{"id":6480,"date":"2020-01-22T10:49:22","date_gmt":"2020-01-22T13:49:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6480"},"modified":"2020-01-22T10:49:22","modified_gmt":"2020-01-22T13:49:22","slug":"teorias-dos-frutos-da-arvore-envenenada-e-descoberta-inevitavel-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/22\/teorias-dos-frutos-da-arvore-envenenada-e-descoberta-inevitavel-no-carf\/","title":{"rendered":"TEORIAS DOS FRUTOS DA \u00c1RVORE ENVENENADA E DESCOBERTA INEVIT\u00c1VEL NO CARF"},"content":{"rendered":"

Encerradas as festividades de final de ano, retomamos a nossa coluna semanal para, valendo-nos de uma met\u00f3dica diferente daquela usual, tratar n\u00e3o da jurisprud\u00eancia[1] do Carf para determinado tema, mas sim de espec\u00edfico \u2013 e tamb\u00e9m um dos mais pol\u00eamicos \u2013 precedente veiculado em 2019 por aquele Tribunal: o ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 9303-008.694[2], no qual se debateu, no \u00e2mbito da admissibilidade probat\u00f3ria, a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada e a teoria da descoberta inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O caso tratado no aludido precedente se pautava em acusa\u00e7\u00e3o fiscal de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e subfaturamento, que ensejou a convers\u00e3o da pena de perdimento em multa, bem como nas correlatas exig\u00eancias fiscais. Segundo relatado no ac\u00f3rd\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o acusou o real importador de montar uma cadeia fraudulenta, com o escopo de ser ocultado por interpostas pessoas fict\u00edcias (importadores formais) e, com isso, introduzir mercadorias no pa\u00eds se ocultando fraudulentamente.<\/span><\/p>\n

Tal apura\u00e7\u00e3o fiscal, por seu turno, \u00e9 fruto de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal (Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio) que foi deflagrada para apurar os eventuais il\u00edcitos acima narrados, a qual teve in\u00edcio com escutas telef\u00f4nicas autorizadas judicialmente, mas que teriam excedido o prazo legal para esse fim[3]. Na seara penal, houve a autoriza\u00e7\u00e3o do compartilhamento das provas at\u00e9 ent\u00e3o produzidas, no inqu\u00e9rito, para a correlata fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em paralelo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o fiscal, os representantes legais do real importador (sujeito passivo da exig\u00eancia aduaneira e fiscal), impetraram habeas corpus no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[4], com o fito de ver reconhecida a ilicitude daquelas escutas telef\u00f4nicas renovadas mais de uma vez, bem como de todas as provas da\u00ed decorrentes, convocando, para tanto, a consagrada teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada (fruits of the poisonous tree)[5]. Como resultado desta medida processual, tais pessoas obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel aos seus interesses, i.e., reconhecendo a ilicitude de tais escutas telef\u00f4nicas, bem como das provas da\u00ed derivadas.<\/span><\/p>\n

Em 1\u00aa inst\u00e2ncia criminal, inst\u00e2ncia pr\u00f3pria para se debater quest\u00f5es de ordem criminal, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (dominus litis da a\u00e7\u00e3o penal), bem como o magistrado do caso, conclu\u00edram pela impossibilidade de se depurar quais provas decorrentes das escutas seriam l\u00edcitas, o que, por conseguinte, implicou o reconhecimento da ilicitude de todas as provas produzidas nesta seara e o correlato trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 ilicitude das provas produzidas no \u00e2mbito penal contaminou o correlato processo administrativo tribut\u00e1rio e, em sede recurso volunt\u00e1rio, o Carf (reverberando o entendimento da inst\u00e2ncia judicial) tamb\u00e9m reconheceu a ilicitude de todas as provas decorrentes por deriva\u00e7\u00e3o[6]. Contra tal decis\u00e3o, a Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso especial para a CSRF, o qual foi admitido e deu ensejo ao precedente em an\u00e1lise, cuja ratio ser\u00e1 agora tratada com mais vagar.<\/span><\/p>\n

Conforme se observa do voto do Relator do caso, Conselheiro Andrada M\u00e1rcio Canuto Natal, o fundamento para a revers\u00e3o do julgamento proferido pela inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria foi o disposto no art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal[7] e a chamada teoria da descoberta inevit\u00e1vel. Um dos pontos trazidos para sustentar essa posi\u00e7\u00e3o, diz respeito \u00e0 extens\u00e3o do precedente do STJ para o caso em concreto (HC n\u00ba 142.045\/PR).<\/span><\/p>\n

