{"id":64462,"date":"2026-06-24T10:06:44","date_gmt":"2026-06-24T13:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64462"},"modified":"2026-06-24T10:06:44","modified_gmt":"2026-06-24T13:06:44","slug":"tributacao-do-ibs-e-da-cbs-em-ambientes-descentralizados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/24\/tributacao-do-ibs-e-da-cbs-em-ambientes-descentralizados\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO IBS E DA CBS EM AMBIENTES DESCENTRALIZADOS"},"content":{"rendered":"

A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino pressup\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localiza\u00e7\u00e3o do adquirente – e, no plano internacional, amea\u00e7am tamb\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o da CBS.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 inaugura uma inflex\u00e3o estrutural no sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao consolidar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo sob a l\u00f3gica do destino, implementada por meio do modelo de IVA dual composto pelo IBS e pela CBS. Com a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 e do decreto 12.955\/26 – regulamentos do IBS e da CBS, respectivamente -, o novo arcabou\u00e7o normativo passa a enfrentar, pela primeira vez de forma direta, um desafio que a LC 214\/25 havia apenas enunciado: como aplicar a tributa\u00e7\u00e3o no destino quando o pagamento \u00e9 realizado em redes blockchain, estruturas que operam sem intermedi\u00e1rios capazes de capturar os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do consumidor?<\/span><\/p>\n

O problema da identifica\u00e7\u00e3o do destino \u00e9, antes de tudo, um problema do IBS. Por ser o tributo de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, \u00e9 o IBS que depende da localiza\u00e7\u00e3o precisa do consumo para determinar a qual ente federativo pertence a receita. A CBS, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, \u00e9 arrecadada integralmente pela Fazenda Nacional, independentemente de onde o consumo ocorra – de modo que, no plano interno, a d\u00favida sobre o destino n\u00e3o compromete a sua reparti\u00e7\u00e3o. \u00c9 no IBS, portanto, que a opacidade das redes blockchain produz o efeito mais grave, ao colocar em xeque a pr\u00f3pria l\u00f3gica federativa que a reforma buscou fortalecer.<\/span><\/p>\n

A centralidade do destino n\u00e3o constitui mera escolha t\u00e9cnica de distribui\u00e7\u00e3o de receitas, mas um pressuposto funcional do novo sistema. Ao deslocar a tributa\u00e7\u00e3o para o local de consumo, o legislador buscou alinhar a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o, reduzindo incentivos artificiais de localiza\u00e7\u00e3o e evitando distor\u00e7\u00f5es concorrenciais. Em termos operacionais, isso exige a identifica\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o, que, em grande n\u00famero de hip\u00f3teses – especialmente em bens imateriais e servi\u00e7os -, ser\u00e1 apurado a partir do domic\u00edlio do adquirente ou do local onde ocorre a frui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25 e os regulamentos de 2026 institu\u00edram um sistema hier\u00e1rquico para essa identifica\u00e7\u00e3o. Quando o adquirente est\u00e1 regularmente cadastrado no CNPJ, prevalece o domic\u00edlio constante do cadastro com identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica. Para adquirentes n\u00e3o cadastrados – hip\u00f3tese recorrente em transa\u00e7\u00f5es digitais -, o art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da LC 214\/25, replicado no art. 12, \u00a7 3\u00ba, dos regulamentos do IBS e da CBS, exige a combina\u00e7\u00e3o de ao menos dois crit\u00e9rios n\u00e3o conflitantes entre si, \u00e0 escolha do fornecedor: (a) endere\u00e7o declarado pelo adquirente; (b) endere\u00e7o obtido de outras informa\u00e7\u00f5es comercialmente relevantes; (c) endere\u00e7o constante do cadastro do arranjo de pagamento; ou (d) endere\u00e7o de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado para contrata\u00e7\u00e3o ou obtido por geolocaliza\u00e7\u00e3o. Como regra subsidi\u00e1ria final, prevalece o endere\u00e7o declarado ao fornecedor. Trata-se de uma arquitetura probat\u00f3ria que dialoga diretamente com as diretrizes internacionais de IVA\/GST, mas que pressup\u00f5e uma infraestrutura informacional que o ambiente blockchain n\u00e3o oferece.<\/span><\/p>\n

