{"id":64684,"date":"2026-06-30T10:33:10","date_gmt":"2026-06-30T13:33:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64684"},"modified":"2026-06-30T10:33:18","modified_gmt":"2026-06-30T13:33:18","slug":"a-fase-de-implantacao-do-split-payment","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/30\/a-fase-de-implantacao-do-split-payment\/","title":{"rendered":"A FASE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SPLIT PAYMENT"},"content":{"rendered":"

Mecanismo pode ser um instrumento poderoso de compliance, equil\u00edbrio do sistema, seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A publica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Plataforma P\u00fablica do Split Payment<\/strong> \u00e9 um passo muito importante da reforma do consumo<\/strong>, pois com a publica\u00e7\u00e3o de um manual de integra\u00e7\u00e3o com fluxos, integra\u00e7\u00e3o e regras de comunica\u00e7\u00e3o, passa-se a ter uma agenda concreta de implementa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal informou, em 3 de junho de 2026, que a documenta\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 02<\/strong> e que o objetivo \u00e9 permitir que prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamento comecem a desenvolver as solu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para segregar e recolher CBS <\/strong>e IBS<\/strong> no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira das transa\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/p>\n

Com a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica publicada, o mercado passa a ter um primeiro mapa concreto de como a infraestrutura p\u00fablica pretende conversar com a infraestrutura privada de pagamentos. \u00c9 a partir desse momento que os contribuintes come\u00e7am a enxergar, na pr\u00e1tica, como o split payment ir\u00e1 impactar contratos, sistemas, liquida\u00e7\u00e3o financeira e gest\u00e3o de caixa das empresas.<\/span><\/p>\n

Nota-se, no panorama revelado na documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que a Plataforma P\u00fablica n\u00e3o pretende substituir o mercado nem absorver todas as opera\u00e7\u00f5es de pagamentos. A documenta\u00e7\u00e3o oficial descreve a plataforma como um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre operadoras de sistemas de pagamento, Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

O Manual de Integra\u00e7\u00e3o refor\u00e7a essa ideia ao afirmar que a plataforma n\u00e3o executa regras de neg\u00f3cio do split payment, mas recebe eventos, valida, registra dados para auditoria e encaminha a informa\u00e7\u00e3o ao destino correto. Isso \u00e9 importante porque sugere uma tentativa de centralizar a interface p\u00fablica sem obrigar cada empresa brasileira a construir, por conta pr\u00f3pria, m\u00faltiplas conex\u00f5es com o Fisco.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a empresa que vende, recebe e contabiliza continuar\u00e1 precisando reconciliar pagamento, documento fiscal, liquida\u00e7\u00e3o financeira e tributa\u00e7\u00e3o. Para o jur\u00eddico, isso significa revisar contratos e responsabilidades. Para o financeiro, significa rever concilia\u00e7\u00e3o, receb\u00edveis e fluxo de caixa. Para a \u00e1rea fiscal, significa preparar-se para um ambiente em que o dado transacional e o dado tribut\u00e1rio conversar\u00e3o de forma muito mais pr\u00f3xima.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o conv\u00e9m subestimar o papel das institui\u00e7\u00f5es financeiras e dos agentes de pagamento. Foram eles os primeiros chamados pela pr\u00f3pria Receita Federal. E a documenta\u00e7\u00e3o sugere que o peso operacional ser\u00e1 relevante, na medida em que h\u00e1 limite de mensagens por requisi\u00e7\u00e3o, regras para tratamento de erros, respostas espec\u00edficas para indisponibilidade tempor\u00e1ria, tempo limite de depend\u00eancia externa e mecanismos de tentativa de reprocessamento.<\/span><\/p>\n

