{"id":64464,"date":"2026-06-24T10:07:48","date_gmt":"2026-06-24T13:07:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64464"},"modified":"2026-06-24T10:07:48","modified_gmt":"2026-06-24T13:07:48","slug":"telecomunicacoes-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/24\/telecomunicacoes-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Sistema novo, carga antiga e disputas que sobrevivem.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 mais de vinte anos acompanho de perto o setor de\u00a0telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>, especialmente em lit\u00edgios tribut\u00e1rios que ajudam a definir, na pr\u00e1tica, quanto custa conectar o Brasil. Dessa perspectiva, a\u00a0reforma<\/strong> tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0deixa uma impress\u00e3o dupla. De um lado, a estrutura do sistema ser\u00e1 mais eficiente, mas de outro, a carga tribut\u00e1ria e algumas disputas permanecem como entraves a um setor essencial ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A economia digital depende de uma camada f\u00edsica, a infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es. Cidades inteligentes, intelig\u00eancia artificial, internet das coisas e os novos modelos de neg\u00f3cio da quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial existem porque h\u00e1 rede, espectro e fibra sustentando o tr\u00e1fego. Segundo dados da Anatel e da Conexis, o setor movimenta cerca de R$ 270 bilh\u00f5es por ano, acumula mais de R$ 1 trilh\u00e3o em investimentos desde a privatiza\u00e7\u00e3o de 1998 e atende mais de 340 milh\u00f5es de acessos. Apesar de ser infraestrutura cr\u00edtica, \u00e9 tamb\u00e9m um dos setores mais tributados do pa\u00eds, cen\u00e1rio que a reforma, em boa medida, preserva.<\/span><\/p>\n

A essencialidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi reconhecida pelo\u00a0STF<\/strong>\u00a0no Tema 745 e levou \u00e0 LC 194\/2022, que aproximou a al\u00edquota de ICMS ao patamar das opera\u00e7\u00f5es em geral. No entanto, a carga setorial estimada pela Conexis permanece alta, em 29,3%, a terceira maior entre os quinze pa\u00edses com maior n\u00famero de acessos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m contribui\u00e7\u00f5es que alimentam fundos setoriais (Fust, Fistel, Funttel, CFRP e Condecine), historicamente pouco aplicados na finalidade que justifica sua cria\u00e7\u00e3o. Segundo a Anatel, esses fundos acumulam mais de R$ 260 bilh\u00f5es, com aplica\u00e7\u00e3o efetiva em torno de 9%, e cerca de 3% no Fust.<\/span><\/p>\n

Diante desse diagn\u00f3stico, a reforma trar\u00e1 ganhos relevantes ao setor, como a exclus\u00e3o expressa do Imposto Seletivo (art. 413 da LC 214\/2025), afastando o risco de sobretaxa extrafiscal sobre um servi\u00e7o essencial. O cashback foi contemplado de forma parcial, com devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e 20% do IBS nas opera\u00e7\u00f5es ao consumidor de baixa renda.<\/span><\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o em IBS\/CBS encerra a guerra fiscal entre ICMS e ISS que marcava os modelos de neg\u00f3cio do setor, substitui o regime h\u00edbrido de PIS e Cofins por cr\u00e9dito amplo e preserva a imunidade dos livros digitais.<\/span><\/p>\n

No entanto, um pleito importante do setor, a inclus\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es entre os bens essenciais com al\u00edquota reduzida de IBS e CBS, n\u00e3o prosperou, apesar da essencialidade j\u00e1 chancelada pelo STF e pela LC 194. Aqui reside a maior incoer\u00eancia do novo sistema: reconhece o servi\u00e7o como essencial para excluir o Seletivo, mas recusa o mesmo tratamento no regime diferenciado de IBS e CBS. A absor\u00e7\u00e3o dos tributos setoriais pela CBS tamb\u00e9m foi rejeitada, mantendo a sobreposi\u00e7\u00e3o de fundos ao IVA dual. Assim, a estrutura melhora, mas a carga permanece alta, estimada pela Conexis acima de 30% no p\u00f3s-reforma.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, a reforma tamb\u00e9m remodela algumas disputas tribut\u00e1rias do setor, como na incid\u00eancia de ICMS ou ISS sobre os servi\u00e7os de valor adicionado e na composi\u00e7\u00e3o dos\u00a0bundles<\/em>\u00a0ofertados aos clientes. A defesa do setor sempre se baseou na natureza de cada servi\u00e7o oferecido ao cliente para definir o regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a incid\u00eancia ampla de IBS\/CBS, esse cen\u00e1rio muda. Servi\u00e7os adicionais hoje com menor carga, como o SVA e parte dos servi\u00e7os digitais, tendem a sofrer aumento de tributa\u00e7\u00e3o sob a al\u00edquota de refer\u00eancia, com repasse ao consumidor final, ainda que preservadas desonera\u00e7\u00f5es pontuais, como a imunidade dos livros digitais. A rela\u00e7\u00e3o entre fornecimento principal e acess\u00f3rio (art. 7\u00ba da LC 214\/2025) ganha relev\u00e2ncia para qualificar cada componente do pacote e definir o tratamento aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Outra disputa antiga, hoje travada no ICMS, no que tange \u00e0 inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo, da multa de rescis\u00e3o em contratos com cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o sobrevive \u00e0 reforma. A LC 214\/2025 reproduz a estrutura da LC 87\/96, descontos incondicionais ficam fora da base, e descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de juros, multas, acr\u00e9scimos e encargos, entram no valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 muitos anos o setor defende que o abatimento promocional acordado e cobrado no ato da contrata\u00e7\u00e3o se efetiva naquele momento e configura desconto incondicional, j\u00e1 que a perman\u00eancia m\u00ednima futura, fideliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 evento incerto, e sim termo final do contrato.<\/span><\/p>\n