Esse modelo probat\u00f3rio parte de uma premissa impl\u00edcita: a de que o ambiente econ\u00f4mico em que a transa\u00e7\u00e3o ocorre gera rastros informacionais suficientes para permitir a infer\u00eancia do local do consumo. Nos meios tradicionais, essa premissa tende a se confirmar, pois a intermedia\u00e7\u00e3o financeira e tecnol\u00f3gica produz uma quantidade significativa de dados estruturados. Esses dados n\u00e3o apenas viabilizam a execu\u00e7\u00e3o do pagamento, mas tamb\u00e9m permitem reconstruir a opera\u00e7\u00e3o sob a perspectiva fiscal.<\/span><\/p>\n

O modelo, contudo, pressup\u00f5e uma infraestrutura informacional que nem sempre est\u00e1 presente quando o pagamento \u00e9 realizado em redes blockchain. Nos meios tradicionais de pagamento, como cart\u00f5es, transfer\u00eancias banc\u00e1rias ou sistemas de pagamento instant\u00e2neo, existem intermedi\u00e1rios que capturam e armazenam dados relevantes para fins fiscais, como identifica\u00e7\u00e3o do pagador, localiza\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o financeira e hist\u00f3rico da transa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no ambiente blockchain, sobretudo em pagamentos realizados diretamente entre usu\u00e1rios, esses intermedi\u00e1rios podem simplesmente n\u00e3o existir.<\/span><\/p>\n

Para compreender o cen\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio explicitar, ainda que brevemente, o funcionamento b\u00e1sico dessas redes. Em sistemas como o Bitcoin, as transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas diretamente entre usu\u00e1rios por meio de carteiras digitais (wallets), identificadas por endere\u00e7os criptogr\u00e1ficos. Essas transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas em um livro-raz\u00e3o distribu\u00eddo validado por uma rede descentralizada de participantes, sem a necessidade de uma institui\u00e7\u00e3o central que intermedeie ou autorize a opera\u00e7\u00e3o (blockchain).<\/span><\/p>\n

Esse modelo \u00e9 frequentemente descrito como peer-to-peer, isto \u00e9, um sistema em que os pagamentos s\u00e3o feitos diretamente entre as partes, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Do ponto de vista tecnol\u00f3gico, trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o altamente eficiente para liquida\u00e7\u00e3o global de valores, com redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios. Do ponto de vista tribut\u00e1rio, contudo, essa efici\u00eancia vem acompanhada da elimina\u00e7\u00e3o dos pontos de captura de informa\u00e7\u00e3o que tradicionalmente permitem identificar a localiza\u00e7\u00e3o do adquirente.<\/span><\/p>\n

Embora as transa\u00e7\u00f5es em blockchain sejam p\u00fablicas e audit\u00e1veis, os dados nelas contidos s\u00e3o limitados. O registro inclui valores, endere\u00e7os e chaves criptogr\u00e1ficas, mas n\u00e3o exige a identifica\u00e7\u00e3o civil das partes nem qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, o que o Bitcoin Developer Guide1 explicita ao tratar das transa\u00e7\u00f5es como opera\u00e7\u00f5es entre endere\u00e7os, n\u00e3o entre pessoas. Isso significa que, diferentemente do que ocorre nos meios tradicionais, os dados essenciais para a tributa\u00e7\u00e3o no destino (onde est\u00e1 o consumidor), n\u00e3o est\u00e3o contidos na pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa caracter\u00edstica decorre do pseudonimato das redes blockchain. Os usu\u00e1rios s\u00e3o representados por endere\u00e7os criptogr\u00e1ficos, e n\u00e3o por identificadores civis. Ainda que seja poss\u00edvel, em determinadas circunst\u00e2ncias, associar esses endere\u00e7os a pessoas ou entidades por meio de dados externos, essa associa\u00e7\u00e3o depende de informa\u00e7\u00f5es adicionais que n\u00e3o integram o protocolo, conforme reconhecido pela pr\u00f3pria FATF2 em suas orienta\u00e7\u00f5es sobre ativos virtuais e provedores de servi\u00e7os relacionados.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia direta \u00e9 um desalinhamento estrutural entre a l\u00f3gica do IBS e a arquitetura t\u00e9cnica da blockchain. O sistema tribut\u00e1rio exige a identifica\u00e7\u00e3o do destino para determinar a incid\u00eancia e a reparti\u00e7\u00e3o da receita entre os entes federativos. A blockchain, por sua vez, opera de forma deliberadamente neutra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. O problema n\u00e3o \u00e9 a inexist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, mas a dificuldade de demonstrar, com seguran\u00e7a, onde ela ocorreu.<\/span><\/p>\n

