{"id":6556,"date":"2020-01-27T09:59:53","date_gmt":"2020-01-27T12:59:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6556"},"modified":"2020-01-27T09:59:53","modified_gmt":"2020-01-27T12:59:53","slug":"paradoxo-da-corte-definicao-da-prescricao-intercorrente-no-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/27\/paradoxo-da-corte-definicao-da-prescricao-intercorrente-no-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"PARADOXO DA CORTE – DEFINI\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o relativa aos pressupostos exigidos para o acolhimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente sempre foi fonte de incertezas, implicativa de inseguran\u00e7a no meio jur\u00eddico, tanto para os advogados quanto para os aplicadores das normas legais que regem a mat\u00e9ria. Lembre-se que o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se verifica quando um credor n\u00e3o mais se manifesta geralmente ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor ou o arquivamento dos autos da execu\u00e7\u00e3o, deixando transcorrer, com manifesta in\u00e9rcia, um lapso temporal maior do que o da prescri\u00e7\u00e3o do direito que est\u00e1 postulando.<\/span><\/p>\n

Em muitas decis\u00f5es de um passado n\u00e3o t\u00e3o remoto, prevalecia o crit\u00e9rio, critic\u00e1vel sob todos os aspectos, de que o in\u00edcio do prazo prescricional somente se dava ap\u00f3s o credor-exequente ser pessoalmente intimado. Com esse entendimento, \u00e0 toda evid\u00eancia, dificilmente era poss\u00edvel se constatar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil, em mar\u00e7o de 2016, esse tema passou a merecer maior aten\u00e7\u00e3o, uma vez que o artigo 10 do novel diploma processual disp\u00f5e que: \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d, inclu\u00eddo a\u00ed, por certo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/span><\/p>\n

Diante desse texto legal, \u00e9 de ter-se presente duas necess\u00e1rias premissas para que se evite confus\u00e3o, quais sejam: a) o prazo prescricional flui em decorr\u00eancia da in\u00e9rcia do credor; e b) a imprescindibilidade da intima\u00e7\u00e3o do credor para que ele se manifeste, ainda que j\u00e1 tenha flu\u00eddo o lapso prescricional.<\/span><\/p>\n

Esta segunda premissa, visando a afastar decis\u00e3o lastreada em \u201cfundamento-surpresa\u201d, decorre da exig\u00eancia do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Assim, dada a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o segura sobre tal quest\u00e3o, e, portanto, reconhecendo-se tratar de \u201crelevante quest\u00e3o de direito\u201d, na dic\u00e7\u00e3o do caput do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412\/SC, da relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes diretrizes:<\/span><\/p>\n

\u201c1. As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, s\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n

1.1. Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nas causas regidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri\u00e7\u00e3o do direito material vindicado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do artigo 202, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/span><\/p>\n

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens\u00e3o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 40, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980).<\/span><\/p>\n

1.3. O termo inicial do artigo 1.056 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 tem incid\u00eancia apenas nas hip\u00f3teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n\u00e3o se pode extrair interpreta\u00e7\u00e3o que viabilize o rein\u00edcio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig\u00eancia do revogado C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (aplica\u00e7\u00e3o irretroativa da norma processual).<\/span><\/p>\n

1.4. O contradit\u00f3rio \u00e9 princ\u00edpio que deve ser respeitado em todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, que deve zelar pela sua observ\u00e2ncia, inclusive nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo \u00e0 incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Cumpre enfatizar que esse importante julgado, pondo fim a qualquer discuss\u00e3o acerca da extin\u00e7\u00e3o do processo, por provoca\u00e7\u00e3o do executado ou mesmo de of\u00edcio, com fundamento na prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, passou ent\u00e3o a ser precedente com efic\u00e1cia vinculante, a teor do par\u00e1grafo 3\u00ba do j\u00e1 apontado artigo 947, textual: \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o da tese\u201d.<\/span><\/p>\n

Observe-se que esse novo mecanismo processual \u2013 incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia – tem como prec\u00edpua finalidade, al\u00e9m de racionalizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito em todos os tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed, porque se faz de todo imprescind\u00edvel que os ju\u00edzes de um modo geral, revelando respeito \u00e0 hierarquia funcional, embora possam ressalvar o pr\u00f3prio entendimento, tenham a humildade de acompanhar a orienta\u00e7\u00e3o assentada nas cortes superiores. \u00c9 exatamente esse comportamento que os jurisdicionados esperam dos magistrados!<\/span><\/p>\n

Pois bem, ciente desse imposterg\u00e1vel dever institucional, mais recentemente, em 10 de dezembro de 2019, a 4\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, instaurado, com arrimo no artigo 977 do C\u00f3digo de Processo Civil, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n. 0378785-97.2017.8.21.7000, acompanhou, por unanimidade de votos, o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Nesse caso, o processo do recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 denominado de \u201cprocesso piloto\u201d, exatamente porque o IRDR foi suscitado no \u00e2mbito de seu respectivo julgamento.<\/span><\/p>\n

Eis, em subst\u00e2ncia, os termos do not\u00e1vel ac\u00f3rd\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cINCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU C\u00d4MPUTO E NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. ADO\u00c7\u00c3O DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01\/STJ. APESAR DE ESSA POSI\u00c7\u00c3O JUDICIAL N\u00c3O VINCULAR AS DECIS\u00d5ES DE OUTROS JU\u00cdZES OU TRIBUNAIS, CONV\u00c9M SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINC\u00cdPIOS DA CELERIDADE E RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Teses jur\u00eddicas fixadas:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    1.1. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por per\u00edodo superior ao da prescri\u00e7\u00e3o do direito material objeto da pretens\u00e3o executiva, tendo como termo inicial de seu c\u00f4mputo o encerramento do prazo de suspens\u00e3o deferido pelo Ju\u00edzo, ou, n\u00e3o fixado esse, o transcurso de um ano da suspens\u00e3o, apresentando-se desnecess\u00e1rio, para o seu reconhecimento, a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo.<\/span><\/p>\n

    1.2. \u00c9 exig\u00edvel que seja possibilitado \u00e0 parte exequente, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, bem como aos princ\u00edpios processuais da coopera\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9, antes da extin\u00e7\u00e3o do processo pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, de of\u00edcio ou a requerimento da parte executada, pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento.<\/span><\/p>\n

    1.3. A regra do artigo 1.056 do C\u00f3digo de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei n. 13.105\/2015, se encontravam com prazo de suspens\u00e3o (fixado em decis\u00e3o judicial) em curso, n\u00e3o se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente j\u00e1 havia se consumado (tendo como termo inicial o c\u00f4mputo de um ano de suspens\u00e3o, quando n\u00e3o estipulado este prazo por decis\u00e3o judicial).<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Julgamento do processo piloto. Hip\u00f3tese em que o processo permaneceu sem movimenta\u00e7\u00e3o efetiva (embora n\u00e3o tenha havido decis\u00e3o judicial determinando a sua suspens\u00e3o) por prazo superior ao da prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, ensejando, j\u00e1 que oportunizada ao credor pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o, a sua extin\u00e7\u00e3o com lastro no inciso V do artigo 924 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Fixada a tese jur\u00eddica \u00e9 negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto\u201d.<\/span><\/p>\n

      Conclui-se, portanto, que o entendimento pretoriano sedimentado quanto ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se baseia, em apertada s\u00edntese, naquelas duas premissas acima delineadas, justificando-se a intima\u00e7\u00e3o do exequente para que tenha ele a oportunidade de se manifestar acerca de eventual fato atinente \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/span><\/p>\n

      FONTE: Conjur – Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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