{"id":6498,"date":"2020-01-23T10:24:48","date_gmt":"2020-01-23T13:24:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6498"},"modified":"2020-01-23T10:24:48","modified_gmt":"2020-01-23T13:24:48","slug":"receita-esclarece-tributacao-de-vale-transporte-e-tangencia-sobre-descontos-em-folha","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/23\/receita-esclarece-tributacao-de-vale-transporte-e-tangencia-sobre-descontos-em-folha\/","title":{"rendered":"RECEITA ESCLARECE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE VALE-TRANSPORTE E TANG\u00caNCIA SOBRE DESCONTOS EM FOLHA"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) esclarecendo seu entendimento a respeito da tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do vale-transporte.<\/span><\/p>\n

A SC foi formulada por empresa que estudava a possibilidade de conceder aos seus empregados um vale-combust\u00edvel, a ser adquirido junto \u00e0s empresas gestoras de benef\u00edcios, ao inv\u00e9s do vale-transporte tradicional.<\/span><\/p>\n

A resposta positiva da RFB, encampada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta RFB COSIT 313, de 19.12.2019, endere\u00e7a esse questionamento da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\u201cVALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUST\u00cdVEL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de vale-transporte por meio de vale-combust\u00edvel ou semelhante. A n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao valor equivalente ao estritamente necess\u00e1rio para o custeio do deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prev\u00ea o art.1\u00ba da Lei n\u00ba 7.418, de 16 de dezembro de 1985.<\/span><\/p>\n

O empregador somente poder\u00e1 suportar a parcela que exceder a seis por cento do sal\u00e1rio b\u00e1sico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do sal\u00e1rio do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser considerada como sal\u00e1rio indireto e sobre ela incidir\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e demais tributos.\u201d<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de responder a d\u00favida espec\u00edfica sobre a natureza jur\u00eddica do vale combust\u00edvel, a Receita revela um outro importante aspecto envolvido na concess\u00e3o deste benef\u00edcio. Antes de destacar este ponto, vejamos algumas das premissas expressamente reconhecidas pela Receita Federal:<\/span><\/p>\n

1\u00ba) n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre vale-trasporte;<\/span><\/p>\n

2\u00ba) o benef\u00edcio (vale-transporte) \u00e9 custeado tanto pela empresa quanto pelo empregado, mas o empregador somente poder\u00e1 suportar a parcela que exceder a 6% do sal\u00e1rio b\u00e1sico do empregado;<\/span><\/p>\n

3\u00ba) caso deixe de descontar este percentual do sal\u00e1rio do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser considerada como sal\u00e1rio indireto e sobre ela incidir\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e demais tributos.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia l\u00f3gica do reconhecimento de tais premissas nos parece que \u00e9 a seguinte: caso a empresa desconte este percentual de 6% do sal\u00e1rio do empregado, o valor descontado ter\u00e1 natureza jur\u00eddica de vale-transporte, n\u00e3o sendo considerado sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Retoma-se, portanto, a discuss\u00e3o a respeito da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os descontos dos empregados na folha de sal\u00e1rios para custeio de benef\u00edcios expressamente \u201cisentos\u201d, como \u00e9 o caso do vale transporte. Explica-se.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, alguns benef\u00edcios concedidos aos empregados n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por estarem fora do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria\/previdenci\u00e1ria. \u00c9 o caso, por exemplo, do vale-transporte, do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia m\u00e9dica (plano de sa\u00fade).<\/span><\/p>\n

Seja por previs\u00e3o legal \u2014 como visto acima, no caso do vale-transporte \u2014 ou por disposi\u00e7\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, estes benef\u00edcios s\u00e3o custeados tanto pela empresa quanto pelos empregados.<\/span><\/p>\n

Por uma quest\u00e3o operacional relacionada ao sistema Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social), muitas vezes as empresas acabavam retirando da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria apenas a parcela desse benef\u00edcio que \u00e9 custeada pela empresa.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, com o advento do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), que substituiu a GFIP, foi poss\u00edvel identificar de forma clara que tais benef\u00edcios estavam decompostos em duas parcelas: aquela custeada pela empresa e aquela custeada pelo empregado.<\/span><\/p>\n

Com isso, percebeu-se que os descontos da remunera\u00e7\u00e3o do empregado \u2014 a \u201ccoparticipa\u00e7\u00e3o no benef\u00edcio\u201d \u2014 estava sendo tributada, ainda que esses pagamentos estivessem abarcados por uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia, ou por uma isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, primeiramente, vale destacar que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o \u201csal\u00e1rio\u201d. Este conceito \u00e9 utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o denominado \u201csal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\u201d, conceito delimitado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, especialmente pelo artigo 28 da Lei 8.212\/1991.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo delimita a hip\u00f3tese de incid\u00eancia e tamb\u00e9m expressamente retira da \u201cbase de c\u00e1lculo\u201d da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria \u2014 denominada sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o \u2014 diversos benef\u00edcios, dentre as quais destacamos o vale-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o plano de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Essa recente manifesta\u00e7\u00e3o da RFB parece estar em linha com recentes decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, as quais reconhecem que os valores descontados do trabalhador referentes \u00e0 determinados benef\u00edcios indiretos \u2014 correspondente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio no custeio caso do vale-transporte, do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia m\u00e9dica (Plano de Sa\u00fade) \u2014 n\u00e3o se ajustam \u00e0 materialidade da compet\u00eancia tribut\u00e1ria outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Isto porque, n\u00e3o h\u00e1 como negar que estes benef\u00edcios indiretos \u201cfinanciados\u201d\/custeados em duas parcelas cota patronal e empregado (recursos pr\u00f3prios) \u2014 tenham natureza distintas para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que a natureza jur\u00eddica destes benef\u00edcios \u00e9 a mesma, pouco importando se o custo est\u00e1 sendo incorrido pelas empresas (cota patronal) ou pelos seus empregados.<\/span><\/p>\n

Enfim, ao nosso ver estando a parcela do benef\u00edcio indireto que \u00e9 custeada pela empresa abarcada pela isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, a coparticipa\u00e7\u00e3o do empregado (valor descontado em folha de sal\u00e1rio \u2013 \u201ccoparticipa\u00e7\u00e3o\u201d) tamb\u00e9m n\u00e3o deveria ensejar qualquer tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Cristiane Ianagui Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

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