{"id":65264,"date":"2026-07-15T11:37:34","date_gmt":"2026-07-15T14:37:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65264"},"modified":"2026-07-15T11:37:34","modified_gmt":"2026-07-15T14:37:34","slug":"prazo-do-mandado-de-seguranca-e-a-indevida-extincao-com-resolucao-do-merito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/prazo-do-mandado-de-seguranca-e-a-indevida-extincao-com-resolucao-do-merito\/","title":{"rendered":"PRAZO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E A INDEVIDA EXTIN\u00c7\u00c3O COM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO"},"content":{"rendered":"

Uma premissa b\u00e1sica para os atuantes na \u00e1rea do contencioso tribut\u00e1rio \u00e9 a de que o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, previsto no artigo 23 da Lei 12.016\/2009, n\u00e3o extingue o direito material que se pretendia proteger pela via mandamental. O que se extingue \u00e9 apenas o acesso a esse instrumento processual espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\u00c9 importante assinalar que essa conclus\u00e3o n\u00e3o nega a constitucionalidade do prazo de 120 dias, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula 632 e na ADI 4.296. A constitucionalidade do prazo, contudo, apenas confirma a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o temporal da via mandamental; n\u00e3o transforma esse prazo em causa extintiva do direito material, nem autoriza a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do artigo 487, II, do CPC.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o ora tratada \u00e9 amplamente reafirmada pela doutrina e pelos tribunais superiores. No entanto, na pr\u00e1tica, ainda existem tribunais que enquadram essa hip\u00f3tese no artigo 487, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (dispositivo que pressup\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do direito material), extinguindo o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. A decis\u00e3o que o faz confunde as premissas e os institutos do direito, utilizando dispositivo legal que se refere \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do direito material para extinguir o direito do impetrante de impetrar novo\u00a0writ<\/em>, isto \u00e9, tem natureza meramente processual, n\u00e3o afetando o direito material subjacente.<\/span><\/p>\n

Sobreposi\u00e7\u00e3o indevida de categorias<\/strong><\/span><\/p>\n

A confus\u00e3o conceitual tem origem na coexist\u00eancia de quatro figuras jur\u00eddicas distintas tratadas sob o mesmo r\u00f3tulo. Jos\u00e9 Henrique Mouta as identifica da seguinte maneira: a decad\u00eancia do prazo para impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0mandamus<\/em>; a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o em desfavor da Fazenda P\u00fablica; a decad\u00eancia do fundo do direito; e o limite cognitivo do mandado de seguran\u00e7a\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Cada uma opera em plano distinto e produz efeitos que n\u00e3o se comunicam. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, h\u00e1 ainda uma cautela anterior, pois, nos termos do Tema 1.273 do STJ, o prazo do artigo 23 da Lei 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao MS impugnat\u00f3rio de norma que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, pois a amea\u00e7a se renova a cada fato gerador, afastando a contagem do prazo a partir da simples publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Analisando as figuras jur\u00eddicas, nos termos de Mouta (2024), percebe-se claras delimita\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as na mat\u00e9ria e nos conceitos: (a) o artigo 23 da Lei 12.016\/2009 extingue o direito de usar o\u00a0writ<\/em>, n\u00e3o atingindo o direito material; (b) o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda \u00e9 a figura que governa a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que sobrevive ao esgotamento do prazo mandamental; (c) a extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito material, seja por prazo civilista, seja pela decad\u00eancia tribut\u00e1ria do direito do Fisco de lan\u00e7ar (artigos 173\/174 CTN) \u00e9 a decad\u00eancia abarcada pelo artigo 487, II, do CPC; (d) o mandado de seguran\u00e7a exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda e direito l\u00edquido e certo como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade. A aus\u00eancia gera extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente sobre a terceira figura (c) que o artigo 487, II, do CPC incide. O decisor que confunde a primeira figura com a terceira aplica um dispositivo cujo pressuposto l\u00f3gico simplesmente n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese concreta. Como leciona Cl\u00e1udio Carneiro, a senten\u00e7a que concede ou denega a seguran\u00e7a reconhece a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia do direito l\u00edquido e certo, e n\u00e3o afirma que o direito material existe ou n\u00e3o, raz\u00e3o pela qual sua exist\u00eancia poder\u00e1 ser tutelada via a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao enfrentar a quest\u00e3o, entendeu que o reconhecimento da decad\u00eancia do prazo mandamental gera a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, diversamente do que enuncia o artigo 487, II, do CPC\/15, pois o que se retira do impetrante \u00e9 somente o acesso \u00e0 via mandamental, permanecendo o direito material inabal\u00e1vel, caso n\u00e3o tenha transcorrido o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil para sua discuss\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nos termos do artigo 19 da Lei 12.016\/2009\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O que o artigo 487, II, do CPC realmente declara extinto<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 487, II, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz decide sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a que acolhe a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 487, II equivale a uma rejei\u00e7\u00e3o do pedido do autor\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>, tornando o resultado imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel. Dessa forma, o juiz declara extinta a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de direito material havida entre as partes.<\/span><\/p>\n

