Prefeitura de S\u00e3o Paulo exigiu, por anos, imposto sobre \u00e1rea comum e descoberta de complexo na capital, al\u00e9m da constru\u00edda.<\/p>\n
<\/p>\n
A incorporadora BR Properties<\/strong> conseguiu na Justi\u00e7a<\/strong> uma economia<\/strong> de milh\u00f5es<\/strong> de reais<\/strong> de IPTU<\/strong>. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/strong>) reconheceu que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo<\/strong> cobrava imposto<\/strong> a mais<\/strong> de uma \u00e1rea<\/strong> que faz parte do Complexo<\/strong> JK<\/strong>, um empreendimento<\/strong> imobili\u00e1rio<\/strong> de luxo<\/strong> na capital paulista<\/strong> composto pelo Shopping JK<\/strong>, Teatro Santander<\/strong> e v\u00e1rias torres corporativas<\/strong>. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n Somados dep\u00f3sito judicial e seguro garantia, conforme consta dos autos do processo, estavam em jogo mais de R$ 15 milh\u00f5es. Especialistas apontam que a decis\u00e3o do TJSP pode servir de alerta para outros empreendimentos de grande porte.<\/p>\n Desde o ano de 2022, a BR Properties n\u00e3o tem mais ativos no complexo. Mas a discuss\u00e3o trata de cobran\u00e7a relativa a per\u00edodo anterior. Uma \u00e1rea de 3.360 m2 era computada para o c\u00e1lculo do IPTU, mesmo sendo comum e descoberta – envolve paisagismo, passagem de pedestres e ve\u00edculos. O imposto municipal \u00e9 calculado sobre \u00e1rea constru\u00edda.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o judicial foi proposta objetivando a corre\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel, com a consequente restitui\u00e7\u00e3o de valores de IPTU pagos a maior, de 2018 a 2021, em raz\u00e3o da \u201cexist\u00eancia de erro quanto \u00e0 metragem do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n A municipalidade procedeu com a altera\u00e7\u00e3o pleiteada a partir de outubro de 2023. Por\u00e9m, a anu\u00eancia da Prefeitura s\u00f3 ocorreu ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea do im\u00f3vel – especificando \u00e1rea constru\u00edda e comum descoberta – junto ao Registro de Im\u00f3veis. Isso s\u00f3 aconteceu depois que a BR Properties entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Sobre o tema, o juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, destacou que \u201cno REsp n\u00ba 1.130.545-RJ, relator ministro Luiz Fux, j. 09\/08\/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n\u00ba 387), o C. STJ pacificou o entendimento de que a administra\u00e7\u00e3o pode rever o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do IPTU quando alterado o cadastro imobili\u00e1rio e verificado o erro de fato\u201d.<\/p>\n Citou inclusive jurisprud\u00eancia do TJSP nesse sentido (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1035627- 81.2014.8.26.0576). Ficou decidido que \u201cconsiderada a incorre\u00e7\u00e3o na metragem do im\u00f3vel, de rigor a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior relativamente \u00e0s cobran\u00e7as de IPTU\u201d.<\/p>\n Por fim, condenou a prefeitura a restituir \u00e0 autora os valores comprovadamente pagos a t\u00edtulo de IPTU, nos exerc\u00edcios anteriores ao ano de 2023, quanto \u00e0 \u00e1rea comum descoberta de 3.360 m2, objeto de cobran\u00e7a indevida, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros (s\u00f3 a Selic a partir de 2021, conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021).<\/p>\n \u00a0Ap\u00f3s an\u00e1lise de recurso da prefeitura, a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP validou a decis\u00e3o a favor da BR Properties, por unanimidade. \u201cDesmerece acolhida a pretens\u00e3o de reforma da municipalidade ao argumento de se tratar de estrita legalidade vinculada \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es constantes na matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d, afirma o relator, Erbetta Filho, no voto (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1023227-37.2023.8.26.0053).<\/p>\n Segundo o advogado Bruno Sigaud, representante da Br Properties, quando esse empreendimento foi incorporado no ano de 2016 esqueceram de especificar no memorial de incorpora\u00e7\u00e3o essa \u00e1rea como descoberta. \u201cN\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal, mas n\u00e3o foi feito e a matr\u00edcula foi criada sem essa informa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cQuando a prefeitura se depara com essa omiss\u00e3o, em vez de mandar um fiscal at\u00e9 l\u00e1, lan\u00e7a a \u00e1rea como constru\u00edda alegando que a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria especificado essa \u00e1rea\u201d, acrescenta.