{"id":6455,"date":"2020-01-21T09:59:47","date_gmt":"2020-01-21T12:59:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6455"},"modified":"2020-01-21T09:59:47","modified_gmt":"2020-01-21T12:59:47","slug":"em-abril-stf-deve-finalizar-julgamento-de-processo-sobre-nao-cumulatividade-do-pis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/21\/em-abril-stf-deve-finalizar-julgamento-de-processo-sobre-nao-cumulatividade-do-pis\/","title":{"rendered":"EM ABRIL, STF DEVE FINALIZAR JULGAMENTO DE PROCESSO SOBRE N\u00c3O CUMULATIVIDADE DO PIS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 maioria para declarar medida constitucional; processo \u00e9 acompanhado com aten\u00e7\u00e3o pela equipe econ\u00f4mica do governo<\/span><\/p>\n

Na pauta do dia 1\u00ba de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) h\u00e1 diversos processos tribut\u00e1rios de grande relev\u00e2ncia, entre eles o que discute a constitucionalidade de uma lei de 2002 que instituiu a n\u00e3o cumulatividade do PIS. O julgamento come\u00e7ou em 2017, e j\u00e1 h\u00e1 maioria de sete votos no sentido de manter a n\u00e3o cumulatividade do tributo.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 em discuss\u00e3o no recurso extraordin\u00e1rio (RE) 607.642 a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 66\/2002 \u2013 convertida na Lei 10.637\/2002 \u2013 que instituiu a n\u00e3o-cumulatividade do PIS para pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os, ou seja, empresas que tem lucro real e n\u00e3o presumido. Com a lei, foi majorada de 0,65% para 1,65% a al\u00edquota do PIS para estas empresas, em contrapartida h\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para obter desconto no tributo.<\/span><\/p>\n

O caso chegou ao STF ap\u00f3s a empresa Esparta Seguran\u00e7a LTDA ajuizar recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), que decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade do PIS. A empresa alega que mudan\u00e7as na al\u00edquota e base de c\u00e1lculo do tributo n\u00e3o poderiam ser feitas por meio de medida provis\u00f3ria, e que a cria\u00e7\u00e3o do regime de n\u00e3o cumulatividade gera uma concorr\u00eancia desleal entre as empresas.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 mais um caso que desperta a aten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia e que est\u00e1 em vias de receber uma decis\u00e3o definitiva pelo STF. A lista dos processos monitorados pela Economia foi obtida com exclusividade pelo JOTA. S\u00e3o 25 a\u00e7\u00f5es com potencial de impacto fiscal para o governo federal.<\/span><\/p>\n

O RE tem relatoria do ministro Dias Toffoli, e chegou ao Supremo em janeiro de 2010. Em outubro do mesmo ano, a Corte reconheceu quest\u00e3o constitucional e a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. O caso tem origem no Rio de Janeiro em 2004, quando a empresa, uma prestadora de servi\u00e7os, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o delegado da Receita Federal, a fim de que n\u00e3o fosse cobrada pelo regime institu\u00eddo pela Lei 10.637\/2002.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a empresa pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma. O pedido foi negado na 1\u00aa inst\u00e2ncia, e tamb\u00e9m em fase de apela\u00e7\u00e3o, no TRF5. O recurso especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o foi admitido e o caso chegou, ent\u00e3o, ao STF.<\/span><\/p>\n

No Supremo, o processo come\u00e7ou a ser analisado em fevereiro de 2017. Na ocasi\u00e3o, o ministro relator Dias Toffoli votou pelo desprovimento do recurso, e pela declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da MP que fora convertida em lei. Foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello pediu vista. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), na \u00e9poca representada por Rodrigo Janot, se manifestou pelo indeferimento do recurso. Faltam votar os ministros Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes e Celso de Mello.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Toffoli rejeitou as alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade formal, dizendo que altera\u00e7\u00f5es no sistema de c\u00e1lculo de tributos como o PIS e a Cofins poderiam ter sido realizadas por meio de medida provis\u00f3ria. \u201cAs medidas provis\u00f3rias que originaram as Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003 n\u00e3o vieram regulamentar uma emenda constitucional espec\u00edfica, mas t\u00e3o somente instituir nova disciplina tribut\u00e1ria envolvendo contribui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 eram cobradas anteriormente\u201d, disse em seu voto.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o regime de n\u00e3o cumulatividade do PIS provocaria concorr\u00eancia desleal, Toffoli entendeu que, na verdade, o objetivo da MP, depois convertida em lei, foi na verdade colocar as empresas no mesmo patamar. \u201c\u00c9 preciso ter em conta que diferen\u00e7as de tratamento tribut\u00e1rio s\u00e3o comuns e necess\u00e1rias para a adequa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas circunst\u00e2ncias que dizem respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus tribut\u00e1rios\u201d, argumentou Toffoli.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do ministro, as sucessivas altera\u00e7\u00f5es legislativas que vieram posteriormente, que institu\u00edram diversas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da n\u00e3o cumulatividade. Empresas de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o, empresas de vigil\u00e2ncia, prestadoras de servi\u00e7os de call center e de teleatendimento em geral, e de servi\u00e7os de hotelaria e de organiza\u00e7\u00e3o de feiras e eventos e parques tem\u00e1ticos foram exclu\u00eddas da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Por isso, ao finalizar o voto, Toffoli disse ser necess\u00e1rio \u201cadvertir o legislador no sentido de que as Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/04, inicialmente constitucionais, est\u00e3o num processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, decorrente, em linhas gerais, da aus\u00eancia de coer\u00eancia e de crit\u00e9rios racionais e razo\u00e1veis das altera\u00e7\u00f5es legislativas que se sucederam, no tocante \u00e0 escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que se submeteriam ao regime cumulativo da Lei n\u00ba 9.718\/98 (em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que se manteriam na n\u00e3o cumulatividade)\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Hyndara Freitas<\/strong><\/span><\/p>\n

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