{"id":6474,"date":"2020-01-22T10:38:16","date_gmt":"2020-01-22T13:38:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6474"},"modified":"2020-01-22T10:38:16","modified_gmt":"2020-01-22T13:38:16","slug":"inconstitucionalidade-na-vedacao-da-utilizacao-de-valores-constritos-na-adesao-ao-pep","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/22\/inconstitucionalidade-na-vedacao-da-utilizacao-de-valores-constritos-na-adesao-ao-pep\/","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALIDADE NA VEDA\u00c7\u00c3O DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES CONSTRITOS NA ADES\u00c3O AO PEP"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as ades\u00f5es realizadas<\/span><\/p>\n

Recentemente, ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o noticiaram que em raz\u00e3o do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RHC 163.334, no qual fixou-se a tese pela declara\u00e7\u00e3o de crime pelo n\u00e3o recolhimento de ICMS-pr\u00f3prio, houve um aumento na ades\u00e3o de contribuintes ao Programa Especial de Parcelamento de ICMS institu\u00eddo pelo estado de S\u00e3o Paulo atrav\u00e9s do Decreto n. 64.564\/2019 1<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Em que pese a import\u00e2ncia do parcelamento especial, tem-se que o estado de S\u00e3o Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP, o que certamente minorou as ades\u00f5es realizadas.<\/span><\/p>\n

O Decreto n. 64.564\/2019 estabelece, em seu artigo 9\u00ba, que somente valores de dep\u00f3sitos judiciais realizados espontaneamente em garantia do ju\u00edzo, referentes aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no parcelamento, poder\u00e3o ser utilizados para abatimento do d\u00e9bito a ser recolhido, desde que n\u00e3o tenha havido na a\u00e7\u00e3o decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Fisco com tr\u00e2nsito em julgado 2<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

A leitura do dispositivo em quest\u00e3o demonstra que poss\u00edveis constri\u00e7\u00f5es patrimoniais sofridas pelos contribuintes em executivos fiscais (arrestos e\/ou penhoras de ativos financeiros) n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para abatimento do d\u00e9bito fiscal, pois n\u00e3o realizados de maneira espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

Contudo, o dispositivo do decreto paulista padece de v\u00edcios de inconstitucionalidade, pois afronta princ\u00edpios constitucionais ao impor tratamento diferenciado a contribuintes que est\u00e3o em uma mesma situa\u00e7\u00e3o, sem que haja qualquer crit\u00e9rio apto a impor tal tratamento.<\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que atos constritivos provenientes de ordens judiciais podem inviabilizar a ades\u00e3o de contribuintes aos programas institu\u00eddos pelos Estados para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, pois muitas das vezes os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o possuem numer\u00e1rio dispon\u00edvel para pagamento do d\u00e9bito fiscal.<\/span><\/p>\n

Deste modo, a veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de valores arrestados e\/ou penhorados para abatimento do d\u00e9bito fiscal viola princ\u00edpios constitucionais consagrados, tais como os da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade.<\/span><\/p>\n

E mais, a negativa de utiliza\u00e7\u00e3o dos valores constritos se mostra contradit\u00f3ria com a pr\u00f3pria finalidade do PEP, uma vez que institu\u00eddo para a majora\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o estatal, de modo a figurar-se como oportunidade de contribuintes inadimplentes quitarem seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de forma menos gravosa, permitindo, assim, a possibilidade de gozarem dos efeitos de regularidade fiscal e de viabilizar ao Fisco o acr\u00e9scimo de arrecada\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil resgate, mediante a ren\u00fancia parcial de juros e multas.<\/span><\/p>\n

Quanto a inconstitucionalidade do art. 9\u00ba do Decreto n. 64.564\/2019, tem-se que a afronta ao princ\u00edpio da isonomia previsto no art. 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal decorre do fato de n\u00e3o haver um crit\u00e9rio de compara\u00e7\u00e3o com justifica\u00e7\u00e3o constitucional para tratamento diverso entre contribuintes que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, qual seja, de sujeitos passivos de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o quitada no prazo estabelecido em lei. Ou seja, figuram-se como devedores perante o Fisco.<\/span><\/p>\n