Essa aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o segura do local do consumo produz, em primeiro lugar, um problema estrutural de funcionamento do pr\u00f3prio IBS. Como o imposto foi concebido para ser arrecadado no destino, a indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o competente impede a correta aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio material de reparti\u00e7\u00e3o da receita, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o de qual Estado e qual Munic\u00edpio devem ser considerados titulares do produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o risco n\u00e3o se limita \u00e0 falta de recolhimento. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de que o tributo seja direcionado a ente diverso daquele que seria constitucionalmente competente, o que compromete a coer\u00eancia interna do sistema e afeta a pr\u00f3pria l\u00f3gica federativa que a reforma buscou fortalecer ao substituir a tributa\u00e7\u00e3o na origem pela tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a imprecis\u00e3o do crit\u00e9rio de conex\u00e3o territorial amplia a litigiosidade em m\u00faltiplos n\u00edveis. De um lado, cresce o espa\u00e7o para controv\u00e9rsias entre Fisco e contribuinte quanto ao local do recolhimento, \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva e \u00e0 sufici\u00eancia dos elementos probat\u00f3rios utilizados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. De outro, e de forma caracter\u00edstica do IBS, podem surgir disputas entre os pr\u00f3prios entes arrecadadores, sempre que uma mesma opera\u00e7\u00e3o puder ser associada, ainda que imperfeitamente, a mais de uma jurisdi\u00e7\u00e3o. O resultado pr\u00e1tico \u00e9 a perda de efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria: quanto mais o sistema depende de autodeclara\u00e7\u00e3o em contextos de baixa verificabilidade ou de reconstru\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias complexas, mais lenta, custosa e imprevis\u00edvel tende a se tornar a cobran\u00e7a, ampliando o hiato entre a incid\u00eancia jur\u00eddica do tributo e sua efetiva arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Soma-se a isso outro ponto sens\u00edvel. Se o Fisco n\u00e3o consegue identificar com precis\u00e3o quem, em determinada opera\u00e7\u00e3o, deve ser considerado o sujeito passivo respons\u00e1vel pelo recolhimento no destino, abre-se espa\u00e7o para imputa\u00e7\u00f5es incertas, interpreta\u00e7\u00f5es expansivas e tentativas de cobran\u00e7a dirigidas a agentes cuja vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o fato tribut\u00e1vel n\u00e3o est\u00e1 suficientemente delimitada. O resultado \u00e9 um ambiente de maior litigiosidade, no qual se eleva o risco de autua\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias, fundadas mais na necessidade pr\u00e1tica de encontrar um respons\u00e1vel econ\u00f4mico pela opera\u00e7\u00e3o do que na exist\u00eancia de crit\u00e9rios legais inequivocamente preenchidos.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m produz efeitos concorrenciais indesej\u00e1veis. Quanto menor a capacidade de identificar corretamente o destino da opera\u00e7\u00e3o, maior tende a ser o incentivo econ\u00f4mico para estruturar pagamentos e rela\u00e7\u00f5es negociais em ambientes de menor rastreabilidade, nos quais a opacidade informacional deixa de ser apenas uma caracter\u00edstica tecnol\u00f3gica e passa a operar, na pr\u00e1tica, como vantagem competitiva ou instrumento de planejamento abusivo. Se transa\u00e7\u00f5es realizadas por meios tradicionais s\u00e3o mais facilmente localiz\u00e1veis e, por isso, submetidas com maior efetividade \u00e0 incid\u00eancia no destino, enquanto opera\u00e7\u00f5es liquidadas em blockchain encontram menores n\u00edveis de controle, o resultado \u00e9 o enfraquecimento da neutralidade do sistema, j\u00e1 que o meio de pagamento passa a influenciar, indiretamente, o grau de sujei\u00e7\u00e3o efetiva ao tributo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, um segundo plano em que a dificuldade de identificar o destino assume contornos distintos: o das opera\u00e7\u00f5es internacionais, nas quais o problema deixa de ser federativo e passa a ser de arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse plano que a CBS ganha relev\u00e2ncia espec\u00edfica. Em importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os digitais e em fornecimentos realizados por prestadores domiciliados no exterior, IBS e CBS incidem conjuntamente, mas as consequ\u00eancias da opacidade s\u00e3o diferentes para cada um.<\/span><\/p>\n

