{"id":65266,"date":"2026-07-15T11:38:09","date_gmt":"2026-07-15T14:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65266"},"modified":"2026-07-15T11:38:09","modified_gmt":"2026-07-15T14:38:09","slug":"senado-prorroga-prazo-de-audiencias-publicas-e-reformado-codigo-civil-deve-ficar-para-2027","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/senado-prorroga-prazo-de-audiencias-publicas-e-reformado-codigo-civil-deve-ficar-para-2027\/","title":{"rendered":"SENADO PRORROGA PRAZO DE AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS E REFORMADO C\u00d3DIGO CIVIL DEVE FICAR PARA 2027"},"content":{"rendered":"

Relat\u00f3rio final apenas dever\u00e1 ser apresentado entre o fim deste ano e o in\u00edcio de 2027.<\/span><\/p>\n

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\u00c0s v\u00e9speras<\/strong> do recesso parlamentar<\/strong>, o projeto de reforma<\/strong> do C\u00f3digo Civil<\/strong>, em discuss\u00e3o no Senado<\/strong>, entrou em compasso<\/strong> de espera<\/strong>. O prazo<\/strong> das audi\u00eancias p\u00fablicas<\/strong> para debater a proposta<\/strong> foi renovado<\/strong>, especialmente por causa de pontos pol\u00eamicos<\/strong> relacionados a empresas<\/strong>. Mas s\u00f3 a partir do m\u00eas de novembro<\/strong>, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es<\/strong>, ser\u00e1 retomada essa agenda. A expectativa \u00e9 a de que o relat\u00f3rio final<\/strong> seja apresentado entre o fim<\/strong> deste ano<\/strong> e o in\u00edcio<\/strong> de 2027<\/strong>.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as s\u00e3o significativas. Estudo da LCA Consultoria encomendado pelo Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP) estimou que o impacto no PIB das mudan\u00e7as pode variar entre R$ 54 bilh\u00f5es e R$ 161 bilh\u00f5es, a depender dos cen\u00e1rios de aumento do spread banc\u00e1rio. J\u00e1 estudo do Insper, tamb\u00e9m patrocinado pelo IASP, estimou impacto entre R$ 73 bilh\u00f5es e R$ 192 bilh\u00f5es no primeiro ano de vig\u00eancia. Al\u00e9m de gerar um volume grande de processos, estimado entre 522 mil e 712 mil.<\/span><\/p>\n

O texto foi elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas convocada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) entre agosto de 2023 e abril de 2024. Ent\u00e3o foi separado em cinco blocos e distribu\u00eddo entre cinco relatores: Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) \u00e9 o relator-geral; Carlos Portinho (PL-RJ) ficou com a responsabilidade civil; Efraim Filho (PLPB) est\u00e1 com obriga\u00e7\u00f5es e contratos; Soraya Thronicke (PSB-MS), com fam\u00edlia e sucess\u00f5es; e Teresa Cristina (PP-MS), com direito das coisas.<\/span><\/p>\n

Ao todo, o Projeto de Lei n\u00ba 4\/2025 faz mais de 1.200 altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil, em vigor desde 2003. Isso equivale a 64% da lei atual. No entanto, os membros da comiss\u00e3o de juristas defendem que n\u00e3o se trata de um novo C\u00f3digo Civil, apenas de uma atualiza\u00e7\u00e3o do texto em vigor com altera\u00e7\u00f5es pontuais.<\/span><\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo Civil j\u00e1 nasceu velho. Foi aprovado em 2002, mas os debates come\u00e7aram em 1969. Ent\u00e3o j\u00e1 nasceu velho. \u00c9 um c\u00f3digo obsoleto, anal\u00f3gico, que precisa de reforma\u201d, diz o professor de direito civil da USP Fl\u00e1vio Tartuce, relator-geral da comiss\u00e3o de juristas que escreveu o anteprojeto. Entre as principais novidades propostas est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de um cap\u00edtulo dedicado ao direito empresarial, separado do direito comercial, e a cria\u00e7\u00e3o de um livro de direito digital.<\/span><\/p>\n

Daniel Carnio Costa, professor de direito comercial da PUC de S\u00e3o Paulo e ex-juiz, foi o relator do cap\u00edtulo de direito empresarial. Segundo ele, o intuito da proposta \u00e9 criar uma \u201cprincipiologia para orientar magistrados no julgamento de quest\u00f5es empresariais\u201d. \u201cComo juiz, sempre senti falta de uma orienta\u00e7\u00e3o mais clara sobre os crit\u00e9rios que deveria usar para julgar\u201d, diz. \u201cO consumidor tem que ser protegido, mas empresas assumem riscos, e elas t\u00eam que arcar com o preju\u00edzo do risco que assumiram.\u201d<\/span><\/p>\n

