{"id":6463,"date":"2020-01-21T10:11:21","date_gmt":"2020-01-21T13:11:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6463"},"modified":"2020-01-21T10:11:21","modified_gmt":"2020-01-21T13:11:21","slug":"mp-905-19-trouxe-seguranca-juridica-na-tributacao-dos-planos-de-plr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/21\/mp-905-19-trouxe-seguranca-juridica-na-tributacao-dos-planos-de-plr\/","title":{"rendered":"MP 905\/19 TROUXE SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS PLANOS DE PLR"},"content":{"rendered":"

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905, que instituiu o \u201ccontrato de trabalho verde e amarelo\u201d, causando grande furor por ser identificada como uma minirreforma trabalhista. Mas a MP promoveu tamb\u00e9m modifica\u00e7\u00f5es significativas na seara tribut\u00e1ria, impactando o regime de tributa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR).<\/span><\/p>\n

A PLR est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como um direito social dos trabalhadores (artigo 7\u00ba, inciso XI[1]), desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, consistindo em um importante instrumento de incentivo \u00e0 produtividade e integra\u00e7\u00e3o entre o capital e o trabalho.<\/span><\/p>\n

Por n\u00e3o se caracterizar como sal\u00e1rio, os valores recebidos a t\u00edtulo de PLR n\u00e3o se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme prev\u00ea o artigo 28, \u00a7 9\u00ba, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei\u00ba 8.212\/91, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei 10.101\/2000.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 discuss\u00e3o no \u00e2mbito administrativo quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos planos de PLR \u00e0 Lei 10.101\/2000 para fins de isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O entendimento majorit\u00e1rio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u00e9 o de que o descumprimento dos requisitos legais importa na desconsidera\u00e7\u00e3o da PLR, com a caracteriza\u00e7\u00e3o dos valores como remunera\u00e7\u00e3o, havendo, consequentemente, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, a MP 905 promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas na Lei 10.101, simplificando as exig\u00eancias legais de validade dos planos de PLR, inclusive de algumas das principais causas de desconsidera\u00e7\u00e3o pelo Fisco e autua\u00e7\u00e3o das empresas para cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

i) Comiss\u00e3o para negocia\u00e7\u00e3o do acordo. A MP 905 permite que o acordo da PLR seja negociado por comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelos trabalhadores e empregados, retirando a obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o do representante indicado pelo sindicato da categoria. Essa era uma das principais causas de desconsidera\u00e7\u00e3o do plano da PLR e cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

ii) Pacto pr\u00e9vio. Fica autorizado que as regras sejam fixadas at\u00e9 90 dias antes do pagamento da parcela \u00fanica ou parcela final da PLR ao trabalhador ou antes do pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o, quando esse o caso. Como antes da MP n\u00e3o havia prazo expresso na lei, prevalecia o entendimento no Carf de que somente atenderia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o o acordo celebrado antes do per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p>\n

iii) Redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo m\u00ednimo entre os pagamentos. Permanece vedado o pagamento da PLR ou de antecipa\u00e7\u00e3o mais de duas (duas) vezes por ano, mas a periodicidade foi reduzida de um semestre para um trimestre.<\/span><\/p>\n

iv) Pagamento de antecipa\u00e7\u00e3o. Passa a ser admitido o pagamento de antecipa\u00e7\u00e3o do PLR.<\/span><\/p>\n

v) Desconsidera\u00e7\u00e3o somente da parcela irregular. No caso de pagamento irregular, ou seja, mais de duas vezes por ano ou em per\u00edodo inferior a um trimestre, somente essa parcela sofrer\u00e1 a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o significativa, pois, de acordo com o CARF, pela reda\u00e7\u00e3o anterior, o pagamento em desacordo desnaturava o plano da PLR, ocasionando a tributa\u00e7\u00e3o sobre todas as parcelas.<\/span><\/p>\n

vi) Negocia\u00e7\u00e3o individual. Permitida a elabora\u00e7\u00e3o de PLR individual com o empregado com n\u00edvel superior que receba sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 11.678,90 em 2020)[2], na forma do par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 444, da CLT.<\/span><\/p>\n

O prazo para convers\u00e3o da MP em lei se encerra no dia 11\/3\/2020 e j\u00e1 se iniciou a tramita\u00e7\u00e3o sob regime de urg\u00eancia, o que ocasiona o sobrestamento das demais delibera\u00e7\u00f5es nas casas do Congresso Nacional at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao todo, foram apresentadas 1.913 emendas ao projeto de convers\u00e3o. Dentre as sugest\u00f5es dos deputados, est\u00e3o a reinclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de entidade sindical na comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o da PLR, a obrigatoriedade de formaliza\u00e7\u00e3o por instrumento coletivo de trabalho, a transfer\u00eancia de parte das disposi\u00e7\u00f5es para a CLT, e o estabelecimento de periodicidade ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o acordo com empregado de n\u00edvel superior.<\/span><\/p>\n

Desse modo, resta aguardar a convers\u00e3o da MP em lei para verificar se ser\u00e3o mantidas as altera\u00e7\u00f5es legais que visam assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o dos planos de PLR.<\/span><\/p>\n

1 Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/span><\/p>\n

XI – participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/span><\/p>\n

2 Para 2020 o valor do teto do INSS \u00e9 de R$ 5.839,45, nos termos da Portaria n\u00ba 9, de 15 de janeiro de 2019, do Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Daniela Silva Alves<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Gf","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6463"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6463"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6463\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6464,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6463\/revisions\/6464"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}