Lei Complementar n\u00ba 116\/03 alterou crit\u00e9rio espacial da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, modificando recolhimento do ISSQN<\/p>\n
Dentre as mudan\u00e7as ocorridas na Lei Complementar n\u00ba 116\/03 por meio da Lei Complementar n\u00ba 157\/16, cabe destacar a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, o qual modificou o local do recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) dos servi\u00e7os elencados nos itens 4.22, 4.23, 10.04, 15.01 e 15.09.<\/p>\n
Onde, nos termos da Lista Anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03 referem-se, respectivamente, aos servi\u00e7os de: (i) Planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres; (ii) Outros planos de sa\u00fade que se cumpram atrav\u00e9s de servi\u00e7os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio; (iii) Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring); (iv) Administra\u00e7\u00e3o de fundos quaisquer, de cons\u00f3rcio, de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, de carteira de clientes, de cheques pr\u00e9-datados e cong\u00eanere; e (v) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, substitui\u00e7\u00e3o de garantia, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi\u00e7os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n
Mencionada altera\u00e7\u00e3o afetou \u00e0queles sujeitos passivos que prestam os servi\u00e7os elencados nos supracitados itens da lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03, especialmente no que se refere a operacionaliza\u00e7\u00e3o quanto ao novo crit\u00e9rio espacial.<\/span><\/p>\n Cabe mencionar que o art. 3\u00ba da LC 116\/03 previa que \u201co servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador (\u2026)\u201c. No mesmo sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial esposado pela Il. Ministra Eliana Calmon, do E. STJ, em seu voto proferido no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.117.121:<\/span><\/p>\n \u201cAssim, a partir da LC 116\/2003, temos as seguintes regras: 1\u00aa) como regra geral, o imposto \u00e9 devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que \u00e9 o contribuinte desenvolve a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 2\u00aa) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domic\u00edlio do prestador. Assim, o imposto somente ser\u00e1 devido no domic\u00edlio do prestador se no local onde o servi\u00e7o for prestado n\u00e3o houver estabelecimento do prestador (sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o); 3\u00aa) nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que n\u00e3o haja local do estabelecimento prestador, ou local do domic\u00edlio do prestador, o imposto ser\u00e1 devido nos locais indicados nas regras de exce\u00e7\u00e3o.\u201d (Grifo Nosso)<\/span><\/p>\n Ou seja, anteriormente \u00e0s mudan\u00e7as promovidas pela LC n\u00ba 157\/16, as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral quanto ao crit\u00e9rio especial da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria eram pontuais, sendo, na maioria das vezes, direcionadas para situa\u00e7\u00f5es em que se verificava a exist\u00eancia de uma atividade substantiva, uma estrutura no local do munic\u00edpio em que o servi\u00e7o era prestado, como, por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n Por efeito, a atribui\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sujeito ativo ao munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7o, realizada pelo art. 1\u00ba da LC n\u00ba 157\/16, se mostra como uma verdadeira distor\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ISSQN prevista no inc. III do art. 156, al\u00e9m de afrontar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 146, ambos da Carta Constitucional, promovendo a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre a tomada do servi\u00e7o pago ao munic\u00edpio em preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n Tanto assim o \u00e9 que, desde 2017, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.835, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNSEG), questionam a altera\u00e7\u00e3o em comento, sendo que em Abril de 2018, o Min. Alexandre de Moraes suspendeu a efic\u00e1cia das modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela LC n\u00ba 157\/16 no que tange a nova modalidade de elei\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio como sujeito ativo, bem como, eventuais legisla\u00e7\u00f5es municipais que regulem a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n Para o Professor Gustavo Brigag\u00e3o, dado o tamanho da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, combinado com o costumeiro uso dos planos de sa\u00fade e cart\u00f5es de cr\u00e9dito, sujeitar os sujeitos passivos prestadores destes servi\u00e7os \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es e conte\u00fado, muitas vezes diversos entre si, em mais de 5.500 munic\u00edpios, mostra-se como uma iminente ofensa aos Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o qual possui vasta a jurisprud\u00eancia nos tribunais superiores acerca da sua necess\u00e1ria observa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Ademais, outra mudan\u00e7a promovida pela LC n\u00ba 157\/16, objetivando amenizar o impacto das mudan\u00e7as em comento (atualmente com efeito suspenso), temos o PLC n\u00ba 445\/17, que disp\u00f5e sobre o padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do ISSQN, aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado, e, em 18 de dezembro de 2017, encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados, dando origem ao PLC n\u00ba 461\/17, aprovado no \u00faltimo dia 03 de dezembro de 2019.