{"id":64802,"date":"2026-07-02T10:24:17","date_gmt":"2026-07-02T13:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64802"},"modified":"2026-07-02T10:24:17","modified_gmt":"2026-07-02T13:24:17","slug":"tj-sp-divulga-novas-regras-para-acordo-de-precatorios-para-2026","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/02\/tj-sp-divulga-novas-regras-para-acordo-de-precatorios-para-2026\/","title":{"rendered":"TJ-SP DIVULGA NOVAS REGRAS PARA ACORDO DE PRECAT\u00d3RIOS PARA 2026"},"content":{"rendered":"

A situa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios do estado de S\u00e3o Paulo sofreu altera\u00e7\u00e3o significativa com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites or\u00e7ament\u00e1rios e \u00e0 perspectiva de quita\u00e7\u00e3o do estoque da d\u00edvida judicial.<\/span><\/p>\n

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O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precat\u00f3rios do pa\u00eds, especialmente de natureza alimentar e decorrentes de a\u00e7\u00f5es propostas por servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Com a redu\u00e7\u00e3o dos repasses destinados ao pagamento dos precat\u00f3rios e a aus\u00eancia de perspectiva para a quita\u00e7\u00e3o integral desses cr\u00e9ditos, muitos credores passaram a optar pela celebra\u00e7\u00e3o de acordos diretos com a Procuradoria Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Departamento de Precat\u00f3rios (Depre) do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) publicou o novo edital que regulamenta os acordos diretos para pagamento antecipado de precat\u00f3rios estaduais em 2026. A medida substitui o edital anteriormente divulgado pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP), consolidando as regras que dever\u00e3o ser observadas pelos credores interessados em antecipar o recebimento de seus cr\u00e9ditos mediante des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o representa uma importante atualiza\u00e7\u00e3o para milhares de credores que aguardam o pagamento de precat\u00f3rios estaduais. Com o novo edital, o procedimento passa a ser conduzido no \u00e2mbito do TJ-SP, proporcionando maior uniformidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a na operacionaliza\u00e7\u00e3o dos acordos.<\/span><\/p>\n

Quem pode participar<\/strong><\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o aderir ao acordo os titulares de precat\u00f3rios estaduais que preencham os requisitos estabelecidos no edital, incluindo credores origin\u00e1rios, sucessores, cession\u00e1rios e advogados com honor\u00e1rios destacados, desde que os cr\u00e9ditos estejam aptos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o possuam pend\u00eancias judiciais que impe\u00e7am a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o precat\u00f3rio esteja contemplado no or\u00e7amento cronol\u00f3gico previsto para o exerc\u00edcio de 2026. Dessa forma, n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo edital os precat\u00f3rios previstos para os exerc\u00edcios de 2027 e 2028.<\/span><\/p>\n

Des\u00e1gio continua sendo requisito<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim como nas edi\u00e7\u00f5es anteriores, a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento permanece condicionada \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de um desconto (des\u00e1gio) sobre o valor atualizado do cr\u00e9dito. O objetivo dessa modalidade \u00e9 permitir que o credor receba seu cr\u00e9dito antes da ordem cronol\u00f3gica regular, em contrapartida \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor devido.<\/span><\/p>\n

O edital estabelece os crit\u00e9rios para habilita\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise dos pedidos, homologa\u00e7\u00e3o dos acordos e posterior libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos, respeitada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria destinada ao programa.<\/span><\/p>\n

O artigo 3\u00ba do edital disp\u00f5e que o acordo para antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do cr\u00e9dito em precat\u00f3rio implicar\u00e1 a concess\u00e3o de des\u00e1gio de 40% sobre o montante do cr\u00e9dito, nos termos e condi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 70.432, de 10 de mar\u00e7o de 2026, e da Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 15, de 24 de mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\n

Aos credores origin\u00e1rios dos precat\u00f3rios, que, em raz\u00e3o da idade, do estado de sa\u00fade e\/ou de defici\u00eancia, fa\u00e7am jus \u00e0 superprefer\u00eancia de pagamento prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 102 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), ser\u00e1 aplicado des\u00e1gio de 20% sobre o saldo remanescente do cr\u00e9dito, ap\u00f3s o pagamento integral da parcela superpreferencial prevista no referido dispositivo constitucional.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do Depre, proceder\u00e1 \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos dos precat\u00f3rios, observando os \u00edndices previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019. Ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aplicado o percentual de des\u00e1gio previsto no edital, bem como efetuadas as reten\u00e7\u00f5es fiscais obrigat\u00f3rias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, por ocasi\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/span><\/p>\n

Prazo para ades\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os interessados dever\u00e3o apresentar o pedido dentro do per\u00edodo previsto no edital, por meio do Portal de Precat\u00f3rios da Procuradoria Geral do Estado, observando todas as exig\u00eancias documentais e procedimentais estabelecidas.<\/span><\/p>\n

O requerimento dever\u00e1 ser protocolado no Portal de Precat\u00f3rios da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, no per\u00edodo de 1\u00ba de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se que os credores consultem seus advogados antes de aderirem ao acordo, a fim de avaliar se o desconto oferecido compensa a antecipa\u00e7\u00e3o do recebimento, considerando as particularidades de cada caso.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o do edital diretamente pelo Departamento de Precat\u00f3rios do TJ-SP refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento, uma vez que o tribunal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos pagamentos e pela gest\u00e3o dos precat\u00f3rios estaduais.<\/span><\/p>\n

A centraliza\u00e7\u00e3o das regras tamb\u00e9m tende a reduzir d\u00favidas operacionais e proporcionar maior transpar\u00eancia em todas as etapas do procedimento, desde a habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do acordo e a efetiva libera\u00e7\u00e3o do pagamento, conferindo maior agilidade ao credor.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o dos credores<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de formalizar a ades\u00e3o ao acordo, \u00e9 recomend\u00e1vel realizar uma an\u00e1lise financeira do impacto do des\u00e1gio em compara\u00e7\u00e3o com o tempo estimado para o recebimento do cr\u00e9dito pela ordem cronol\u00f3gica, considerando que cada precat\u00f3rio possui caracter\u00edsticas e circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JORGIANA PAULO LOZANO<\/strong><\/span><\/p>\n

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