Para o IBS, mesmo diante de incerteza, o sistema oferece v\u00e1lvulas de escape, ou seja, a regra subsidi\u00e1ria do endere\u00e7o declarado ao fornecedor, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do adquirente pelas informa\u00e7\u00f5es incorretas e a possibilidade de revis\u00e3o posterior pela fiscaliza\u00e7\u00e3o permitem, ao menos, atribuir a opera\u00e7\u00e3o a alguma jurisdi\u00e7\u00e3o interna. Para a CBS em opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as, o risco \u00e9 mais agudo e de natureza diversa: n\u00e3o o de tributar o ente errado, mas o de n\u00e3o tributar. Quando o fornecedor est\u00e1 no exterior, sem ponto de contato com o ordenamento brasileiro, e o pagamento em blockchain elimina o intermedi\u00e1rio que funcionaria como substituto tribut\u00e1rio, pode simplesmente n\u00e3o haver agente alcan\u00e7\u00e1vel para o recolhimento. A consequ\u00eancia \u00e9 a possibilidade de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o – nenhuma jurisdi\u00e7\u00e3o consegue localizar o consumo e exigir o tributo – ou, no extremo oposto, de dupla tributa\u00e7\u00e3o, quando mais de uma jurisdi\u00e7\u00e3o reivindica a mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A literatura internacional tem destacado esses pontos. Estudos do Fundo Monet\u00e1rio Internacional indicam que, embora a discuss\u00e3o sobre criptoativos tenha se concentrado tradicionalmente na tributa\u00e7\u00e3o da renda, os maiores desafios podem surgir no campo dos tributos sobre o consumo, justamente em raz\u00e3o da dificuldade de identificar o fato gerador e a jurisdi\u00e7\u00e3o competente em transa\u00e7\u00f5es descentralizadas3.<\/span><\/p>\n

Esse problema se torna ainda mais evidente em transa\u00e7\u00f5es realizadas diretamente entre carteiras digitais, as chamadas opera\u00e7\u00f5es wallet-to-wallet, nas quais n\u00e3o h\u00e1 qualquer intermedi\u00e1rio sujeito a obriga\u00e7\u00f5es de reporte. Nessas hip\u00f3teses, o Fisco perde acesso aos principais reposit\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o utilizados para determinar o destino da opera\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o se agrava com o uso de ferramentas de anonimiza\u00e7\u00e3o, como redes privadas virtuais, mixers e outros mecanismos que dificultam a rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es e a identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a resposta regulat\u00f3ria tem seguido um padr\u00e3o relativamente claro: a introdu\u00e7\u00e3o de pontos de controle fora da blockchain. Em vez de tentar alterar o funcionamento do protocolo, o ordenamento jur\u00eddico passa a atuar sobre os agentes que interagem com ele, como exchanges, custodians, plataformas digitais e prestadores de servi\u00e7os relacionados a criptoativos.<\/span><\/p>\n

