{"id":64790,"date":"2026-07-02T09:30:44","date_gmt":"2026-07-02T12:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64790"},"modified":"2026-07-02T09:30:44","modified_gmt":"2026-07-02T12:30:44","slug":"justica-suspende-issqn-gerado-em-emissao-de-notas-para-fins-de-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/02\/justica-suspende-issqn-gerado-em-emissao-de-notas-para-fins-de-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A SUSPENDE ISSQN GERADO EM EMISS\u00c3O DE NOTAS PARA FINS DE IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

Processo discute tributa\u00e7\u00e3o de aluguel de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o, atividade isenta do imposto municipal.<\/span><\/p>\n

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O fato de o emissor de notas fiscais eletr\u00f4nicas municipal n\u00e3o estar adaptado para cobrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong> e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/strong> de forma separada do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN)<\/strong> n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia do imposto municipal sobre atividades n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo tributo. Com esse entendimento, a 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo suspendeu cobran\u00e7as de ISSQN geradas quando uma empresa dedicada ao aluguel de r\u00e1dios de longo alcance emitiu notas fiscais para o destaque do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A empresa afirma que tentou emitir suas notas fiscais pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel porque a cidade de S\u00e3o Paulo n\u00e3o havia adotado o layout nacional de emiss\u00e3o de nota fiscal com destaque de IBS e CBS. Para manter a regularidade de suas atividades, recorreu ao emissor do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. A ferramenta paulistana, por\u00e9m, condiciona a emiss\u00e3o de notas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e ao pagamento de ISSQN.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a foi mantida apesar da contesta\u00e7\u00e3o por via administrativa. Na Justi\u00e7a, o contribuinte apresentou mandado de seguran\u00e7a para pedir a suspens\u00e3o do lan\u00e7amento de ISSQN e o direito de n\u00e3o pagar o tributo de forma definitiva, alegando viola\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

O Supremo definiu como inconstitucional a incid\u00eancia do ISSQN sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis na S\u00famula Vinculante 31 e na tese fixada no Tema 212 da repercuss\u00e3o geral. No entanto, os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Complementar 214\/2025 passaram a prever expressamente a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis como fatos geradores dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Ao longo de 2026, primeiro ano da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, os contribuintes precisam destacar em suas notas fiscais o IBS e a CBS com al\u00edquotas simb\u00f3licas de 0,1% e 0,9%, respectivamente. O contribuinte, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o precisava emitir notas fiscais, tornou-se obrigado a cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo argumentou que seu emissor pr\u00f3prio foi criado especificamente para documentar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e cobrar o ISSQN. Negou que tivesse violado o entendimento do STF, uma vez que n\u00e3o criou lei tributando a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Por fim, sustentou que a obriga\u00e7\u00e3o de emitir notas fiscais para os novos tributos \u00e9 federal e que n\u00e3o pode responder por falhas no Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado em fevereiro. No m\u00eas seguinte, o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e Julgamento publicou a\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SF\/DEJUG 9\/2026<\/a>. O documento afirma que o munic\u00edpio disponibiliza uma estrutura para a apura\u00e7\u00e3o de ISSQN, CBS e IBS em seu emissor. Observa, por\u00e9m, que essa estrutura s\u00f3 se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que envolvam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS, \u201csendo o documento fiscal do IBS disciplinado em sistema pr\u00f3prio de \u00e2mbito nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade prevalece<\/strong><\/span><\/p>\n

O juiz Henrique Vasconcelos Lovison deu raz\u00e3o ao contribuinte por considerar \u201cmanifestamente ilegal e abusiva\u201d a cobran\u00e7a de ISSQN no momento da emiss\u00e3o de notas fiscais para fins de IBS e CBS. Para o julgador, a argumenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio transfere ao contribuinte a responsabilidade pela falha estatal.<\/span><\/p>\n