Segundo o Relator do caso, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o teria delimitado quais provas derivadas das escutas telef\u00f4nicas seriam tamb\u00e9m fulminadas de ilicitude, o que ficou sob responsabilidade do ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia e, aparentemente, dariam liberdade para uma pondera\u00e7\u00e3o a respeito por parte do Carf. Entretanto, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que o ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia criminal expressamente reconheceu, na linha da manifesta\u00e7\u00e3o externada pelo Parquet nos autos, que seria imposs\u00edvel segregar quais provas seriam l\u00edcitas e quais seriam il\u00edcitas, manifesta\u00e7\u00e3o judicial essa que n\u00e3o poderia ser contraposta, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada[8].<\/span><\/p>\n

Outro ponto tratado em aludido precedente \u00e9 que, no \u00e2mbito penal, as escutas telef\u00f4nicas il\u00edcitas teriam originado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados de busca e apreens\u00e3o que, por sua vez, levou a apreens\u00e3o de documentos probat\u00f3rios da infra\u00e7\u00e3o penal. Ainda segundo tal decis\u00e3o, haveria a\u00ed uma diferen\u00e7a importante para o \u00e2mbito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que os Auditores da RFB n\u00e3o precisariam de ordem judicial para promover a busca e apreens\u00e3o de documentos fiscais no estabelecimento do contribuinte fiscalizado. Logo, teriam autonomia para fiscalizar o contribuinte, o que atestaria a independ\u00eancia das provas produzidas nestes diferentes nichos do direito (penal e aduaneiro\/tribut\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

A priori, tal assertiva \u00e9 irretorqu\u00edvel: de fato, h\u00e1 uma independ\u00eancia e, at\u00e9 mesmo, uma autonomia normativa para a produ\u00e7\u00e3o de provas no \u00e2mbito de um procedimento fiscal vis a vis de um procedimento investigat\u00f3rio criminal. \u00c9 de se ressaltar, todavia, que no caso concreto objeto de julgamento pelo Carf, a investiga\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 foi conclu\u00edda a partir das provas produzidas no \u00e2mbito penal e partilhadas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[9], em um contexto f\u00e1tico que se dissocia da simples quest\u00e3o de autonomia e independ\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de provas. Em outros termos, a produ\u00e7\u00e3o independente de provas, alhures citada como premissa do voto do Relator, n\u00e3o se perfez no caso em concreto.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que ostenta controv\u00e9rsia relevante no citado voto, diz respeito \u00e0 admissibilidade do recurso especial fazend\u00e1rio. Conforme se observa das considera\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui desenvolvidas, avaliar se uma prova \u00e9 ou n\u00e3o derivada de prova il\u00edcita redunda na ineg\u00e1vel rean\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1tico-probat\u00f3rias que circundam o caso, haja vista que seu objetivo \u00e9 o de unificar a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para a quest\u00e3o jur\u00eddica recorrida[10].<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplicabilidade ou n\u00e3o da teoria da descoberta inevit\u00e1vel n\u00e3o pode ficar em um plano estritamente hipot\u00e9tico ou, como prefere L\u00eanio Streck, se limitar a um exerc\u00edcio de futurologia[11]. Trata-se de uma an\u00e1lise concreta, baseada na investiga\u00e7\u00e3o e na compara\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas que circundam as diferentes searas investigativas (fiscal\/aduaneira e criminal).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, caberia ao voto, de forma a complementar sua conclus\u00e3o: (i) precisar, analiticamente, quais as provas produzidas pelo fisco de forma aut\u00f4noma e antecipadamente \u00e0s escutas telef\u00f4nicas e correlatos mandados de busca e apreens\u00e3o que, por sua vez, seriam suficientes para implicar a conclus\u00e3o fiscal\/aduaneira; (ii) vincular a satisfatividade de tais provas com a exig\u00eancia aduaneira\/fiscal perpetrada em concreto, sob pena da convoca\u00e7\u00e3o da teoria da descoberta inevit\u00e1vel n\u00e3o passar de justificativa para suscitar uma decis\u00e3o orientada pelo consequencialismo jur\u00eddico[12], externado na declara\u00e7\u00e3o de voto que acompanha o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, outra forma de interpretar o precedente aqui analisado para conform\u00e1-lo a tal premissa de ordem processual (inadmissibilidade de rean\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria pela CSRF), \u00e9 de que o citado ac\u00f3rd\u00e3o apenas fixou a tese quanto \u00e0 independ\u00eancia probat\u00f3ria entre as inst\u00e2ncias fiscal e criminal, cabendo \u00e0 turma ordin\u00e1ria do CARF avaliar se no particular caso em concreto \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel segregar as provas produzidas daquelas tidas como il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

