{"id":64508,"date":"2026-06-25T10:42:59","date_gmt":"2026-06-25T13:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64508"},"modified":"2026-06-25T10:42:59","modified_gmt":"2026-06-25T13:42:59","slug":"tribunais-administrativos-pos-reforma-tributaria-e-o-descompasso-judicante","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/25\/tribunais-administrativos-pos-reforma-tributaria-e-o-descompasso-judicante\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS P\u00d3S-REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O DESCOMPASSO JUDICANTE"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais uma novidade nos foros de discuss\u00e3o acad\u00eamica, bem como j\u00e1 se sabe qual \u00e9 um dos seus pilares fundamentais e, por conseguinte, tamb\u00e9m o seu ponto de vulnerabilidade: a necessidade de unidade jur\u00eddica tanto no \u00e2mbito normativo como no momento de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A inexist\u00eancia de um consenso pol\u00edtico que permitisse a promo\u00e7\u00e3o de um IVA \u00fanico, com a promulga\u00e7\u00e3o de uma reforma pautada por um IVA dual (IBS e CBS), implicando uma compet\u00eancia partilhada entre Uni\u00e3o, estados-membros, Distrito Federal e munic\u00edpios, \u00e9 um dos principais aspectos a ser considerar para o (in)sucesso da reforma, em especial para a realiza\u00e7\u00e3o de um dos valores jur\u00eddicos prometidos com tal mudan\u00e7a: a busca pela\u00a0simplicidade<\/em>\u00a0do sistema.<\/span><\/p>\n

Sob uma perspectiva exclusivamente normativa, a unidade almejada estaria preservada em torno de legisla\u00e7\u00f5es e regulamentos comuns para o tratamento dos novos tributos. Da\u00ed o advento das Leis Complementares n\u00ba 214\/2026 e 227\/2026, legisla\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter nacional, bem como do Regulamento do IBS\/CBS, materializado pelo Decreto n\u00ba 12.955\/2026.<\/span><\/p>\n

O problema existente consiste no momento da realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de tais disposi\u00e7\u00f5es normativas, a desembocar em eventual contencioso tribut\u00e1rio, seja ele de natureza administrativa ou judicial. Com o fito de minimizar esse problema, as citadas legisla\u00e7\u00f5es nacionais tentaram unificar o contencioso administrativo, seja pela cria\u00e7\u00e3o de um tribunal administrativo \u00fanico para o IBS, seja por meio de um \u00f3rg\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00e3o \u2013 a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica-IBS\/CBS) \u2013, que estar\u00e1 acima do Tribunal do IBS e do Carf, com o fito de unificar interpreta\u00e7\u00f5es acerca de disposi\u00e7\u00f5es comuns dessas exa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tal solu\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o parece ser suficiente, haja vista a exist\u00eancia de um indevido descompasso de cogni\u00e7\u00e3o jurisdicional atribu\u00edda aos diferentes \u00f3rg\u00e3os que julgar\u00e3o IBS e CBS, conforme se observar\u00e1 a seguir.<\/span><\/p>\n

Da estrutura do novo contencioso administrativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de tratar do cerne do presente texto, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar, ainda que brevemente, a estrutura do novo contencioso administrativo p\u00f3s-reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, conv\u00e9m destacar que o julgamento da CBS ficar\u00e1 submetido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os julgadores administrativos vinculados ao Minist\u00e9rio da Fazenda, isto \u00e9, Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ) e Carf, com todas as particularidades j\u00e1 conhecidas (estrutura, regras de procedimento, recursos cab\u00edveis, voto de qualidade etc.).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, por se tratar de imposto de compet\u00eancia compartilhada pelos Estados-membros, DF e munic\u00edpios, o IBS se sujeitar\u00e1 a um tribunal administrativo integrado conjuntamente por tais entes tributantes, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar 227\/2026.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Administrativo do IBS ser\u00e1 composto por duas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias de julgamento e uma inst\u00e2ncia especial, de car\u00e1ter uniformizador da jurisprud\u00eancia do imposto. A primeira inst\u00e2ncia julgadora desse Tribunal Administrativo ser\u00e1 composta por 27 C\u00e2maras de Julgamentos, competindo o julgamento de um determinado processo \u00e0 C\u00e2mara relativa ao Estado em que situada a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria titular do lan\u00e7amento ou do ente federativo respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, nos termos do artigo 92 da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a segunda inst\u00e2ncia julgadora tamb\u00e9m ser\u00e1 composta por 27 C\u00e2maras de Julgamentos, a qual ser\u00e1 composta por nove julgadores, sendo um deles o presidente, obrigatoriamente um servidor p\u00fablico e que s\u00f3 votar\u00e1 em caso de empate e, ainda, quatro representantes da Fazenda P\u00fablica e outros quatro representantes dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Haver\u00e1 ainda uma inst\u00e2ncia especial, respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia do IBS no \u00e2mbito do rec\u00e9m-criado Tribunal Administrativo. Trata-se da C\u00e2mara Superior do IBS. Referido \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 integrado por um presidente\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>\u00a0e mais 16 julgadores, sendo quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do DF, quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos munic\u00edpios e do DF e, ainda, oito representantes dos contribuintes\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Acima do Carf e do Tribunal do IBS estar\u00e1 a Cnica-IBS\/CBS, cujo papel principal dever\u00e1 ser o de promover a unifica\u00e7\u00e3o interpretativa das disposi\u00e7\u00f5es normativas\u00a0comuns\u00a0referentes ao IBS e a CBS\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>. A provoca\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 feita por interm\u00e9dio de recurso especial, previsto no artigo 323-G da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>, recurso esse que possui como legitimados os integrantes de um determinado processo administrativo de IBS ou CBS.<\/span><\/p>\n

