{"id":64812,"date":"2026-07-02T10:27:33","date_gmt":"2026-07-02T13:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64812"},"modified":"2026-07-02T10:27:33","modified_gmt":"2026-07-02T13:27:33","slug":"uma-solucao-para-a-guerra-fiscal-no-ipva","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/02\/uma-solucao-para-a-guerra-fiscal-no-ipva\/","title":{"rendered":"UMA SOLU\u00c7\u00c3O PARA A GUERRA FISCAL NO IPVA"},"content":{"rendered":"

Quando se fala em guerra fiscal no Brasil, a primeira imagem costuma ser a do ICMS. N\u00e3o sem raz\u00e3o: trata-se do caso mais conhecido e debatido de concorr\u00eancia fiscal predat\u00f3ria entre entes federativos. Mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico. A disputa por investimentos privados \u00e0 custa de ren\u00fancias fiscais para incremento de arrecada\u00e7\u00e3o existe tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outros tributos, com diferentes matizes.<\/span><\/p>\n

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Um caso menos conhecido, mas tamb\u00e9m danoso, \u00e9 o do IPVA. A falta de lei complementar para regular a mat\u00e9ria resultou no exerc\u00edcio descoordenado da compet\u00eancia legislativa pelos estados-membros, favorecendo disputas federativas e pr\u00e1ticas de concorr\u00eancia fiscal delet\u00e9ria, em preju\u00edzo do contribuinte e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Como s\u00f3i ocorrer, na luta entre o rochedo e a mar\u00e9, os mariscos \u00e9 que sofrem as piores consequ\u00eancias. Em se tratando do IPVA, al\u00e9m de o contribuinte sujeitar-se \u00e0 dupla exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m enfrenta apreens\u00f5es, obst\u00e1culos \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, entre outras medidas restritivas.<\/span><\/p>\n

O cerne da disputa est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o do sujeito ativo competente para a cobran\u00e7a de IPVA sobre os ve\u00edculos automotores que s\u00e3o licenciados em dado estado-membro, mas circulam \u2014 livremente, como deve ser \u2014 no territ\u00f3rio de outros da Federa\u00e7\u00e3o. As locadoras de ve\u00edculos com atua\u00e7\u00e3o nacional s\u00e3o o exemplo mais ilustrativo. Os ve\u00edculos s\u00e3o,\u00a0e.g.<\/em>, licenciados em Minas Gerais, onde se situa a sede da locadora e s\u00e3o firmadas em sua maior parte as obriga\u00e7\u00f5es que envolvem a atividade econ\u00f4mica, mas circulam tamb\u00e9m pela Bahia, por S\u00e3o Paulo, pelo Rio de Janeiro, entre outros, sendo estatisticamente comprovado que circulam por dezenas de munic\u00edpios e diferentes estados durante a sua vida \u00fatil.<\/span><\/p>\n

Os rem\u00e9dios que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu para lidar com esse problema federativo s\u00e3o principalmente dois: (1) a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, bem como para veicular normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, e (2) a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00ednimas pelo Senado, previstas respectivamente no artigo 146, I e III, e 155, \u00a76\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. Ambos de iniciativa e compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Embora existam propostas legislativas em tramita\u00e7\u00e3o, nenhuma solu\u00e7\u00e3o foi efetivamente adotada at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

Diante da lacuna legislativa, conflitos federativos instalam-se principalmente de duas maneiras<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira delas ocorre quando determinados contribuintes, valendo-se de vantagens tribut\u00e1rias concedidas por alguns estados, promovem a instala\u00e7\u00e3o de sedes meramente artificiais nesses territ\u00f3rios com o objetivo de usufruir dessas desonera\u00e7\u00f5es, em din\u00e2mica semelhante \u00e0 observada na guerra fiscal do ICMS. A segunda, quando algum dos demais estados por onde trafegam os ve\u00edculos reputa devido o imposto tamb\u00e9m em seus territ\u00f3rios, em que pese l\u00e1 n\u00e3o se situar a sede da pessoa jur\u00eddica, tampouco os ve\u00edculos terem sido l\u00e1 licenciados. H\u00e1 disputa federativa nas duas hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

A primeira foi enfrentada pelo STF no julgamento pelo Pleno, em 16\/9\/2020, do Tema 708 da repercuss\u00e3o geral, que tem como processo-paradigma o RE 1.016.605. Discutia-se se o estado competente para a cobran\u00e7a de IPVA seria aquele em que sediado ou domiciliado o contribuinte ou aquele onde registrado e licenciado o ve\u00edculo automotor.<\/span><\/p>\n

Nesse julgamento, o Plen\u00e1rio reconheceu a constitucionalidade do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei mineira 14.937\/2003 e, portanto, a validade da cobran\u00e7a do IPVA pelo estado de Minas Gerais relativamente aos ve\u00edculos cujos propriet\u00e1rios se encontram nele sediados. Foi fixada a seguinte tese para o Tema 708:<\/span><\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mant\u00e9m sua sede ou domic\u00edlio tribut\u00e1rio.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

