{"id":6554,"date":"2020-01-27T09:58:27","date_gmt":"2020-01-27T12:58:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6554"},"modified":"2020-01-27T09:58:27","modified_gmt":"2020-01-27T12:58:27","slug":"nova-lei-de-franquia-nao-afasta-risco-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/27\/nova-lei-de-franquia-nao-afasta-risco-trabalhista\/","title":{"rendered":"NOVA LEI DE FRANQUIA N\u00c3O AFASTA RISCO TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

Ser\u00e1 a realidade vivenciada pelas partes e a din\u00e2mica dessa rela\u00e7\u00e3o que definir\u00e1 se o v\u00ednculo de trabalho existe ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 27 de dezembro, foi publicada nova legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o sistema de franquia empresarial. Logo em seu primeiro artigo, a Lei n\u00ba 13.996\/19 traz previs\u00e3o um pouco mais completa do que previa a lei revogada, deixando claro de que n\u00e3o se caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio entre franqueador e franqueado, inclusive com seus empregados, ainda que durante o per\u00edodo de treinamento.<\/span><\/p>\n

Apesar do novo texto, a lei segue o entendimento j\u00e1 relativamente pacificado pelas Cortes Trabalhistas. Se os crit\u00e9rios legais do contrato de franquia forem regularmente observados, n\u00e3o haver\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes contratantes, tampouco entre os eventuais empregados do franqueado com o franqueador. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em responsabilidade subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria por eventuais inadimplementos trabalhistas do franqueado.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 a realidade vivenciada pelas partes e a din\u00e2mica dessa rela\u00e7\u00e3o que definir\u00e1 se o v\u00ednculo de trabalho existe ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 importante neste momento \u00e9 destacar ou relembrar as cautelas necess\u00e1rias para mitigar o risco de reconhecimento da nulidade desta modalidade de neg\u00f3cio. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o estabelece como sendo nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o das garantias previstas na CLT.<\/span><\/p>\n

Desse modo, se restar comprovada a hip\u00f3tese de desvirtuamento ou fraude, o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego entre os envolvidos ser\u00e1 a prov\u00e1vel consequ\u00eancia, apesar da nova legisla\u00e7\u00e3o dispor exatamente o contr\u00e1rio, ou seja, deve-se ter em mente que n\u00e3o haver\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio somente se ausentes os requisitos para reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego com o franqueador: subordina\u00e7\u00e3o, onerosidade, habitualidade e pessoalidade.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que n\u00e3o \u00e9 raro flagrar empresas tentando encobrir o verdadeiro contrato de trabalho, forjar contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, de coopera\u00e7\u00e3o ou de franquia em evidente fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Isso se verifica quando a rela\u00e7\u00e3o entre franqueado (ou seus empregados) com o franqueador \u00e9 pessoal, continuada e subordinada, \u00e0s vezes com o trabalho sendo prestado nas depend\u00eancias do pr\u00f3prio franqueador.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o raras as hip\u00f3teses nas quais o franqueador age com subordina\u00e7\u00e3o direta aos empregados do franqueado, com uma inger\u00eancia t\u00e3o rigorosa que h\u00e1 evidente confus\u00e3o entre a identidade de cada empresa. S\u00e3o exemplos cl\u00e1ssicos: o estabelecimento de agenda de atividades semanais, a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancias e outras penalidades, orienta\u00e7\u00f5es diretas e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ou de produtividade de trabalhadores vinculados ao franqueado.<\/span><\/p>\n

O que valida o contrato de franquia \u00e9 a independ\u00eancia da franqueada, isto \u00e9, sua autonomia como empresa. Neste passo, condi\u00e7\u00f5es impostas em contratos tais como a possibilidade de inspe\u00e7\u00e3o da contabilidade dos franqueados e auditorias no estabelecimento comercial, com vistoria de livros e registros da empresa, bem como imposi\u00e7\u00e3o de livre acesso ao estabelecimento para que se possa fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes do contrato podem expor o franqueador a risco de conting\u00eancias trabalhistas. Poder\u00e1 ser entendido pelo Poder Judici\u00e1rio ou pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho que a franqueadora estaria supervisionando, fiscalizando e regulamentando as atividades exercidas pela franqueada, envolvendo-se em sua administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 sempre recomend\u00e1vel certo cuidado no estabelecimento de tais previs\u00f5es nos contratos, verificando a conveni\u00eancia de cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que possam descaracterizar a autonomia da gest\u00e3o do neg\u00f3cio do franqueado, ainda que seja esta autonomia de alguma forma relativa, pela pr\u00f3pria natureza do sistema de franchising.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a ocorr\u00eancia habitual de outras irregularidades, como a exist\u00eancia de colus\u00e3o entre as partes signat\u00e1rias do contrato, que pode ser reconhecida como hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa interposta. Exemplo corriqueiro \u00e9 a conhecida \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Essa realidade implica no reconhecimento de v\u00ednculo diretamente com a empresa tomadora dos servi\u00e7os e responsabilidade solid\u00e1ria das empresas envolvidas, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Em suma, por mais que a nova lei disponha que n\u00e3o haver\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego entre franqueador e franqueado, ser\u00e1 a realidade vivenciada pelas partes e a din\u00e2mica dessa rela\u00e7\u00e3o que definir\u00e1 se esse v\u00ednculo existe ou n\u00e3o. Caso todas as previs\u00f5es da nova lei forem observadas; se nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho for efetivamente afastado o preenchimento dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia; e, ainda, forem evitadas a ocorr\u00eancia de desvirtuamentos ou fraudes, a discuss\u00e3o sobre rela\u00e7\u00e3o de emprego com o franqueador torna-se in\u00f3cua e os riscos passam a ser completamente administrados ou at\u00e9 mesmo eliminados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Maur\u00edcio Pepe de Lion e Rafael J. Borges da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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