{"id":64466,"date":"2026-06-24T10:08:31","date_gmt":"2026-06-24T13:08:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64466"},"modified":"2026-06-24T10:08:31","modified_gmt":"2026-06-24T13:08:31","slug":"imposto-seletivo-sobre-a-mineracao-entre-a-extrafiscalidade-e-a-finalidade-arrecadatoria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/24\/imposto-seletivo-sobre-a-mineracao-entre-a-extrafiscalidade-e-a-finalidade-arrecadatoria\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SELETIVO SOBRE A MINERA\u00c7\u00c3O: ENTRE A EXTRAFISCALIDADE E A FINALIDADE ARRECADAT\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

A extrafiscalidade do imposto seletivo na minera\u00e7\u00e3o \u00e9 aparente: a essencialidade do setor torna o desest\u00edmulo in\u00f3cuo, o tributo encarece a cadeia produtiva, e a arrecada\u00e7\u00e3o se dilui no caixa da Uni\u00e3o sem retornar aos territ\u00f3rios que suportam o dano.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Toda vez que a extrafiscalidade do IS – imposto seletivo \u00e9 criticada, algu\u00e9m invoca o argumento do “le\u00e3o vegano”. A imagem \u00e9 usada para defender a constitucionalidade do IS no sentido de que “um tributo que arrecada \u00e9 t\u00e3o natural quanto um le\u00e3o comer carne, e exigir o contr\u00e1rio seria uma utopia ing\u00eanua – afinal, n\u00e3o existe le\u00e3o vegano, como n\u00e3o existe imposto, mesmo que extrafiscal, que n\u00e3o vise arrecadar”. A ret\u00f3rica \u00e9 forte, mas opera por um falso dilema. Ela atribui aos cr\u00edticos uma tese que ningu\u00e9m sustenta – a de um tributo cem por cento regulat\u00f3rio, integralmente divorciado da receita – para, em seguida, tentar derrub\u00e1-la. \u00c9 um espantalho.<\/span><\/p>\n

Ningu\u00e9m defende a exist\u00eancia de tributos extrafiscais puros, sem qualquer efeito arrecadat\u00f3rio, porque isso \u00e9 imposs\u00edvel, o que se exige da extrafiscalidade n\u00e3o \u00e9 que ela renuncie \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, mas que respeite os limites m\u00ednimos que definem sua pr\u00f3pria natureza – sob pena de o tributo se desnaturar, ter seu car\u00e1ter regulat\u00f3rio esvaziado e converter-se em pura arrecada\u00e7\u00e3o sobre uma base que n\u00e3o lhe deveria pertencer.<\/span><\/p>\n

Quando essa conex\u00e3o entre o bem tributado e a externalidade que se pretende combater inexiste ou n\u00e3o \u00e9 demonstrada, o tributo perde sua natureza seletiva e passa a funcionar como verdadeiro imposto sobre o consumo em disfarce – o que configura invas\u00e3o da compet\u00eancia do IBS\/CBS e, em \u00faltima an\u00e1lise, fraude \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Afinal, se qualquer atividade com algum impacto ambiental ou sanit\u00e1rio pudesse ser objeto do IS, a seletividade perderia o sentido, o campo de incid\u00eancia se tornaria ilimitado e a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal se esvaziaria. Por isso, a nocividade que fundamenta a tributa\u00e7\u00e3o precisa ser qualificada, espec\u00edfica e demonstr\u00e1vel. N\u00e3o basta justificativa gen\u00e9rica; \u00e9 preciso evidenciar o nexo entre o bem e o dano que se quer inibir.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sob essa r\u00e9gua – e n\u00e3o sob a anedota dos le\u00f5es – que a incid\u00eancia sobre a minera\u00e7\u00e3o deve ser examinada.<\/span><\/p>\n

Primeira falha: A minera\u00e7\u00e3o \u00e9 inadequada ao imposto seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