O julgamento, no entanto, n\u00e3o foi suficiente para p\u00f4r termo a todas as disputas federativas quanto \u00e0 exig\u00eancia do IPVA. Resta pendente a segunda forma, que ocorre quando se cobrar IPVA pela simples circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos licenciados em outros estados. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante no caso das locadoras de ve\u00edculos e transportadoras, que t\u00eam como caracter\u00edstica elementar de sua atividade a livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em estados diversos daqueles em que se deu o licenciamento.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria est\u00e1 com o STF e aguarda decis\u00e3o. Ao menos cinco casos est\u00e3o pendentes de julgamento sobre a mat\u00e9ria, quatro em controle concentrado de constitucionalidade e um em recurso extraordin\u00e1rio submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. S\u00e3o estes: ADI 4.376\/SP, rel. min. Gilmar Mendes; ARE 1.357.421\/SP (Tema n\u00ba 1.198), rel. min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; ADI 4.612\/SC, rel. min. Dia Toffoli; ADI 7.046\/CE, rel. min. Gilmar Mendes, e ADI 7.059\/PE rel. min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 questionada tanto na ADI 4.376 quanto no ARE 1.357.421\/SP, processo-paradigma do Tema 1.198 da repercuss\u00e3o geral. O julgamento da a\u00e7\u00e3o direta chegou a ser iniciado com o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes, pela proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia constitucional envolve diferentes aspectos<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o paulista<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos principais dispositivos questionados \u00e9 o artigo 3\u00ba, X, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 13.296, de 23 de dezembro de 2008. A disposi\u00e7\u00e3o normativa considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que um ve\u00edculo usado j\u00e1 registrado em outro estado vier a ser locado ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do estado de S\u00e3o Paulo. Dessa forma, cria um imposto estadual, que parece incidir mais propriamente sobre loca\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, do que sobre propriedade. Submete, assim, o mesmo ve\u00edculo \u00e0 dupla tributa\u00e7\u00e3o: uma no estado de licenciamento, propriedade e local da sede da pessoa jur\u00eddica; outra no estado de S\u00e3o Paulo, caso venha a ser disponibilizado para loca\u00e7\u00e3o em seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o legislativa adotada pela lei paulista n\u00e3o representa um caso isolado. Mais de dez estados da federa\u00e7\u00e3o possuem tratamento legislativo similar. S\u00e3o leis que, na pr\u00e1tica, submetem o contribuinte \u00e0 dupla tributa\u00e7\u00e3o, porque imp\u00f5em \u00e0s locadoras de ve\u00edculos o pagamento de IPVA no local da disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem, al\u00e9m do local da sede, onde houve pr\u00e9vio licenciamento e pagamento do imposto. Os demais estados, pode-se afirmar com alguma simplifica\u00e7\u00e3o, contam com legisla\u00e7\u00e3o em sentido oposto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, que adotou o crit\u00e9rio do local de licenciamento inclusive como base para partilha de receitas do IPVA (artigo 158, III), o crit\u00e9rio adotado \u00e9 incompat\u00edvel tamb\u00e9m com a realidade da atividade econ\u00f4mica em quest\u00e3o. Sim, porque a livre movimenta\u00e7\u00e3o entre estados e munic\u00edpios diferentes \u00e9 da ess\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ou gest\u00e3o de frotas.<\/span><\/p>\n

Segundo\u00a0dados da Abla<\/strong>\u00a0(Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Locadoras de Autom\u00f3veis), h\u00e1 cerca de 37 mil locadoras no Brasil, que possuem uma frota de mais de 1,6 milh\u00e3o de carros e adquirem, em conjunto, em torno de 630 mil novos ve\u00edculos por ano \u2014 ou seja, aproximadamente 25% do total de carros produzidos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, de acordo com levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Aluguel de Ve\u00edculos e Gest\u00e3o de Frota (Anav), cerca de 99,9% dos carros das locadoras foram disponibilizados em mais de um munic\u00edpio; 92% dos carros foram disponibilizados em mais de dez munic\u00edpios ao longo de 12 meses e, em m\u00e9dia, os carros foram disponibilizados em 51 munic\u00edpios e tr\u00eas a quatro estados diferentes ao longo de 12 meses. A administra\u00e7\u00e3o das empresas frotistas, por outro lado, \u00e9 usualmente feita de forma centralizada, n\u00e3o obstante os ve\u00edculos de sua propriedade circularem por todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Esses dados revelam que a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio do local da disponibiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo tornaria invi\u00e1vel essa atividade, que tem, na ess\u00eancia, a ampla possibilidade de circula\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional. De acordo com o texto constitucional tamb\u00e9m: o local de licenciamento, no Estado da sede do propriet\u00e1rio, \u00e9 o crit\u00e9rio pressuposto no artigo 155, III, e expressamente adotado no artigo 158, III, para a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto estadual. Na aus\u00eancia de lei complementar sobre o assunto, o CTN opera como norma geral e determina a escolha pelo contribuinte do seu domic\u00edlio, desde que n\u00e3o seja tal escolha forma de simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Chegou a hora de o STF encerrar essas controv\u00e9rsias definitivamente, construindo uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para as disputas federativas em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA que assegure a livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em todo o territ\u00f3rio nacional sem inseguran\u00e7a jur\u00eddica nem riscos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CELSO DE BARROS CORREIA NETO E VALTER DE SOUZA LOBATO<\/strong><\/span><\/p>\n

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