No Brasil, essa estrat\u00e9gia j\u00e1 se manifesta no plano das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias institu\u00eddas pela Receita Federal para ampliar a visibilidade fiscal sobre opera\u00e7\u00f5es com criptoativos. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.888\/2019 instituiu a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es com criptoativos \u00e0 Receita Federal, alcan\u00e7ando, em especial, exchanges domiciliadas no Brasil. Posteriormente, esse regime foi reformulado pela IN RFB 2.291\/25, que passou a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos (DeCripto), obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria concebida para adaptar a regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira ao padr\u00e3o internacional do Crypto-Asset Reporting Framework4, da OCDE, com maior padroniza\u00e7\u00e3o dos dados exigidos e refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o internacional entre administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Os regulamentos de 2026 trouxeram um avan\u00e7o espec\u00edfico sobre o tema, aplic\u00e1vel tanto ao IBS quanto \u00e0 CBS: o art. 14, \u00a7 5\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 – com dispositivo id\u00eantico no art. 14, \u00a7 5\u00ba, do decreto 12.955\/26 – prev\u00ea que a apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado de ativos virtuais poder\u00e1 ser baseada na cota\u00e7\u00e3o do ativo na data da opera\u00e7\u00e3o em transa\u00e7\u00f5es realizadas por interm\u00e9dio de uma ou mais prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, nos termos de ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS – Comit\u00ea Gestor do IBS. Essa norma resolve uma lacuna relevante na base de c\u00e1lculo em opera\u00e7\u00f5es de troca ou permuta envolvendo criptoativos, mas n\u00e3o enfrenta o problema da dificuldade de identificar o local da opera\u00e7\u00e3o e, portanto, a jurisdi\u00e7\u00e3o competente, quando o pagamento \u00e9 feito diretamente entre carteiras digitais, sem prestadora de servi\u00e7os intermedi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Essa evolu\u00e7\u00e3o revela que a efetividade da tributa\u00e7\u00e3o no destino em opera\u00e7\u00f5es com blockchain depende, em grande medida, de dados obtidos fora da pr\u00f3pria rede. S\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es coletadas por intermedi\u00e1rios, plataformas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que permitem reconstruir, ainda que imperfeitamente, a localiza\u00e7\u00e3o do adquirente e, portanto, o destino da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo de split payment tamb\u00e9m enfrenta desafios. Ao prever a segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, o modelo busca assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o no destino e reduzir a evas\u00e3o fiscal. A resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 e o decreto 12.955\/26 elencam os arranjos de pagamento eleg\u00edveis, incluindo boleto, Pix, TED e cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Nenhum desses instrumentos, contudo, abrange pagamentos realizados em criptomoedas diretamente entre carteiras. Essa aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o aos ativos virtuais no rol de arranjos eleg\u00edveis n\u00e3o \u00e9 casual, pois decorre do pr\u00f3prio pressuposto estrutural do mecanismo, que exige a exist\u00eancia de um agente capaz de controlar ou participar da liquida\u00e7\u00e3o do pagamento. Nas transa\u00e7\u00f5es puramente descentralizadas, em que a transfer\u00eancia ocorre diretamente entre as partes, esse agente intermedi\u00e1rio n\u00e3o existe. Por isso, a aplica\u00e7\u00e3o do split payment fica limitada nessa modalidade de transa\u00e7\u00e3o, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao IBS quanto \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o atribui maior relev\u00e2ncia \u00e0s plataformas digitais, solu\u00e7\u00e3o particularmente importante no plano internacional, em que a plataforma pode ser o \u00fanico ponto de contato regulat\u00f3rio com o fornecedor estrangeiro. A LC 214\/25 prev\u00ea, em seus arts. 22 e seguintes, hip\u00f3teses espec\u00edficas em que essas plataformas s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do IBS e da CBS ou obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es, especialmente quando intermedeiam opera\u00e7\u00f5es e controlam elementos essenciais como cobran\u00e7a, pagamento, defini\u00e7\u00e3o dos termos contratuais ou entrega.<\/span><\/p>\n