<\/span><\/p>\n Desta forma, entre outras altera\u00e7\u00f5es, comentamos os dois pontos que, ao nosso sentir, demandam uma an\u00e1lise pormenorizada em rela\u00e7\u00e3o as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, previstas nos projetos de Lei Complementar:<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba. A emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os de que trata o artigo 1\u00ba pelo contribuinte pode ser exigida, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio e do Distrito Federal, exceto para os servi\u00e7os previstos nos subitens 15.01 e 15.09, que ficam dispensados da emiss\u00e3o de notas fiscais.\u201d (Grifo Nosso)<\/span><\/p>\n Em que pese a padroniza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a parte das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, em especial, ao envio das informa\u00e7\u00f5es aos fiscos municipais atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o uniforme em \u00e2mbito nacional, a faculdade aos entes municipais em determinar um padr\u00e3o de leiaute e informa\u00e7\u00f5es a serem contidas nas notas fiscais, que, eventualmente podem ser diferentes entre si, acaba, demasiadamente, aumentando o custo operacional, quando n\u00e3o, inviabilizando o atendimento a referida norma, nos casos em que o sujeito passivo opere em diversos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n Art. 7\u00ba. O ISSQN de que trata esta Lei Complementar ser\u00e1 pago at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos, ao domic\u00edlio banc\u00e1rio informado pelos munic\u00edpios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso III do artigo 4\u00ba. (Grifo Nosso)<\/span><\/p>\n No que se refere ao pagamento do tributo, em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito banc\u00e1rio, proposto no referido Projeto de Lei, em analogia a utiliza\u00e7\u00e3o da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), entendemos que seria ajuizado a utiliza\u00e7\u00e3o de uma metodologia semelhante para o recolhimento do ISSQN, com a totaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es praticadas no munic\u00edpio em quest\u00e3o, contendo, entre outros campos na guia projetada, informa\u00e7\u00f5es acerca do C\u00f3digo do Munic\u00edpio, bem como, do C\u00f3digo do Servi\u00e7o o qual o recolhimento se refere.<\/span><\/p>\n Isto posto, mesmo que os Projetos de Lei Complementar busquem operacionalizar metodologias de unifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito nacional, o contribuinte continuar\u00e1 sujeito ao cumprimento, ainda que da mesma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a diversos Munic\u00edpios com o qual pratique algum dos servi\u00e7os elencados nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Servi\u00e7os Anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03, aumentando demasiadamente o j\u00e1 elevado custo com conformidade no Brasil.<\/span><\/p>\n Por fim, n\u00e3o se pode olvidar que de acordo com a decis\u00e3o do Min. Alexandre de Moraes (ADI 5.835), os efeitos das mudan\u00e7as promovidas pela LC n\u00ba 116\/03 se encontram suspensos desde abril de 2018, fato este que n\u00e3o impediu que no dia 03 de dezembro de 2019, a C\u00e2mara dos Deputados aprovasse o PLC n\u00ba 461\/17, o encaminhando ao Senado Federal.<\/span><\/p>\n Assim, al\u00e9m do fato visualizarmos a transgress\u00e3o quanto aos ditames Constitucionais expressos acerca do ISSQN, identificamos ainda uma afronta aos j\u00e1 citados Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao passo que o Poder Legislativo caminha em paralelo as decis\u00f5es judiciais sobre a mat\u00e9ria objeto de sua delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n FONTE: Jota \u2013 Por Daniel Piga Vagetti<\/strong><\/span><\/p>\n \n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei Complementar n\u00ba 116\/03 alterou crit\u00e9rio espacial da hip\u00f3tese de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1GQ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6500"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6500"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6500\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6501,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6500\/revisions\/6501"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}