{"id":65252,"date":"2026-07-15T11:33:32","date_gmt":"2026-07-15T14:33:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65252"},"modified":"2026-07-15T11:33:32","modified_gmt":"2026-07-15T14:33:32","slug":"csll-receita-federal-divulga-orientacoes-sobre-adicional-da-csll-prevista-nas-regras-globe","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/csll-receita-federal-divulga-orientacoes-sobre-adicional-da-csll-prevista-nas-regras-globe\/","title":{"rendered":"CSLL – RECEITA FEDERAL DIVULGA ORIENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE ADICIONAL DA CSLL PREVISTA NAS REGRAS GLOBE"},"content":{"rendered":"

Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na DCTFWeb e a entrega da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instru\u00e7\u00f5es acerca do pagamento, da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na DCTFWeb e da entrega da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a ser institu\u00edda.<\/span><\/p>\n

Pagamento do Adicional da CSLL<\/strong><\/span><\/p>\n

O Adicional da CSLL deve ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do s\u00e9timo m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do Ano Fiscal. Portanto, o pagamento do Tributo Complementar pelos Grupos de Empresas Multinacionais que tenham o seu Ano Fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o encerrado em 31\/12\/2025 dever\u00e1 ser feito at\u00e9 31\/07\/2026. Conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, o pagamento tanto poder\u00e1 ser feito por cada Entidade Constituinte do Grupo Multinacional quanto pode ser centralizado em uma \u00fanica entidade.<\/span><\/p>\n

No caso de pagamento por entidade, o DARF dever\u00e1 ser preenchido utilizando-se o c\u00f3digo 1809-01 (ADICIONAL DA CSLL – REGRAS GLOBE – PAGAMENTO POR ENTIDADE). J\u00e1 no caso do pagamento centralizado, o c\u00f3digo a ser adotado \u00e9 o 1809-02 (ADICIONAL DA CSLL – REGRAS GLOBE – PAGAMENTO CENTRALIZADO).<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es na DCTFWeb<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do pagamento, os Grupos de Empresas Multinacionais dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es na DCFTWeb sobre o valor do tributo devido, o que deve ser feito no Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o correspondente ao 6\u00ba m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do Ano Fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o, cujo prazo de entrega se estende at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao do Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, a informa\u00e7\u00e3o em DCTFWeb pelos Grupos de Empresas Multinacionais que tenham o seu Ano Fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o encerrado em 31\/12\/2025 dever\u00e1 ser prestada na DCTFWeb referente ao Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o de Junho\/2026, cujo prazo de entrega se estende at\u00e9 31\/07\/2026. Neste caso, o pagamento do Tributo Complementar do Adicional da CSLL deve ser feito at\u00e9 31\/07\/2026.<\/span><\/p>\n

No caso de Ano Fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o que se encerre, por exemplo, em 31\/03\/2026, a informa\u00e7\u00e3o em DCTFWeb deve ser feita relativamente ao Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o de Setembro\/2026, cujo prazo de entrega se estende at\u00e9 30\/10\/2026. Neste exemplo, o pagamento do Tributo Complementar do Adicional da CSLL deve ser feito at\u00e9 30\/10\/2026.<\/span><\/p>\n

Entrega da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do Adicional da CSLL<\/strong><\/span><\/p>\n

Os Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL dever\u00e3o prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o. A Receita Federal est\u00e1 desenvolvendo a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria por meio da qual essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues.<\/span><\/p>\n

Informa-se que, para o primeiro Ano Fiscal, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 requerida n\u00e3o antes do 18\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o seu encerramento. Assim, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa aos Grupos de Empresas Multinacionais que tenham seu Ano Fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o encerrado em 31\/12\/2025 ser\u00e1 entregue n\u00e3o antes de 30\/06\/2027.<\/span><\/p>\n

Regras GloBE<\/strong><\/span><\/p>\n

O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT), no \u00e2mbito das Regras Globais contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE), desenvolvidas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/span><\/p>\n

Sujeitam-se ao Adicional da CSLL as Entidades Constituintes de um grupo de empresas multinacional que tiver auferido receita anual igual ou superior a 750 milh\u00f5es de euros em pelo menos dois dos quatro \u00faltimos anos fiscais. Objetiva-se estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15%, adaptando-se \u00e0s Regras Globais contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria, a ser apurada nos termos das normas aplic\u00e1veis. Isto evita que as empresas multinacionais redirecionem todo seu lucro para pa\u00edses com baixa ou nenhuma tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Adicional da CSLL podem ser encontradas neste\u00a0link<\/a>.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da RFB<\/span><\/p>\n

FONTE: IOB ONLINE <\/strong><\/span><\/p>\n

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