Os regulamentos da CBS\/IBS detalham essa responsabilidade, esclarecendo que a plataforma digital deve apresentar ao CGIBS e \u00e0 Receita Federal informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio, inclusive identificando o fornecedor mesmo quando este n\u00e3o seja contribuinte, e deve fornecer os dados necess\u00e1rios \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o do tributo pelo split payment quando dispon\u00edvel. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a lei atribui responsabilidade em car\u00e1ter substitutivo ou solid\u00e1rio, conforme o caso, notadamente quando o fornecedor est\u00e1 no exterior ou quando h\u00e1 descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Essa l\u00f3gica permite que, mesmo quando a liquida\u00e7\u00e3o final ocorre em blockchain, a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seja reconduzida a um ponto de contato regulat\u00f3rio, no qual se torna poss\u00edvel a coleta de informa\u00e7\u00f5es e, em determinados casos, a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, essa solu\u00e7\u00e3o encontra limites evidentes em ambientes de finan\u00e7as descentralizadas, nos quais n\u00e3o h\u00e1 entidade central respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a aus\u00eancia de um sujeito pass\u00edvel de regula\u00e7\u00e3o direta dificulta a aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos tradicionais de enforcement e pode abrir espa\u00e7o para arbitragem regulat\u00f3ria, com deslocamento de opera\u00e7\u00f5es para estruturas menos transparentes, risco que se projeta com for\u00e7a redobrada sobre a CBS nas opera\u00e7\u00f5es com prestadores no exterior.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro, ganha relev\u00e2ncia a constru\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es legais e padr\u00f5es probat\u00f3rios que permitam operacionalizar a tributa\u00e7\u00e3o no destino mesmo na aus\u00eancia de dados completos. A LC 214\/25 j\u00e1 caminha nessa dire\u00e7\u00e3o ao prever, como subsidi\u00e1ria final, o endere\u00e7o declarado ao fornecedor como crit\u00e9rio de localiza\u00e7\u00e3o e, ao estabelecer, no art. 11, \u00a7 6\u00ba, que a responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es incorretas recai sobre o adquirente. Os regulamentos reproduzem essa l\u00f3gica. A defini\u00e7\u00e3o de combina\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de evid\u00eancias, como endere\u00e7o declarado, dados contratuais e elementos de acesso, contribui para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a administrabilidade do sistema, sobretudo no IBS, ainda que n\u00e3o elimine integralmente o risco de evas\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es puramente descentralizadas.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, ferramentas de an\u00e1lise de blockchain v\u00eam sendo utilizadas como instrumento auxiliar de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Essas ferramentas permitem identificar padr\u00f5es de transa\u00e7\u00e3o, agrupar endere\u00e7os e relacion\u00e1-los a entidades conhecidas, sendo \u00fateis para sele\u00e7\u00e3o de risco e auditoria. No entanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o como prova direta de localiza\u00e7\u00e3o apresenta limita\u00e7\u00f5es relevantes, tanto do ponto de vista t\u00e9cnico quanto jur\u00eddico, especialmente em raz\u00e3o da possibilidade de erros e da exist\u00eancia de mecanismos de ofusca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, a coopera\u00e7\u00e3o internacional emerge como elemento indispens\u00e1vel para enfrentar os desafios associados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos, principalmente para a CBS. O Crypto-Asset Reporting Framework, ao estabelecer padr\u00f5es para coleta e troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es, busca reduzir a assimetria informacional entre jurisdi\u00e7\u00f5es e ampliar a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as. Nas importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os digitais, essa integra\u00e7\u00e3o pode ser determinante para viabilizar a incid\u00eancia da CBS e reduzir o risco de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o em escala global, perspectiva refor\u00e7ada pela DeCripto, que estrutura as declara\u00e7\u00f5es dessas opera\u00e7\u00f5es em alinhamento com esse padr\u00e3o internacional.<\/span><\/p>\n

Mais do que um problema pontual, trata-se de um teste de consist\u00eancia do pr\u00f3prio modelo tribut\u00e1rio. A tributa\u00e7\u00e3o no destino pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um crit\u00e9rio de conex\u00e3o territorial verific\u00e1vel. Quando esse crit\u00e9rio se torna difuso ou de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema passa a depender de constru\u00e7\u00f5es normativas adicionais, muitas vezes baseadas em presun\u00e7\u00f5es e aproxima\u00e7\u00f5es. Os regulamentos da CBS\/IBS avan\u00e7aram ao conferir concretude ao sistema probat\u00f3rio da LC 214\/25 e ao tratar da apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado de ativos virtuais, mas deixaram em aberto as duas quest\u00f5es mais delicadas: no plano interno, como repartir corretamente a receita do IBS em opera\u00e7\u00f5es realizadas entre carteiras digitais; no plano internacional, como assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o da CBS quando n\u00e3o h\u00e1 intermedi\u00e1rio alcan\u00e7\u00e1vel pelo ordenamento jur\u00eddico. O desafio, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas tecnol\u00f3gico, mas institucional: consiste em adaptar instrumentos jur\u00eddicos concebidos para uma economia intermediada para um ambiente sem intermedia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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1 BITCOIN PROJECT. Developer Guide \u2013 Transactions. Dispon\u00edvel em: https:\/\/developer.bitcoin.org\/devguide\/transactions.html.<\/span><\/p>\n

2 FATF. Updated Guidance for Virtual Assets and VASPs, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fatf-gafi.org\/en\/publications\/Fatfrecommendations\/Guidance-rba-virtual-assets-2021.html.<\/span><\/p>\n

3 IMF. Taxing Cryptocurrencies, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.imf.org\/~\/media\/files\/publications\/wp\/2023\/english\/wpiea2023144-print-pdf.pdf.<\/span><\/p>\n

4 OCDE. Crypto-Asset Reporting Framework, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/en\/networks\/global-forum-tax-transparency\/step-by-step-guide-understanding-implementing-crypto-asset-reporting-framework.pdf.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR BRENO FIGUEIREDO FRAN\u00c7A E AIMBER\u00ca ALMEIDA MANSUR<\/strong><\/span><\/p>\n

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