o valor apresentado pelo contribuinte. \u00c9 exatamente esse o entendimento jurisprudencial (embargos de declara\u00e7\u00e3o 1149115-45.2025.8.26.0053\/50000), alertando que embora o \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo preveja a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria adotar metodologia de estimativa t\u00e9cnica, tal prerrogativa n\u00e3o chancela o uso de tabelas unilaterais, impositivas e gen\u00e9ricas como o “valor venal de refer\u00eancia” , as quais ignoram as peculiaridades do neg\u00f3cio concreto, subvertem o devido processo legal e violam o princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

        \u00c9, contudo, o \u00a7 3\u00ba que constitui o ponto de maior relev\u00e2ncia hermen\u00eautica, pois representa a positiva\u00e7\u00e3o legislativa integral da segunda e da terceira teses do precedente advindo do Tribunal da Cidadania. Ao exigir que (i) as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias divulguem previamente os crit\u00e9rios utilizados (transpar\u00eancia), (ii) que tais crit\u00e9rios estejam previstos em legisla\u00e7\u00e3o municipal ou distrital espec\u00edfica (legalidade estrita) e que (iii) ao contribuinte se assegure a possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em procedimento espec\u00edfico (devido processo legal), o legislador n\u00e3o fez sen\u00e3o transcrever, em linguagem normativa, o que o STJ j\u00e1 havia erigido no Tema ora em apre\u00e7o. N\u00e3o h\u00e1, aqui, supera\u00e7\u00e3o de precedente; h\u00e1 sua incorpora\u00e7\u00e3o ao Direito Positivo, num movimento de amadurecimento legislativo.<\/span><\/p>\n

        Mais ainda. A LC 227\/26, ao disciplinar minuciosamente os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de estimativa e o procedimento de contesta\u00e7\u00e3o, silenciou integralmente sobre o art. 148 do CTN, pilar de todo o sistema de altera\u00e7\u00e3o, pelo fisco, de valores tribut\u00e1rios declarados pelo sujeito passivo. N\u00e3o \u00e9 sil\u00eancio trivial. Se o legislador pretendesse autorizar o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de veracidade das declara\u00e7\u00f5es do sujeito passivo, por ato unilateral do fisco, teria a LC 227\/26 sido o instrumento adequado para excepcionar, revogar ou ao menos mitigar a exig\u00eancia do processo administrativo regular. N\u00e3o o fez.<\/span><\/p>\n

        O valor declarado pelo contribuinte permanece como ponto de partida da tributa\u00e7\u00e3o, protegido pela presun\u00e7\u00e3o de veracidade que somente o processo administrativo regular pode afastar; os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se prestam a substituir esse valor de antem\u00e3o, mas apenas a fundamentar eventual discord\u00e2ncia do fisco, manifesta\u00e7\u00e3o que \u00e9 necessariamente posterior, e n\u00e3o anterior, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do contribuinte; e o pr\u00f3prio procedimento de contesta\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba pressup\u00f5e, pela sua l\u00f3gica interna, que o fisco discorde de um valor j\u00e1 declarado pelo contribuinte, e n\u00e3o que arbitre previamente um valor ao qual o cidad\u00e3o teria de se curvar.<\/span><\/p>\n

        N\u00e3o h\u00e1, nessa sequ\u00eancia, colis\u00e3o alguma com as teses fixadas pelo STJ, tampouco reabertura de espa\u00e7o para a pr\u00e1tica que o pr\u00f3prio Tribunal Superior j\u00e1 havia sepultado: a da pauta fiscal antecipada, pela qual o munic\u00edpio fixava unilateralmente o valor venal de refer\u00eancia, transferindo ao contribuinte o \u00f4nus de impugn\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

        A sequ\u00eancia normativa do novo art. 38 do CTN caminha em dire\u00e7\u00e3o exatamente oposta a essa pr\u00e1tica: primeiro vale o que o contribuinte declara; somente depois, mediante processo regular e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previamente divulgados, pode o fisco sustentar que esse valor n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade de mercado.<\/span><\/p>\n

        Onde a lei nova disciplina extensamente a mat\u00e9ria sem tocar no dispositivo que sustenta a garantia processual em jogo, a omiss\u00e3o n\u00e3o pode ser lida como derroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. A presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo somente cede ante processo administrativo regular, com justificativa, contradit\u00f3rio e ampla defesa (tal como foi, tal como continua sendo).<\/span><\/p>\n

          \n
        1. A recente manifesta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Se a exegese at\u00e9 aqui desenvolvida pudesse pairar no campo da especula\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, os Tribunais j\u00e1 se encarregaram de confirm\u00e1-la em caso concreto.<\/span><\/p>\n

          No TJ\/SP (Embargos de declara\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1084699-68.2025.8.26.0053\/50000), o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo sustentou tese rigorosamente id\u00eantica \u00e0 que aqui se refuta: a de que a superveni\u00eancia da LC 227\/26 teria superado o Tema 1.113 do STJ. O colegiado paulista, todavia, rejeitou a pretens\u00e3o, por unanimidade.<\/span><\/p>\n

          O desembargador relator foi incisivo ao afirmar que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 38 do CTN n\u00e3o implica obrigat\u00f3ria aceita\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia que a municipalidade adota, cabendo ao pr\u00f3prio ente municipal demonstrar que o valor por ele utilizado observa, cumulativa e concretamente, os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos dos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e que foi objeto de pr\u00e9via divulga\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 3\u00ba (\u00f4nus que, no caso concreto, a Fazenda municipal sequer se disp\u00f4s a satisfazer).<\/span><\/p>\n

          Tal entendimento n\u00e3o \u00e9 isolado, mas se insere em linha jurisprudencial que toma corpo cada vez maior, naquela Corte, como demonstram os precedentes citados no julgado (remessa necess\u00e1ria 1012969-65.2023.8.26.0053 e apela\u00e7\u00e3o\/remessa necess\u00e1ria 1018331-82.2022.8.26.0053), al\u00e9m dos embargos de declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 citados linhas acima.<\/span><\/p>\n

          As orienta\u00e7\u00f5es que pairam na jurisprud\u00eancia reafirmam que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o declarada pelo contribuinte, jamais o valor venal de refer\u00eancia unilateralmente fixado pelo fisco, ainda mais sem a instaura\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio processo administrativo.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. \u00c0 guisa de conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A LC 227\/26 \u00e9 ato normativo de refor\u00e7o ao Tema repetitivo 1.113, e n\u00e3o de ruptura. A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que os munic\u00edpios substituam o valor declarado pelo contribuinte por tabelas ou pautas de valor de refer\u00eancia fixadas unilateralmente pelo fisco.<\/span><\/p>\n

            A jurisprud\u00eancia confirma essa exegese.<\/span><\/p>\n

            Por isso, o dever de vigil\u00e2ncia permanente \u00e9 o que garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica do patrim\u00f4nio do contribuinte; e o seu exerc\u00edcio precisa ser levado, sempre que necess\u00e1rio, ao Poder Judici\u00e1rio, para que n\u00e3o se reedite, sob nova roupagem legislativa, a velha pr\u00e1tica do arb\u00edtrio fiscal que o STJ, com acerto, j\u00e1 havia sepultado.<\/span><\/p>\n

            FONTE: MIGALHAS – POR GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI<\/strong><\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            A LC 227\/26 n\u00e3o superou, mas refor\u00e7ou o Tema repetitivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-h44","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65600"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65600"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65600\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65602,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65600\/revisions\/65602"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}