{"id":6496,"date":"2020-01-23T10:23:25","date_gmt":"2020-01-23T13:23:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6496"},"modified":"2020-01-23T10:23:25","modified_gmt":"2020-01-23T13:23:25","slug":"credito-de-pis-cofins-sobre-o-custo-de-aquisicao-e-a-in-1-911-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/23\/credito-de-pis-cofins-sobre-o-custo-de-aquisicao-e-a-in-1-911-2019\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS SOBRE O CUSTO DE AQUISI\u00c7\u00c3O E A IN 1.911\/2019"},"content":{"rendered":"

Na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa do PIS\/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das respectivas al\u00edquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado, no mesmo per\u00edodo, a t\u00edtulo de PIS\/Cofins. Para a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos o legislador adotou o crit\u00e9rio de listar os bens e servi\u00e7os capazes de gerar cr\u00e9dito e os atrelou a determinadas atividades, assim como ao modo de produ\u00e7\u00e3o no que se atine ao insumo.<\/span><\/p>\n

As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que institu\u00edram a n\u00e3o- cumulatividade na cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins, elencaram em seu artigo 3\u00ba as situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte poder\u00e1, do valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas, descontar cr\u00e9ditos apurados em rela\u00e7\u00e3o a custos, despesas e encargos.<\/span><\/p>\n

Mais comum dentro do direito tribut\u00e1rio brasileiro, o m\u00e9todo de cr\u00e9dito do tributo, refere-se a descontar do que se paga em uma opera\u00e7\u00e3o o valor anteriormente recolhido, trata da sistem\u00e1tica de n\u00e3o-cumulatividade aplicada ao Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por esse m\u00e9todo, o valor do tributo devido na etapa anterior \u00e9 registrado como cr\u00e9dito fiscal para ser utilizado na apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito referente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o corrente.<\/span><\/p>\n

Portanto, embora se diga que a forma de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o-cumulativa tanto na determina\u00e7\u00e3o do IPI\/ICMS quanto no PIS\/Cofins, a forma utilizada para a obten\u00e7\u00e3o de um e de outro \u00e9 completamente diferente. Em raz\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins se dar com base em crit\u00e9rios legais, em que n\u00e3o se confronta imposto contra imposto, mas receita contra receita, n\u00e3o existe como manter correla\u00e7\u00e3o exata com a base de d\u00e9bitos a compor faturamento para fins de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa metodologia de desonera\u00e7\u00e3o que possibilita ao contribuinte apropriar cr\u00e9ditos em percentual de 9,25%, mesmo que seu fornecedor tenha pago, PIS e Cofins a uma al\u00edquota 3,65%, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a IN 404\/2004 descrevia a forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins: o custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Previa que, para efeito dos cr\u00e9ditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, deve ser observado que o IPI incidente na opera\u00e7\u00e3o, quando recuper\u00e1vel, n\u00e3o integra o valor do custo dos bens (inciso I, \u00a73\u00ba, artigo 8\u00ba) e que o ICMS integra o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (inciso II, \u00a73\u00ba, artigo 8\u00ba).<\/span><\/p>\n

Sobre a inclus\u00e3o do ICMS no valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, \u00e9 importante notar que isso n\u00e3o ocorre sem motivo. Conforme disposto no artigo 13, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, o montante do ICMS integra sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, constituindo o respectivo destaque mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle. \u00c9 o denominado c\u00e1lculo ‘por dentro’, que faz com que o montante do imposto n\u00e3o possa ser dissociado do valor da mercadoria e, por essa raz\u00e3o, integre o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, tese inclusive exposta pelo pr\u00f3prio Fisco atrav\u00e9s do Parecer Normativo 70\/72.<\/span><\/p>\n

A IN SRF 404, de 2004, ao preceituar que determinado imposto inclui-se ou n\u00e3o no ‘custo dos bens’ ou no ‘custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os’, para efeito do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos sobre bens adquiridos como insumo, deixa evidente que a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a cobran\u00e7a de ambas as contribui\u00e7\u00f5es optou por considerar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o como a base de c\u00e1lculo desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia 11 de outubro, a Receita Federal do Brasil editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.911\/2019 e, no af\u00e3 de consolidar as normas sobre apura\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, revogou o inciso II, do \u00a7 3\u00ba do artigo 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 404, de 2004, suprimindo a determina\u00e7\u00e3o sobre a inclus\u00e3o do ICMS no custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do PIS\/Cofins (artigo 167).<\/span><\/p>\n

Assim, a Receita Federal se omitiu quanto ao tratamento que deve ser dado ao ICMS destacado nas notas fiscais de compras emitidas pelos fornecedores de bens e servi\u00e7os da pessoa jur\u00eddica, ao que parece, como forma de retirar o ICMS da base de c\u00e1lculo os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em raz\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos d\u00e9bitos, conforme determinado pelo Poder Judici\u00e1rio (repercuss\u00e3o geral do RE 574.706\/PR)<\/span><\/p>\n

Ocorre que, tanto a IN 404\/2004 quanto a novel legisla\u00e7\u00e3o, inserem-se no mesmo panorama legislativo, a Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir) e Leis 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e artigo 301 do RIR\/18. Como \u00e9 sabido, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa explicita a Lei, instrumentaliza a legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a restringe ou limita.<\/span><\/p>\n