Para a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia deve-se percorrer tr\u00eas etapas, sendo a primeira a procura por um crit\u00e9rio; a segunda, a fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional para o crit\u00e9rio encontrado; e terceiro as situa\u00e7\u00f5es a partir do crit\u00e9rio eleito 3<\/sup><\/a>. A igualdade prescritiva, no caso em tela, somente estar\u00e1 completa quando estiverem presentes os seguintes elementos: sujeitos, crit\u00e9rio ou medida de compara\u00e7\u00e3o, elemento indicativo da medida de compara\u00e7\u00e3o e finalidade 4<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Portanto, descumprindo qualquer destas etapas, tem-se a aus\u00eancia de concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio em comento.<\/span><\/p>\n

No caso em debate, tem-se que contribuintes que manifestam interesse em aderirem ao PEP est\u00e3o em uma mesma posi\u00e7\u00e3o perante o Fisco. Contudo, o contribuinte que possui valores constritos em executivos fiscais est\u00e1 impossibilitado de utilizar este saldo para abatimento do valor e resultante da ades\u00e3o. Por\u00e9m, qual o crit\u00e9rio utilizado pelo legislador para impor esta veda\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

No caso em comento n\u00e3o se vislumbra qualquer exist\u00eancia de crit\u00e9rio que possua justifica\u00e7\u00e3o constitucional para que se vede contribuintes que possuam bens constritos de os utilizarem para abatimento do d\u00e9bito fiscal resultante da ades\u00e3o ao PEP. Portanto, assim como o princ\u00edpio da igualdade encontra-se desatendido quando situa\u00e7\u00f5es iguais (segundo um crit\u00e9rio) s\u00e3o tratadas de modo diferente, do mesmo modo pode-se considerar ferido o princ\u00edpio da igualdade quando n\u00e3o se consegue identificar um crit\u00e9rio para o tratamento diferenciado.<\/span><\/p>\n

Entende-se, assim, que caber\u00e1 ao legislador, tomando em considera\u00e7\u00e3o as notas singulares das diversas classes de sujeitos passivos, eleger fatos distintivos que sejam h\u00e1beis para atender \u00e0s especificidades dos casos submetidos \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o, de tal maneira que se mantenha a correspondente equival\u00eancia entre as m\u00faltiplas situa\u00e7\u00f5es emp\u00edricas sobre as quais haver\u00e1 de incidir a persecu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o havendo elei\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio apto a justificar o tratamento diferenciado entre os contribuintes interessados a aderirem ao Programa Especial de Parcelamento, no que tange a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de valores penhorados para abatimento do d\u00e9bito fiscal resultante da ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, ante a inexist\u00eancia de qualquer crit\u00e9rio constitucionalmente justificado que imponha esta impossibilidade, tem-se que o princ\u00edpio da igualdade previsto no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 sendo afrontado.<\/span><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que mesmo sendo conferida a autoriza\u00e7\u00e3o para que haja tratamento desigual a determinas situa\u00e7\u00f5es ou categorias de contribuintes, deve-se haver uma rela\u00e7\u00e3o de iman\u00eancia entre o elemento diferencial e o regime conferido aos que est\u00e3o inclu\u00eddos na classe diferenciada. Agride-se o princ\u00edpio quando o tratamento diverso n\u00e3o encontra motivo razo\u00e1vel 5<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sendo concretizada a ades\u00e3o ao PEP com o pagamento do d\u00e9bito fiscal, frisa-se com a utiliza\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio constrito, atinge-se o fim maior do programa institu\u00eddo pelo estado, qual seja, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Seguindo a linha de racioc\u00ednio aqui exposta, em recente decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Joaquim da Barra\/SP 6<\/sup><\/a> e publicada em 18\/12\/2019, houve a indica\u00e7\u00e3o de que a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 9\u00ba do Decreto n. 64.565\/2019 \u00e9 inconstitucional, pois coloca em manifesta desvantagem os contribuintes sem justa causa. Ou seja, imp\u00f5e-se um tratamento diferenciado a contribuintes em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas sem que haja um crit\u00e9rio de discr\u00edmem com justifica\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Ademais, indicou-se que o importante do ponto de vista do Fisco \u00e9 o pagamento e a garantia do ju\u00edzo, quer por penhora, quer por dep\u00f3sito. Considerando que o elemento essencial para ades\u00e3o ao PEP \u00e9 a garantia do ju\u00edzo e o pagamento de parte do d\u00e9bito, n\u00e3o haveria sentido excluir contribuintes que sofreram arresto ou penhora e que voluntariamente almejam aderir ao parcelamento, principalmente para o caso de pagamento do d\u00e9bito fiscal em parcela \u00fanica.<\/span><\/p>\n