O eventual rompimento antecipado caracteriza inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia, e a multa correspondente tem natureza de cl\u00e1usula penal indenizat\u00f3ria (art. 408 do C\u00f3digo Civil), estranha \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o. A confus\u00e3o entre condi\u00e7\u00e3o suspensiva e cl\u00e1usula penal alarga indevidamente a base, em afronta ao art. 110 do CTN e \u00e0 capacidade contributiva<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A reforma intensifica a disputa ao incluir multas no valor da opera\u00e7\u00e3o sem separar a natureza da multa de fideliza\u00e7\u00e3o, reabrindo, sob o IBS e a CBS, a controv\u00e9rsia que hoje se trava no ICMS. O ponto decisivo est\u00e1 na regra-matriz de cada tributo. O ICMS-comunica\u00e7\u00e3o incide sobre presta\u00e7\u00f5es onerosas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, e o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os, assim entendido qualquer fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, caput e \u00a72\u00ba, da LC 214\/2025).<\/span><\/p>\n

A multa por quebra de perman\u00eancia n\u00e3o remunera presta\u00e7\u00e3o nem fornecimento: sua causa \u00e9 o encerramento antecipado do contrato e sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 indenizar a operadora. Falta a ela o elemento que o crit\u00e9rio material exige, a contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o efetivamente prestado. A inclus\u00e3o gen\u00e9rica de multas pelo art. 12, \u00a71\u00ba, II deve ser lida em conformidade com a regra-matriz, sob pena de alcan\u00e7ar verba que n\u00e3o corresponde a nenhum servi\u00e7o. Assim, a qualifica\u00e7\u00e3o correta dos institutos \u00e9 que decide a incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Some-se o contencioso de ICMS legado, que correr\u00e1 por anos na transi\u00e7\u00e3o, convivendo com a nova disputa. A discuss\u00e3o dos descontos incondicionais e da multa rescis\u00f3ria permanece estrat\u00e9gica, e qualquer reestrutura\u00e7\u00e3o de\u00a0bundles<\/em>\u00a0precisa antecipar o tratamento de cada rubrica nos dois regimes.<\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo concentra outros pontos sens\u00edveis para um setor de demanda massificada e margem sens\u00edvel a pre\u00e7o. A inadimpl\u00eancia, estimada entre 2% e 3% da receita, permanece na base do IBS\/CBS. Nas opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o continuada, como em telecom, o art. 10 da LC 214\/2025 fixa o fato gerador quando se torna exig\u00edvel o pagamento, e n\u00e3o no recebimento, de modo que o tributo \u00e9 devido ainda que a fatura nunca seja paga. O local da opera\u00e7\u00e3o, em regra, passou ao domic\u00edlio do adquirente, salvo nos servi\u00e7os prestados por cabos, fios e fibras, em que ser\u00e1 o local de instala\u00e7\u00e3o do terminal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma quest\u00e3o estrutural relevante, qual seja, a vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IBS\/CBS ao efetivo recolhimento na etapa anterior, o que transfere ao adquirente o \u00f4nus de monitorar terceiros. O\u00a0IVA<\/strong>\u00a0neutraliza carga em cadeias longas, com cr\u00e9dito acumulado em cada etapa. A presta\u00e7\u00e3o de telecom, por\u00e9m, tem cadeia curta, intensiva em infraestrutura e com poucos insumos tributados, gerando menos compensa\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n

Ademais, a complexidade operacional da transi\u00e7\u00e3o agrava o quadro no curto prazo, e a sobreposi\u00e7\u00e3o com a NFCom \u00e9 o exemplo mais concreto. A Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, modelo 62, institu\u00edda pelo Ajuste SINIEF 07\/2022, tornou-se obrigat\u00f3ria nacionalmente em 01\/11\/2025 (prorrogado para 01\/08\/2026). Apesar do investimento maci\u00e7o do setor para sua implementa\u00e7\u00e3o, a vida \u00fatil dessa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 curta, finalizando com a extin\u00e7\u00e3o do ICMS em 2032.<\/span><\/p>\n

O balan\u00e7o \u00e9 de que h\u00e1 avan\u00e7o estrutural, pois a reforma simplifica, encerra a guerra fiscal entre estados e munic\u00edpios e tende a reduzir custos operacionais no longo prazo. Por outro lado, a conviv\u00eancia de sistemas na transi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relevantes tendem a elevar custos do setor no curto prazo.<\/span><\/p>\n

O principal desafio do setor, viabilizar a inclus\u00e3o digital com carga tribut\u00e1ria sustent\u00e1vel, por\u00e9m, segue em aberto. De acordo com a Conexis, fam\u00edlias com renda de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo comprometem cerca de 11,5% do or\u00e7amento com servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Ou seja, a demanda \u00e9 massificada e o pre\u00e7o determina o acesso. Enquanto a infraestrutura essencial \u00e0 economia digital permanecer entre as mais tributadas do mundo, a promessa de democratizar a conectividade depender\u00e1 menos do redesenho do sistema e mais de uma decis\u00e3o deliberada sobre o n\u00edvel de carga que o pa\u00eds aceita impor a quem conecta o Brasil.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/a>\u00a0Em artigo recente publicado neste portal, Eduardo Maneira e Ant\u00f4nio Rabelo Filho demonstraram que tratar a fideliza\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o confunde institutos distintos do direito privado.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR DANIELA SILVEIRA LARA<\/strong><\/span><\/p>\n

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