{"id":6461,"date":"2020-01-21T10:04:30","date_gmt":"2020-01-21T13:04:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6461"},"modified":"2020-01-21T10:04:30","modified_gmt":"2020-01-21T13:04:30","slug":"pgr-defende-tributacao-de-icms-sobre-comercio-eletronico-de-softwares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/21\/pgr-defende-tributacao-de-icms-sobre-comercio-eletronico-de-softwares\/","title":{"rendered":"PGR DEFENDE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE ICMS SOBRE COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NICO DE SOFTWARES"},"content":{"rendered":"

Tributaristas afirmam que parecer fixa entendimento oposto ao defendido pela procuradoria em 2019<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributa\u00e7\u00e3o de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos e arquivos eletr\u00f4nicos, advogados consideram que o posicionamento da PGR n\u00e3o acompanha o desenvolvimento tecnol\u00f3gico digital por n\u00e3o distinguir as diferentes tecnologias no mercado.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia de tributos sobre softwares e outras mercadorias tecnol\u00f3gicas \u00e9 considerado um assunto \u201cproblem\u00e1tico\u201d no Direito Tribut\u00e1rio, j\u00e1 que h\u00e1 um r\u00e1pido desenvolvimento nas novas tecnologias sem o acompanhamento na mesma velocidade pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O parecer assinado procurador-Geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, \u00e9 referente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5958), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e contesta a constitucionalidade do Conv\u00eanio ICMS 106\/2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que estabelece as hip\u00f3teses para a incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

Segundo o Conv\u00eanio ICMS, o imposto ser\u00e1 recolhido nas sa\u00eddas internas e nas importa\u00e7\u00f5es realizadas por meio de site ou de plataforma eletr\u00f4nica que efetue a venda ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos produto digitais.<\/span><\/p>\n

A requerente da ADI 5958, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), afirma que a incid\u00eancia de ICMS sobre as mercadorias digitais gera uma bitributa\u00e7\u00e3o, pois as opera\u00e7\u00f5es com programas de computador j\u00e1 estariam submetidas \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o alega que o conv\u00eanio desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere compet\u00eancia ao Senado Federal para definir al\u00edquotas de ICMS incidentes nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias.<\/span><\/p>\n

A PGR afirma na manifesta\u00e7\u00e3o que o Conv\u00eanio ICMS 106\/2017 confere o tratamento uniforme ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de bens e mercadorias digitais padronizadas (softwares, programas, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos, arquivos eletr\u00f4nicos e cong\u00eaneres), por meio de transfer\u00eancia de dados (download ou streaming).<\/span><\/p>\n

\u201cCom o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico que possibilita aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias digitais padronizadas por transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados (via download ou streaming), o Supremo Tribunal Federal entendeu incidir o ICMS sobre software adquirido por meio eletr\u00f4nico\u201d, afirmou Augusto Aras por meio do parecer.<\/span><\/p>\n

O documento da PGR utiliza como base duas decis\u00f5es do STF. A primeira est\u00e1 relacionada ao RE 176.626, de abril de 1999 e de relatoria do ministro aposentado Sep\u00falveda Pertence. A decis\u00e3o indica que os chamados \u201csoftwares de prateleira\u201d, que s\u00e3o produzidos em massa, sem individualiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, deveriam ter a incid\u00eancia do ICMS sobre a sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A outra decis\u00e3o citada pela PGR foi o RE 285.870, de relatoria do ministro aposentado Eros Grau. A decis\u00e3o tamb\u00e9m\u00a0 assevera que h\u00e1 a incid\u00eancia de ICMS sobre os softwares.<\/span><\/p>\n

Segundo a PGR, as mercadorias digitais devem ser interpretadas de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, de modo que as opera\u00e7\u00f5es que envolvam a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias digitais padronizadas por transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados s\u00e3o tributadas pelo ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o bem ou mercadoria digital (softwares, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos, arquivos eletr\u00f4nicos e cong\u00eaneres) \u00e9 posto para venda no com\u00e9rcio (seja por meio f\u00edsico ou digital), incidir\u00e1 o ICMS. Todavia, se esses produtos digitais forem desenvolvidos por encomenda do adquirente, incidir\u00e1 o ISS\u201d\u2019, assevera o parecer ao contestar uma suposta bitributa\u00e7\u00e3o gerada pelo Conv\u00eanio ICMS 106\/2017.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o e Controv\u00e9rsias<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Allan Fallet, s\u00f3cio do Amaral Veiga Advogados, parte da controv\u00e9rsia sobre a tributa\u00e7\u00e3o de softwares tem como base a decis\u00e3o do STF que indeferiu a liminar pleiteada na ADI 1945, em maio de 2010. Por meio do recurso pretendia-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o do estado de Mato Grosso que determinava a incid\u00eancia do ICMS sobre o download de software.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar de ser uma decis\u00e3o em sede de liminar, devendo somente ser pacificada quando for julgado o m\u00e9rito \u2013 o que n\u00e3o parece ter sido levado em considera\u00e7\u00e3o pelo Parecer da PGR \u2013 o posicionamento do STF indica que deveria incidir o ICMS sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de softwares via download, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o na venda em CD\/DVD ou atrav\u00e9s da internet\u201d, explica Fallet.<\/span><\/p>\n

O advogado afirma que o parecer da PGR tamb\u00e9m gera a mesma confus\u00e3o sobre qual tipo de software deve ser tributado.\u201cN\u00e3o se deve confundir software com conte\u00fado digital, que s\u00e3o as imagens, textos e bancos de dados armazenados em formato digital, denominados bits, produzidos e reproduzidos por softwares aplicativos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Gustavo Amaral, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, a tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias digitais, incorp\u00f3reas, \u00e9 um desafio para o ICMS, pois n\u00e3o existe um produto f\u00edsico para ser tributado.<\/span><\/p>\n

Ele critica o fato de o parecer da PGR ter o entendimento oposto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o feita na ADI 5866, em maio de 2019. Na ocasi\u00e3o, a PGR afirmou que o Confaz n\u00e3o tem compet\u00eancia para criar crit\u00e9rios \u201cuniformes\u201d para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cA incerteza \u00e9 ainda maior porque o novo parecer salta para a conclus\u00e3o oposta \u00e0 do parecer anterior, dado cerca de um ano meio antes, sem estabelecer qualquer di\u00e1logo e sem indicar se \u00e9 uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o, se h\u00e1 alguma distin\u00e7\u00e3o, ou se os motivos determinantes variam conforme o caso\u201d, assevera Amaral.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Alexandre Leoratti<\/strong><\/span><\/p>\n

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