Se aprovado, o livro de direito digital ser\u00e1 o primeiro do tipo no mundo. A relatora foi a advogada Laura Porto, especialista em direito digital e prote\u00e7\u00e3o de dados. Segundo ela, era necess\u00e1rio \u201ctrazer o Brasil para o s\u00e9culo XXI\u201d.<\/span><\/p>\n

Entre as principais novidades nesse livro, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o da propriedade digital e da heran\u00e7a digital. A proposta tamb\u00e9m incorpora as \u00faltimas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por conte\u00fado ilegal ou criminoso – ou seja, as plataformas t\u00eam responsabilidade subjetiva, enquanto os marketplaces t\u00eam responsabilidade objetiva.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m dos membros da comiss\u00e3o, no entanto, o texto \u00e9 controverso. \u201c\u00c9 uma reforma desnecess\u00e1ria, inoportuna e danosa\u201d, afirma a professora Judith Martins Costa, livre docente em direito civil pela USP. \u201c\u00c9 uma bomba at\u00f4mica dirigida contra o PIB.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cProposta de reforma \u00e9 uma bomba at\u00f4mica dirigida contra o PIB\u201d<\/strong> \u2014 Judith Martins Costa<\/span><\/p>\n

Um dos principais problemas, diz ela, \u00e9 a \u201cconsumeriza\u00e7\u00e3o\u201d das rela\u00e7\u00f5es contratuais. O C\u00f3digo Civil, explica a professora, trata das rela\u00e7\u00f5es entre iguais de boa-f\u00e9, que assim devem ser tratadas pelo Judici\u00e1rio. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, n\u00e3o. H\u00e1 sempre assimetria de informa\u00e7\u00f5es e uma parte mais vulner\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Na proposta de reforma, segundo Judith, h\u00e1 a previs\u00e3o de \u201cles\u00e3o contratual\u201d em casos de \u201chipossufici\u00eancia\u201d da parte e s\u00e3o fortalecidos conceitos abertos como \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d e \u201cordem p\u00fablica\u201d. O resultado, conclui ela, \u00e9 a abertura para a interven\u00e7\u00e3o judicial em cl\u00e1usulas contratuais, o que causar\u00e1 ainda mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

A jurista critica tamb\u00e9m as mudan\u00e7as sobre responsabilidade civil. Judith explica que a fun\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea civil \u00e9 recompor ou ressarcir, e n\u00e3o punir. E o projeto inverte a l\u00f3gica, segundo ela: o ressarcimento ficou em segundo plano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o e tudo isso sem as garantias individuais da lei penal, \u201co que \u00e9 grav\u00edssimo\u201d.<\/span><\/p>\n

O professor F\u00e1bio Martins, da FGV Direito SP, critica a forma com que a reforma est\u00e1 sendo conduzida, com um texto elaborado por mais de 40 pessoas – foram 43 no total, 38 membros da comiss\u00e3o e cinco consultores – e cheio de novidades, como o livro de direito digital.<\/span><\/p>\n

\u201cUm c\u00f3digo existe para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica, para dar tranquilidade \u00e0 sociedade. Foi feito [o novo texto] em seis meses, n\u00e3o \u00e9 o tempo necess\u00e1rio para uma discuss\u00e3o\u201d, afirma. \u201cTomara que esse c\u00f3digo n\u00e3o saia nunca.\u201d<\/span><\/p>\n

Judith Costa cita exemplos europeus: o C\u00f3digo Civil da Fran\u00e7a \u00e9 de 1804 e s\u00f3 passou por uma grande reforma em 2016; o da Alemanha \u00e9 de 1900 e foi reformado pela primeira vez em 2001, depois de 20 anos de debates. \u201cUm c\u00f3digo \u00e9 um instrumento de arruma\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 existe na sociedade, n\u00e3o \u00e9 para incorporar novidades\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

Para Martins, \u201cas consequ\u00eancias ser\u00e3o catastr\u00f3ficas para o cidad\u00e3o comum, para as empresas, para o Judici\u00e1rio, para o custo Brasil e para fazer neg\u00f3cio\u201d.<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1vio Tartuce, relator-geral da comiss\u00e3o de juristas, discorda. Segundo ele, nenhuma das quest\u00f5es pol\u00eamicas continua nos textos que est\u00e3o com os relatores, muito embora nenhum relator ainda tenha apresentado sua vers\u00e3o da proposta. A parte que resultar\u00e1 nos grandes impactos econ\u00f4micos, de acordo com Tartuce, n\u00e3o deve passar no Senado. \u201cDeve ter altera\u00e7\u00f5es pontuais nos contratos em esp\u00e9cie e algumas corre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para ajustar \u00e0 jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Mas o ceticismo \u00e9 grande. \u201cN\u00e3o tenho conhecimento de nenhum setor empresarial forte defendendo essa reforma\u201d, afirma F\u00e1bio Martins. \u201cNingu\u00e9m de fora da comiss\u00e3o defende esse texto.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR PEDRO CAN\u00c1RIO \u2014 S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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