{"id":65243,"date":"2026-07-15T10:09:13","date_gmt":"2026-07-15T13:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65243"},"modified":"2026-07-15T10:09:13","modified_gmt":"2026-07-15T13:09:13","slug":"quem-paga-a-conta-do-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/15\/quem-paga-a-conta-do-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"QUEM PAGA A CONTA DO IMPOSTO SELETIVO?"},"content":{"rendered":"

Come\u00e7ar a maior reorganiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em d\u00e9cadas invertendo o princ\u00edpio que a justifica seria erro dif\u00edcil de corrigir depois.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 uma pergunta simples por tr\u00e1s da engenharia da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, e ela raramente \u00e9 feita em voz alta. Quando um tributo deixa de ser cobrado de quem deveria pag\u00e1-lo, a conta n\u00e3o desaparece. Ela muda de m\u00e3os. O caso do\u00a0Imposto Seletivo<\/strong>, o chamado imposto do pecado, \u00e9 a ilustra\u00e7\u00e3o mais n\u00edtida desse deslocamento, e o ano de 2026 pode transform\u00e1-lo de hip\u00f3tese em realidade.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo \u00e9 o \u00fanico tributo genuinamente novo criado pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Nasce no artigo 153, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, e foi desenhado pela Lei Complementar 214, de 2025, para incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o ou a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Cigarro, bebida alco\u00f3lica, bebida a\u00e7ucarada, aposta, e ainda ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e bens minerais comp\u00f5em o seu alcance. A l\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 arrecadar por arrecadar. \u00c9 corrigir pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Aqui vale recuperar uma ideia que o economista brit\u00e2nico Arthur Cecil Pigou formulou h\u00e1 mais de um s\u00e9culo. Certas atividades produzem custos que o mercado n\u00e3o cobra de quem os origina. O cigarro adoece o fumante e sobrecarrega o sistema de sa\u00fade, mas esse custo n\u00e3o aparece no pre\u00e7o do ma\u00e7o. A bebida alimenta acidentes e viol\u00eancia, e a conta chega ao hospital p\u00fablico, n\u00e3o ao balc\u00e3o do bar. O tributo pigouviano existe justamente para embutir no pre\u00e7o aquilo que a sociedade paga por fora. Ele concentra o \u00f4nus em quem gera a externalidade, para que cada um arque com o custo que provoca. O Imposto Seletivo \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o brasileira dessa ideia.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, at\u00e9 agora, o Imposto Seletivo existe no papel, mas n\u00e3o em vigor. A Lei Complementar 214 definiu sobre o que ele incide, mas n\u00e3o com que al\u00edquotas. Isso depende de uma lei ordin\u00e1ria que o governo vem adiando, com um olho no calend\u00e1rio eleitoral. E o imposto s\u00f3 come\u00e7a a ser cobrado em primeiro de janeiro de 2027, exatamente o ano em que o IPI \u00e9 zerado para a generalidade dos produtos e a CBS entra com al\u00edquota cheia. \u00c9 nessa costura entre o que sai de cena e o que entra que mora a distor\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para entender por que a in\u00e9rcia n\u00e3o \u00e9 neutra, \u00e9 preciso olhar o artigo 130 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Ele determina que o Senado fixe anualmente as chamadas al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS e do IBS, com base em c\u00e1lculo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de modo a manter a arrecada\u00e7\u00e3o como propor\u00e7\u00e3o do PIB. \u00c9 o princ\u00edpio da neutralidade de carga, a promessa de que a reforma n\u00e3o aumentaria nem diminuiria o peso total dos tributos, apenas o reorganizaria.<\/span><\/p>\n

O detalhe decisivo est\u00e1 no inciso I desse artigo, e ele \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o de todo o argumento. A receita da Uni\u00e3o a ser reposta soma dois tributos, a CBS e o Imposto Seletivo. A Lei Complementar 214 batizou esse conjunto de Receita-Base da Uni\u00e3o. Ou seja, os dois tributos s\u00e3o vasos comunicantes. Se o Imposto Seletivo arrecada muito, a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS pode ser menor. Se o Seletivo arrecada pouco, ou nada, porque ficou sem al\u00edquota, a CBS precisa subir para repor o buraco. A conta n\u00e3o some, apenas migra de destinat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

