{"id":64473,"date":"2026-06-24T11:41:30","date_gmt":"2026-06-24T14:41:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64473"},"modified":"2026-06-24T11:43:52","modified_gmt":"2026-06-24T14:43:52","slug":"trf-5-suspende-aumento-do-lucro-presumido-para-empresa-de-comercio-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/24\/trf-5-suspende-aumento-do-lucro-presumido-para-empresa-de-comercio-exterior\/","title":{"rendered":"TRF-5 SUSPENDE AUMENTO DO LUCRO PRESUMIDO PARA EMPRESA DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

O regime de apura\u00e7\u00e3o do\u00a0lucro presumido<\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal conforme estabelecido pela\u00a0Lei Complementar 224\/2025<\/strong><\/a>, mas uma t\u00e9cnica estrutural e leg\u00edtima de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a 3\u00aa Turma do\u00a0Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>\u00a0 suspendeu por meio de decis\u00e3o liminar o aumento de impostos prevista na norma para uma empresa que atua na \u00e1rea de com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

O caso concreto trata de um agravo de instrumento interposto pela empresa contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que indeferiu o pedido de liminar para suspender o acr\u00e9scimo de 10% nos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Essa majora\u00e7\u00e3o, prevista na LC 224\/2025, \u00e9 aplicada \u00e0 parcela bruta total do faturamento que exceder R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/span><\/p>\n

A disputa no caso concreto se d\u00e1 porque, na pr\u00e1tica, a norma que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais majora os coeficientes de presun\u00e7\u00e3o dos\u00a0 impostos federais IRPJ e CSLL e passa a tratar o lucro presumido como um benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

O lucro presumido \u00e9 historicamente tratado no ordenamento tribut\u00e1rio como um regime opcional de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, aplic\u00e1vel a empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Nesse regime, as bases do IRPJ e da CSLL s\u00e3o calculadas por meio da aplica\u00e7\u00e3o de um coeficiente ou de uma margem de presun\u00e7\u00e3o, que variam conforme a \u00e1rea de atividade da companhia.<\/span><\/p>\n

A empresa argumentou, nos termos do artigo 44 do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>\u00a0e do\u00a0Tema Repetitivo 1.008<\/strong><\/a>\u00a0do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que o lucro presumido \u00e9 um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. Sustentou que a majora\u00e7\u00e3o dos coeficientes estabelecidos na LC 224\/2025 viola os conceito constitucional de renda, o princ\u00edpio da capacidade contributiva e o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, previstos nos artigos 145 e 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Alegou que a aplica\u00e7\u00e3o da norma seis dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o deve respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal (90 dias). Salientou, ainda, haver o risco de ter a emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos negada, o que impede o desembara\u00e7o aduaneiro e paralisa a atividade-fim da empresa.<\/span><\/p>\n

Juridicamente insustent\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator do caso, o desembargador federal Rog\u00e9rio Fialho Moreira, acolheu os argumentos da empresa e concedeu a tutela de urg\u00eancia. Para o magistrado, a classifica\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido como \u201cincentivo ou benef\u00edcio fiscal de natureza tribut\u00e1ria\u201d pela LC 224\/2025 n\u00e3o se mostra, ao menos em tese, juridicamente sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator \u00e9 de que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tampouco uma ren\u00fancia de receita e se apresenta como uma das tr\u00eas vias estruturais e leg\u00edtimas de apura\u00e7\u00e3o de tributos (os regimes de lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado).<\/span><\/p>\n

O julgador fundamentou a decis\u00e3o no artigo 44, do CTN, que, segundo ele, elenca taxativamente as modalidades de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto\u00a0sobre a renda.\u00a0Na decis\u00e3o, o relator rememorou a defini\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, que pressup\u00f5e uma desonera\u00e7\u00e3o, ou seja, uma situa\u00e7\u00e3o na qual o Estado abre m\u00e3o de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o que lhe seria devida pelo regime ordin\u00e1rio, mediante isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, cr\u00e9dito presumido, diferimento ou outra modalidade de vantagem concedida por raz\u00e3o extrafiscal ou pol\u00edtica setorial.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO lucro presumido n\u00e3o tem essa natureza. Ele n\u00e3o desonera \u2014 ele simplifica. E a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um favor; \u00e9 uma escolha metodol\u00f3gica do legislador para conferir praticabilidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compat\u00edvel com a realidade de empresas que n\u00e3o disp\u00f5em ou que n\u00e3o optam pela estrutura cont\u00e1bil do lucro real\u201d, disse, referindo-se ao regime obrigat\u00f3rio para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O relator afirmou que a norma incorre em v\u00edcio de causa ao pretender reduzir o lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal. \u201cA norma \u2018reduz\u2019 algo que juridicamente n\u00e3o existe na categoria em que ela o inseriu. E ao majorar em 10% os coeficientes de presun\u00e7\u00e3o sob esse falso pretexto, promove um aumento de carga tribut\u00e1ria por via obl\u00edqua \u2014 exatamente o tipo de manobra que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria foi constitucionalmente positivado para vedar.\u201d<\/span><\/p>\n

O julgador disse ainda haver potencial viola\u00e7\u00e3o ao conceito constitucional de renda e \u00e0 capacidade contributiva e ressaltou que em setores de margem comprimida, como o com\u00e9rcio exterior, o coeficiente majorado frequentemente supera o lucro efetivo, tributando riqueza inexistente e extravasando a materialidade constitucional do IRPJ e da CSLL, em afronta aos artigos 153, III, e 145, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m destacou o curto prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o para a validade das altera\u00e7\u00f5es. \u201cAdemais, publicada em 26\/12\/2025 com efic\u00e1cia para o IRPJ em 01\/01\/2026, a norma, ao se autodeclarar redutora de benef\u00edcios fiscais, teria aptid\u00e3o para atrair a incid\u00eancia do\u00a0Tema 1.383\/STF<\/strong><\/a>, que exige observ\u00e2ncia cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal \u2014 exig\u00eancia descumprida em intervalo de apenas seis dias, em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o-surpresa fiscal\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Atuaram no caso os advogados\u00a0Augusto Fauvel<\/strong>\u00a0e\u00a0Stephanie Gimenez<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo 0008693-83.2026.4.05.0000<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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