{"id":6459,"date":"2020-01-21T10:02:36","date_gmt":"2020-01-21T13:02:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6459"},"modified":"2020-01-21T10:02:36","modified_gmt":"2020-01-21T13:02:36","slug":"uniao-aguarda-tese-sobre-nao-cumulatividade-de-cofins-para-solucionar-mais-de-515-casos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/21\/uniao-aguarda-tese-sobre-nao-cumulatividade-de-cofins-para-solucionar-mais-de-515-casos\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O AGUARDA TESE SOBRE N\u00c3O CUMULATIVIDADE DE COFINS PARA SOLUCIONAR MAIS DE 515 CASOS"},"content":{"rendered":"

Apesar do julgamento favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o em 2017, a solu\u00e7\u00e3o definitiva n\u00e3o se d\u00e1 at\u00e9 que a tese seja fixada<\/span><\/p>\n

Por maioria de votos, em maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a\u00e7\u00e3o contra a n\u00e3o cumulatividade da Cofins. Faltou, no entanto, fixar a tese para o caso. Quase tr\u00eas depois, em 1\u00b0 de abril de 2020, de acordo com a pauta do semestre divulgada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, finalmente o colegiado deve fazer isso. Com a tese, a solu\u00e7\u00e3o sobre o caso ser\u00e1 definitivamente firmada.<\/span><\/p>\n

Da lista, obtida com exclusividade pelo JOTA, das 25 a\u00e7\u00f5es acompanhadas de perto pelo Minist\u00e9rio da Economia no STF, esse recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 dos que provoca menor n\u00edvel de preocupa\u00e7\u00e3o. A tese da Uni\u00e3o saiu vencedora no plen\u00e1rio e a expectativa \u00e9 que a fixa\u00e7\u00e3o da tese siga o que foi discutido na sess\u00e3o \u2014 n\u00e3o h\u00e1 temor de que algum detalhe ou nova discuss\u00e3o possa alterar o cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, no entanto, todos os casos relacionados a este processo est\u00e3o parados, aguardando a conclus\u00e3o do julgamento, o que, apesar de todos votos terem sido colhidos, s\u00f3 se d\u00e1 com a fixa\u00e7\u00e3o da tese. O RE 570122 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida \u2014 Tema 34 \u2014 e as a\u00e7\u00f5es que tramitam nas inst\u00e2ncias inferiores foram paralisadas at\u00e9 que o Supremo desse a solu\u00e7\u00e3o de entendimento da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o 515 processos sobrestados, de acordo com dados agregados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O n\u00famero pode ser ainda maior, como acredita a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esses dados s\u00e3o agregados com informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais. N\u00e3o consta, por exemplo, na listagem do CNJ, processos do tipo do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5).<\/span><\/p>\n

Sem a tese, esses processos n\u00e3o podem ser destrancados na origem, o que pode significar, a depender de quem \u00e9 o recorrente em cada caso, atraso de arrecada\u00e7\u00e3o para a Receita Federal, ainda que o STF j\u00e1 tenha entendido que o regime da n\u00e3o cumulatividade \u00e9 constitucional.<\/span><\/p>\n

O RE questionava a institui\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provis\u00f3ria 135\/2003, convertida na Lei 10.833\/2003. O recurso foi interposto por uma ind\u00fastria farmac\u00eautica, a Geyer Medicamentos S\/A, com a alega\u00e7\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido introduzida por MP e que, al\u00e9m disso, a norma feriria o princ\u00edpio da isonomia e teria car\u00e1ter confiscat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, ficou vencido, ainda em 2016, quando o julgamento foi iniciado. Ele deu provimento ao recurso. A maioria dos colegas, entretanto, seguiram outra linha e entenderam n\u00e3o haver ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin. A tese do julgamento seria fixada no in\u00edcio da sess\u00e3o seguinte, 25 de maio de 2017, mas acabou adiada.<\/span><\/p>\n

Fachin afirmou que o op\u00e7\u00e3o por MP, no caso, \u00e9 respaldada pela jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o viu ofensa ao princ\u00edpio da isonomia ou da capacidade contributiva. Isso porque, de acordo com o ministro, uma vez que h\u00e1 possibilidade de a empresa optar por diferentes regimes de recolhimento de Imposto de Renda, no regime real ou presumido, ela tamb\u00e9m poderia optar pelo regime da Cofins, se cumulativo ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional estimava, \u00e0 \u00e9poca, impacto de cerca de R$ 200 bilh\u00f5es caso perdesse o processo. Esse valor foi presumido levando em considera\u00e7\u00e3o o pior cen\u00e1rio para a Fazenda, ou seja, com o sistema n\u00e3o cumulativo considerado inconstitucional e sem modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u2014 o que levaria o governo a ter de devolver anos do tributo.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia, a Corte deve concluir, tamb\u00e9m, a discuss\u00e3o sobre a n\u00e3o cumulatividade do PIS. e neste processo tamb\u00e9m h\u00e1 maioria favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Est\u00e1 em discuss\u00e3o no RE 607.642 a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 66\/2002, que instituiu a n\u00e3o-cumulatividade do PIS para pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os, ou seja, empresas que tem lucro real e n\u00e3o presumido.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Ana Pompeu<\/strong><\/span><\/p>\n

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