Assim, se a decis\u00e3o proferida por um dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento do Tribunal Administrativo do IBS (inclusive no caso de rito sum\u00e1rio) se contrapuser a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Carf \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS ou, ao contr\u00e1rio, se decis\u00e3o proferida pelo Carf (inclusive de Turma Extraordin\u00e1ria) se opuser a algum precedente do Tribunal do IBS, ser\u00e1 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de\u00a0recurso especial, no prazo de dez dias \u00fateis, para a Cnica-IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro e de forma bastante resumida, esse ser\u00e1 o organograma da estrutura do contencioso administrativo do IBS e da CBS:<\/span><\/p>\n

Feita essa breve introdu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a estrutura do contencioso administrativo do IBS e da CBS, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel retomar o problema central do presente texto.<\/span><\/p>\n

Da restri\u00e7\u00e3o cognitiva imposta ao Tribunal do IBS e do esvaziamento da Cnica como \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para que haja, de fato, uma unidade jur\u00eddica entre IBS e CBS no \u00e2mbito de sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, \u00e9 indispens\u00e1vel que os \u00f3rg\u00e3os administrativos julgadores possuam a mesma extens\u00e3o cognitiva para o julgamento das demandas que lhes s\u00e3o apresentadas.<\/span><\/p>\n

Quanto ao Carf, tal medida \u00e9 delineada pelo disposto no artigo 26-A do Decreto n\u00ba 70.235\/72, quando prescreve que o tribunal n\u00e3o pode\u00a0deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade<\/em>, exce\u00e7\u00e3o feita em casos espec\u00edficos e pautados em precedentes vinculantes.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a extens\u00e3o cognitiva do Tribunal do IBS \u00e9 prescrita no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 74 da LC n\u00ba 227\/2026, o qual prev\u00ea que as autoridades julgadoras desse tribunal n\u00e3o poder\u00e3o\u00a0afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou\u00a0ilegalidade<\/em>. Aqui, a restri\u00e7\u00e3o estabelecida pelo legislador n\u00e3o se limita \u00e0 inconstitucionalidade de normas, mas tamb\u00e9m se estende para\u00a0ilegalidades<\/em>, ou seja, referido tribunal estaria constrangido a analisar eventuais disparidades de um lan\u00e7amento apenas em face de atos infralegais (portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es etc.), mas n\u00e3o poderia afastar um lan\u00e7amento maculado por v\u00edcio de legalidade.<\/span><\/p>\n

A supracitada restri\u00e7\u00e3o se estende para o Cnica, haja vista o disposto no artigo 323-G, \u00a75\u00ba, inciso II, aos estabelecer que\u00a0as decis\u00f5es tomadas em sede de recurso especial n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou\u00a0ilegalidade.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Tais restri\u00e7\u00f5es, por si s\u00f3, apresentam in\u00fameros problemas.<\/span><\/p>\n

