{"id":6520,"date":"2020-01-24T11:17:11","date_gmt":"2020-01-24T14:17:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6520"},"modified":"2020-01-24T11:17:11","modified_gmt":"2020-01-24T14:17:11","slug":"decreto-do-rio-amplia-acesso-do-fisco-a-dados-bancarios-sem-autorizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/24\/decreto-do-rio-amplia-acesso-do-fisco-a-dados-bancarios-sem-autorizacao\/","title":{"rendered":"DECRETO DO RIO AMPLIA ACESSO DO FISCO A DADOS BANC\u00c1RIOS SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902\/20), que entra em vigor em mar\u00e7o deste ano, permite ao Fisco do estado requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras de s\u00f3cios e administradores das empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem r\u00e9s em processos administrativos tribut\u00e1rios, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Valor Econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O decreto vai al\u00e9m, pois tamb\u00e9m prev\u00ea que sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es financeiras de terceiros vinculados \u00e0 empresa investigada.<\/span><\/p>\n

Os dados em quest\u00e3o ser\u00e3o requeridos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras de quem a empresa alvo do Fisco \u00e9 cliente.<\/span><\/p>\n

O decreto estadual pretende regulamentar a Lei Complementar Federal 105\/01, que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Seu artigo 6\u00ba prev\u00ea que os dados banc\u00e1rios podem ser acessados pelas autoridades tribut\u00e1rias, desde que haja “processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente”.<\/span><\/p>\n

A lei teve sua validade desafiada por quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do diploma e reconheceu a prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de requisitar diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras os dados banc\u00e1rios de seus correntistas para o fim de cobrar-lhes tributos.<\/span><\/p>\n

O principal entendimento fixado pelo STF foi no sentido de que a lei complementar n\u00e3o permitia a quebra de sigilo banc\u00e1rio, pois as informa\u00e7\u00f5es apenas transitariam entre os bancos e o Fisco, institui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o obrigadas a n\u00e3o divulgar os dados a terceiros. Portanto, o sigilo estaria mantido, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, os ministros n\u00e3o consideraram a hip\u00f3tese de que as informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de s\u00f3cios, administradores e terceiros sejam acessadas pelas autoridades administrativas.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7o perigoso<\/span><\/p>\n

O decreto fluminense, no entanto, \u00e9 expresso. Diz seu artigo 4\u00ba:<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o ser requisitadas informa\u00e7\u00f5es financeiras relativas ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria objeto do processo administrativo tribut\u00e1rio ou do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso, bem como de seus s\u00f3cios, administradores e de terceiros, desde que vinculados, ainda que indiretamente, aos fatos ou ao sujeito passivo, quando sejam consideradas indispens\u00e1veis \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo Auditor Fiscal competente.<\/span><\/p>\n

Assim, em tese, o contribuinte que contratar com empresa em situa\u00e7\u00e3o irregular poder\u00e1 ter deus dados banc\u00e1rios devassados pelas autoridades tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

“Al\u00e9m da quebra do sigilo banc\u00e1rio dos s\u00f3cios, que, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 ileg\u00edtima, isso se agrava, j\u00e1 que o estado do Rio de Janeiro permitiu a quebra de sigilo fiscal em situa\u00e7\u00f5es de mero erro ou omiss\u00e3o em declara\u00e7\u00f5es ou documentos fiscais”, afirma Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, qualquer diverg\u00eancia de entendimento sobre a tributa\u00e7\u00e3o de alguma opera\u00e7\u00e3o ou uma falta singular pode permitir uma aut\u00eantica devassa nas contas banc\u00e1rias das empresas e de s\u00f3cios, administradores ou terceiros. “\u00c9 um cheque em branco para fiscaliza\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e um desprezo absoluto pelo sigilo fiscal”, diz.<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, em nota, afirma que a lei complementar “n\u00e3o estabelece impedimentos para que as informa\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios administradores e terceiros vinculados direta ou indiretamente aos fatos ou ao sujeito passivo sejam fornecidas \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”.<\/span><\/p>\n

O decreto do Rio de Janeiro pode ser compreendido em um contexto mais amplo de avan\u00e7o do Estado sobre as liberdades individuais. No fim do ano passado, o STF decidiu que o empres\u00e1rio que declarar ICMS, mas n\u00e3o o recolher, pode estar incorrendo em conduta criminosa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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