<\/p>\n \u201cLei reconhece que no caso de \u00e1rea comum descoberta n\u00e3o incide IPTU\u201d<\/strong> \u2014 Matheus Bueno<\/p>\n A empresa tentou fazer a corre\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, mas a resposta foi negativa. \u201cSe existe uma matr\u00edcula, um pr\u00e9dio \u00e9 constru\u00eddo e n\u00e3o \u00e9 averbado na prefeitura, ela vai mandar um fiscal para checar e cobrar o IPTU. Mas quando \u00e9 para reduzir o imposto, ela simplesmente fecha os olhos\u201d, afirma Sigaud.<\/p>\n O advogado explica que retificar a matr\u00edcula de um empreendimento desse porte \u00e9 complexo. Isso porque, diz Sigaud, \u00e9 preciso fazer assembleia, obter a anu\u00eancia de todos os s\u00f3cios e outros procedimentos onerosos para o contribuinte – o que representou um tr\u00e2mite de mais de dois anos. \u201cContratamos um engenheiro perito, por exemplo, cujo laudo comprova que essa \u00e1rea consta desde a incorpora\u00e7\u00e3o e da matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d, afirma.<\/p>\n Com a decis\u00e3o do TJSP, que acolheu o pedido da BR Properties com efeito para o passado, a empresa est\u00e1 em vias de sacar os dep\u00f3sitos, com a corre\u00e7\u00e3o pela poupan\u00e7a mais TR. \u201cNos livramos de um \u00f4nus gigantesco como o impedimento de conseguir uma Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos [CND]\u201d, destaca Sigaud. A CND costuma ser exigida para a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Para o tributarista Victor Tavares de Castro, a decis\u00e3o \u00e9 relevante porque reconhece que o IPTU deve ser calculado com base na realidade f\u00edsica do im\u00f3vel, sendo cab\u00edvel a revis\u00e3o da cobran\u00e7a. \u201cSe a administra\u00e7\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de apurar corretamente a realidade do im\u00f3vel e n\u00e3o o fez, n\u00e3o pode transformar sua pr\u00f3pria falha ou des\u00eddia em fundamento para ampliar retroativamente a cobran\u00e7a\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n Castro aponta tamb\u00e9m que a decis\u00e3o \u00e9 um alerta importante para todos os grandes empreendimentos, como complexos comerciais, shopping centers, centros empresariais e condom\u00ednios-bairro, \u201cpara uma poss\u00edvel necessidade de revis\u00e3o da metragem considerada no cadastro imobili\u00e1rio fiscal\u201d.<\/p>\n Matheus Bueno, lembra que a prefeitura tinha como fazer diferente, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o reconhece que no caso de \u00e1rea comum descoberta n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IPTU\u201d, afirma. \u201cO contribuinte teve que ir ao cart\u00f3rio conseguir a retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e a prefeitura passou a deixar de cobrar o imposto de 2023 em diante, mas restava resolver o passado.\u201d<\/p>\n Mesmo que algu\u00e9m tenha errado de que existe essa \u00e1rea, diz o advogado, isso n\u00e3o significa que o que foi pago a maior n\u00e3o deva ser ressarcido. \u201cSe o Fisco tem direito de discutir com o cart\u00f3rio ou com o contribuinte para cobrar mais IPTU, vale o mesmo para cobrar menos\u201d, conclui.<\/p>\n Por meio de nota enviada ao Valor, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) informa que defendeu a regularidade dos lan\u00e7amentos de IPTU referentes aos exerc\u00edcios de 2018 a 2021 com base nos documentos dispon\u00edveis \u00e0 \u00e9poca e na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente. \u201cA decis\u00e3o judicial foi cumprida pela prefeitura e comprovada nos autos, o que resultou no encerramento definitivo do processo\u201d, diz a nota.<\/p>\n FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prefeitura de S\u00e3o Paulo exigiu, por anos, imposto sobre \u00e1rea […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gPt","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64695"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64695"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64696,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64695\/revisions\/64696"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}