Primeiramente porque compromete a relev\u00e2ncia do processo administrativo referente ao IBS, na medida em que esse instrumento processual ser\u00e1 esvaziado e, em \u00faltima an\u00e1lise, afastar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do exerc\u00edcio de uma relevante fun\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do processo administrativo: a de promover\u00a0um devido processo legal administrativo\u00a0<\/em>(de \u00edndole material e n\u00e3o meramente formal)\u00a0no \u00e2mbito do qual possa exercer o controle interno da legalidade de seus atos\u00a0<\/em><\/span><\/a>[7]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Isso, por sua vez, far\u00e1 com que o sujeito passivo deixe de litigar na inst\u00e2ncia administrativa para se socorrer diretamente do Poder Judici\u00e1rio, sobrecarregando ainda mais a j\u00e1 assoberbada inst\u00e2ncia judicial\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ainda que o sujeito passivo desenvolva uma impugna\u00e7\u00e3o administrativa qualquer, com fundamento em ofensa a uma disposi\u00e7\u00e3o infralegal, com o objetivo exclusivo de obter a suspens\u00e3o autom\u00e1tica da exigibilidade do cr\u00e9dito. Em paralelo, esse mesmo sujeito passivo promoveria uma demanda judicial contra o mesmo lan\u00e7amento, mas l\u00e1 apresentando como causas de pedir as inconstitucionalidades e ilegalidades do ato administrativo, o que n\u00e3o implicaria concomit\u00e2ncia com a inst\u00e2ncia administrativa e consequente extin\u00e7\u00e3o daquele feito. Nessa hip\u00f3tese, a inst\u00e2ncia administrativa seria transformada em um mero subterf\u00fagio para a obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um segundo problema \u00e9 muito bem identificado por Alexandre Evaristo, quando aduz que\u00a0a vincula\u00e7\u00e3o absoluta aos atos infralegais, mesmo quando ilegais, introduz no sistema uma hierarquia normativa artificial, conferindo aos regulamentos um\u00a0<\/em>status\u00a0superior ao legal\u00a0<\/em><\/span><\/a>[10]<\/a>, o que, por sua vez, implica a manuten\u00e7\u00e3o de atos administrativos viciados, em absoluto descompasso com os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, dois vetores axiol\u00f3gicos que devem nortear a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em todo caso, o grande problema identificado no presente texto \u00e9 o descompasso que existir\u00e1 entre a inst\u00e2ncia administrativa que julgar\u00e1 a CBS e aquela que decidir\u00e1 a respeito do IBS. Isso porque, nos termos do artigo 26-A do Decreto n\u00ba 70.235\/72, o Carf est\u00e1 vedado de afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,\u00a0apenas<\/em>\u00a0sob fundamento de inconstitucionalidade, mas n\u00e3o de ilegalidade\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/a>, ou seja, existir\u00e3o inst\u00e2ncias administrativas para julgar tributos-g\u00eameos e que pressup\u00f5em uniformidade de tratamento com cogni\u00e7\u00f5es diversas: mais ampla no \u00e2mbito da CBS e mais restrita em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, o que se contrap\u00f5e a ideia de unidade hermen\u00eautica almejada com a reforma.<\/span><\/p>\n

Por fim, a extens\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a Cnica-IBS\/CBS, implicar\u00e1 o esvaziamento desse \u00f3rg\u00e3o julgador, j\u00e1 que, na pr\u00e1tica, dificilmente haver\u00e1 diverg\u00eancia h\u00e1bil a provocar sua atua\u00e7\u00e3o, uma vez que as decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas do Carf estar\u00e3o pautadas, majoritariamente, em ilegalidades, o que tornar\u00e3o tais precedentes inserv\u00edveis quando comparado com decis\u00f5es do Tribunal do IBS, tomadas sob o fundamento de atos infralegais.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A pretendida unidade entre IBS e CBS, a gerar a propagandeada simplicidade tribut\u00e1ria, pressup\u00f5e uma uniformidade de tratamento n\u00e3o s\u00f3 no plano normativo, mas tamb\u00e9m no \u00e2mbito de realiza\u00e7\u00e3o praticado direito e, para isso, \u00e9 fundamental que os diferentes tribunais administrativos que tratar\u00e3o dessas exa\u00e7\u00f5es se submetam a uma mesma amplitude cognitiva, ou seja, que ambos possam analisar os lan\u00e7amentos questionados sob a perspectiva da sua legalidade.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o aqui defendida, portanto, \u00e9 de alterar as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 74 da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, bem como do artigo 323-G, \u00a75\u00ba, inciso II, de modo a suprimir o termo \u201cilegalidades\u201d da parte final de tais dispositivos e, dessa feita, dar tratamento uniforme \u00e0 compet\u00eancia judicante para os tribunais administrativos que julgar\u00e3o CBS e IBS no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, a uniformidade pretendida pelos reformistas ser\u00e1 uma mera promessa e a previs\u00e3o j\u00e1 indicada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de aumento exponencial de demandas\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/a>, tem forte chance de se concretizar.<\/span><\/p>\n