\u201cA empresa n\u00e3o escolheu pagar o imposto municipal; ela foi obrigada pela lei federal a emitir documento para os novos tributos […]. O fato de o sistema eletr\u00f4nico n\u00e3o estar programado para separar as obriga\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o d\u00e1 \u00e0 prefeitura o direito de cobrar imposto proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o. A tecnologia e os sistemas de inform\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem servir para aplicar a lei corretamente, n\u00e3o para criar armadilhas que forcem o pagamento de valores indevidos\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E continua: \u201cA empresa apenas precisava de meio t\u00e9cnico para registrar a loca\u00e7\u00e3o para fins de tributa\u00e7\u00e3o federal, e a prefeitura, ao gerir o sistema de notas fiscais naquele momento, tinha o dever de disponibilizar caminho correto e isento do imposto municipal para essa finalidade. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de emitir a nota para fins de teste do IBS e da CBS n\u00e3o pode servir como pretexto para que o munic\u00edpio ressuscite cobran\u00e7a declarada inconstitucional h\u00e1 muitos anos\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Morvan Meirelles, representou a empresa na disputa. O tributarista disse ao\u00a0JOTA\u00a0que situa\u00e7\u00f5es como essa poderiam ser evitadas se as ferramentas que permitir\u00e3o a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, como o emissor nacional de notas fiscais, estivessem funcionando corretamente. A t\u00edtulo de exemplo, afirmou que outra empresa do mesmo grupo, domiciliada em munic\u00edpio que j\u00e1 adotou o layout nacional, n\u00e3o pode emitir suas notas fiscais porque seu endere\u00e7o est\u00e1 errado no sistema nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cAparece como se fosse uma empresa do Tocantins. Eles n\u00e3o t\u00eam nem filial l\u00e1. Estamos tentando resolver, mas n\u00e3o existe nenhuma assessoria ou ouvidoria espec\u00edfica para o Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica. Chegamos ao Centro de Atendimento ao Contribuinte. A orienta\u00e7\u00e3o que nos deram \u00e9 que as juntas comerciais de cada estado s\u00e3o as respons\u00e1veis por subir as informa\u00e7\u00f5es das empresas para o portal. Ent\u00e3o a gente vai ter que abrir um processo administrativo na junta comercial para entender a raz\u00e3o de ter sido informado um endere\u00e7o que \u00e9 totalmente alheio ao da empresa\u201d, relatou.<\/span><\/p>\n

Tributaristas aprovam decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tributaristas consultados pela reportagem viram com bons olhos a conclus\u00e3o do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. Anderson Mainates, classificou como \u201cum tanto absurda\u201d a posi\u00e7\u00e3o da Fazenda paulistana em manter a exig\u00eancia do ISSQN por formalismo apesar de reconhecer os precedentes do STF. Nesse contexto, Mainates avalia que a senten\u00e7a trouxe uma solu\u00e7\u00e3o adequada ao caso concreto, que \u00e9 um dos primeiros relacionados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do alinhamento com a jurisprud\u00eancia do Supremo, Daniel Szelbracikowski, aponta que a decis\u00e3o apresentou um aspecto inovador ao tratar do conflito entre sistemas fiscais.<\/span><\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a reconhece que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria criada pela reforma n\u00e3o pode gerar uma obriga\u00e7\u00e3o principal inexistente. Isso violaria a legalidade tribut\u00e1ria, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF. A decis\u00e3o serve, ainda, de alerta ao Comit\u00ea Gestor para que possibilite aos contribuintes emitir seus documentos fiscais sem \u00f4nus adicionais\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

Hugo Leal, chegou a conclus\u00e3o an\u00e1loga: \u201cN\u00e3o se pode permitir que a configura\u00e7\u00e3o de um software municipal transforme obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em gatilho de tributo inconstitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado argumenta que a empresa apenas recorreu a uma alternativa para emitir suas notas fiscais e que as escolhas dos contribuintes n\u00e3o podem criar fatos geradores que contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o e o STF. \u201cO caso \u00e9 exemplo de um risco real para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2026\u201d, conclui Leal.<\/span><\/p>\n

Receita Federal confirma emiss\u00e3o pelo sistema nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Procurada para se manifestar sobre a discuss\u00e3o, a Receita Federal afirmou que n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais espec\u00edficas ou casos concretos de contribuintes. No entanto, observou que o Manual Plataforma da CBS (Vers\u00e3o Maio\/2026) determina que a emiss\u00e3o de notas fiscais referentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel deve ser feita pelo sistema nacional mesmo quando a opera\u00e7\u00e3o ocorre em munic\u00edpio com emissor pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

\u201cA NFS-e nacional ainda n\u00e3o contempla a loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis ou im\u00f3veis. O emissor nacional ainda est\u00e1 sendo desenvolvido para a emiss\u00e3o de documentos fiscais para servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o. Cumpre refor\u00e7ar que o ano de 2026 \u00e9 um ano de teste, n\u00e3o havendo recolhimento de CBS ou IBS nesse exerc\u00edcio\u201d, diz nota enviada ao\u00a0JOTA\u00a0por meio de sua assessoria de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo enviou a seguinte nota: \u201cA Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio n\u00e3o comentam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. As pastas atuam para assegurar a adequada implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo no \u00e2mbito municipal, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e \u00e0s normas que regulamentam a transi\u00e7\u00e3o do ISS para o IBS\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em 15 de abril. A Fazenda do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o julgamento do recurso. O processo tramita com o n\u00famero 1009066-17.2026.8.26.0053.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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