{"id":64487,"date":"2026-06-24T11:48:53","date_gmt":"2026-06-24T14:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64487"},"modified":"2026-06-24T11:48:53","modified_gmt":"2026-06-24T14:48:53","slug":"liberacao-de-bem-importado-mediante-seguro-garantia-e-fianca-bancaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/24\/liberacao-de-bem-importado-mediante-seguro-garantia-e-fianca-bancaria\/","title":{"rendered":"LIBERA\u00c7\u00c3O DE BEM IMPORTADO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA E FIAN\u00c7A BANC\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e fluxo do com\u00e9rcio exterior<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o de mercadorias durante o despacho aduaneiro costuma expor uma tens\u00e3o recorrente entre fiscaliza\u00e7\u00e3o e fluxo do com\u00e9rcio exterior. No Brasil, essa tens\u00e3o aparece com frequ\u00eancia na reten\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas durante o despacho aduaneiro, sobretudo quando h\u00e1 discuss\u00e3o fiscal ou administrativa pendente, como ocorre em pedidos de concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a autoridade fiscal deve exigir o recolhimento imediato dos tributos como condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o da carga, sendo comum a resist\u00eancia \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de garantias financeiras, como o seguro-garantia judicial ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria, com manuten\u00e7\u00e3o da mercadoria em recinto alfandegado com fundamento em atos infralegais, entre eles a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986\/2020, como tratamos em\u00a0artigo espec\u00edfico<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 saber se a recusa ao seguro-garantia ou da fian\u00e7a banc\u00e1ria se sustenta quando o eventual cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 integralmente garantido. O problema n\u00e3o est\u00e1 em afastar o controle aduaneiro, mas em definir se a reten\u00e7\u00e3o f\u00edsica da mercadoria continua necess\u00e1ria quando a Fazenda disp\u00f5e de garantia id\u00f4nea, l\u00edquida e suficiente.<\/span><\/p>\n

Entre cautelas e contracautelas na prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto a reten\u00e7\u00e3o quanto a apreens\u00e3o constituem medidas de cautela voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de interesses fiscais e \u00e0 garantia da efetividade de eventual exig\u00eancia futura. O seguro-garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria, por sua vez, desempenham fun\u00e7\u00e3o de contracautela ou de garantia substitutiva, assegurando o eventual cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sem a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica sobre a mercadoria.<\/span><\/p>\n

O mesmo ocorre com o dep\u00f3sito judicial, que transfere a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para uma garantia patrimonial espec\u00edfica, dispensando a conserva\u00e7\u00e3o material do bem como instrumento de cautela. Trata-se de hip\u00f3tese aut\u00f4noma de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Para esta finalidade espec\u00edfica, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica ao afastar a equipara\u00e7\u00e3o do seguro-garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dep\u00f3sito, dada a taxatividade do rol do dispositivo, conforme reconhecido na S\u00famula STJ n\u00ba 112 e reiterado no julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 378.<\/span><\/p>\n

Sob uma perspectiva funcional, portanto, cautelas, contracautelas e garantias patrimoniais espec\u00edficas integram um mesmo sistema de tutela preventiva do cr\u00e9dito potencialmente exig\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Enquanto a reten\u00e7\u00e3o ou a apreens\u00e3o atuam mediante a conserva\u00e7\u00e3o material do bem, o dep\u00f3sito judicial, o seguro-garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria permitem que a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seja deslocada para o plano patrimonial, por meio de instrumentos aptos a resguardar eventual exig\u00eancia futura sem a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia f\u00edsica da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Embora desempenhem fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas e submetidas a regimes normativos pr\u00f3prios, todos esses mecanismos convergem para a mesma finalidade: assegurar a efetividade de eventual pretens\u00e3o fiscal sem antecipar a solu\u00e7\u00e3o definitiva da controv\u00e9rsia subjacente.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, a contracautela n\u00e3o elimina a tutela do cr\u00e9dito, mas apenas substitui a conserva\u00e7\u00e3o material da mercadoria por uma garantia patrimonial reputada suficiente pelo ordenamento jur\u00eddico. Em todos os casos, o objetivo permanece o mesmo: preservar o resultado \u00fatil de uma pretens\u00e3o fiscal ainda sujeita \u00e0 defini\u00e7\u00e3o administrativa ou jurisdicional, dentro de um procedimento submetido ao contradit\u00f3rio e pass\u00edvel de revis\u00e3o caso n\u00e3o se confirmem os pressupostos que justificaram a medida inicialmente adotada.<\/span><\/p>\n