__________________________________________\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Uma determinada fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de IBS poder\u00e1 ser integrada por mais de um ente tributante, oportunidade em que o procedimento fiscalizat\u00f3rio ser\u00e1 capitaneado por um titular e um cotitular, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, da LC n. 227\/2026. Por sua vez, caber\u00e1 ao CGIBS regular as normas que definir\u00e3o os crit\u00e9rios para fins de titularidade e cotitularidade das fiscaliza\u00e7\u00f5es compartilhadas que seguir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Referido \u00f3rg\u00e3o julgador ser\u00e1 composto exclusivamente por servidores p\u00fablicos, sendo 02 deles do estado a que a C\u00e2mara de Julgamento se refere e dois de munic\u00edpios integrantes do estado do \u00f3rg\u00e3o julgador, al\u00e9m de um presidente. Em se tratando do DF, o \u00f3rg\u00e3o julgador ser\u00e1 composto por 04 servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de um presidente, tamb\u00e9m auditor fiscal. O presidente s\u00f3 vota em caso de empate e tal presid\u00eancia ser\u00e1 exercida, alternadamente, ora por representantes dos estados-membros, ora por representantes dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Obrigatoriamente um servidor p\u00fablico, havendo uma altern\u00e2ncia entre representantes dos estados e DF e dos munic\u00edpios, na forma a ser definida pelo CGIBS.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Aprofundando na estrutura, procedimento, recursos e instrumentos de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no Tribunal do IBS: RIBEIRO, Diego Diniz.\u00a0A Lei Complementar 227\/2026 e o novo contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS e da CBS.<\/em>\u00a0In<\/em>: RIBEIRO, Diego Diniz. TAPIAS, Camila Abrunhosa. MURICI, Gustavo Lanna. (Org.) Reforma tribut\u00e1ria e processo administrativo e judicial: quest\u00f5es controversas. S\u00e3o Paulo: D\u2019Pl\u00e1cido, 2026. p. 61-79.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0A unifica\u00e7\u00e3o interpretativa das disposi\u00e7\u00f5es exclusivas do IBS ser\u00e1 feita pelo Tribunal do IBS, por meio de\u00a0recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o do IBS<\/em>, nos termos do art. 79 da Lei Complementar n. 227\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Art. 323-G.\u00a0Cabe recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contra decis\u00e3o do CGIBS proferida por C\u00e2mara Recursal de Julgamento ou por C\u00e2mara de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia no rito sum\u00e1rio, ou contra decis\u00e3o de C\u00e2mara, turma de C\u00e2mara, turma extraordin\u00e1ria ou turma especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS interpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento, com vistas a uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria comum aos dois tributos.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tribut\u00e1rio. 15\u00aa ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 52. (coment\u00e1rio nosso)<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0Palco esse que, diga-se de passagem, n\u00e3o possui o mesmo conhecimento t\u00e9cnico e aprofundamento no debate que se encontra na inst\u00e2ncia administrativa, fruto da especializa\u00e7\u00e3o dessa \u00faltima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias por ela julgadas.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0O que tamb\u00e9m \u00e9 apontado criticamente aqui: LOBATO, Valter de Souza. OLIVEIRA, Gregory Pelogia J.\u00a0A impossibilidade de controle administrativo de legalidade e constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contencioso administrativo do IBS.\u00a0<\/em>\u201cIn\u201d: RIBEIRO, Diego Diniz. TAPIAS, Camila Abrunhosa. MURICI, Gustavo Lanna. (Org.) Reforma Tribut\u00e1ria e processo administrativo e judicial: quest\u00f5es controversas. S\u00e3o Paulo: D\u2019Pl\u00e1cido, 2026. p. 25-35.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo.\u00a0Cr\u00edticas \u00e0 previs\u00e3o legal de proibi\u00e7\u00e3o de afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de ato infralegal por ilegalidade.<\/em>\u00a0In\u201d: RIBEIRO, Diego Diniz. TAPIAS, Camila Abrunhosa. MURICI, Gustavo Lanna. (Org.) Reforma tribut\u00e1ria e processo administrativo e judicial: quest\u00f5es controversas. S\u00e3o Paulo: D\u2019Pl\u00e1cido, 2026. p. 234-235.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a>\u00a0Apesar do indevidamente disposto no art. 92 do Ricarf, que pretendeu alargar essa restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para um controle de legalidade. Criticando tal disposi\u00e7\u00e3o, inclusive com o apontamento da sua not\u00f3ria ilegalidade, destacamos novamente o texto de Alexandre Evaristo:\u00a0Op. cit.\u00a0<\/em>p. 227 e ss.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Poder Judci\u00e1rio.pdf<\/a>. Consultado em 23.06.2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DIEGO DINIZ RIBEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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