{"id":64800,"date":"2026-07-02T10:23:42","date_gmt":"2026-07-02T13:23:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64800"},"modified":"2026-07-02T10:23:42","modified_gmt":"2026-07-02T13:23:42","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-38","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/02\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-38\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT n\u00bas\u00a096<\/strong>\u00a0,\u00a0102<\/strong>\u00a0,\u00a0103<\/strong>\u00a0,\u00a0104<\/strong>\u00a0,\u00a0105<\/strong>\u00a0e\u00a0107<\/strong>\u00a0\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) IRPF – Ganho de capital – Aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria – Parcela indeterminada do pre\u00e7o sujeita ao implemento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva – Caracteriza\u00e7\u00e3o de novo fato gerador do imposto – Al\u00edquotas progressivas (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 96\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026): fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

a.1) a parcela indeterminada do valor da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, auferida em raz\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, integra o pre\u00e7o de venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

a.2) o recebimento do pre\u00e7o inicialmente fixado, superior ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, constitui fato gerador do IR sobre o ganho de capital, \u00e0 al\u00edquota de 15% para fatos geradores anteriores a 1\u00ba.01.2017;<\/span><\/p>\n

a.3) o recebimento de parcelas complementares do pre\u00e7o, decorrentes do implemento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, constitui novo fato gerador do imposto incidente sobre o ganho de capital, sujeito \u00e0s al\u00edquotas progressivas previstas no art. 21 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.259\/2016, para fatos geradores ocorridos a partir de 1.01.2017;<\/span><\/p>\n

a.4) a totalidade dos valores recebidos, decorrentes do implemento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, deve ser considerada ganho de capital, caso o custo da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria alienada tenha sido integralmente utilizado na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital ocorrido na ocasi\u00e3o do recebimento do pre\u00e7o inicialmente fixado;<\/span><\/p>\n

b) Simples Nacional – Base de c\u00e1lculo – Regime de caixa. Cr\u00e9ditos n\u00e3o mais cobr\u00e1veis – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 102\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026): fica esclarecido que, no regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida \u00e9 tributada antes de seu efetivo recebimento nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 , quais sejam, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, vencidas ou n\u00e3o, de pagamento a prazo; e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas, de pagamento \u00fanico ou parcelado, \u00e0 vista ou a prazo, observando-se que:<\/span><\/p>\n

b.1) exceto em opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de administradoras de cart\u00f5es (nas condi\u00e7\u00f5es do art. 77, \u00a7 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber, sendo ainda cobr\u00e1veis ou n\u00e3o mais:<\/span><\/p>\n

b.1.1) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e n\u00e3o apenas aqueles relativos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas;<\/span><\/p>\n

b.1.2) as opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de cheques, conforme descrito no art. 77, \u00a7 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 (o termo final do prazo para escritura\u00e7\u00e3o dos valores a receber, relativa a valores auferidos em determinado per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data de vencimento do prazo de recolhimento do Simples Nacional desse mesmo per\u00edodo – dia 20 do m\u00eas seguinte, se n\u00e3o houver prorroga\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

b.2) um cr\u00e9dito inadimplido passa a ser considerado n\u00e3o mais cobr\u00e1vel quando forem infrut\u00edferos os meios de cobran\u00e7a enumerados no art. 77, \u00a7 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, desde que comprovado o uso de ao menos um deles. Cr\u00e9ditos considerados n\u00e3o mais cobr\u00e1veis, de obriga\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0 vista ou a prazo, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional se e enquanto:<\/span><\/p>\n

b.2.1) o optante cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias do art. 77 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018;<\/span><\/p>\n

b.2.2) n\u00e3o ocorrer nenhuma das hip\u00f3teses do art. 20, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018.<\/span><\/p>\n

c) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Desconto de cr\u00e9ditos sobre insumos – Disp\u00eandios com laudos t\u00e9cnicos elaborados por profissional de medicina – Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 103\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026):consideram-se insumos para fins de desconto de cr\u00e9ditos no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3\u00ba , caput, inciso II, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , e art. 3\u00ba , caput, inciso II, da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , os disp\u00eandios incorridos com a emiss\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e seguran\u00e7a do trabalho, sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos funcion\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica fabricante de cal\u00e7ados de couro, em atendimento \u00e0s Normas Regulamentadoras n\u00ba 1, n\u00ba 7 e n\u00ba 15 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego;<\/span><\/p>\n

d) IRPJ\/CSLL\/Cofins\/PIS-Pasep – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Reten\u00e7\u00f5es na fonte ou pagamentos indevidos ou a maior- Compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o – Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 104\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026): uma vez atendidas as condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero prevista no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021 , as reten\u00e7\u00f5es, recolhimentos ou pagamentos indevidos ou a maior de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL ocorridos durante o per\u00edodo em que o contribuinte tinha o direito aos benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poder\u00e3o ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o e de compensa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador e conforme as regras da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 ;<\/span><\/p>\n

e) IRPF – Bolsa-Atleta – Programa institu\u00eddo por ente governamental – Sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 Incid\u00eancia do imposto (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 105\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026): inexiste na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do Imposto de Renda previs\u00e3o para que sejam considerados isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis os pagamentos relativos \u00e0 concess\u00e3o de Bolsa-Atleta, ainda que no \u00e2mbito de programa espec\u00edfico institu\u00eddo por ente governamental. Esses valores s\u00e3o considerados rendimentos tribut\u00e1veis, estando sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o na fonte e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) do atleta benefici\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

f) IRPF\/IRRF – Rendimentos do trabalho n\u00e3o assalariado – Lei Paulo Gustavo – Import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de apoio financeiro a produ\u00e7\u00f5es audiovisuais – Sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do imposto (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 107\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026): os valores entregues a pessoa f\u00edsica por ente da federa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de apoio financeiro a produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, no \u00e2mbito da Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), n\u00e3o se enquadram nas disposi\u00e7\u00f5es do art. 18 dessa Lei e est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), mediante a aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal, e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA);<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT n\u00bas\u00a096\u00a0,\u00a0102\u00a0,\u00a0103\u00a0,\u00a0104\u00a0,\u00a0105\u00a0e\u00a0107<\/strong>\u00a0\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026)<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0EDITORIAL IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT n\u00bas\u00a096\u00a0,\u00a0102\u00a0,\u00a0103\u00a0,\u00a0104\u00a0,\u00a0105\u00a0e\u00a0107\u00a0\/2026 – DOU 1 de 01.07.2026.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gRa","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64800"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64800"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64800\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64801,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64800\/revisions\/64801"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}