Com certeza tal discuss\u00e3o ainda dar\u00e1 margem a novos debates na CSRF, j\u00e1 que outros in\u00fameros processos desta mesma Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio foram objeto de julgamento por Turmas Ordin\u00e1rias daquele Tribunal, sempre no sentido de reconhecer a ilicitude, por deriva\u00e7\u00e3o, das demais provas produzidas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Logo, novos recursos especiais chegar\u00e3o para a tal \u00f3rg\u00e3o e poder\u00e3o suscitar novos debates e, tamb\u00e9m, o aprimoramento do precedente aqui analisado.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

[1] Termo aqui empregado como o conjunto reiterado de decis\u00f5es acerca de uma mesma quaestio juris.<\/span><\/p>\n

[2] Assim ementado:<\/span><\/p>\n

ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS IL\u00cdCITOS. PRINC\u00cdPIO DOS FRUTOS DA \u00c1RVORE ENVENENADA. PRINC\u00cdPIO DA DESCOBERTA INEVIT\u00c1VEL. PRINC\u00cdPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas derivadas de provas il\u00edcitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

[3] A lei n. 9.296\/96, ao regular a parte final do inciso XII do art. 5\u00ba da CF, assim estabeleceu:<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00b0 A decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.<\/span><\/p>\n

De forma muito singela, o que se discute a partir de tal dispositivo \u00e9 se a renova\u00e7\u00e3o acima indicada \u00e9 limitada a uma \u00fanica vez ou se, em contrapartida, seria ela pass\u00edvel de renova\u00e7\u00f5es sucessivas, desde que pautadas em decis\u00f5es fundamentadas e conformadas pela ideia de razoabilidade.<\/span><\/p>\n

[4] HC n. 142.045\/PR.<\/span><\/p>\n

[5] Nos termos de hist\u00f3rica jurisprud\u00eancia do STF (v.g., HC n. 69.912).<\/span><\/p>\n

[6] Este foi o teor da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 3401-004.427, posteriormente reformado pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):<\/span><\/p>\n

AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. CAR\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. IMPROCED\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n

Cabe \u00e0 autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infra\u00e7\u00e3o, sendo a car\u00eancia probat\u00f3ria ensejadora de improced\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o. No caso em an\u00e1lise, expurgados os elementos derivados da chamada Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio (considerados como prova il\u00edcita pelo Poder Judici\u00e1rio), n\u00e3o resta substrato ao lan\u00e7amento suficiente para manuten\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Recurso de of\u00edcio negado e recurvo volunt\u00e1rio provido.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 157. S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.<\/span><\/p>\n

\u00a71o S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/span><\/p>\n

\u00a72o Considera-se fonte independente aquela que por si s\u00f3, seguindo os tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.<\/span><\/p>\n

\u00a73o Preclusa a decis\u00e3o de desentranhamento da prova declarada inadmiss\u00edvel, esta ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, facultado \u00e0s partes acompanhar o incidente.<\/span><\/p>\n

[8] Que, no \u00e2mbito penal, embora guarde diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada c\u00edvel, n\u00e3o pode ser revista para prejudicar o acusado, sob pena de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

[9] Para ser mais preciso, tratou-se de uma opera\u00e7\u00e3o conjunta entre a Pol\u00edcia Federal e a Receita Federal do Brasil, que implicou a apreens\u00e3o de documentos e arquivos magn\u00e9ticos, apreens\u00e3o essa calcada em mandados de busca e apreens\u00e3o por sua vez expedidos com base nas escutas telef\u00f4nicas reconhecidas judicialmente como il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

[10] Art. 67. Compete \u00e0 CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decis\u00e3o que der \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe tenha dado outra c\u00e2mara, turma de c\u00e2mara, turma especial ou a pr\u00f3pria CSRF.<\/span><\/p>\n

[11] https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jul-25\/tese-fonte-independente-carf-descoberta-inevitavel#_ftn2. Acessado em 21\/01\/2020.<\/span><\/p>\n

[12] Consequencialismo esse que, s.m.j., fica expl\u00edcito na declara\u00e7\u00e3o de voto do Conselheiro Demes Brito, in verbis:<\/span><\/p>\n

Se faz necess\u00e1rio advertir, que o Relator Vencido (em se de Turma Ordin\u00e1ria do CARF) ter se concentrado em julgar mat\u00e9ria que lhe foi devolvida, tratando exclusivamente da legalidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, desnecess\u00e1rio e in\u00fatil suas conclus\u00f5es a respeito de um processo criminal que n\u00e3o se confunde com o Fiscal, antes que se argumente qualquer tese a esse respeito, in caso foi materializado (sic) uma das maiores fraudes em detrimento do com\u00e9rcio exterior, em especial aos cofres p\u00fablicos, partindo-se de uma premissa equivocada, o STJ resolve com seus argumentos absolver ou condenar os part\u00edcipes da fraude, em via reversa as condutas il\u00edcitas ao er\u00e1rio tamb\u00e9m devem ser anuladas? (grifos e acr\u00e9scimos nosso).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Diego Diniz Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

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