{"id":65577,"date":"2026-07-23T09:52:44","date_gmt":"2026-07-23T12:52:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65577"},"modified":"2026-07-23T09:52:44","modified_gmt":"2026-07-23T12:52:44","slug":"reforma-tributaria-impoe-obrigacoes-para-agosto-mesmo-com-regulamentacao-incompleta","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/23\/reforma-tributaria-impoe-obrigacoes-para-agosto-mesmo-com-regulamentacao-incompleta\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA IMP\u00d5E OBRIGA\u00c7\u00d5ES PARA AGOSTO MESMO COM REGULAMENTA\u00c7\u00c3O INCOMPLETA"},"content":{"rendered":"

Advogados tributaristas apontam riscos de retrabalho das empresas em raz\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o de regras operacionais.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Grande parte das obriga\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS j\u00e1 eram conhecidas desde a Lei Complementar 214\/2025, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o publicada em abril pouco avan\u00e7ou nos detalhes operacionais \u2013 e boa parte das regras necess\u00e1rias \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das empresas ainda n\u00e3o foi editada. Mesmo assim, a partir de 1\u00ba de agosto, o preenchimento dos campos dos dois tributos nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos passa a ser obrigat\u00f3rio, sob pena de multa.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a efetiva permanece dispensada ao longo de 2026. Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo\u00a0Est\u00fadio JOTA, o intervalo entre a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos e o in\u00edcio das exig\u00eancias \u00e9 insuficiente \u2013 sobretudo diante das lacunas regulat\u00f3rias que persistem. \u201cEstamos tratando da maior modifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o por outro motivo \u00e9 que se criou um prazo de transi\u00e7\u00e3o de oito anos. N\u00e3o faz sentido come\u00e7ar a aplicar penalidades em tr\u00eas meses\u201d, afirma Thiago Amaral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de substituir tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a reforma muda a l\u00f3gica de apura\u00e7\u00e3o, recolhimento e aproveitamento de cr\u00e9ditos, exigindo adapta\u00e7\u00f5es operacionais, tecnol\u00f3gicas e financeiras nas empresas. Sistemas de informa\u00e7\u00e3o precisam ser reparametrizados, contratos revisados, equipes capacitadas e proje\u00e7\u00f5es de fluxo de caixa refeitas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para muitos contribuintes (por exemplo, titulares de royalties, plataformas digitais), o desafio \u00e9 agravado: est\u00e3o sendo obrigados a implementar novos esquemas de documentos e regimes de faturamento que ainda n\u00e3o foram totalmente especificados.<\/span><\/p>\n

A infraestrutura de notas fiscais eletr\u00f4nicas n\u00e3o est\u00e1 pronta<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos riscos de implementa\u00e7\u00e3o mais concretos, por\u00e9m menos discutidos, diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria infraestrutura de notas fiscais eletr\u00f4nicas, que ainda est\u00e1 sendo constru\u00edda. Empresas que est\u00e3o desenvolvendo fluxos de trabalho documentais hoje ainda n\u00e3o t\u00eam acesso a esquemas XML completos para os novos regimes de faturamento.<\/span><\/p>\n

Para Rafael Bifano, o desafio \u00e9 ainda maior porque as empresas precisam assimilar mais de 1.200 artigos, somando os dois regulamentos [do IBS e da CBS], em um cen\u00e1rio em que algumas regras operacionais seguem indefinidas.\u00a0\u201cO gestor tribut\u00e1rio est\u00e1 tomando decis\u00f5es num ambiente legislativo incompleto, sabendo que possivelmente ter\u00e1 de revisit\u00e1-las em curto prazo. Isso vai resultar em um alto volume de retrabalho\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Apesar dos receios dos empres\u00e1rios, Maristela Ferreira de Souza Miglioli, lembra da sinaliza\u00e7\u00e3o do governo de que 2026 ter\u00e1 car\u00e1ter pedag\u00f3gico, com penalidades pela falta de recolhimento dos tributos dispensadas neste ano.\u00a0\u201cSeria imprudente usar a falta de previsibilidade do governo para desacelerar a herc\u00falea tarefa de implementar o que j\u00e1 est\u00e1 regulado, cuja responsabilidade \u00e9 exclusiva do contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

Dois sistemas, uma s\u00f3 empresa<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos maiores desafios durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma est\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de dois regimes tribut\u00e1rios. At\u00e9 2032, ICMS, ISS, PIS e Cofins coexistir\u00e3o com IBS e CBS, e as empresas precisar\u00e3o manter estruturas capazes de apurar, declarar e documentar os dois sistemas ao mesmo tempo.<\/span><\/p>\n

Miglioli aponta a duplicidade de apura\u00e7\u00f5es como o primeiro risco concreto. Inconsist\u00eancias cadastrais, erros de parametriza\u00e7\u00e3o e diverg\u00eancias entre informa\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis tendem a se multiplicar enquanto os sistemas funcionarem ao mesmo tempo.\u00a0\u201cQuanto maior a complexidade do ambiente regulat\u00f3rio, maior a probabilidade de falhas e de surgimento de lit\u00edgios administrativos\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Amaral comenta que a rela\u00e7\u00e3o entre os dois regimes j\u00e1 tem gerado diverg\u00eancia, com alguns estados defendendo que os novos tributos componham a base de c\u00e1lculo do ICMS.\u00a0\u201cComo concordar com esse argumento quando os novos tributos n\u00e3o conversam com o sistema antigo, sendo necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona.<\/span><\/p>\n