Isso interessa diretamente aos advogados porque quase todo o contencioso futuro relevante do tema resultar\u00e1 dessa opera\u00e7\u00e3o. Tem-se real risco de lit\u00edgio diante da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades pela falha no reconhecimento de uma opera\u00e7\u00e3o liquidada, quando houver diverg\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre os registros fiscais e o pagamento, quando ocorrerem problemas decorrentes da indisponibilidade tempor\u00e1ria de sistema, atrasos de repasse, incongru\u00eancias identificadas por auditorias, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Apesar do split payment ser um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, equil\u00edbrio do sistema e prote\u00e7\u00e3o das partes envolvidas (fornecedor, adquirente e ente arrecadador), os problemas na sua execu\u00e7\u00e3o repercutir\u00e3o efeitos em contratos, na opera\u00e7\u00e3o e no \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma preocupa\u00e7\u00e3o adicional com a imputa\u00e7\u00e3o dos custos pelo uso da Plataforma P\u00fablica do Split Payment, inexistido not\u00edcias, at\u00e9 o momento, da institui\u00e7\u00e3o de qualquer taxa para uso desse servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que haver\u00e1 um custo para uso de estruturas privadas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a adapta\u00e7\u00e3o de sistemas, novas rotinas de concilia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00f5es, suporte, reprocessamento, rastreabilidade, seguran\u00e7a e responsabilidade operacional.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras, operadores de servi\u00e7os de pagamento, adquirentes, integradores e fornecedores de tecnologia provavelmente cobrar\u00e3o um pre\u00e7o adicional para operacionalizar essa infraestrutura. Se cobrarem, n\u00e3o se sabe se esse custo ser\u00e1 absorvido por eles, suportado poder p\u00fablico, embutido nos pre\u00e7os por fornecedores e\/ou adquirentes ou, ao final, repassado aos consumidores.<\/span><\/p>\n

Essa d\u00favida n\u00e3o tem resposta at\u00e9 o momento, mas come\u00e7a a rondar a preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, relembrando que a reforma promete simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o afasta o custo de implementa\u00e7\u00e3o do sistema. Se a nova obriga\u00e7\u00e3o operacional gerar novos custos, pacotes de servi\u00e7os banc\u00e1rio ou reajustes indiretos nos contratos de pagamento, o contribuinte precisar\u00e1 entender, negociar e definir a aloca\u00e7\u00e3o desses custos.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia internacional recomenda cautela. O split payment n\u00e3o \u00e9 uma ideia nova e tampouco exclusivamente brasileira. Alguns pa\u00edses como It\u00e1lia e Pol\u00f4nia j\u00e1 adotaram mecanismos de segrega\u00e7\u00e3o do IVA em determinados contextos, especialmente como instrumento de combate \u00e0 fraude e de prote\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Em geral, essas experi\u00eancias foram mais delimitadas, voltadas a setores, opera\u00e7\u00f5es ou adquirentes espec\u00edficos, e n\u00e3o necessariamente a uma aplica\u00e7\u00e3o ampla como a que se est\u00e1 implantando no Brasil para a CBS e o IBS.<\/span><\/p>\n

Essa realidade internacional demonstra que o split payment pode ser um instrumento poderoso de compliance, equil\u00edbrio do sistema, seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria. De outro lado, revela que sua implementa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apresentar\u00e1 alguns \u00f4nus, com deslocamento de responsabilidades, efeitos no caixa, integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e custos operacionais despejados no mercado. N\u00e3o se sabe, ainda, a dimens\u00e3o desses impactos. E esse desconhecimento causa justa preocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, a implanta\u00e7\u00e3o do split payment ocorrer\u00e1 de forma gradativa em um per\u00edodo longo, com tempo de testes e ajustes, convivendo com o complexo sistema antigo e acenando com n\u00e3o cumulatividade plena e tempos melhores.<\/span><\/p>\n

Espera-se que a plataforma p\u00fablica seja um avan\u00e7o institucional relevante, mas jamais que seja uma transforma\u00e7\u00e3o \u00e0 prova de percal\u00e7os e \u00f4nus ainda desconhecidos. Talvez o desafio seja iluminar o tamanho real da transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O pagamento das transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o resolver\u00e1 apenas obriga\u00e7\u00f5es contratuais entre fornecedor e adquirente, mas ser\u00e1 o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 identificada, comunicada e liquidada, gerando cr\u00e9dito inconteste ao adquirente.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 significativa demais, sendo referida por alguns como o cora\u00e7\u00e3o da reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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