{"id":64688,"date":"2026-06-30T10:35:11","date_gmt":"2026-06-30T13:35:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64688"},"modified":"2026-06-30T10:35:11","modified_gmt":"2026-06-30T13:35:11","slug":"o-split-payment-e-a-divisao-pre-crime","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/30\/o-split-payment-e-a-divisao-pre-crime\/","title":{"rendered":"O SPLIT PAYMENT E A DIVIS\u00c3O PR\u00c9-CRIME"},"content":{"rendered":"

Quem protege o direito de propriedade e o devido processo quando a m\u00e1quina age antes do fato?<\/span><\/p>\n

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Em\u00a0Minority Report<\/em>, de Steven Spielberg, a pol\u00edcia do futuro n\u00e3o investiga crimes. Ela os impede. Tr\u00eas \u201cprecogs\u201d antecipam o assassinato e os agentes prendem o culpado antes que ele aja. N\u00e3o h\u00e1 julgamento pr\u00e9vio, n\u00e3o h\u00e1 repara\u00e7\u00e3o, apenas preven\u00e7\u00e3o em tempo real. O crime \u00e9 interrompido na origem. \u00c9 uma ideia sedutora e, por isso mesmo, perigosa.<\/span><\/p>\n

Guardadas as propor\u00e7\u00f5es, o\u00a0split<\/em><\/strong> payment<\/strong><\/em>\u00a0que entra em cena com a\u00a0reforma<\/strong> tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0nasce da mesma filosofia. Hoje o fisco confia que o contribuinte recolher\u00e1 o tributo depois da venda e cobra quando isso n\u00e3o ocorre. \u00c9 repress\u00e3o depois do fato.<\/span><\/p>\n

No\u00a0split<\/em>, a institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 o agente que separa a parcela do imposto no instante da liquida\u00e7\u00e3o financeira e a direciona ao fisco. O contribuinte deixa de receber o valor cheio da opera\u00e7\u00e3o. A sonega\u00e7\u00e3o, como o homic\u00eddio em Pr\u00e9-Crime, \u00e9 neutralizada antes de existir.<\/span><\/p>\n

A promessa \u00e9 tentadora. Menos inadimpl\u00eancia, menos fraude, mais rastreabilidade e maior efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Ningu\u00e9m \u00e9 contra combater a sonega\u00e7\u00e3o. O problema, como no filme, est\u00e1 na presun\u00e7\u00e3o de que a m\u00e1quina ser\u00e1 infal\u00edvel e no custo institucional de desenhar um sistema que age antes de ouvir.<\/span><\/p>\n

Comecemos pela janela de defesa. No modelo atual, o contribuinte que discorda da exig\u00eancia ainda pode discutir antes de pagar. Ele impugna, recorre, impetra mandado de seguran\u00e7a, deposita em ju\u00edzo, presta garantia. Com o\u00a0split<\/em>, a cronologia muda. O dinheiro j\u00e1 saiu. A discuss\u00e3o deixa de ser \u201cdevo pagar?\u201d e passa a ser \u201ccomo recupero o que foi retirado?\u201d<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia se desloca para a restitui\u00e7\u00e3o, o ressarcimento ou a compensa\u00e7\u00e3o, com invers\u00e3o financeira especialmente dura para empresas de margens apertadas e capital de giro sens\u00edvel. John Anderton, no filme, s\u00f3 teve chance porque fugiu antes de ser preso. O contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 para onde correr.<\/span><\/p>\n

Depois v\u00eam os \u201crelat\u00f3rios minorit\u00e1rios\u201d. No filme, \u00e9 a previs\u00e3o divergente que revela que o sistema n\u00e3o era perfeito. No\u00a0split<\/em>, ser\u00e3o os casos em que a al\u00edquota, o regime, o cr\u00e9dito, a base de c\u00e1lculo ou a pr\u00f3pria classifica\u00e7\u00e3o fiscal da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponderem \u00e0 realidade imaginada pelo sistema. Eles existir\u00e3o. A pergunta decisiva \u00e9 se o sistema ser\u00e1 capaz de ouvi-los em tempo \u00fatil, ou se o contribuinte correto financiar\u00e1 o erro da m\u00e1quina enquanto espera a devolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse ponto precisa ser tratado com precis\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o promete devolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, inclusive em poucos dias \u00fateis. Mas os saldos a recuperar e os pedidos de ressarcimento seguem uma l\u00f3gica mais complexa, com prazos diferenciados, filtros de conformidade e depend\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o administrativa. A experi\u00eancia brasileira recomenda cautela. Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, a Constitui\u00e7\u00e3o prometia restitui\u00e7\u00e3o imediata e preferencial, mas a efetividade desse direito consumiu d\u00e9cadas de controv\u00e9rsia e ainda hoje rende dificuldades jur\u00eddicas e operacionais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 pessimismo gratuito. O Regulamento da CBS recentemente publicado prev\u00ea a recusa de cr\u00e9dito ao contribuinte que discute o tributo com o fisco ou se encontra em fiscaliza\u00e7\u00e3o, tratando quem se defende como se fosse devedor. Ora, punir o exerc\u00edcio da defesa \u00e9 exatamente o tipo de coa\u00e7\u00e3o indireta que o judici\u00e1rio sempre repudiou.<\/span><\/p>\n