Bifano acrescenta que a conviv\u00eancia paralela pode ainda exigir a emiss\u00e3o de documentos fiscais distintos para entes tributantes diferentes.\u00a0\u201cPode haver necessidade de revis\u00f5es em contratos, acomodando cl\u00e1usulas que tratem de crit\u00e9rios de precifica\u00e7\u00e3o, prevendo ajustes durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, tais como as de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a duplicidade de estruturas n\u00e3o se limita ao contribuinte. O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) divulgou nota t\u00e9cnica em que defende que os pr\u00f3prios sistemas de administra\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS sejam operados por uma plataforma \u00fanica, compartilhada entre a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS. O argumento \u00e9 que a dualidade do IVA brasileiro se restringe \u00e0 compet\u00eancia arrecadat\u00f3ria, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 CBS os mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, regimes espec\u00edficos e regras de creditamento do IBS. \u201cDois sistemas paralelos de apura\u00e7\u00e3o para um \u00fanico conjunto de regras \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o em termos \u2013 e uma viola\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirma o documento.<\/span><\/p>\n

A plataforma proposta reuniria motor de regras, calculadora tribut\u00e1ria, banco de dados de al\u00edquotas, cadastro de contribuintes e fiscaliza\u00e7\u00e3o em estrutura integrada \u2013 modelo que o CCiF associa ao conceito de “Lan\u00e7amento por Declara\u00e7\u00e3o 3.0”, no qual o contribuinte apenas informa as opera\u00e7\u00f5es realizadas e o sistema executa automaticamente a interpreta\u00e7\u00e3o da lei, o c\u00e1lculo dos tributos e o registro dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Split payment: necess\u00e1rio, mas com paradoxos<\/strong><\/span><\/p>\n

O split payment, mecanismo pelo qual o tributo \u00e9 retido diretamente no momento do pagamento sem passar pelo contribuinte, \u00e9 uma das novidades mais estruturantes do sistema. Sua implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradual, volunt\u00e1ria a partir de 2027 e inicialmente restrita a opera\u00e7\u00f5es B2B.<\/span><\/p>\n

Esse cuidado na implementa\u00e7\u00e3o, segundo Amaral, \u00e9 justificado por um risco financeiro direto. Sem plena integra\u00e7\u00e3o dos sistemas, o mecanismo pode gerar problemas de fluxo de caixa nas empresas, dado que os cr\u00e9ditos n\u00e3o ser\u00e3o aplicados de forma autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Miglioli, por sua vez, identifica um paradoxo diferente na implementa\u00e7\u00e3o gradual. Se por um lado o ritmo progressivo reduz riscos tecnol\u00f3gicos, por outro cria incerteza sobre quando a ades\u00e3o ao split payment deixar\u00e1 de ser volunt\u00e1ria, o que torna as empresas hesitantes em investir desde j\u00e1 na adapta\u00e7\u00e3o de seus sistemas. “Na cabe\u00e7a do empres\u00e1rio, j\u00e1 sufocado por custos, fica a pergunta: por que investir agora nesse projeto, se nem se sabe quando ele se tornar\u00e1 obrigat\u00f3rio?”, diz.<\/span><\/p>\n

Bifano aponta ainda que o split payment introduz uma figura in\u00e9dita na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, um terceiro que operacionaliza o pagamento sem ser contribuinte nem respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. Para as empresas que assumirem essa fun\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um regime jur\u00eddico inteiramente novo a ser testado na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

De acordo com Miglioli, a falta de defini\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria pode criar um cen\u00e1rio intermedi\u00e1rio entre a implementa\u00e7\u00e3o prevista e o descumprimento do cronograma. “O que nos parece poss\u00edvel seria o seguinte, em termos hipot\u00e9ticos: a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, aplica-se o que for poss\u00edvel em face da regulamenta\u00e7\u00e3o existente e n\u00e3o se aplica o que depender de elementos ainda indefinidos. Isso n\u00e3o deixaria de ser um descumprimento indireto e parcial do cronograma, mas com menor impacto na confiabilidade”, diz.<\/span><\/p>\n

A CBS entra em vigor em 2027, enquanto o IBS ser\u00e1 implementado gradualmente at\u00e9 2032. Dentro desse planejamento, Bifano defende a extens\u00e3o da fase atual, na qual a CBS e o IBS operam com al\u00edquota de teste, incluindo um teste operacional para o split payment, antes de o novo sistema entrar em vigor em sua integralidade. “Ao inv\u00e9s de procurar evitar um atraso, deveria ser discutida uma s\u00f3lida posterga\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o. Um bom projeto n\u00e3o pode se perder por conta de dificuldades operacionais que ainda n\u00e3o foram resolvidas”, defende.<\/span><\/p>\n

O teste decisivo \u00e9 pr\u00e1tico, n\u00e3o jur\u00eddico. A quest\u00e3o \u00e9 se as regras operacionais de que as empresas precisam ser\u00e3o publicadas com prazo adequado para implementa\u00e7\u00e3o, e se os sistemas exigidos tanto das empresas quanto do governo estar\u00e3o funcionais quando as obriga\u00e7\u00f5es entrarem em vigor. At\u00e9 o momento, nenhuma das duas perguntas tem resposta clara. At\u00e9 que tenham, as empresas continuar\u00e3o construindo sobre funda\u00e7\u00f5es incompletas \u2013 por sua conta e risco, e a um custo consider\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR VICTORIA LACERDA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Advogados tributaristas apontam riscos de retrabalho das empresas em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-h3H","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65577"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65577"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65577\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65578,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65577\/revisions\/65578"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}