{"id":64468,"date":"2026-06-24T10:09:05","date_gmt":"2026-06-24T13:09:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64468"},"modified":"2026-06-24T10:09:05","modified_gmt":"2026-06-24T13:09:05","slug":"um-legado-de-fachin-para-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/24\/um-legado-de-fachin-para-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"UM LEGADO DE FACHIN PARA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

STF quer evitar uma avalanche de processos capaz de dominar a agenda de 2027.<\/span><\/p>\n

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O turbilh\u00e3o no qual foi envolvido o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou em segundo plano uma iniciativa crucial de seu presidente, o ministro Edson Fachin, para tentar reduzir o potencial contencioso envolvendo a reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

Poucos discordam que a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, ocorrida ap\u00f3s mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de idas e vindas, foi um feito hist\u00f3rico. Ela deve finalmente simplificar o que se acostumou a chamar de \u201cmanic\u00f4mio tribut\u00e1rio\u201d, o emaranhado de regras e impostos que por anos atrapalhou empreendedores e travou o desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

Economistas a festejam, devido ao seu potencial efeito positivo sobre o crescimento do Produto Interno Bruto e a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. O Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), por exemplo, chegou a estimar que ela, ao eliminar inefici\u00eancias, aumentaria o n\u00edvel do PIB em 6% a 11% ao longo da transi\u00e7\u00e3o (2026 a 2033), ante um cen\u00e1rio sem reforma. Mas o risco de judicializa\u00e7\u00e3o tem preocupado magistrados, advogados, autoridades e, claro, o contribuinte que eventualmente precisar\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar. Entre outros pontos, a reforma prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, Cofins e PIS) e cria outros dois impostos sobre o consumo: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) no \u00e2mbito federal e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. CBS e IBS seguir\u00e3o o modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor agregado, o IVA, e incidir\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os uma \u00fanica vez ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os alertas come\u00e7aram a surgir desde a promulga\u00e7\u00e3o da reforma. E continuam agora, durante o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o. Tendem a crescer.<\/span><\/p>\n

Houve quem apontasse, ainda em 2024 no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o risco de satura\u00e7\u00e3o e desorganiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Poder Judici\u00e1rio. J\u00e1 existia uma preocupa\u00e7\u00e3o com a dispers\u00e3o da jurisprud\u00eancia e o risco de desequil\u00edbrios competitivos, al\u00e9m da necessidade de garantir o direto ao recurso, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Em outra frente, o Valor vem mostrando a preocupa\u00e7\u00e3o de empresas e advogados. Recentemente, uma reportagem anotou que 22 temas da reforma tribut\u00e1ria ainda precisam ser devidamente regulamentados, de forma conjunta, pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS). Foram elencados pontos como a emiss\u00e3o de notas fiscais, o \u201csplit payment\u201d e o conceito de valor de mercado, entre outros. Isso sem falar na expectativa de aumento da carga tribut\u00e1ria e do Imposto Seletivo, cuja proposta ainda nem foi enviada ao Congresso.<\/span><\/p>\n

Mas esse n\u00e3o \u00e9 um assunto que pertence apenas a um horizonte de longo prazo. Como tamb\u00e9m j\u00e1 mostrou o Valor, h\u00e1 a expectativa de que o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal se depare, ainda nesta semana, com os primeiros processos que discutem especificamente pontos da reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

Um levantamento do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados cita que as a\u00e7\u00f5es em pauta questionam as regras para o uso da al\u00edquota zero do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com o levantamento, tamb\u00e9m j\u00e1 foram judicializados requisitos exigidos de comerciais exportadoras para a suspens\u00e3o de IBS sobre suas vendas, os benef\u00edcios fiscais da Zona Franca de Manaus e aqueles concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, ponto que foi definido pelo Supremo em a\u00e7\u00e3o mais abrangente. Especialistas ainda apontam a possibilidade de questionar se a imunidade da Casa da Moeda alcan\u00e7a seus insumos.<\/span><\/p>\n

Em um desses casos, ali\u00e1s, os autores obtiveram decis\u00f5es divergentes, ao protocolar peti\u00e7\u00f5es sobre o mesmo assunto em diferentes endere\u00e7os. N\u00e3o \u00e9 sem justificativa, portanto, que no STF se quer evitar uma avalanche de processos capaz de dominar a agenda de 2027.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, um objetivo \u00e9 dar racionalidade procedimental e definir compet\u00eancias. Em outras palavras, decidir se determinado juiz ficar\u00e1 respons\u00e1vel, caso a a\u00e7\u00e3o entre num munic\u00edpio espec\u00edfico, e se ele ser\u00e1 competente para julgar todos os processos sobre o assunto que surgirem. Ou, ent\u00e3o, se o processo deve seguir para Bras\u00edlia. Neste caso, vai para o STJ ou ao STF?<\/span><\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 tr\u00eas propostas sobre a mesa. Uma \u00e9 criar uma esp\u00e9cie de compet\u00eancia tribut\u00e1ria exclusiva na Justi\u00e7a Federal, aproveitando a estrutura j\u00e1 existente, para tratar dos tributos estaduais. Os Estados resistem. Por sua vez, eles n\u00e3o querem perder essa compet\u00eancia e pretendem afastar a Justi\u00e7a Federal da discuss\u00e3o, mantendo-a no \u00e2mbito local. A terceira via \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cfast track\u201d, que daria prefer\u00eancia aos lit\u00edgios tribut\u00e1rios. STJ e o STF, eventualmente, teriam prazos para se debru\u00e7arem sobre esses casos.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que Fachin receba um compilado das discuss\u00f5es em andamento na \u00e1rea t\u00e9cnica da Corte, que colheu recentemente contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil e de partes interessadas. Com o material em m\u00e3os, o presidente do Supremo deve avaliar a necessidade de formula\u00e7\u00e3o de uma proposta legislativa que trate dessas compet\u00eancias. Em caso positivo, ir\u00e1 apresent\u00e1-la \u00e0 c\u00fapula do Congresso.<\/span><\/p>\n

Esse trabalho ganha menos aten\u00e7\u00e3o do que as discuss\u00f5es sobre o necess\u00e1rio c\u00f3digo de \u00e9tica para o STF, o urgente fim dos penduricalhos e a reforma do sistema de Justi\u00e7a – iniciativas tamb\u00e9m tocadas pelo presidente do Supremo desde que tomou posse. Mas \u00e9 fundamental para assegurar que os potenciais ganhos com a reforma tribut\u00e1ria sejam de fato obtidos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR FERNANDO EXMAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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