Evidencia-se que, acertadamente, o Poder Judici\u00e1rio ao interpretar de maneira sist\u00eamica tanto a norma instituidora do PEP, bem como os motivos pelos quais esta fora editada pelo Estado, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, de modo a autorizar que os valores penhorados e\/ou arrestados fossem convertidos em renda ao Fisco e, consequentemente, utilizados para abatimento do d\u00e9bito fiscal.<\/span><\/p>\n

Tem-se, por fim, que caso os Estados expurgassem artigos inconstitucionais dos textos normativos utilizados, tal como a veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de valores bloqueados resultantes de atos constritivos, tem-se que as ades\u00f5es e os valores arrecadados certamente seriam alavancados.<\/span><\/p>\n

1<\/sup><\/a>\u00a0https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2019\/12\/18\/julgamento-do-stf-eleva-arrecadacao.ghtml<\/span><\/p>\n

2<\/sup><\/a>\u00a0Artigo 9\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0O valor dos dep\u00f3sitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do ju\u00edzo, referente aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no parcelamento, poder\u00e1 ser abatido do d\u00e9bito a ser recolhido, desde que n\u00e3o tenha havido na a\u00e7\u00e3o decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo com tr\u00e2nsito em julgado, sendo que eventual saldo:<\/span><\/p>\n

I \u2013 do d\u00e9bito fiscal ser\u00e1 liquidado nos termos deste decreto;<\/span><\/p>\n

II \u2013 do dep\u00f3sito judicial em favor do benefici\u00e1rio, ser-lhe-\u00e1 restitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 Para fins do abatimento, o benefici\u00e1rio dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

1 \u2013 informar, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.pepdoicms. sp.gov.br, ap\u00f3s selecionar os d\u00e9bitos que ser\u00e3o parcelados ou liquidados em parcela \u00fanica, o valor atualizado, na data de ades\u00e3o, dos dep\u00f3sitos judiciais existentes;<\/span><\/p>\n

2 \u2013 autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos dep\u00f3sitos judiciais, encaminhando\u00a0peti\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o em que houver sido realizado o dep\u00f3sito, com a ren\u00fancia expressa aos recursos\u00a0cab\u00edveis e desist\u00eancia daqueles j\u00e1 apresentados.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 A c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o protocolada a que se refere o item 2 do \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser entregue na Procuradoria\u00a0respons\u00e1vel pelo acompanhamento da a\u00e7\u00e3o em que o levantamento dever\u00e1 ser realizado, instru\u00edda com o\u00a0comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebra\u00e7\u00e3o do parcelamento\u00a0ou do recolhimento da parcela \u00fanica.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba \u2013 O abatimento de que trata este artigo ser\u00e1 definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.<\/span><\/p>\n

3<\/sup><\/a>\u00a0SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio, 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017. p. 353\/354<\/span><\/p>\n

4<\/sup><\/a>\u00a0\u00c1VILA, Humberto. Igualdade tribut\u00e1ria: estrutura, elementos, dimens\u00f5es, natureza normativa e efic\u00e1cia. Tese de livre-doc\u00eancia. S\u00e3o Paulo, USP, 2006. p. 40.<\/span><\/p>\n

5<\/sup><\/a>\u00a0Ibidem, p. 285\/286<\/span><\/p>\n

6<\/sup><\/a>\u00a0S\u00c3O JOAQUIM DA BARRA\/SP, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Decis\u00e3o. Processo n. 0003366-97.2011.8.26.0572, 02\/06\/2011.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Mateus Santos Salgado e Marina Xavier Mastrodomenico<\/strong><\/span><\/p>\n

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