A minera\u00e7\u00e3o, apesar de acarretar danos ao meio ambiente, ocupa posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na economia brasileira. O setor fornece insumos indispens\u00e1veis para diversos segmentos produtivos, desde a constru\u00e7\u00e3o civil, a ind\u00fastria automobil\u00edstica at\u00e9 a fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos e bens de consumo. Diferentemente do IS incidente sobre o tabaco, bebidas alco\u00f3licas e das apostas, cujas tributa\u00e7\u00f5es buscam desestimular o consumo em raz\u00e3o dos impactos negativos sobre a sa\u00fade e o bem-estar social, o min\u00e9rio de ferro n\u00e3o \u00e9 um bem cujo consumo se pretenda reduzir ou eliminar. Trata-se de recurso indispens\u00e1vel ao funcionamento da economia.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o revela a primeira falha da extrafiscalidade: o IS n\u00e3o consegue, nem pode desestimular a minera\u00e7\u00e3o. Se a atividade \u00e9 essencial e a demanda por seus produtos \u00e9 estrutural, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera o comportamento dos agentes econ\u00f4micos – apenas eleva custos que ser\u00e3o repassados \u00e0 cadeia produtiva. Ademais, a al\u00edquota fixada pela LC 214\/25 para a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 0,25%, percentual que n\u00e3o tem aptid\u00e3o para desestimular a atividade a curto, m\u00e9dio ou longo prazo. Um tributo que se pretende indutor, mas \u00e9 calibrado em patamar incapaz de induzir, denuncia, na pr\u00f3pria al\u00edquota, que sua finalidade real \u00e9 arrecadar.<\/span><\/p>\n

Esse diagn\u00f3stico encontra respaldo no “controle da extrafiscalidade”1. Diferentemente da norma penal, cuja vig\u00eancia independe da taxa de criminalidade, a norma extrafiscal s\u00f3 se justifica se for capaz de induzir o comportamento desejado. Se o IS sobre determinado bem se mostra incapaz de reduzir-lhe o consumo ou de internalizar os custos da externalidade – por exemplo, em raz\u00e3o da inelasticidade da demanda -, a restri\u00e7\u00e3o aos direitos de propriedade e liberdade econ\u00f4mica perde seu fundamento de validade. A inefic\u00e1cia, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 mero problema econ\u00f4mico, \u00e9 v\u00edcio jur\u00eddico que conduz \u00e0 inconstitucionalidade por desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

Os bens minerais possuem status constitucional especial, qualificados como de interesse nacional (arts. 20 e 176 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Tributar a minera\u00e7\u00e3o com o IS cria uma incoer\u00eancia sist\u00eamica, o Estado n\u00e3o pode, simultaneamente, declarar a atividade de utilidade p\u00fablica e estimular seu desenvolvimento e empregar o tributo com for\u00e7a suficiente para reprimi-la. O IS n\u00e3o pode servir de instrumento para sufocar aquilo que outras normas constitucionais expressamente fomentam. Portanto, ou a al\u00edquota \u00e9 irris\u00f3ria – e ent\u00e3o n\u00e3o desestimula, confirmando o car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio -, ou seria suficiente para reprimir – e ent\u00e3o colidiria com o regime constitucional dos recursos minerais. Em qualquer das hip\u00f3teses, a extrafiscalidade n\u00e3o se sustenta.<\/span><\/p>\n

A esse quadro soma-se que a norma extrafiscal tem de ter voca\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria. Diferentemente do imposto arrecadat\u00f3rio, concebido para perdurar, o tributo indutor traz em si a pr\u00f3pria obsolesc\u00eancia – se for bem-sucedido em desestimular a conduta nociva, sua raz\u00e3o de existir desaparece. A extrafiscalidade leg\u00edtima \u00e9, nesse sentido, autof\u00e1gica, quanto mais cumpre seu papel, menos arrecada, at\u00e9 tornar-se desnecess\u00e1ria. Ora, \u00e9 precisamente isso que o IS sobre a minera\u00e7\u00e3o jamais ser\u00e1. Como a atividade \u00e9 estrutural e a demanda, inel\u00e1stica, a extra\u00e7\u00e3o n\u00e3o cessar\u00e1 e a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o declinar\u00e1 – o tributo nasce, portanto, com voca\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia. E um tributo extrafiscal que se sabe perp\u00e9tuo desde a origem encerra uma contradi\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios termos, isto \u00e9, se n\u00e3o h\u00e1 horizonte em que deixe de arrecadar, \u00e9 porque arrecadar sempre foi seu prop\u00f3sito. A pereniza\u00e7\u00e3o de exa\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias como fonte est\u00e1vel de receita \u00e9 uma patologia que a dogm\u00e1tica deve combater, n\u00e3o chancelar.<\/span><\/p>\n