\u2018Cautela fiscal\u2019 em sentido amplo e legisla\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira n\u00e3o trata a reten\u00e7\u00e3o f\u00edsica como \u00fanica forma de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, inexistindo uma barreira absoluta \u00e0 libera\u00e7\u00e3o condicionada da mercadoria. Salvo nas hip\u00f3teses de importa\u00e7\u00e3o expressamente proibida pela legisla\u00e7\u00e3o (a exemplo de mercadorias il\u00edcitas, contrabando ou descaminho ou bens sem declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o), ou nos casos de o desembara\u00e7o estar condicionado a um licenciamento espec\u00edfico como exig\u00eancia aut\u00f4noma, a reten\u00e7\u00e3o f\u00edsica da carga n\u00e3o deve perdurar de forma irremedi\u00e1vel at\u00e9 a ulterior decis\u00e3o final.<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 mecanismos expl\u00edcitos de harmoniza\u00e7\u00e3o previstos no artigo 51, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966 e o artigo 39 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976, que autorizam textualmente a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias que sejam objeto de \u201clit\u00edgios fiscais<\/em>\u201d mediante a ado\u00e7\u00e3o das \u201cindispens\u00e1veis cautelas fiscais<\/em>\u201c, ou seja, a presta\u00e7\u00e3o de garantia id\u00f4nea.<\/span><\/p>\n

Constata-se que a Receita Federal, notadamente no artigo 12, \u00a7 4\u00ba, da IN RFB n\u00ba 1.986\/2020, admite o desembara\u00e7o mediante garantia mesmo em situa\u00e7\u00f5es com risco de constata\u00e7\u00e3o de condutas de alta reprovabilidade potencial, como nas reten\u00e7\u00f5es fundadas em ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a pena de perdimento no \u00e2mbito de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de combate a fraudes aduaneiras.<\/span><\/p>\n

Os limites da reten\u00e7\u00e3o aduaneira como instrumento de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o pode ser leg\u00edtima quando serve \u00e0 confer\u00eancia, ao controle e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos interesses fiscais, mas essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 estritamente instrumental e dotada de precariedade. Uma vez que o cr\u00e9dito se encontre resguardado, a perman\u00eancia da mercadoria em recinto alfandegado perde a sua justificativa cautelar origin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia consolidada na S\u00famula STF n\u00ba 323, que veda a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, no sentido de que a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser convertida, na pr\u00e1tica, em mecanismo indireto e abusivo de cobran\u00e7a, n\u00e3o bastando a recusa abstrata e gen\u00e9rica ao instrumento por parte da autoridade fiscal.<\/span><\/p>\n

Buscar os limites de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 323 no caso da importa\u00e7\u00e3o de mercadorias implica conjugar o seu conte\u00fado com o entendimento firmado pelo pr\u00f3prio STF no julgamento do Tema n\u00ba 1.042 (RE 1.090.591\/SC).<\/span><\/p>\n

O alcance do Tema 1.042 e a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o mediante garantia<\/strong><\/span><\/p>\n

Na oportunidade do julgamento do Tema STF n\u00ba 1.042, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da vincula\u00e7\u00e3o do despacho aduaneiro ao adimplemento dos valores devidos, tendo-se decido que n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica realizar a reten\u00e7\u00e3o da mercadoria at\u00e9 que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras esteja plenamente assegurado.<\/span><\/p>\n

Esse precedente n\u00e3o infirma a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o mediante garantia. O pr\u00f3prio debate que deu origem ao Tema 1.042 envolvia a exig\u00eancia de tributos ou de garantia como condi\u00e7\u00e3o para o desembara\u00e7o aduaneiro. A leitura do precedente deve partir dessa premissa: o que o STF reputou leg\u00edtimo foi a exig\u00eancia de que a obriga\u00e7\u00e3o aduaneira estivesse resguardada, e n\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de pagamento em dinheiro como \u00fanica forma de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ao afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 323 naquele contexto, a corte validou a reten\u00e7\u00e3o da carga exclusivamente como medida garantidora do er\u00e1rio e, logo, a oferta de garantia id\u00f4nea e suficiente cumpre integralmente esse objetivo, esvaziando qualquer justificativa para a restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, ainda no plano do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, compreender-se que o Tema 1.042 trata estritamente de diferen\u00e7as tribut\u00e1rias vinculadas ao despacho aduaneiro. San\u00e7\u00f5es administrativas de natureza diversa exigem an\u00e1lise pr\u00f3pria e n\u00e3o devem ser automaticamente absorvidas pela mesma raz\u00e3o de decidir.<\/span><\/p>\n

Seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1rio no CPC de 2015<\/strong><\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 consolidou o seguro-garantia como instrumento relevante de garantia patrimonial.<\/span><\/p>\n

Com natureza de estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro, ambos os instrumentos operam em benef\u00edcio direto do credor e possuem sua solv\u00eancia resguardada por atuarem em mercados estritamente fiscalizados pelo Estado. A ap\u00f3lice de seguro \u00e9 firmada sob o rigor regulat\u00f3rio da Susep (Circular n\u00ba 622\/2022) e disciplinada pelos artigos 757 a 788 do C\u00f3digo Civil, ao passo que a fian\u00e7a banc\u00e1ria consubstancia garantia fidejuss\u00f3ria regida pelo artigos 818 do diploma civil e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.325\/1996 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/span><\/p>\n

Assim, o artigo 835, \u00a72\u00ba, equipara o seguro-garantia judicial e a fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dinheiro para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, desde que o valor n\u00e3o seja inferior ao d\u00e9bito atualizado, acrescido de 30% unicamente em casos de substitui\u00e7\u00e3o de garantia, n\u00e3o sendo exigido este valor no caso de importa\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 suficiente a cobertura da totalidade do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o, o que inclui o cuidado com eventuais varia\u00e7\u00f5es cambiais experimentadas entre a contrata\u00e7\u00e3o do instrumento e a materializa\u00e7\u00e3o do aspecto temporal do tributo, entendido com o momento do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o correspondente.<\/span><\/p>\n

Os Temas 1.203 e 1.385 do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

No Tema 1.203, relativo a execu\u00e7\u00f5es fiscais de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, o STJ assentou que o credor n\u00e3o pode rejeitar o seguro-garantia ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria, salvo se demonstrar objetivamente a insufici\u00eancia, o defeito formal ou a inidoneidade da garantia.<\/span><\/p>\n

Reconhecendo se tratar de quest\u00e3o eminentemente processual, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o aplicou o racional ao campo tribut\u00e1rio por meio do Tema 1.385. Fixou-se a tese de que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode recusar tais garantias sob o mero argumento de inobserv\u00e2ncia da ordem legal da penhora, consolidando o entendimento de que esses instrumentos compatibilizam o princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor com a m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor, visto que a solv\u00eancia das seguradoras e bancos \u00e9 assegurada por rigorosa regula\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/p>\n

Embora tais precedentes tenham sido formados no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a sua\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0projeta-se para o despacho aduaneiro por imperativo l\u00f3gico (a fortiori<\/em>): no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a garantia visa resguardar um cr\u00e9dito j\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em D\u00edvida Ativa, amparado por presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez. Se o seguro-garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria s\u00e3o considerados id\u00f4neos e irrecus\u00e1veis para proteger o Estado em uma fase processual t\u00e3o extrema, com muito mais raz\u00e3o n\u00e3o podem ser recha\u00e7ados diante de pend\u00eancia de discuss\u00e3o administrativa ou judicial sobre o pr\u00f3prio cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usulas da ap\u00f3lice e recusas formais<\/strong><\/span><\/p>\n

A resist\u00eancia por meio de alega\u00e7\u00f5es de inidoneidade do instrumento em raz\u00e3o da exist\u00eancia de prazo de validade determinado ou de cl\u00e1usulas que condicionem o pagamento da cobertura ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o tem sido severamente limitada pela jurisprud\u00eancia do STJ. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n\u00ba 2.712.896\/SC, a corte reconheceu que a simples fixa\u00e7\u00e3o de prazo de validade e a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula condicionando os efeitos da cobertura ao tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o implicam, por si s\u00f3, a inidoneidade da garantia oferecida e n\u00e3o autorizam a sua recusa autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Assentou-se que a estipula\u00e7\u00e3o de prazo \u00e9 intr\u00ednseca ao contrato de seguro, bastando se verificar se a ap\u00f3lice obedece \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Susep quanto aos mecanismos de renova\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o. Conforme destacado pela corte, a renova\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice pressup\u00f5e-se autom\u00e1tica enquanto houver risco a ser coberto. Se o tomador (importador) n\u00e3o providenciar a renova\u00e7\u00e3o da cobertura no prazo adequado ou n\u00e3o apresentar uma nova garantia, essa omiss\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, a ocorr\u00eancia do \u201csinistro\u201d, abrindo-se para o Estado (segurado) a prerrogativa de executar a ap\u00f3lice de forma direta em face da institui\u00e7\u00e3o seguradora. Portanto, estando presentes esses requisitos normativos de salvaguarda, a recusa formal por parte do Fisco perde qualquer consist\u00eancia material.<\/span><\/p>\n

