{"id":6476,"date":"2020-01-22T10:41:10","date_gmt":"2020-01-22T13:41:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6476"},"modified":"2020-01-22T10:46:34","modified_gmt":"2020-01-22T13:46:34","slug":"sao-paulo-inseriu-dispositivos-inconstitucionais-na-norma-instituidora-do-pep-e-minorou-as-adesoes-realizadas-recentemente-veiculos-de-informacao-noticiaram-que-em-razao-do-julgamento-pelo-supremo-tr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/22\/sao-paulo-inseriu-dispositivos-inconstitucionais-na-norma-instituidora-do-pep-e-minorou-as-adesoes-realizadas-recentemente-veiculos-de-informacao-noticiaram-que-em-razao-do-julgamento-pelo-supremo-tr\/","title":{"rendered":"AS REGRAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O INTRODUZIDAS PELA LEI N\u00ba 13.969\/19"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o atual deslocou o incentivo da tributa\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo para a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.428, de 23 de outubro de 1991, concedeu ao setor de bens de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o fabricados no pa\u00eds o benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI. Conforme regras previstas na lei, o percentual de redu\u00e7\u00e3o do IPI a pagar foi inicialmente de 100% e vinha sendo gradualmente reduzido ao passar dos anos \u00e0 medida das prorroga\u00e7\u00f5es do incentivo ao setor de tecnologia.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o do IPI foi introduzido em contrapartida a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos pelo benefici\u00e1rio em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o ao setor de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, bem como ao cumprimento das regras do processo produtivo b\u00e1sico (PPB).<\/span><\/p>\n

O prop\u00f3sito da lei foi o de claramente incentivar a produ\u00e7\u00e3o de computadores e tecnologias vinculadas ou decorrentes no Brasil como al\u00edvio \u00e0 pesada carga tribut\u00e1ria e \u00e0 falta de competitividade do ambiente de neg\u00f3cio brasileiro.<\/span><\/p>\n

No entanto, os benef\u00edcios introduzidos pela Lei n\u00ba 8.428\/91 foram considerados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) como subs\u00eddios indevidos, sendo o Brasil condenado a adequar sua legisla\u00e7\u00e3o interna de forma a n\u00e3o sofrer retalia\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, foi publicada a Lei n\u00ba 13.969\/19 com o declarado fim de manter o n\u00edvel de competitividade e o n\u00edvel de investimento do setor, al\u00e9m de dar uma resposta \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do OMC. Foram, pois, revogados os incentivos de IPI e introduzida a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos financeiros, cuja natureza jur\u00eddica atribu\u00edda pela lei foi a de cr\u00e9ditos de IRPJ e de CSLL.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual deslocou o incentivo da tributa\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo para a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda.<\/span><\/p>\n

Embora se tenha muito para comentar sobre a natureza e o tratamento das subven\u00e7\u00f5es concedidas pela lei, bem como se os benef\u00edcios introduzidos permitir\u00e3o efetivamente a manuten\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00edvel de competitividade, o objetivo deste artigo \u00e9 o de analisar as regras de compensa\u00e7\u00e3o introduzidas pela Lei n\u00ba 13.969\/19 para a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros por ela concedidos.<\/span><\/p>\n

Pois bem, as regras dedicadas ao exerc\u00edcio do direito de compensa\u00e7\u00e3o est\u00e3o inseridas nos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.969\/19, sendo que as regras de procedimento se encontram nos par\u00e1grafos do art. 8\u00ba.<\/span><\/p>\n

No artigo 7\u00ba, \u00e9 determinado que os cr\u00e9ditos financeiros apurados nos termos da Lei n\u00ba 8.248\/91, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 13.969\/19, poder\u00e3o: (i) ser compensados com d\u00e9bitos pr\u00f3prios do contribuinte, vincendos ou vencidos, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); ou (ii) ressarcidos em esp\u00e9cie. \u00c9 importante destacar que no caso dos d\u00e9bitos vencidos do contribuinte, estes somente poder\u00e3o ser liquidados por compensa\u00e7\u00e3o se estiverem com a exigibilidade suspensa ou em cobran\u00e7a no prazo de 30 (trinta) dias contados do t\u00e9rmino da suspens\u00e3o da exigibilidade.<\/span><\/p>\n

Em estrita rela\u00e7\u00e3o com o art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96, o artigo 8\u00ba traz os procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o e estabelece que a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito por compensa\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos financeiros extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba indica as hip\u00f3teses em que os d\u00e9bitos ou os cr\u00e9ditos s\u00e3o vedados para utiliza\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. No que diz respeito aos d\u00e9bitos, s\u00e3o vedados aqueles: (i) devidos no registro na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o; (ii) consolidados em modalidade de parcelamento; (iii) objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada ainda que pendente de decis\u00e3o administrativa; (iv) relativos ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e ao sal\u00e1rio-maternidade; e (v) referentes \u00e0 estimativa mensal de IRPJ e de CSLL.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito financeiro s\u00e3o aqueles: (i) cuja confirma\u00e7\u00e3o de liquidez esteja sob procedimento fiscal; (ii) objeto de declara\u00e7\u00e3o indeferia ou anulada pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es ou pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (MCTIC); e (iii) objeto de pedido de ressarcimento sem que tenha ocorrido a expressa desist\u00eancia ou aqueles indeferidos.<\/span><\/p>\n

Segundo se percebe, as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o guardam coer\u00eancia com aquelas prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96, consideradas as especificidades dos contribuintes que far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito, bem como a forma de apura\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o deste.<\/span><\/p>\n