Para que o artigo 487, II, incida \u00e9 necess\u00e1rio que o pedido tenha chegado a ser examin\u00e1vel, ou seja, que o juiz tenha se debru\u00e7ado sobre o direito material e reconhecido que ele n\u00e3o existe. Pressup\u00f5e, nesse sentido, an\u00e1lise do direito do autor (impetrante) da a\u00e7\u00e3o, uma vez que a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o (do fundo do direito) s\u00e3o causas extintivas do direito material deduzido em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o \u00e9 o que ocorre quando o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 impetrado fora do prazo, uma vez que o juiz deixa de examinar o direito material, apenas constatando que o instrumento processual escolhido est\u00e1 temporalmente vedado. N\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise de m\u00e9rito na hip\u00f3tese, o que afastaria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 487, II, que trata do m\u00e9rito da lide, produzindo coisa julgada material e impedindo que a parte possa rediscutir aquele direito em outra a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode haver coisa julgada material sobre um direito que nunca sequer foi examinado.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei 12.016\/2009), em seu artigo 10, determina que a inicial ser\u00e1 desde logo indeferida na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei especial que trata do\u00a0writ<\/em>\u00a0disp\u00f5e que, na hip\u00f3tese de decorrido o prazo legal para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, deve ser indeferida a inicial, atraindo a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Essa l\u00f3gica \u00e9 refor\u00e7ada pelo artigo 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da pr\u00f3pria Lei 12.016\/2009, que determina expressamente que a seguran\u00e7a deve ser denegada nos casos de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito previstos no C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Em qualquer perspectiva, h\u00e1 clara incompatibilidade estrutural entre o prazo mandamental e o artigo 487, II, do CPC. A natureza jur\u00eddica do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016\/2009 alcan\u00e7a apenas a forma processual e n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica substancial. Trata-se de prazo extintivo, n\u00e3o do direito material (que pode ser reclamado em a\u00e7\u00e3o de conhecimento, de rito ordin\u00e1rio), mas do direito ao uso desse espec\u00edfico rem\u00e9dio jur\u00eddico processual\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

De qualquer \u00e2ngulo que se examine a quest\u00e3o, o resultado que se chega \u00e9 de que o direito material sobrevive ao esgotamento do prazo mandamental, o que torna a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 487, II ao mandado de seguran\u00e7a extempor\u00e2neo estruturalmente incompat\u00edvel com o sistema processual.<\/span><\/p>\n

Da extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong><\/span><\/p>\n

Dessa forma, a extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a impetrado fora do prazo deve ser operada pela via do artigo 485, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, que trata da extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito decorrente do indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Esse dispositivo pressup\u00f5e um ju\u00edzo negativo de admissibilidade, isto \u00e9, a constata\u00e7\u00e3o de que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o re\u00fane os requisitos legais exigidos para o regular desenvolvimento do processo, defeito que, por sua natureza, n\u00e3o comporta saneamento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente o que ocorre com o mandado de seguran\u00e7a extempor\u00e2neo: o indeferimento liminar da inicial, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, n\u00e3o formando coisa julgada material sobre o direito reivindicado. O impetrante \u00e9 apenas impedido de utilizar aquele instrumento processual espec\u00edfico, permanecendo o direito material intacto e pass\u00edvel de tutela pelas vias ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Contradi\u00e7\u00e3o interna e o erro de subsun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Sendo assim, a decis\u00e3o que aplica o artigo 487, II ao mandado de seguran\u00e7a extempor\u00e2neo \u00e9 contradit\u00f3ria com suas pr\u00f3prias premissas, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel declarar extinto por decad\u00eancia um direito que continua vivo, pois n\u00e3o foi analisado. Para justificar a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ela invoca a \u201cdecad\u00eancia\u201d, mas toda constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sustenta o uso desse termo, a lei especial, a doutrina e os tribunais superiores, reconhecem que o direito material sobrevive ao esgotamento do prazo mandamental.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio STJ, como demonstrado, j\u00e1 decidiu que o reconhecimento da decad\u00eancia do prazo mandamental retira do impetrante somente o acesso \u00e0 via mandamental, permanecendo o direito material inabal\u00e1vel para discuss\u00e3o pelas vias ordin\u00e1rias. No mesmo sentido, o STF entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do processo mandamental sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito n\u00e3o afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor, a quem fica assegurado o acesso \u00e0s vias ordin\u00e1rias\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 487, II nessa hip\u00f3tese produz coisa julgada material sobre um direito que nunca foi examinado e que a lei expressamente declara intacto. Se a S\u00famula 304 do STF e o artigo 19 da Lei 12.016\/2009 garantem ao impetrante o acesso \u00e0s vias ordin\u00e1rias ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 487, II esvazia essa garantia por via obl\u00edqua.<\/span><\/p>\n

O erro aqui \u00e9 propriamente de subsun\u00e7\u00e3o, pois o julgador aplica um dispositivo cujo pressuposto l\u00f3gico (a extin\u00e7\u00e3o do direito material) est\u00e1 ausente na hip\u00f3tese concreta. O dispositivo correto \u00e9 o artigo 485, I, do CPC, cuja incid\u00eancia preserva a coer\u00eancia do sistema e assegura ao impetrante o que a lei lhe garante: a possibilidade de buscar, pelas vias ordin\u00e1rias, a tutela do direito material que o mandado de seguran\u00e7a extempor\u00e2neo n\u00e3o chegou a examinar.<\/span><\/p>\n

______________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0MOUTA, Jos\u00e9 Henrique. A decad\u00eancia no mandado de seguran\u00e7a e suas consequ\u00eancias processuais. Migalhas, 18 jan. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0CARNEIRO, Claudio. Processo tribut\u00e1rio: administrativo e judicial. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018. p. 260.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0AgInt no AgInt no AREsp 1492505 \/ PA. Rel. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF-5) \u2013 1\u00aa turma \u2013 J. em 6\/6\/22 \u2013 DJe 8\/6\/22).<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. C\u00f3digo de processo civil comentado [livro eletr\u00f4nico]. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 413<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Fazendo men\u00e7\u00e3o ao antigo art. 267 do CPC\/1973, que corresponde ao atual art. 485 do CPC\/2015.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo tribut\u00e1rio. 12. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020. p. 480.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0S\u00famula 304 do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR GUILHERME BARBOSA E THIAGO MARINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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