Tratados internacionais e facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio<\/strong><\/span><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR\/OMA), promulgada pelo Decreto n\u00ba 10.276\/2020, n\u00e3o atua apenas como mera recomenda\u00e7\u00e3o, mas imp\u00f5e expressamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o dever de autorizar a entrega da mercadoria mediante \u201cgarantia destinada a assegurar a cobran\u00e7a dos direitos e demais imposi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis<\/em>\u201d (Artigo 3.41 do anexo geral). O Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC\/OMC), internalizado pelo Decreto n\u00ba 9.326\/2018, na mesma dire\u00e7\u00e3o, consagra em seu Artigo 7\u00ba a sufici\u00eancia da garantia financeira para viabilizar a libera\u00e7\u00e3o em fronteira, estendendo sua efic\u00e1cia at\u00e9 mesmo para acautelar eventuais penalidades pecuni\u00e1rias ou multas.<\/span><\/p>\n

Tais compromissos internacionais incorporados ao ordenamento brasileiro n\u00e3o suprimem, sob nenhuma perspectiva, a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria da Receita Federal, impondo, na realidade, a racionaliza\u00e7\u00e3o do controle, na medida em que h\u00e1 maior efetividade para o pr\u00f3prio Estado ao aceitar um instrumento financeiro de alta liquidez do que manter a guarda f\u00edsica de um bem sujeito a deprecia\u00e7\u00e3o temporal, obsolesc\u00eancia e custos de armazenagem.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, a recusa sistem\u00e1tica de garantias id\u00f4neas, alicer\u00e7ada precipuamente em normativas infralegais da aduana, fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica e configura flagrante viola\u00e7\u00e3o ao artigo 27 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, que veda que um Estado invoque disposi\u00e7\u00f5es de seu direito interno para justificar o descumprimento de pactos internacionais.<\/span><\/p>\n

\u00d3bices infralegais e a Lei n\u00ba 2.770\/1956<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sede de mandado de seguran\u00e7a aduaneiro, \u00e9 corriqueira a tentativa do Fisco de obstar a concess\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia mediante a invoca\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.770\/1956, dispositivo obsoleto que, em sua literalidade, vedaria a concess\u00e3o de medidas liminares destinadas \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de mercadorias de proced\u00eancia estrangeira.<\/span><\/p>\n

Contudo, a leitura contempor\u00e2nea dessa norma exige inexor\u00e1vel filtragem hermen\u00eautica, notadamente a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para compatibiliz\u00e1-la com o princ\u00edpio fundamental da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Nessa esteira, destaca-se o paradigma do TRF-4 (Agravo de Instrumento n\u00ba 2005.04.01.046205-1), que assentou que a restri\u00e7\u00e3o legal se dirige exclusivamente a hip\u00f3teses de ilicitude evidente e gravosa, consubstanciadas na pr\u00e1tica de crimes como o contrabando ou descaminho, ou em situa\u00e7\u00f5es extremas de importa\u00e7\u00e3o expressamente proibida.<\/span><\/p>\n

Logo, em opera\u00e7\u00f5es regulares de importa\u00e7\u00e3o, devidamente documentadas e submetidas a lit\u00edgios de \u00edndole puramente fiscal ou administrativa, a veda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.770\/1956 revela-se inaplic\u00e1vel, e tal dispositivo tampouco pode ser instrumentalizado pela administra\u00e7\u00e3o como impedimento \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial do desembara\u00e7o quando o importador se prop\u00f5e a resguardar o cr\u00e9dito p\u00fablico mediante o oferecimento de contracautela id\u00f4nea.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O debate n\u00e3o envolve, portanto, a exist\u00eancia de garantias, mas a forma como elas s\u00e3o prestadas, seja por meio da reten\u00e7\u00e3o da mercadoria como t\u00e9cnica de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, seja por meio de seguro-garantia, fian\u00e7a banc\u00e1ria e, em outra chave, o dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

Em um sistema que admite diferentes formas de cautela, a mercadoria n\u00e3o deveria permanecer retida apenas porque foi ela, e n\u00e3o a garantia, que chegou primeiro \u2013 antes da pr\u00f3pria solu\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial que eventualmente fulminaria o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR LEONARDO BRANCO, ANNA PAULA ZAMARA SERRANO\u00a0 E SOFIA NISHIOKA ALMEIDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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