{"id":6453,"date":"2020-01-21T09:58:26","date_gmt":"2020-01-21T12:58:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6453"},"modified":"2020-01-21T09:58:26","modified_gmt":"2020-01-21T12:58:26","slug":"justica-paulista-extingue-cobranca-adicional-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/21\/justica-paulista-extingue-cobranca-adicional-de-icms\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PAULISTA EXTINGUE COBRAN\u00c7A ADICIONAL DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Empresa estava sendo cobrada de diferen\u00e7a n\u00e3o calculada pela Fazenda<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo extinguiu execu\u00e7\u00e3o fiscal contra uma empresa do setor de cosm\u00e9ticos que aderiu em 2017 ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), aberto pelo governo paulista. A cobran\u00e7a de ICMS tratava de uma diferen\u00e7a levantada pela Fazenda do Estado ap\u00f3s o contribuinte quitar o que devia \u00e0 vista, por meio do programa.<\/span><\/p>\n

A empresa decidiu recorrer \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s ser intimada a efetuar o recolhimento complementar, de aproximadamente R$ 80 mil, com juros e multa. No processo (n\u00ba 1509319-17.2016. 8.26.0014), alegou que o erro no c\u00e1lculo da d\u00edvida foi da Fazenda paulista e que pagou o que foi apontado pelo sistema, aproximadamente R$ 458 mil.<\/span><\/p>\n

O advogado que assessora a empresa, Marcos Martins, s\u00f3cio do Pallotta, Martins e Advogados, afirma que, ao entrar no sistema, apenas se clicou no valor correspondente \u00e0 modalidade de pagamento \u00e0 vista, sem que pudesse modificar a quantia por qualquer motivo. Para ele, a diferen\u00e7a, ainda que exista, n\u00e3o poderia ser imputada ao contribuinte, por violar os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9. \u201cO contribuinte n\u00e3o pode ser punido, j\u00e1 que cumpriu todas as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o do PEP e do pr\u00f3prio sistema do credor\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Os valores devidos de ICMS j\u00e1 tinham sido questionados anteriormente porque estavam sendo corrigidos pelo Estado com taxas superiores a 1% ao m\u00eas, segundo o advogado. O montante total, acrescentou, foi recalculado e inserido no sistema do PEP. Aplicou-se ao caso o entendimento do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) de que n\u00e3o poderia ser aplicada corre\u00e7\u00e3o acima da Selic.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o pedido do contribuinte para extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a extra, a ju\u00edza Renata Scudeler Negrato, da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais, entendeu que \u201cse houve equ\u00edvoco na inclus\u00e3o de valores, pela Fazenda do Estado, para c\u00e1lculo do PEP, o erro deve ser suportado pela exequente, pois o contribuinte em nada colaborou para esse fato\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAli\u00e1s, cumpriu [o contribuinte] sua parte no acordo e quitou, em parcela \u00fanica, o valor apontado. Exigir, posteriormente, o pagamento de saldo remanescente seria atentar, inclusive, contra os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9\u201d, afirma a magistrada na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, de acordo com Marcos Martins, pode servir de precedente para outras empresas que foram cobradas por diferen\u00e7as de valores ap\u00f3s o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O entendimento, acrescenta, traz um equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes, uma vez que no caso de algum erro do contribuinte em parcelamento, por exemplo, a Justi\u00e7a tem decidido pela sua exclus\u00e3o. \u201cSe o contribuinte erra, ele assume o \u00f4nus. O mesmo deve acontecer com a Fazenda\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Diogo Ferraz, do escrit\u00f3rio Freitas Leite Advogados, entende que a decis\u00e3o \u201cd\u00e1 uma guinada no protecionismo que muitas vezes o Judici\u00e1rio tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Fazendas P\u00fablicas\u201d. \u201cEsse \u00e9 o caminho correto. S\u00f3 quando a Fazenda efetivamente sofrer as consequ\u00eancias dos seus pr\u00f3prios atos, poder\u00e1 haver uma mudan\u00e7a de comportamento na sua rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O caso concreto \u00e9 um exemplo do que tem que mudar, segundo o advogado. \u201cO Estado de S\u00e3o Paulo simplesmente alegou que houve um erro, da pr\u00f3pria Fazenda, no c\u00e1lculo do d\u00e9bito parcelado, mas nunca comprovou esse erro. N\u00e3o h\u00e1 uma planilha de c\u00e1lculo sequer sobre isso\u201d diz. A senten\u00e7a, segundo ele, coloca as coisas em seus devidos lugares: quem alega tem que provar e quem comete um erro, tem que arcar com esse erro. Para o advogado, senten\u00e7as como essas trazem esperan\u00e7a e podem servir de impulso para uma rela\u00e7\u00e3o mais equilibrada entre Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o Estado ainda n\u00e3o foi intimado formalmente da decis\u00e3o \u201ce, assim que for, analisar\u00e1 as medidas cab\u00edveis\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresa estava sendo cobrada de diferen\u00e7a n\u00e3o calculada pela Fazenda<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1G5","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6453"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6453"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6453\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6454,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6453\/revisions\/6454"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}