O sistema promete precis\u00e3o algor\u00edtmica, mas, quanto mais autom\u00e1tico for o recolhimento, maior deve ser a preocupa\u00e7\u00e3o com as v\u00e1lvulas de corre\u00e7\u00e3o. Um mecanismo que ret\u00e9m primeiro e pergunta depois precisa de uma sa\u00edda t\u00e3o r\u00e1pida quanto a entrada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um problema econ\u00f4mico frequentemente subestimado. O discurso oficial costuma tratar a empresa como mero intermedi\u00e1rio, algu\u00e9m que apenas repassa ao consumidor um tributo que nunca foi seu. Essa premissa \u00e9 incompleta. Quem dita o pre\u00e7o \u00e9 o mercado, n\u00e3o a planilha do Excel. Em setores competitivos, o fornecedor absorve parte do tributo, comprime margem, posterga investimento e reduz f\u00f4lego financeiro.<\/span><\/p>\n

Ademais, recolhe o imposto mesmo quando o cliente n\u00e3o paga, porque a incid\u00eancia alcan\u00e7a a inadimpl\u00eancia. Se o cliente atrasa, o custo permanece. Se a devolu\u00e7\u00e3o demora, o caixa desaparece. O contribuinte paga recebendo ou n\u00e3o, e o Estado recebe de um jeito ou de outro. Onde est\u00e1, nessa rela\u00e7\u00e3o, a alardeada coopera\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte?<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras para operarem o\u00a0split<\/em>\u00a0apenas torna o tema mais sens\u00edvel. Se o mecanismo de segrega\u00e7\u00e3o cria custos operacionais para bancos e adquirentes, \u00e9 leg\u00edtimo discutir quem paga essa conta. Uma das hip\u00f3teses em estudo \u00e9 remuner\u00e1-los pelo\u00a0float<\/em>, o rendimento dos recursos do tributo enquanto ficam retidos antes do repasse ao fisco.<\/span><\/p>\n

O detalhe exp\u00f5e a contradi\u00e7\u00e3o. Tira-se o caixa do contribuinte, entrega-se ao banco, e quem ficou sem liquidez pode acabar tomando emprestado, a juros, o equivalente ao pr\u00f3prio dinheiro que lhe foi retido. N\u00e3o parece razo\u00e1vel naturalizar que o capital retirado antes da apura\u00e7\u00e3o final gere custo financeiro adicional para quem j\u00e1 teve o caixa reduzido. Em poucas palavras, a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria n\u00e3o pode ser comprada pela transforma\u00e7\u00e3o do bom contribuinte em financiador involunt\u00e1rio do sistema.<\/span><\/p>\n

Nada disso significa que o\u00a0split payment<\/em>\u00a0seja, em si, um mal. Ele pode ser bom rem\u00e9dio contra a fraude, a inadimpl\u00eancia estrutural e os planejamentos abusivos. A experi\u00eancia internacional mostra que o mecanismo pode funcionar quando aplicado com pontaria, em setores de alto risco, com ades\u00e3o volunt\u00e1ria, hip\u00f3teses delimitadas, ressarcimento autom\u00e1tico e governan\u00e7a transparente. Vale lembrar Paracelso, para quem a diferen\u00e7a entre o rem\u00e9dio e o veneno est\u00e1 na dose.<\/span><\/p>\n

Aplicado de forma seletiva, audit\u00e1vel e acompanhada de devolu\u00e7\u00e3o realmente c\u00e9lere, o\u00a0split<\/em>\u00a0\u00e9 defens\u00e1vel. Generalizado, autom\u00e1tico e irrestrito, ele inverte a cronologia da riqueza, fragiliza os direitos de propriedade e de defesa e transfere ao contribuinte regular o custo de combater o irregular. A m\u00e1quina pode ser \u00fatil, mas n\u00e3o deve substituir o devido processo.<\/span><\/p>\n

Em\u00a0Minority Report<\/em>, o sistema de preven\u00e7\u00e3o total desaba quando se descobre que ele escondia as pr\u00f3prias falhas. A pergunta que a reforma ainda precisa responder \u00e9 semelhante. Quem protege o direito de propriedade e o devido processo quando a m\u00e1quina age antes do fato? Antes de apertar o bot\u00e3o, seria prudente ajustar a dose. Caso contr\u00e1rio, para impedir a sonega\u00e7\u00e3o de alguns, poderemos intoxicar todos os bons contribuintes do Brasil.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR RICARDO ANDERLE<\/strong><\/span><\/p>\n

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