{"id":6440,"date":"2020-01-20T11:25:05","date_gmt":"2020-01-20T14:25:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6440"},"modified":"2020-01-20T11:25:05","modified_gmt":"2020-01-20T14:25:05","slug":"reforma-tributaria-ainda-pune-o-consumo-e-privilegia-a-propriedade-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/20\/reforma-tributaria-ainda-pune-o-consumo-e-privilegia-a-propriedade-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA AINDA PUNE O CONSUMO E PRIVILEGIA A PROPRIEDADE, DIZEM ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

Cada vez mais protagonista e independente do Poder Executivo, o Congresso Nacional retoma os trabalhos no pr\u00f3ximo dia 3 de fevereiro e segue focado em uma agenda reformista.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s conseguir aprovar um pacote de mudan\u00e7as profundas no sistema de Previd\u00eancia Social, nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, entre outras, a bola da vez entre os parlamentares \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria. Por sua complexidade e impacto, \u00e9 pauta de todos os governos civis, mas pouco vingada.<\/span><\/p>\n

Apesar das dificuldades, o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se mostra otimista. Em suas redes sociais, o parlamentar afirmou que o \u201cCongresso est\u00e1 envolvido e engajado em aprovar a reforma tribut\u00e1ria ainda neste primeiro semestre\u201d.<\/span><\/p>\n

Caso queira cumprir a promessa, Maia e o Congresso ter\u00e3o que trabalhar arduamente. Existem muitas propostas para reformar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas as duas que t\u00eam mais chance s\u00e3o a PEC 45\/2019, na C\u00e2mara dos Deputados, e a PEC 110\/2019, no Senado.<\/span><\/p>\n

A 45 \u00e9 de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e tramita na C\u00e2mara. J\u00e1 a de n\u00famero 110 \u00e9 assinada pelo presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), e outros 66 senados. Consultores legislativos elaboraram um comparativo entre as duas propostas e alguns parlamentares defendem uma jun\u00e7\u00e3o dos dois textos.<\/span><\/p>\n

A ConJur consultou especialistas em Direito Tribut\u00e1rio para que destacassem os pontos positivos e negativos das PECs. Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio da Bichara Advogados, existe uma certa insensibilidade ainda com rela\u00e7\u00e3o a premissa de que nem todo esse aumento de carga ser\u00e1 repassado ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

\u201cEstamos falando de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que tende a ser o mais alto do mundo com uma al\u00edquota que vai beirar os 30%. E existe uma premissa no Congresso de que isso s\u00f3 onera o consumidor final. S\u00f3 que isso \u00e9 uma premissa equivocada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Bichara, as propostas v\u00e3o resultar em aumento de carga tribut\u00e1ria e \u00e9 preciso tratar disso claramente. \u201cOutro ponto que \u00e9 sempre dito muito \u00e9 que a reforma vai simplificar o sistema tribut\u00e1rio. S\u00f3 que o prazo de transi\u00e7\u00e3o da PEC 45 \u00e9 de dez anos. E da PEC 110, de cinco anos. Ent\u00e3o a reforma que passar pode at\u00e9 simplificar, mas vai simplificar s\u00f3 alguns anos depois. Nesse meio tempo, os contribuintes v\u00e3o continuar apurando os tributos que apuram hoje e mais o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). Portanto, perceba que as duas premissas dessas duas propostas, que \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema e a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, s\u00e3o facilmente postas em xeque\u201d, comenta.<\/span><\/p>\n

Quem tamb\u00e9m se mostra cr\u00edtico \u00e0s duas propostas \u00e9 o tributarista Breno Dias de Paula. \u201cEntendo que ambas as propostas focam, inquestionavelmente, na simplifica\u00e7\u00e3o, o que, de fato, \u00e9 um avan\u00e7o. Todavia, lamentavelmente, ambas as propostas reafirmam a matriz tribut\u00e1ria brasileira de tributar o consumo, violando, assim, a capacidade contributiva e a igualdade. Se afastam de calibrar com maior equidade a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e a propriedade. Ou seja, o pobre continuar\u00e1 a pagar mais imposto no Brasil. Tenho preocupa\u00e7\u00e3o, ainda, pelo fato de que as propostas suprimem direitos e garantias constitucionais (princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, por exemplo) e n\u00e3o esclarecem com clareza necess\u00e1ria como ser\u00e1 a tomada de cr\u00e9ditos dos referidos tributos cumulativos,\u201d explica.<\/span><\/p>\n