Os par\u00e1grafos 2\u00ba ao 8\u00ba do art. 8\u00ba repetem as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 9.430\/96 sobre: (i) o prazo para homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ser de 5 (cinco) anos (\u00a72\u00ba); (ii) a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o constituir confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos d\u00e9bitos n\u00e3o indevidamente compensados (\u00a73\u00ba); (iii) a intima\u00e7\u00e3o do contribuinte para efetuar o pagamento ou apresentar manifesta\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias no caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a74\u00ba e 6\u00ba); (iv) o d\u00e9bito ser encaminhado para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no caso de n\u00e3o pagamento ou de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade (\u00a75\u00ba); (v) o cabimento de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da decis\u00e3o que n\u00e3o homologar a compensa\u00e7\u00e3o (7\u00ba); (vi) a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e o recurso ao CARF obedecerem ao rito processual do Decreto n\u00ba 70.235\/72 e darem ensejo \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito nos termos do art. 151, III do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) (8\u00ba).<\/span><\/p>\n

O \u00a79\u00ba do art. 8\u00ba estabelece as hip\u00f3teses em que a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como n\u00e3o declarada, sendo elas: (i) a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou de d\u00e9bitos elencados no \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba vistos acima; (ii) cr\u00e9dito financeiro que seja de terceiro ou decorrente de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado; e (iii) d\u00e9bitos n\u00e3o administrados pela RFB. A compensa\u00e7\u00e3o considerada n\u00e3o declarada implicar\u00e1 na exig\u00eancia do d\u00e9bito com preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das regras dispostas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do art. 8\u00ba (\u00a710\u00ba), bem como a imposi\u00e7\u00e3o de multa de 75% sobre o valor do d\u00e9bito (\u00a712).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, no caso de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, ser\u00e1 aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do d\u00e9bito objeto de compensa\u00e7\u00e3o (\u00a712). No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, a multa ficar\u00e1 suspensa de of\u00edcio nos termos do inciso III, do art. 151, do CTN (\u00a713).<\/span><\/p>\n

Diferentemente, n\u00e3o caber\u00e1 discuss\u00e3o no \u00e2mbito da RFB e do CARF (\u00a711) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada ou anulada especificamente por irregularidade constatada pelo MCTIC ou pelo Minist\u00e9rio da Economia. Nesse ponto, \u00e9 necess\u00e1rio observar que a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito financeiro apurado pelo contribuinte deve ser precedida de certifica\u00e7\u00e3o pelo MCTIC do cumprimento das contrapartidas exigidas pela lei (art. 5\u00ba), cuja an\u00e1lise mais aprofundada foge ao objeto do artigo e ao espa\u00e7o da coluna.<\/span><\/p>\n

Em decorr\u00eancia do sistema j\u00e1 existente de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o \u00a714 determina que a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria registre e mantenha em sua contabilidade, com clareza e exatid\u00e3o, bem como segregados das demais atividades, os elementos que comp\u00f5em as receitas, os custos, as despesas e os resultados do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o utilizados para c\u00e1lculo do cr\u00e9dito financeiro.<\/span><\/p>\n

Conforme previsto na lei, tais registros poder\u00e3o ser exigidos a qualquer momento e devem servir de prova para a contesta\u00e7\u00e3o de eventual n\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o pelo MCTIC no que diz respeito ao cumprimento dos investimentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para a gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito financeiro.<\/span><\/p>\n

O \u00a715 determina que a RFB disciplinar\u00e1 o disposto no artigo 8\u00ba, inclusive quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de prioridade para aprecia\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es e quanto \u00e0 forma como as compensa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas. Tal determina\u00e7\u00e3o se afigura de praxe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es que estabelecem benef\u00edcios e procedimentos para frui\u00e7\u00e3o destes.<\/span><\/p>\n

O art. 9\u00ba estabelece as hip\u00f3teses de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e estabelece a puni\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria em raz\u00e3o do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es junto ao MCTIC ou pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e ao Minist\u00e9rio da Economia. A puni\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e9 a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios. J\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o derivada no caso de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito financeiro em declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 a cobran\u00e7a do valor do cr\u00e9dito financeiro nos termos do art. 61 da Lei n\u00ba 9.430\/96 (exig\u00eancia de multa de mora e juros SELIC), sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a712, do art. 8\u00ba, analisado acima.<\/span><\/p>\n

Observe-se, nesse ponto, que o \u00a712, do art. 8\u00ba estabelece duas multas. Uma de 50% sobre o d\u00e9bito no caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o e outra de 75% no caso de decis\u00e3o pela n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o. Todavia, como o inciso VII, do \u00a71\u00ba, do art. 8\u00ba, veda o cr\u00e9dito objeto de indeferimento pelo MCTIC e, por sua vez, o inciso I, do \u00a79\u00ba, do art. 8\u00ba estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada nas hip\u00f3teses do \u00a71\u00ba, do art. 8\u00ba, \u00e9 de se esperar que a multa exigida pela RFB seja aquela de 75%.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, tem-se que as regras de compensa\u00e7\u00e3o introduzidas pela Lei n\u00ba 13.969\/19 para utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros concedidos \u00e0s ind\u00fastrias do setor de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es seguem o mesmo padr\u00e3o e l\u00f3gica daquelas previstas no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96, por\u00e9m, com a adi\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o aos potenciais benefici\u00e1rios do cr\u00e9dito financeiro.<\/span><\/p>\n

Dentre tais regras complementares, destaca-se a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da n\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0dos investimentos em tecnologia realizados pelo contribuinte, o que retira a liquidez do cr\u00e9dito, implicando, assim, na n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, bem como na impossibilidade de discuss\u00e3o administrativa por manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Luciano Burti Maldonado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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