{"id":6560,"date":"2020-01-27T10:01:23","date_gmt":"2020-01-27T13:01:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6560"},"modified":"2020-01-27T10:01:23","modified_gmt":"2020-01-27T13:01:23","slug":"administrativo-tributario-proposta-de-regimento-do-carf-especifica-subordinacao-as-cortes-superiores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/27\/administrativo-tributario-proposta-de-regimento-do-carf-especifica-subordinacao-as-cortes-superiores\/","title":{"rendered":"ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO – PROPOSTA DE REGIMENTO DO CARF ESPECIFICA SUBORDINA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORTES SUPERIORES"},"content":{"rendered":"

A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere altera\u00e7\u00f5es em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas.<\/span><\/p>\n

A proposta cont\u00e9m determina\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas sobre o momento da aplica\u00e7\u00e3o dos entendimentos de tribunais superiores, cria uma nova possibilidade de recurso e aumenta o n\u00famero de julgadores nas turmas extraordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O artigo 62 da minuta traz diretrizes mais espec\u00edficas sobre a subordina\u00e7\u00e3o do Carf \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Atualmente, os conselheiros do Carf j\u00e1 t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de reproduzir as decis\u00f5es de m\u00e9rito proferidas nas duas cortes superiores na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Mas o par\u00e1grafo 3\u00ba da minuta prop\u00f5e uma exce\u00e7\u00e3o: os casos em que houver recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida pendente de julgamento pelo STF, sobre o mesmo tema decidido pelo STJ.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 4\u00ba, por sua vez, prop\u00f5e que n\u00e3o pode haver sobrestamento no Carf caso o tema tenha sido afetado na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. No entanto, s\u00e3o ressalvados os casos em que j\u00e1 houver ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito proferido pelo Supremo Tribunal Federal mas ainda n\u00e3o transitado em julgado e os casos de mat\u00e9ria exclusivamente infraconstitucional (caso haja ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito proferido pelo STJ na mesma condi\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

“Entendo que este dispositivo veio para harmonizar o entendimento das turmas, pois existia muita diverg\u00eancia de posicionamento. Algumas se posicionavam aplicando a decis\u00e3o imediatamente, outras sobrestavam os processos at\u00e9 decis\u00e3o definitiva, e outras, ainda, se negavam a aplicar a decis\u00e3o”, opina Carina Chicote, do Roncato Advogados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, da decis\u00e3o do STF que exclui o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 como o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, as turmas v\u00eam decidindo de forma conflitante desde o resultado do julgamento.<\/span><\/p>\n

“Este era um pleito bastante requisitado pelos contribuintes, tendo em vista a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes no STF acerca da exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins que n\u00e3o era acolhida nas ‘c\u00e2maras baixas’ e na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. Na maioria das vezes, os ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis ao Fisco foram decididos pelo voto de desempate dos presidentes das c\u00e2maras (voto de qualidade), que s\u00e3o sempre representantes da pr\u00f3pria Receita”, explica Rafael Fugimoto.<\/span><\/p>\n

Recurso adesivo<\/span><\/p>\n

Nos artigos 69 e 70, a minuta prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Recurso Especial Adesivo, conforme aponta Ana Carolina Utimati, s\u00f3cia do Lefosse Advogados. Ela explica que a figura jur\u00eddica est\u00e1 prevista no artigo 997 do CPC, mas “sem precedentes nesse tribunal administrativo, e cujas hip\u00f3teses de cabimento n\u00e3o parecem claras na minuta apresentada”.<\/span><\/p>\n

O recurso \u00e9 utilizado quando h\u00e1 sucumb\u00eancia parcial \u2014 ou seja, uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 parte em algum aspecto e favor\u00e1vel em outro. Assim, qualquer uma das partes pode apresentar Recurso Especial, pedindo a reforma da decis\u00e3o. A outra parte, ent\u00e3o, tem a op\u00e7\u00e3o de apresentar contrarraz\u00f5es, apresentar o pr\u00f3prio Recurso Especial, ou, depois da mudan\u00e7a, apresentar o Recurso Especial Adesivo.<\/span><\/p>\n

Com isso, o contribuinte ou a Procuradoria da Fazenda vai poder subordinar o seu pedido ao recurso “principal”, pretendendo a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, embora n\u00e3o tenha interposto o seu pr\u00f3prio Recurso Especial, conforme explica Rafael Pascoto Fugimoto, do FH advogados.<\/span><\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A maioria das sugest\u00f5es apresentadas pelo Carf, na verdade, visam \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Carina Chicote destaca o aumento no n\u00famero de julgadores das turmas extraordin\u00e1rias, de quatro para seis (art. 82). “Estas turmas julgam, virtualmente, grandes n\u00fameros de casos de baixo valor, e a mudan\u00e7a aumentar\u00e1 a produtividade do tribunal administrativo”, comenta.<\/span><\/p>\n

O artigo 18, que trata das atribui\u00e7\u00f5es dos presidentes de C\u00e2mara, prev\u00ea ainda que ele pode declarar a ren\u00fancia \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa quando houver concomit\u00e2ncia com processo judicial.\u00a0 “A defini\u00e7\u00e3o de concomit\u00e2ncia pode extinguir o processo administrativo, e esta decis\u00e3o sempre \u00e9 muito debatida pelo colegiado”, diz Chicote.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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