O direito ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins est\u00e1 contido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10.833\/2003, que em seus artigos 3\u00b0, incisos I e II, autorizam a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumos na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 venda.<\/span><\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), o artigo 301 do RIR\/18 imp\u00f5e que o custo das mercadorias revendidas e das mat\u00e9rias-primas utilizadas ser\u00e1 determinado com base em registro permanente de estoque ou valor dos estoques existentes, n\u00e3o integrando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, os impostos recuper\u00e1veis por meio de cr\u00e9ditos na escrita fiscal, com os pormenores j\u00e1 explicados em rela\u00e7\u00e3o ao IPI (c\u00e1lculo ‘por fora’) e ao ICMS (c\u00e1lculo ‘por dentro’), este com base na Lei Kandir, Lei 87\/96, artigo 13, \u00a71\u00ba, Inciso I.<\/span><\/p>\n

Todo este arcabou\u00e7o legislativo continua vigente, ou seja, na legisla\u00e7\u00e3o, nada mudou e como meio de interpret\u00e1-la \u00e9 que a RFB editou a revogada Instru\u00e7\u00e3o Normativa 404\/2004 e com base nela, temos que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1911\/2019 deve se inspirar.<\/span><\/p>\n

Neste panorama, a IN 1911\/2019 \u00e9 mais consequ\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, decorrente da decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706\/PR e da sanha arrecadat\u00f3ria que o Fisco persegue para repor as perdas de receita advindas.<\/span><\/p>\n

Neste tocante, importante ressaltar que o RE em nenhum momento trata da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins e a inclus\u00e3o do ICMS em tal base de c\u00e1lculo. Em nada influencia a constata\u00e7\u00e3o de qualquer ilegalidade na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Sob o aspecto legislativo, a legisla\u00e7\u00e3o a ser interpretada para a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins permanece inc\u00f3lume.<\/span><\/p>\n

O entendimento do Judici\u00e1rio pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, nos limites do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio, n\u00e3o possui for\u00e7a para modificar a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins que decorre de interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade e do custo de aquisi\u00e7\u00e3o, descritos em lei. Ao passo que, o faturamento, como grandeza de natureza tribut\u00e1vel pelo PIS\/Cofins possu\u00eda interpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia, na qual se interpretavam conceitos cont\u00e1beis e tribut\u00e1rios, guaridos de subjetividade.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins nunca baseou-se na contrapartida: inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do PIS\/Cofins, ou seja, sobre o faturamento. A raz\u00e3o da inclus\u00e3o do ICMS d\u00e1-se por conta de estar integrado, de forma indissoci\u00e1vel, ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o guardando nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o conceito de faturamento que, para efeitos de lucro e renda, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de riqueza nova que se adiciona a um capital preexistente, e que dele pode ser separada sem reduzi-lo.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins tamb\u00e9m nunca foi defendida sob o argumento da inclus\u00e3o do ICMS no levantamento do custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Ali\u00e1s, como bem exposto, a n\u00e3o cumulatividade reservada \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es difere da sistem\u00e1tica cr\u00e9dito\/d\u00e9bito. Isto porque, a lei n\u00e3o determina que na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins mensal se fa\u00e7a puramente entradas menos sa\u00eddas e sim, que se determine quais as grandezas dever\u00e3o compor o faturamento, consagrando o regime substrativo indireto.<\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins \u00e9 o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, definido por lei. O conceito de faturamento, a atrair a incid\u00eancia do PIS\/Cofins nas sa\u00eddas \u00e9 tamb\u00e9m definido legalmente, cuja interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da RFB levou h\u00e1 anos de inclus\u00e3o do ICMS, mesmo sendo grandeza imposs\u00edvel de constituir patrim\u00f4nio. Tais rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o se comunicam e nunca foram definidas em uma cadeia de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito, at\u00e9 porque \u00e9 imposs\u00edvel existir desconto ao que j\u00e1 foi pago, como ocorre nas sistem\u00e1ticas do ICMS\/IPI, posto que as bases n\u00e3o se equiparam.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para se cogitar que a extra\u00e7\u00e3o do ICMS como grandeza tribut\u00e1vel a compor faturamento para efeitos de incid\u00eancia do PIS\/Cofins impinja necess\u00e1ria exclus\u00e3o do ICMS do conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria para fins de creditamento do PIS\/Cofins, uma vez que o conceito material da n\u00e3o-cumulatividade aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o confronta as bases de entradas e sa\u00eddas em uma digress\u00e3o matem\u00e1tica, porque os crit\u00e9rios de creditamento ditados pela Lei observam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria na entrada e o faturamento na sa\u00edda, montantes diversos em composi\u00e7\u00e3o e natureza.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que as determina\u00e7\u00f5es da RFB n\u00e3o prevalecem sobre as decis\u00f5es judiciais que debatem o m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o das exclus\u00f5es de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, todavia, a IN \u00e9 vinculante aos auditores do \u00f3rg\u00e3o, o que, certamente, acarretar\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o do tema. At\u00e9 porque se prevalecer entendimento quanto \u00e0 impossibilidade da parcela do ICMS compor o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 expressiva diminui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do contribuinte.<\/span><\/p>\n

De todo modo, se a supress\u00e3o da express\u00e3o relativa \u00e0 necess\u00e1ria inclus\u00e3o do ICMS no custo de aquisi\u00e7\u00e3o trazida pela IN 1911\/2019 vier a impingir autua\u00e7\u00f5es por parte do Fisco, flagrante a ilegalidade cometida do texto ao limitar conceito que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o descreve, extrapolando os limites da Instru\u00e7\u00e3o Normativa que possui apenas poderes de regulamentar e instrumentalizar os conceitos descritos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Ariana de Paula Andrade Amorim<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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