Wilson Sales Belchior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rocha, Marinho e Sales Advogados, comenta que \u201cna PEC 45\/2019, destaca-se a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria no \u00e2mbito federal, com a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) por Lei Complementar Federal, ressalvada a determina\u00e7\u00e3o das parcelas das sub-al\u00edquotas, a ser definida por lei ordin\u00e1ria de cada ente federativo, o que se relaciona \u00e0 maior flexibilidade na gest\u00e3o fiscal, mantendo-se, contudo, al\u00edquota de refer\u00eancia para o contribuinte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 110\/2019, Belchior explica que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o uniforme das al\u00edquotas do IBS em todo territ\u00f3rio nacional \u00e9 um avan\u00e7o na uniformiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para que as empresas se organizem de acordo com crit\u00e9rios de produtividade, sublinhando-se tamb\u00e9m a possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, por lei complementar, para opera\u00e7\u00f5es de diferentes setores econ\u00f4micos\u201d.<\/span><\/p>\n

Inseguran\u00e7a e problemas diversos<\/span><\/p>\n

O tributarista Hugo Funaro, do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados Associados, enxerga que o ponto positivo das duas propostas \u00e9 fomentar a reflex\u00e3o sobre o sistema tribut\u00e1rio e discutir poss\u00edveis melhorias. J\u00e1 os problemas, segundo ele, s\u00e3o muitos. Um dos principais \u00e9 a poss\u00edvel inseguran\u00e7a jur\u00eddica que poderia ser provocada com a aprova\u00e7\u00e3o de uma das duas PECs.<\/span><\/p>\n

\u201cAs duas propostas v\u00e3o restringir a autonomia de Estados e munic\u00edpios para normatizar tributos que lhes foram reservados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o que suscita discuss\u00f5es judiciais quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o insuscet\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o sequer por Emenda Constitucional. Assim, haveria efeito oposto ao pretendido com a reforma tribut\u00e1ria: inseguran\u00e7a, ao inv\u00e9s de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Outro ponto problem\u00e1tico comum aos dois projetos apontado por Funaro \u00e9 que elas deixam de atacar defici\u00eancias importantes do nosso ordenamento tribut\u00e1rio. \u201cAs propostas deixam de atacar diversos outros problemas estruturais, como, por exemplo, o abuso na edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias e na institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es e taxas. O processo de altera\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 muito rigoroso e suscita intensos debates, ent\u00e3o deve-se aproveitar a janela de oportunidade para corrigir tudo o quanto seja poss\u00edvel para a melhoria do sistema. Em s\u00edntese, a reforma tribut\u00e1ria precisa avan\u00e7ar no Congresso Nacional, por\u00e9m, n\u00e3o nos moldes propostos pelas PECs, que poder\u00e3o acabar piorando o que j\u00e1 \u00e9 ruim\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Eduardo Campos, s\u00f3cio do Sacha Calmon \u2013 Misabel Derzi Consultores e Advogados, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o principal ponto negativo das duas propostas. \u201cApesar da simplifica\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias envolvidas no IBS e no Imposto Seletivo s\u00e3o mais amplas que nos tributos atuais. Isso significa que o detalhamento dessa compet\u00eancia ser\u00e1 fun\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e haver\u00e1 mais maleabilidade para se criar novas formas de imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Mas \u00e9 um pre\u00e7o justo a se pagar para uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria mais flex\u00edvel e menos complexa\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

Campos tamb\u00e9m destaca que \u201ch\u00e1 um esfor\u00e7o comum pela transfer\u00eancia de receitas para os entes majoritariamente importadores, que s\u00e3o os Estados e munic\u00edpios menos desenvolvidos, fixando a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS no destino. Isso tamb\u00e9m tende a simplificar a arrecada\u00e7\u00e3o, pois acaba com as regras diferenciadas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais\u201d.<\/span><\/p>\n

Daniela Floriano, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Rayes & Fagundes Advogados e ju\u00edza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo, acredita que o grande problema das duas PECs s\u00e3o as desonera\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 verdade que os benef\u00edcios fiscais causam impacto na arrecada\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal, mas n\u00e3o podem ser vistos como vil\u00e3o em prol de uma simplifica\u00e7\u00e3o. As desonera\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para regular desigualdades regionais. O Brasil n\u00e3o \u00e9 apenas um pa\u00eds extenso, mas muito desigual em termos de desenvolvimento de seus Estados. Os incentivos fiscais, nesse contexto, n\u00e3o s\u00e3o favores, mas mat\u00e9ria de pol\u00edtica p\u00fablica essencial num pa\u00eds como o nosso. A pergunta que precisa ser respondida \u00e9: em nome da simplifica\u00e7\u00e3o podemos suprimir a justi\u00e7a fiscal? N\u00e3o se ignoram mecanismos de ambas as propostas (devolu\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o consumo para fam\u00edlias de baixa renda na PEC 110 ou transfer\u00eancias de renda na PEC 45), mas apenas isso, seria suficiente para n\u00e3o arruinarmos com estados e munic\u00edpios que em termos de desenvolvimento se encontram em est\u00e1gios completamente opostos?\u201d, questiona.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Rafa Santos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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