E migra na pior dire\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do ponto de vista de quem desenhou a reforma. A CBS incide sobre quase todo o consumo. O Seletivo incide sobre um punhado de setores nocivos. Quando o custo sai do Seletivo e entra na CBS, ele deixa de recair sobre o cigarro, a bebida e a aposta e passa a recair sobre o arroz, o servi\u00e7o, o aluguel, o consumo de todos. \u00c9 a socializa\u00e7\u00e3o de um custo que, por desenho, deveria permanecer concentrado. O contribuinte geral acaba subsidiando precisamente os setores que o tributo nasceu para onerar e estes setores t\u00eam at\u00e9 um efeito inverso do prometido pela reforma, tendo seu consumo estimulado pela redu\u00e7\u00e3o de custo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As simula\u00e7\u00f5es do IBRE, da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, feitas pelo economista Br\u00e1ulio Borges com o simulador SimVAT, do Banco Mundial, mostram a rela\u00e7\u00e3o em n\u00fameros. Partindo de uma al\u00edquota de refer\u00eancia da ordem de 26,5 por cento, cada amplia\u00e7\u00e3o do Seletivo derruba a al\u00edquota geral, e cada ren\u00fancia a ele a empurra para cima. O racioc\u00ednio vale nos dois sentidos. O que se deixa de cobrar de quem produz a externalidade, cobra-se de todo o resto.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um detalhe que ajuda a explicar a relut\u00e2ncia, e que \u00e9 contraintuitivo. Da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, sessenta por cento v\u00e3o para estados e munic\u00edpios, e apenas quarenta por cento ficam com a Uni\u00e3o. J\u00e1 a CBS \u00e9 integralmente federal. Do estrito ponto de vista do caixa da Uni\u00e3o, portanto, existe uma tenta\u00e7\u00e3o embutida no pr\u00f3prio desenho, a de preferir um Seletivo baixo e uma CBS alta. O que \u00e9 racionalidade fiscal de curto prazo para o Tesouro \u00e9, para a sociedade, a invers\u00e3o da finalidade do tributo. A Uni\u00e3o arrecada o mesmo, mas quem paga muda, e muda para pior.<\/span><\/p>\n

Contra isso, ouvem-se argumentos conhecidos. Que os setores j\u00e1 s\u00e3o muito tributados. Que al\u00edquotas altas alimentam o mercado ilegal e o contrabando, no cigarro e na cacha\u00e7a. Que o Seletivo pode se converter, ele pr\u00f3prio, em desvio de finalidade, virando arrecada\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, sobretudo na incid\u00eancia sobre min\u00e9rio e petr\u00f3leo, atividades que a Constitui\u00e7\u00e3o estimula. S\u00e3o pondera\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e merecem resposta t\u00e9cnica, al\u00edquota a al\u00edquota. Mas nenhuma delas desfaz o ponto central. A escolha n\u00e3o \u00e9 entre cobrar e n\u00e3o cobrar o custo social. Esse custo j\u00e1 existe e j\u00e1 \u00e9 pago. A escolha \u00e9 apenas sobre quem paga.<\/span><\/p>\n

E os n\u00fameros desse custo s\u00e3o eloquentes. As doen\u00e7as ligadas ao tabagismo geram perdas anuais estimadas em cerca de R$ 153 bilh\u00f5es, algo como 1,55% do PIB, enquanto a arrecada\u00e7\u00e3o federal sobre cigarros n\u00e3o passa de R$ 8 bilh\u00f5es, cobrindo pouco mais de 5% do rombo. O consumo de \u00e1lcool custou ao pa\u00eds perto de R$ 19 bilh\u00f5es em um \u00fanico ano. As bebidas a\u00e7ucaradas pesam quase R$ 3 bilh\u00f5es por ano sobre o SUS. Quando o Seletivo n\u00e3o alcan\u00e7a esses setores, n\u00e3o \u00e9 que o custo evapore. \u00c9 que ele continua sendo pago por toda a sociedade, difuso na CBS e no or\u00e7amento da sa\u00fade, em vez de sinalizado no pre\u00e7o de quem o provoca.<\/span><\/p>\n

O calend\u00e1rio agrava o problema. Para vigorar em primeiro de janeiro de 2027, as al\u00edquotas do Seletivo precisam ser aprovadas e sancionadas a tempo de respeitar a anterioridade nonagesimal, o que empurra o prazo real para o fim de setembro de 2026, em pleno ano eleitoral, com o Congresso esvaziado pela campanha. A equipe econ\u00f4mica j\u00e1 admitiu que um atraso pode custar cerca de R$ 10 bilh\u00f5es s\u00f3 no primeiro trimestre de 2027. Some-se a isso a resist\u00eancia de propor o imposto do pecado a poucos meses das urnas, para n\u00e3o colar no governo a pecha de que aumenta tributos, e o resultado \u00e9 um risco concreto de que a reforma comece justamente pelo avesso da sua l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que as al\u00edquotas de refer\u00eancia s\u00e3o revistas todos os anos, de modo que a distor\u00e7\u00e3o, se ocorrer, tende a ser transit\u00f3ria. Mas transit\u00f3rio n\u00e3o quer dizer indolor, e um ano de custo socializado \u00e9 um ano em que a reforma trai a pr\u00f3pria promessa. Come\u00e7ar a maior reorganiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em d\u00e9cadas invertendo o princ\u00edpio que a justifica, fazer o consumo geral pagar aquilo que caberia a cigarro, bebida e aposta, seria um erro de origem dif\u00edcil de corrigir depois.<\/span><\/p>\n

No fim, a pergunta que d\u00e1 t\u00edtulo a este artigo tem uma resposta inc\u00f4moda. Se o Imposto Seletivo n\u00e3o sair do papel a tempo, quem paga a conta do pecado \u00e9 quem n\u00e3o pecou. E adiar, aqui, n\u00e3o \u00e9 neutralidade, mas escolha pol\u00edtica. A de deixar que o custo de poucos seja financiado por todos.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR JOS\u00c9 ANDR\u00c9S LOPES DA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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