Segunda falha: O dano \u00e9 territorial, e a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o retorna<\/strong><\/span><\/p>\n

Afastada a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo, poder-se-ia argumentar que o IS ao menos serviria para distribuir os custos de uma atividade nociva. O argumento, por\u00e9m, esbarra na natureza dos danos da minera\u00e7\u00e3o. Eles n\u00e3o s\u00e3o coletivos no sentido territorial, s\u00e3o regionais e concentrados nos munic\u00edpios onde a atividade \u00e9 exercida. Sustentar que a arrecada\u00e7\u00e3o se distribui nacionalmente significa, na pr\u00e1tica, que as comunidades diretamente afetadas pelos impactos ambientais, sociais e estruturais da minera\u00e7\u00e3o recebem de volta fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima e desproporcional dos recursos gerados pela atividade que apenas as penaliza.<\/span><\/p>\n

Esse desequil\u00edbrio se manifesta em dois planos que conv\u00e9m n\u00e3o confundir.<\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 o da aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o. O IS tem natureza jur\u00eddica de imposto e, como tal, submete-se \u00e0 regra de n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o das receitas prevista no art. 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Os recursos arrecadados sob o argumento da degrada\u00e7\u00e3o ambiental ingressam no caixa geral, sem compromisso de retorno, sem fundo de recupera\u00e7\u00e3o ambiental e sem vincula\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas de enfrentamento dos impactos que justificaram a pr\u00f3pria incid\u00eancia. Cobra-se em nome do meio ambiente, mas nada se promete ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

O segundo plano \u00e9 o da reparti\u00e7\u00e3o federativa. Mesmo afastada a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade ambiental, a partilha do produto arrecadado tamb\u00e9m n\u00e3o considera a intensidade do dano. A distribui\u00e7\u00e3o opera prioritariamente por crit\u00e9rios populacionais, de modo que o volume recebido por cada munic\u00edpio n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com a atividade miner\u00e1ria ou com os impactos por ela produzidos. Munic\u00edpios sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a extra\u00e7\u00e3o participam do rateio em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com aqueles que suportam concretamente seus efeitos. O crit\u00e9rio premia a demografia, n\u00e3o o \u00f4nus ambiental.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a aus\u00eancia de retorno territorial n\u00e3o \u00e9 a causa da inconstitucionalidade – \u00e9 seu sintoma. Ainda que se criasse um fundo de vincula\u00e7\u00e3o ambiental, o IS continuaria ineficaz. O v\u00edcio \u00e9 anterior. A falta de retorno apenas confirma, no plano da destina\u00e7\u00e3o da receita, aquilo que a al\u00edquota de 0,25% j\u00e1 denunciava no plano da incid\u00eancia: a finalidade real do tributo.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o: Extrafiscalidade aparente, arrecada\u00e7\u00e3o efetiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Se o imposto seletivo sobre a minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o desestimula a atividade, dado o car\u00e1ter essencial do bem; se n\u00e3o distribui recursos de forma proporcional aos impactos, porque os danos s\u00e3o regionais e a partilha \u00e9 demogr\u00e1fica; e se n\u00e3o protege os territ\u00f3rios que arcam com os custos ambientais e sociais da extra\u00e7\u00e3o, porque a arrecada\u00e7\u00e3o se dilui no caixa geral sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pode-se concluir que a finalidade extrafiscal do tributo n\u00e3o foi alcan\u00e7ada?<\/span><\/p>\n

Sem aptid\u00e3o para induzir condutas e sem qualquer mecanismo de retorno territorial, o IS sobre a minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa de imposto ordin\u00e1rio com roupagem ambiental. E, sob esse \u00e2ngulo, sua constitucionalidade merece ser questionada – n\u00e3o por aquilo que arrecada, mas por aquilo que falsamente promete deixar de arrecadar.<\/span><\/p>\n

_______<\/span><\/p>\n

1\u00a0LE\u00c3O, Martha Toribio. Controle da extrafiscalidade. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2019.<\/span><\/p>\n

FONTE:MIGALHAS \u2013 POR GABRIEL ALMEIDA VIANA E GEOVANNA DE SOUSA RODRIGUES<\/strong><\/span><\/p>\n

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